RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRONÚNCIA - MOTIVO FÚTIL - SUBMISSÃO AOS JURADOS. I. A pronúncia deve comportar apenas juízo de admissibilidade da acusação, com prova da materialidade do ilícito e indícios de autoria e participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena.Inteligência do art. 413, §1˚ do CPP. II. As dúvidas existentes acerca do crime devem ser resolvidas pro societate, para que não seja violado o comando constitucional de submissão do julgamento pelo Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida. III. Apenas as qualificadoras manifestamente incompatíveis com os elementos de prova devem ser excluídas de plano pelo Juiz singular. IV. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO - PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA - PRIVILÉGIO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - ESCALADA - DOSIMETRIA. I. O fragmento de impressão digital do acusado, encontrado em objeto manuseado durante o furto na residência da vítima, constitui prova segura da autoria. Compete à defesa o ônus de justificar a presença do réu no cenário do crime. II. A existência de avaliação técnica de apenas um dos objetos furtados, com preço inferior ao salário mínimo, não autoriza o reconhecimento da figura privilegiada do tipo, mormente porque a totalidade do produto do crime engloba inúmeros outros aparelhos eletrônicos de considerável valor. III. A qualificadora da escalada não pode ser decotada quando há prova pericial com indicação de que o furto ocorreu mediante a transposição de grade com mais de 2 (dois) metros de altura, obstáculo que, à evidência, demanda esforço ou habilidade incomum do agente para ingresso no local dos fatos. IV. Mantém-se a dosimetria do sentenciante quando fixadas penas razoáveis, dentro dos limites de discricionariedade do magistrado. Entretanto, as penas exorbitantes devem ser ajustadas. V. Parcial provimento ao apelo.

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - CONCURSO DE AGENTES - PROVAS SUFICIENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA. I. A confissão dos réus, a palavra da vítima e os depoimentos dos policiais confirmam a autoria e materialidade do crime. Condenação mantida. II. Embora não tenha sido juntado laudo de lesões corporais do ofendido, a prova oral é suficiente para demonstrar o emprego desnecessário de violência. A vítima afirmou ter sido golpeada na cabeça e sangrado. III. Não se reduz a pena-base fixada com razoabilidade e dentro da discricionariedade do Juiz. IV. O STJ não faz diferença sobre a reincidência específica. Ainda que o réu tenha persistido na prática de crime patrimonial, a confissão integral é igualmente preponderante e deve ser compensada integralmente com a agravante. V. Fixa-se o regime inicial com base no artigo 33 do CP. VI. A multa deve guardar proporcionalidade com a sanção corporal. VII. Apelos parcialmente providos.

APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO TENTADO - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - IMPROCEDÊNCIA -DOSIMETRIA - CONDUTA SOCIAL - CONDENAÇÃO POR CONSUMO PESSOAL DE ENTORPECENTES - INCABÍVEL COMO REINCIDÊNCIA - PARCIAL PROVIMENTO. I. O princípio constitucional da soberania dos veredictos só cede vez às decisões que não encontram um mínimo de apoio no contexto probatório. II. A conduta social deve ser entendida como o comportamento do agente no meio familiar, no ambiente de trabalho e no relacionamento com outros indivíduos (precedente do STF). III. A condenação por uso de drogas não deve ser utilizada para fins de reincidência, já que o delito deixou de cominar pena privativa de liberdade com o advento da Lei 11.340/06. IV. Apelo parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA - PRECLUSÃO - CONTRADIÇÃO ENTRE OS QUESITOS - INEXISTÊNCIA - SOBERANIA DOS VEREDICTOS - REVISÃO DA DOSIMETRIA. I. Os vícios em plenário devem ser arguidos logo depois de ocorridos, conforme artigo 571, inciso VIII, do CPP. No caso, não houve insurgência. Imperativo o reconhecimento da preclusão. II. A soberania dos veredictos só perde espaço para as condenações que não encontram um mínimo de apoio no contexto probatório. Não há decisão manifestamente contrária quando o Conselho de Sentença opta por uma das versões apresentadas. III. A tenra idade do réu não é capaz de macular a circunstância judicial das consequências do crime. A intenção homicida é inerente ao tipo penal. IV. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS - VENDA DE MÍDIA FALSIFICADA - PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - INSIGNIFICÂNCIA - INTERVENÇÃO MÍNIMA - ESTADO DE NECESSIDADE - INAPLICABILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA. I. A ofensividade da conduta é expressiva ante a engrenagem da grande indústria de falsificações, que movimenta fortunas, gera desemprego e fechamento de empresas, além de diminuir a arrecadação de impostos. II. Cabe ao Estado reprimir, através do Direito Penal, a patente violação de direitos autorais, bem constitucionalmente tutelado. III. O mero fato de uma conduta ser frequente ou mesmo corriqueira não significa que há tolerância social. Tal argumento levaria à abolição não só da pirataria, mas de grande parte dos tipos do Código Penal. IV. Apelo desprovido.

PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PROVA DA AUTORIA - RECONHECIMENTO - PALAVRA DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA DE MULTA - INAFASTABILIDADE - REDUÇÃO - INTERNAÇÃO CLÍNICA - DETRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. I. Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima merece especial credibilidade quando consonante com outros elementos comprobatórios. Os reconhecimentos seguros, as declarações dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante e a apreensão da res na posse dos réus certificam a autoria. II. A grave ameaça, exercida com uso de faca e simulacro de arma de fogo, bem como o concurso de pessoas foram suficientemente demonstrados. Impossível a desclassificação para furto ou receptação, bem como o decote da majorante. III. O sentenciante possui discricionariedade na fixação das penas. A sanção pecuniária deve guardar proporcionalidade à corporal. Os excessos podem ser corrigidos pelo Tribunal. IV. O preceito secundário do artigo 157 do CP prevê a multa cumulativamente à sanção privativa de liberdade e não de forma alternativa. Impossível afastá-la. V. A internação clínica não abate ou desconta o tempo de reprimenda corporal a ser cumprida, porquanto se refere a conteúdo extrapenal que não mantém relação com o delito de roubo objeto da condenação. Inaplicável a detração penal. VI. Parcial provimento para reduzir as multas.

APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL - RESISTÊNCIA - ABSOLVIÇÃO IMPOSSIBILIDADE - SOBERANIA DOS VEREDICTOS - REVISÃO DA DOSIMETRIA. I. A soberania dos veredictos só perde espaço para as condenações que não encontram um mínimo de apoio no contexto probatório. Não há decisão manifestamente contrária quando o Conselho de Sentença opta por uma das versões apresentadas, devidamente respaldada na prova coligida. II. A fração redutora da tentativa deve ser fixada de forma proporcional ao iter criminis percorrido e à aproximação da consumação. III. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - ROUBOS - DOSIMETRIA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - CULPABILIDADE EXACERBADA - MENORIDADE VERSUS REINCIDÊNCIA - PREPONDERÂNCIA. I. A invasão de domicílio de terceiro, sem vínculo com a cobrança de dívida relativa ao consumo de drogas, agregada à violência desproporcional, transborda a culpabilidade normal do tipo penal. II. A jurisprudência autoriza o deslocamento de uma qualificadora do crime para a primeira fase da dosimetria enquanto outra qualifica o delito. III.Adequado o aumento por cada moduladora do artigo 59 proporcional ao patamar de 1/6 (um sexto) do mínimo da pena ou do intervalo entre a mínima e a máxima, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. IV. A menoridade é preponderante sobre a reincidência. V.Recurso parcialmente provido para reduzir as penas.

APELAÇÃO CRIMINAL - CORRUPÇÃO DE MENORES -ROUBO A TRANSEUNTE - USO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES - NEGATIVA DE AUTORIA - ABSOLVIÇÃO - INCABÍVEL - CONJUNTO PROBATÓRIO COESO - RECONHECIMENTO SEGURO DA VÍTIMA. I. A palavra firme da vítima, o reconhecimento seguro, as investigações da polícia civil e os demais elementos do conjunto probatório comprovam a autoria. II. Os depoimentos dos agentes públicos possuem presunção de veracidade e as declarações das vítimas de crimes contra o patrimônio merecem especial credibilidade, mormente quando ausentes indícios de incriminação gratuita. III. Recurso desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE AGRAVO - OMISSÃO - VIOLAÇÃO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DE PRESUNÇÃO DA NÃO CULPABILIDADE - INOCORRÊNCIA - MARCO INICIAL PARA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO - VÍCIO NÃO DEMONSTRADO. I. O acórdão não padece de omissão. A interpretação literal do artigo 112, inciso I, do CP, em relação ao início do prazo prescricional da pretensão executória, não macula a garantia constitucional de presunção da não culpabilidade. A fixação do trânsito em julgado para a acusação é mais benéfica ao réu e não acarreta antecipação da condenação. II. A rediscussão da matéria não é cabível na via eleita. III. Embargos desprovidos.

HABEAS CORPUS- ROUBOS DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADOS - CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA DE FOGO - EXCESSO DE PRAZO - PRISÃO PREVENTIVA - PRESSUPOSTOS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - NÃO CONFIGURADO. I. Os prazos processuais não podem ser avaliados com rigor absoluto, em homenagem ao princípio da razoabilidade. A verificação do excesso deve levar em conta as circunstâncias e a complexidade de cada caso. II. Eventual irregularidade decorrente da ausência de homologação imediata do flagrante fica prejudicada pela superveniente conversão em preventiva, na Audiência de Custódia. Precedente do TJDFT. III. Com o recebimento da denúncia, resta superado o suposto constrangimento ilegal em razão de o inquérito policial não ter sido concluído no período de 10 dias (art. 10 do CPP). IV. Não há excesso de prazo se a autoridade coatora impulsiona o feito com regularidade e não há demora injustificada. V. Mantém-se a prisão cautelar, pela necessidade de garantia da ordem pública, se estão presentes indícios da autoria e materialidade do crime. VI. As circunstâncias em que praticados os delitos demonstram que as medidas do art. 319 do CPP são inadequadas.

HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - LIBERDADE PROVISÓRIA - NÃO LOCALIZADO - QUEBRA DE COMPROMISSO - PRISÃO PREVENTIVA - POSSIBILIDADE - GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - APLICABILIDADE DA NORMA PENAL. I. Mantém-se a prisão preventiva quando devidamente fundamentada na garantia de aplicação da lei penal. O réu foi beneficiado com a liberdade provisória após assinatura de termo de compromisso. Descumpriu uma das condições legais quando não informou ao Juízo o novo endereço. Caracterizado descaso e desrespeito aos compromissos que assumiu perante a Justiça. II. Ordem denegada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. MODIFICAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE VALOR INSUFICIENTE. HIPÓTESE DE INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. POSTULAÇÃO DE ALTERAÇÃO DO VALOR. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. 1. Ausente qualquer omissão no acórdão embargado, não cabe provimento aos embargos de declaração, eis que trata-se de recurso que não se presta a reexame de teses fáticas ou jurídicas. A análise dos embargos deve estar vinculada aos requisitos constantes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 2. No caso dos autos, a insurgência da embargante se resume na discordância do novo valor dos honorários sucumbenciais. Na espécie, majorar a verba honorária para um patamar diferente ou mesmo insuficiente, ante as expectativas da embargante, não caracteriza obscuridade ou contradição. 3. Os embargos declaratórios não prestam a rever e majorar os honorários advocatícios, simplesmente por mera insatisfação com o novo valor atribuído no julgamento colegiado. 4. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.