PROCESSO CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTERIOR À CITAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. Havendo pedido de desistência, a condenação da parte autora ao pagamento das verbas honorárias seria devida apenas se estabelecida a relação processual. O simples ajuizamento da ação, sem o aperfeiçoamento da lide, não tem o condão de impor a fixação de honorários advocatícios em favor da parte ré. As verbas honorárias seriam devidas apenas se estabelecida a relação processual, uma vez que a juntada do comprovante de citação da parte ré é o marco inicial de contagem do prazo para defesa, o que ensejaria a contratação de um patrono para elaboração da peça contestatória. Nesse caso, não se revela cabível, no presente caso, a condenação do autor ao pagamento dos honorários advocatícios amparados pelo art. 90 do Código de Processo Civil, devendo o autor arcar, tão somente, com as custas processuais. Apelação desprovida.

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ABANDONO. ART. 485, INC. III E §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENUNCIADO N. 240 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE. O autor que, mesmo depois de ter a intimação de seu patrono publicada, além de ter sido intimado pessoalmente, não atende ao comando judicial, enseja a extinção do processo nos termos do art. 485, inc. III e §1º, do Código de Processo Civil. O enunciado n. 240 da súmula da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça somente é aplicável aos casos em que já houve a citação do réu. Apelação desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR ACOLHIDA. PROVA. LAUDO PERICIAL. MANIFESTAÇÃO. PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS. DÚVIDAS FUNDADAS. NECESSIDADE DE ABERTURA DE VISTA AO PERITO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PROLAÇÃO PREMATURA DE SENTENÇA. Embora caiba ao magistrado determinar as providências indispensáveis à instrução do feito e aferir a necessidade de formação de outros elementos para o julgamento da lide, deve intimar o perito para esclarecer dúvida ou pontos de divergência apresentados no parecer técnico, desde que relevantes e pertinentes, sob pena de afronta ao devido processo legal. Apelação do autor provida. Sentença anulada. Apelação da ré prejudicada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. PROTEÇÃO CONTRA ROUBO, FURTO E ACIDENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE SEGURO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. ART. 46 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE INFORMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. O art. 46 do Código de Defesa do Consumidor reconhece que o contrato de adesão, cuja estipulação é determinada unilateralmente pelo fornecedor, é a técnica de contratação mais utilizada no mercado de consumo, geralmente colocando o consumidor em desvantagem, razão pela qual comina uma sanção ao fornecedor que consiste na desobrigação do consumidor caso não haja o atendimento de duas particularidades. Em primeiro lugar, exige-se que o consumidor tenha a oportunidade de tomar conhecimento prévio do conteúdo contratual. Por último, não confere efeitos jurídicos aos contrato de consumo se o instrumento contratual implicar em dificuldade para o consumidor compreender o sentido e o alcance dos direitos assumidos na respectiva contratação. As informações referentes à proteção em contrato de locação de veículo, principalmente as que restringem direitos do consumidor, devem ser apresentadas a ele de forma clara antes da contratação. Apelação desprovida.

DIREITO CIVIL. PROTESTO INDEVIDO E INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. RELAÇÃO ENTRE EMPRESAS. CANCELAMENTO DO PROTESTO. NECESSIDADE DE FIRMA RECONHECIDA. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL. VALOR DA REPARAÇÃO. MAJORAÇÃO. A declaração de anuência emitida pelo credor, com a finalidade de permitir o cancelamento do registro do protesto, exige firma reconhecida. O protesto indevido, assim como a irregular inscrição nos cadastros de inadimplentes, afeta a credibilidade e a reputação da pessoa jurídica, causando à empresa uma série de transtornos em suas relações comerciais. O valor do dano moral deverá observar as finalidades preventiva, punitiva e compensatória, além do grau de culpa do agente, do potencial econômico, características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, obedecidos os critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. Apelação provida.

AÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. INVIABILIDADE. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS-PLR. APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. A obrigação alimentar decorre do dever de sustento dos pais em relação aos filhos menores, face ao exercício do poder familiar, conforme está assentado no ordenamento jurídico pátrio, segundo as determinações do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Código Civil, além de haver lei especial a cuidar do tema, a chamada Lei de Alimentos (Lei nº 5.478/1968). É dever dos pais prestar auxílio material aos filhos que estejam sob seu poder familiar, cabendo-lhes prover os alimentos de que necessitem, na medida das necessidades do menor e na proporção das possibilidades dos genitores. Os alimentos devem ser fixados com base no binômio necessidade-possibilidade, previsto no art. 1694, §1º, do Código Civil e no princípio da proporcionalidade, os quais visam assegurar ao alimentando os meios de sobrevivência digna, dentro das reais condições econômicas do alimentante. O entendimento jurisprudencial majoritário deste Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios é no sentido de que o valor fixado traz a presunção de obediência ao princípio da proporcionalidade, em conformidade, inclusive, com o previsto no art. 1.699 do Código Civil. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, as parcelas percebidas a título de participação nos lucros configuram rendimento, devendo integrar a base de cálculo da pensão fixada em percentual, uma vez que o conceito de rendimentos é amplo, mormente para fins de cálculo de alimentos. A Lei n. 10.101 de 19.12.2000, que regulamenta a participação dos trabalhadores nos lucros e resultados da empresa, dispõe: Art. 1º - Esta Lei regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7º, inc. XI, da Constituição. Assim, em razão de notícia da aposentadoria da ré (f. 223) e por ser a verba relativa à participação nos lucros transitória e condicionada à existência de lucratividade e produtividade, não poderá incidir sobre o valor da pensão alimentícia paga pela ré. O Juízo de Primeiro Grau observou o binômio necessidade- possibilidade quando fixou os alimentos em favor do apelado, de forma que o valor arbitrado corresponde às suas necessidades e à atual situação financeira da ré/apelante, razão pela qual a sentença deve ser mantida. A fixação do valor da pensão alimentícia está sujeita à cláusula rebus sic stantibus, o que permite a posterior revisão dos alimentos na hipótese de alteração na capacidade contributiva da alimentante ou mesmo nas necessidades do alimentando (art. 1.694, § 1º, do Código Civil). Apelação parcialmente provida.

CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO ADQUIRENTE. DIREITO DE RETENÇÃO. MULTA COMPENSATÓRIA. REDUÇÃO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. O percentual da cláusula penal deve ser fixado de acordo com as peculiaridades do caso concreto, tendo esta Corte de Justiça perfilhado o entendimento de que a rescisão do contrato, por iniciativa e interesse do consumidor, poderá vir acompanhada da retenção de parte dos valores pagos, a fim de serem ressarcidas as despesas suportadas pelo promitente vendedor com a comercialização do imóvel, uma vez que este ainda poderá renegociar o bem da forma que melhor lhe aprouver. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial n. 1.599. 511-SP, sob a égide dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73), correspondente ao art. 1.036 do Código de Processo Civil, entendeu pela validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem, o que ocorreu na hipótese. Apelação parcialmente provida.

DIREITO CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS. IPTU. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. FATO GERADOR. NÃO TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CABIMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. A Vara da Fazenda Pública se mostra competente para o processamento e julgamento dos feitos nos quais o autor (pessoa jurídica) não é microempresa ou empresa de pequeno porte, e o Distrito Federal compõe a lide, na qualidade de réu. Não há que se falar em inépcia da petição inicial ou em ilegitimidade passiva, tendo em vista que na referida petição é possível extrair que a parte autora faz pedido relacionado com alteração cadastral em obrigação tributária, direcionado para o ente distrital. Os créditos tributários relativos a impostos, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, têm natureza jurídica propter rem, ou seja, acompanham a coisa, sub-rogando o adquirente em lugar do alienante. Diante dos fatos narrados e provados, mostra-se dispensável a exigência de prévio registro imobiliário para que se proceda ao lançamento do IPTU, tendo em vista que ficou demonstrado que o réu já se encontrava na posse do imóvel desde 7/3/2005. Essa situação, além de permitida pela lei, não trará quaisquer prejuízos para a Fazenda distrital. O comprador do imóvel que não o transfere para o seu nome e não paga os tributos oriundos do imóvel adquirido, ocasionando a inscrição do nome do vendedor na dívida ativa, deve ser responsabilizado civilmente por seus atos. É permitido ao juiz indeferir a gratuidade requerida, ainda que não impugnada pela parte contrária, desde que, diante do caso concreto, seja verificada a possibilidade da parte em arcar com o pagamento das verbas. Ou seja, a presunção conferida à declaração do peticionante é relativa, devendo a questão da concessão ou não da justiça gratuita ser resolvida tendo em vista a realidade apresentada em cada caso. Apelações cíveis e remessa necessária não providas.

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUTORIZAÇÃO DE USO DE ÁREA PÚBLICA. CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. NATUREZA DE PREÇO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LEI DISTRITAL N. 4.288/2008. REMISSÃO. O contrato de autorização de uso de área pública traduz negócio jurídico eminentemente convencional e que não decorre do exercício do poder de polícia e nem da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos. A contraprestação pecuniária cobrada pelo ente público pela utilização de bem público não é compulsória, a afastar seu caráter tributário, devendo ser qualificada como preço público. A pretensão de cobrança da contraprestação pecuniária pelo uso de bem público sujeita-se ao regime jurídico de direito privado, submete-se aos prazos prescricionais dispostos no Código Civil. Sujeitando-se ao regime jurídico de direito privado e havendo prazo especial de prescrição quinquenal no art. art. 206, §5º, inc. I, do Código Civil, afasta-se a aplicação do prazo geral decenal previsto no art. 205 do Código Civil. A Lei Distrital n. 4.288/2008, ao conceder remissão dos débitos decorrentes da cobrança de preço público pela utilização de áreas públicas, equiparou ao feirante, para fins de concessão da remissão, a atividade de comércio exercida em quiosque que preste serviço em áreas pública, independentemente de sua natureza jurídica. Apelação desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. COBRANÇA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS ENTRE OS ESTADOS. SIMPLES NACIONAL. ART. 20-A DA LEI DISTRITAL N. 1.254/1996. APLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. Não há que se falar em inépcia da petição inicial se os documentos acostados aos autos pela agravante (tais como comunicado sobre o diferencial de alíquota do simples nacional - DIFAL - emitido pela Subsecretaria da Receita, documentos de arrecadação do ICMS e documentos auxiliares da nota fiscal eletrônica) são mais do que suficientes para que o agravado possa entender a pretensão da agravante e se defender. O art. 20-A da Lei Distrital n. 1.254/1996, com redação dada pela Lei Distrital n. 5.558/2016, instituiu um limitador do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual na aquisição de bens e mercadorias de outras unidades da federação. Na ADI n. 5.464/DF, que tem por objeto a cláusula nona do Convênio ICMS 93/2015, foi concedida medida cautelar para suspender a eficácia da cláusula supracitada até o julgamento final da ação. Muito embora a cobrança de ICMS com fundamento na cláusula nona esteja suspensa, há que se ressaltar a necessidade de recolhimento do diferencial de alíquotas do ICMS com fundamento no art. 20-A da Lei Distrital n. 1.254/1996, com redação dada pela Lei Distrital n. 5.558/2015. Agravo de instrumento desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. VENCIMENTOS. PLANO COLLOR. LEI DISTRITAL N. 38/1989. LEI DISTRITAL N. 117/1990. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. A interposição de recurso de apelação leva à preclusão consumativa, o que impede que a parte apresente novo apelo, no qual apresenta conteúdo diverso do anterior. Os servidores públicos do Distrito Federal possuem direito às diferenças remuneratórias advindas da aplicação de reajustes relativos aos IPC's de março a junho de 1990, mesmo após o advento, somente em julho de 1990, da Lei Distrital n. 117/1990, porquanto os índices respectivos já haviam sido incorporados em seus patrimônios jurídicos. No entanto, o pagamento das diferenças resultantes dos percentuais de recomposição deve ser deduzido de eventuais reajustes posteriores concedidos pelo Governo do Distrito Federal, sob pena de percepção de valores superiores ao efetivamente devido, o que importaria enriquecimento sem causa dos servidores. É possível a compensação entre os acréscimos salariais posteriores à Lei Distrital n. 38/1989 e os reajustes específicos concedidos aos servidores do Distrito Federal, sob pena de enriquecimento sem causa e configuração de bis in idem em virtude do recebimento de reajuste sobre reajuste. Precedentes. A compensação é imperiosa, não sendo oponível a ela coisa julgada, além de ser cabível na fase executória. Uma vez verificado o excesso de execução, diante da utilização de base de cálculo errônea e da não realização da compensação com os reajustes efetivamente pagos, alternativa não há senão reconhecer a procedência dos embargos à execução. Apelação provida. Sentença reformada.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. VEDAÇÃO EXPRESSA DE EXTENSÃO AOS INATIVOS. REVOGAÇÃO TÁCITA. VANTAGEM DE NATUREZA GERAL. OBRIGAÇÃO ESTENDIDA AOS SERVIDORES APOSENTADOS. ERRO EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. BOA-FÉ DO SERVIDOR. DEVOLUÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inexiste ilegalidade em relação ao ato de recebimento da Gratificação de Atividade de Vigilância Sanitária - GAV, tendo em vista que art. 13, § 2º, da Lei nº 3.351/2004 foi tacitamente revogado pelo art. 23 da Lei nº 3.824/2006, a permitir expressamente que o valor a esse título sirva de base de cálculo para fins de proventos de aposentadoria. 2. A incorporação da gratificação aos proventos foi concedida em caráter geral a todos os servidores ativos lotados na Subsecretaria de Vigilância à Saúde, o que possibilita seja a benesse estendida aos servidores inativos (art. 7º da EC nº 41/2003). 3. A revisão do ato administrativo não pode impor ao servidor a devolução de valores recebidos de boa-fé, mormente por se tratar de verba de natureza alimentar, que é irrepetível. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. CAUÇÃO. CUMULAÇÃO. GARANTIAS À CELEBRAÇÃO DE NEGÓIO JURÍDICO. NÃO COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. O art. 38, § 2º, da Lei nº 8245/1991 impõe que o valor recebido a título de caução seja depositado em caderneta de poupança, revertendo-se em benefício do locatário todas as vantagens dela decorrentes por ocasião do levantamento da soma respectiva. O índice de correção monetária sobre o valor da caução a ser devolvido deve ser aplicado a partir do recebimento da respectiva garantia pelo locador. Diante da inexistência de comprovação a respeito da cumulação de duas modalidades de garantia no contrato de locação, não há violação ao preceito previsto no art. 37 da Lei nº 8.245/1991. Julgado o pedido parcialmente procedente, é razoável que os ônus da sucumbência sejam divididos entre as respectivas partes. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRAMA DE AVALIAÇÃO SERIADA. CEBRASPE. NOME DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA INSCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se mostra razoável que diante da ocorrência de mero equívoco do adolescente no momento de indicar a sua instituição de ensino, no formulário de inscrição, ocorra o indeferimento da respectiva inscrição com o subsequente impedimento de realização do Programa de Avaliação Seriada - PAS. 2. A correção de mero erro material, com a consequente homologação da inscrição do candidato, não ocasiona preterição ou qualquer prejuízo aos outros candidatos. 3. Para que se justifique a imposição da condenação da parte em litigância de má-fé, é imprescindível a demonstração de que a parte agiu nas estritas hipóteses descritas no art. 80 do CPC, o que não ocorreu no presente caso. 4. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO IMPROCEDENTE. EFEITOS INFRINGENTES DEFERIDOS. De acordo com o disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por finalidade esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. A ausência de manifestação do acórdão embargado a respeito de questão que pode modificar o resultado da demanda, de fato, importa em omissão, que deve ser reconhecida e sanada. Embargos de declaração conhecidos e providos. Apelação provida para reformar a sentença e julgar o pedido improcedente.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Intimado pessoalmente o credor no endereço indicado nos autos e intimado o patrono constituído para dar andamento à execução no prazo de cinco dias previsto no artigo 485, § 1º do Código de Processo Civil, não tendo havido o acatamento do comando judicial, inexiste irregularidade na extinção do processo por abandono da causa pelo credor (artigo 485, inc. III, CPC). 2. No caso de execução não embargada, ausente a citação do devedor, não se aplica o entendimento consolidado pela Súmula 240 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Assim, não se exige o requerimento do devedor para extinguir o processo por abandono do credor (artigo 485, inc. III, do Código de Processo Civil). 3. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. APLICAÇÃO DE MULTA. DFTRANS. NATUREZA ADMINISTRATIVA. DEPÓSITO INTEGRAL. DESNECESSIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA ADMINISTRATIVA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. É evidente a possibilidade de controle de legalidade, pelo Judiciário, dos atos administrativos por meio do exame de seus critérios de razoabilidade, mostrando-se insustentável, sob qualquer ótica, a insubsistente compreensão de que o Poder Judiciário não poderia, em tese, interferir nesses temas. 2. Em virtude dessas peculiaridades, admite-se o ajuizamento de ação declaratória de nulidade do ato administrativo que explicita, em sua causa de pedir, a existência de um rol de ilicitudes que teriam provocado a invalidade do ato administrativo. 3. Tratando-se da atuação do Poder de Polícia da Administração Pública, e não de relação tributária, é inaplicável o art. 151, inc. II, do Código Tributário Nacional. Assim, não se exige depósito prévio para a suspensão da exigibilidade de multa administrativa aplicada pelo DFTRANS no exercício regular do seu poder de império. 4. Para a configuração da litigância de má-fé é necessário haver dolo na conduta do litigante, submetendo-se o fato a pelo menos uma das hipóteses definidas no art. 80 do Código de Processo Civil. 5. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTERESSE DE REEXAME. EMBARGOS REJEITADOS. 1. De acordo com o disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por finalidade esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. 2. A divergência, por si só, entre a fundamentação firmada no acórdão embargado e as razões trazidas pela parte, não implica a ocorrência de vício sanável pelos embargos de declaração. 3. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando não se verificar a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, não podendo a parte servir-se desse instrumento processual para o reexame de suas alegações. 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. NÃO INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR. REQUERIMENTO. DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. A prescrição da pretensão insatisfeita fundada em título executivo não deve ser pronunciada de ofício sem que antes seja possibilitada às partes a devida manifestação a respeito da eventual ocorrência da prescrição (artigos 10 e 487, parágrafo único, do CPC). 2. Além disso, a Constituição Federal consagra o princípio da razoável duração do processo, que não pode permanecer paralisado à espera de providências do credor, sem perspectiva de que o devedor seja citado. 3. O credor empreendeu esforços razoáveis para a localização e citação do devedor, sendo que o referido ato somente não ocorreu por motivos alheios a sua vontade. 4. Em razão do requerimento apresentado pelo credor, de diligência em um novo endereço localizado, é necessário promover o esgotamento das possibilidades de localização da devedora antes de extinguir a relação jurídica processual por ausência de citação. 5. Apelação conhecida e provida. Sentença desconstituída.