PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA PUBLICADA ANTES DO CPC/15. ENUNCIADO 7 DO STJ. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos com objetivo de sanar omissão em acórdão proferido em ação de conhecimento, a fim de que a Turma fixe honorários sucumbenciais recursais. 2. De acordo com o Enunciado administrativo n. 7 do STJ: Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC. 3. Em se tratando de sentença publicada na vigência do CPC/73, não há espaço para o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais. 4. Embargos de declaração rejeitados.

CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. VÍCIO REDIBITÓRIO. VEÍCULO ADQUIRIDO ZERO QUILÔMETRO. LEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA APENAS DA FABRICANTE E DA LOJA QUE VENDEU O VEÍCULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA RESPONSÁVEL PELOS REPAROS. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.Ação de indenização cuja causa de pedir é a presença de vício redibitório em veículo adquirido zero quilômetro, mas ainda na garantia. 1.1. Apelo contra sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos. 2.A fabricante e a vendedora do veículo objeto da lide respondem, solidariamente, pelos danos causados ao consumidor, pelos defeitos apresentados pelo produto, de acordo com o disposto nos artigos 12 e 18 do CDC. 2.1. A solidariedade entre os fornecedores é um instrumento que objetiva a concretização da proteção ao consumidor nas relações de consumo, responsabilizando todos os que participam da cadeia produtiva e tenham lucro com a atividade exercida. 3. Contudo, a concessionária que tão somente efetuou reparos no veículo defeituoso é parte ilegítima ad causam, conforme previsto no inc. I, do §3º, do art. 12 do CDC. 4. No caso, a caminhonete, que foi adquirida zero quilômetro pelo autor, com pouco mais de 10 (dez) meses de uso, passou a apresentar problemas em seu câmbio. De acordo com a prova, precisou retornar diversas vezes à oficina, tendo sido inclusive realizada a troca do câmbio por duas vezes. 4.1. Também restou comprovado que o defeito do veículo não foi resolvido dentro do prazo de 30 dias. Nestes casos, cabe ao consumidor a restituição do valor pago, conforme preconiza o §1º, inciso II, do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor. 5. Uma vez operada a rescisão do contrato por vício do produto, o consumidor tem o direito à devolução da quantia paga sem a diminuição de seu valor referente à depreciação, ante a necessidade de retorno das partes ao estado anterior e devido ao deságio decorrer do risco inerente à atividade das fornecedoras. 6. Aplica-se o princípio da reparação integral para ser o autor ressarcido pelaquantia desembolsada a título de IPVA e seguro obrigatório, assim como pelovalor pago pelos acessórios do veículo, visto que o bem será devolvido às fornecedoras. 7.Os transtornos sofridos pelo consumidor extrapolaram os meros aborrecimentos do cotidiano, aliado à expectativa frustrada de contar com um veículo recém fabricado, em perfeitas condições de uso. 8.1 (...) 4. Configura dano moral, suscetível de indenização, quando o consumidor de veículo zero quilômetro necessita retornar à concessionária por diversas vezes para reparo de defeitos apresentados no veículo adquirido.5. O valor fixado a título de danos morais, quando razoável e proporcional, não enseja a possibilidade de revisão, no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 6. Recursos especiais parcialmente conhecidos e, nessa parte, não providos. (REsp 1632762/AP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/03/2017, DJe 21/03/2017). 8.Areparação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) é razoável e proporcional à ofensa, uma vez observado que o autor sofreu durante aproximadamente 4 (quatro) meses, sem alcançar solução aos problemas do veículo e sem receber das fornecedoras o tratamento adequado. 7.1. A reparação por danos morais também cumpre um fim pedagógico, com vistas a inibir a prática reiterada de fatos como os descritos nos autos. 9. Condenado o autor ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da ré JORLAN S/A, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).9.1. Mantida a condenação das rés SEMPRE VEÍCULOS E GENERAL MOTORS ao pagamento das custas e despesas do processo, incluídos os honorários periciais adiantados, além dos honorários advocatícios de sucumbência em favor do autor, os quais são majorados para o importe de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, com suporte no art. 85, §11, do CPC. 10.Recursos de apelação das rés Sempre Veículos e General Motors improvidos. Provido o apelo de Jorlan S/A.

CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO QUE CONTÉM PEDIDO COMINATÓRIO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO À ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PARA RETIRADA DE HÉRNIA. DESCOMPRESSÃO MEDULAR. TRIGGER FLEX. MATERIAL ESPECÍFICO. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. IMPROVIDO APELO DA REQUERIDA. PROVIDO PARCIALMENTE O DA AUTORA. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que confirmou antecipação de tutela e ainda condenou a ré a custear o procedimento e material necessários para a realização de cirurgia para tratamento de hérnia de disco, incluindo a descompressão medular e o trigger flex. 1.1. Sentença de procedência parcial, rejeitado o pedido de danos morais. 2. Arelação jurídica havida entre as partes está sujeita às diretrizes da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), bem como à disciplina da Lei nº 9.656/98, que regula os planos e seguros privados de assistência à saúde. 2.1 É dizer ainda: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde (Súmula 469-STJ). 3. As empresas que oferecem planos privados de assistência à saúde podem até estabelecer quais patologias são cobertas pelo seguro, não lhes cabendo, contudo, eleger o tipo de tratamento que lhes pareça mais adequado, pois o consumidor não pode deixar de receber a terapêutica mais moderna e ter sua integridade física ou até mesmo a vida em risco, em razão de a seguradora ignorar os avanços da medicina ou por não atender à conveniência dos seus interesses. 4. Não se pode admitir que a seguradora circunscreva as possibilidades de tratamento aos procedimentos listados no rol de serviços médico-hospitalares editado pela ANS, até porque a enumeração feita pelo referido órgão é de natureza exemplificativa, não esgotando todos os tipos de tratamentos cobertos pelas companhias de seguro. 5. Aindevida recusa de cobertura de seguro de saúde pode acarretar em dano moral, visto que a resistência da seguradora agrava a aflição e o sofrimento experimentado pelo segurado, já fragilizado pela doença de que é portador. 5.1. Não se trata de simples inadimplemento contratual, mas sim desatendimento a necessidade urgente de saúde para tratamento de dores lombares causadas por hérnia de disco, causando bastante angústia e aflição no paciente. 5.2. Precedentes. Do Superior Tribunal de Justiça e da Casa: 5.2.1 [...] a recusa indevida à cobertura pleiteada pelo segurado é causa de danos morais, pois agrava a sua situação de aflição psicológica e de angústia no espírito. (AgRg no REsp 1172778/PR, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 31/05/2010). 5.2.2 (...) O fato de o tratamento médico necessário à saúde do segurado não constar do rol de procedimentos da agência nacional de saúde não constitui óbice a seu fornecimento pelo plano de saúde contratado, pois, conquanto possa a seguradora limitar as doenças a serem cobertas, não pode, em contrapartida estabelecer o tipo de tratamento a ser dispensado ao segurado para a cura das enfermidades previstas no contrato. (20080110925836APC, Relator Sandoval Oliveira, 1ª Turma Cível, DJ 09/05/2011 p. 93). 6. Aindenização por danos morais tem um caráter punitivo-pedagógico, de forma que os autores da ofensa sejam desestimulados a reiterar sua prática, além do caráter compensatório, que visa a reparação do dano sofrido pela vítima. 6.1. O caráter punitivo-pedagógico da reparação do dano moral baliza-se na responsabilização do ofensor pelo simples fato da violação, na desnecessidade de prova do prejuízo e na atribuição à indenização de valor que propicie o desestímulo de novas práticas lesivas. 6.2. Dentro das peculiaridades do caso, valor da indenização fixado em R$ 7.000,00 (sete mil reais), comparece necessário e suficiente à reparação e prevenção do dano. 7. Proferida a sentença na vigência do Código de Processo Civil de 1973, não há como se aplicar os dispositivos processuais relativos aos honorários advocatícios previstos no estatuto processual em vigor, como pretende a autora/apelante. Por outro lado, devem ser majorados, de R$1.500,00 para R$2.500,00, os honorários fixados na forma do art. 20, § 4º, do CPC/73. 8. Apelo da requerida improvido e provido parcialmente o da autora.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TENTATIVA DE COMPRA DE PASSAGEM AÉREA EM PROMOÇÃO. AVISO DE ERRO NO SITE. ALEGAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAL E MORAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO DE PASSAGENS INEXISTENTE. RESSARCIMENTO INDEVIDO. ART. 373, I, CPC/15. 1. Apelação interposta contra a sentença proferida em ação de indenização, que acolheu parcialmente os pedidos formulados na inicial, para condenar a ré ao pagamento de valor referentes aos danos materiais suportados em razão na não concretização da compra de passagens aéreas em valor promocional. 2. A controvérsia deve ser dirimida com atenção às normas elencadas na Lei n. 8.078/1990, pois as partes envolvidas adequam-se aos conceitos de consumidor e fornecedor nela previstos. A relação contratual em referência deve ser pautada nos princípios da transparência/tutela da informação qualificada e na boa-fé objetiva. 3. Quando pelos documentos carreados aos autos não é possível saber por quais razões a compra não foi finalizada pelo site, não há como, necessariamente, imputar à ré o descumprimento da oferta do produto. Diversos fatores podem ter surgido para impossibilitar a compra naquele momento, que não, necessariamente, podem ser atribuídos à ré. 4. Para ter direito ao valor das passagens, o consumidor deveria ter completado todas as etapas para a compra das passagens aéreas, com a emissão e a cobrança dos bilhetes, o que, no entanto, não se efetivou. Não porque uma informação de erro apareceu na tela do computador e que impossibilitou a emissão dos bilhetes aéreos que esse fato caracteriza falha na prestação do serviço. 5. No tocante ao dano moral, a jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, tem ressaltado que o ordenamento jurídico brasileiro apenas garante a compensação do verdadeiro dano moral, não de simples dissabor ou decepção, decorrente de inadimplemento contratual, sem maiores consequências, não havendo proteção jurídica para as suscetibilidades pessoais. A frustrada tentativa de aquisição de produto, via internet, ocasionada por erro no site, traduz situação caracterizada como mero dissabor, não passível de indenização. 6. Não comprovado o pagamento de passagens não há se falar em restituição de dinheiro relativo à esta compra que não se perfectibilizou, até porque não se devolve aquilo que não se recebeu. 7. Recurso da ré provido e recurso dos autores improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BEM INDICADO À PENHORA GRAVADO COM HIPOTECA. EFETIVIDADE DA CONSTRIÇÃO. AVALIAÇÃO QUE COMPETE AO CREDOR. ALEGAÇÃO DE QUE O BEM SERÁ INTEGRALMENTE CONSUMIDO PELO CRÉDITO HIPOTECÁRIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, NÃO CABÍVEL NO ÂMBITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE O BEM ESTÁ AFETADO A INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. Não cabe ao devedor avaliar a efetividade do bem penhorado para o pagamento do débito, uma vez que a atividade executória é promovida no interesse do credor. 2. A alegação de que o crédito hipotecário consumirá integralmente o bem hipotecado não pode ser dirimida nesta esfera, por depender de dilação probatória não cabível no âmbito do agravo de instrumento. 3. Não pode ser acolhida a alegação de que o bem se encontra afetado à incorporação imobiliária se o recorrente não logrou comprovar suas assertivas. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS FRAUDULENTAS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - SPC/SERASA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. INOCORRÊNCIA. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). QUANTUM. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. As disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) são aplicáveis aos contratos com instituições financeiras, consoante intelecção dos artigos 2° e 3° do mencionado instrumento normativo.2. Ainda que se verifique a ocorrência de fraude, a instituição financeira deve responder objetivamente pelos danos causados, uma vez que lhe incumbe precaver-se das fraudes perpetradas (fortuito interno), em razão dos deveres básicos contratuais de cuidado e segurança, não se cogitando de excludente de responsabilidade. Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça.3. A inscrição ou manutenção indevida do nome do consumidor em protesto ou cadastro restritivo de crédito configura dano moral presumido (in re ipsa), ou seja, independe da comprovação do abalo psicológico sofrido pela vítima. Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça.4. O valor fixado a título de compensação por danos morais, em que pese a falta de critérios objetivos, deve ser pautado pela proporcionalidade e razoabilidade, além de servir como forma de compensação pelo dano sofrido e de desestímulo quanto à reiteração de condutas deste jaez.5. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DEMORA DA CITAÇÃO. DESÍDIA DA PARTE AUTORA NÃO COMPROVADA. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. SÚMULA 106 DO STJ. APLICABILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1.Conjugando-se o artigo 202, inciso I, do Código Civil com o artigo 240, §2º do Código de Processo Civil/2015, deve-se entender que emerge como marco interruptivo da prescrição o despacho do juiz determinando a citação, desde que a citação se realize dentro do prazo assinado pelo parágrafo 2º do artigo 240 do Código de Processo Civil/2015, hipótese em que a interrupção retroagirá à data da propositura da ação. 2.Todavia, ainda que não observado o referido prazo, a interrupção ocorrerá no momento da efetiva citação, sendo que subsistirá a retroação dos efeitos à data da propositura da ação, quando demonstrado, inequivocamente, que a demora na efetivação da citação não decorreu de desídia do autor, mas dos mecanismos ordinários do Poder Judiciário (Súmula nº 106 do STJ). 3.Tendo a parte autora atuado de forma diligente, impulsionado o andamento do feito e atendido de forma tempestiva às intimações, não há que se falar em desídia nem, consequentemente, na prescrição da pretensão executória. 4.Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EFEITOS ERGA OMNES DA SENTENÇA. EFICÁCIA QUE NÃO SE RESTRINGE AOS LIMITES TERRITORIAIS DO ÓRGÃO PROLATOR. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR A EXECUÇÃO INDIVIDUAL OU A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA GENÉRICA DE ABRANGÊNCIA NACIONAL. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.243.887/PR e o REsp nº 1.391.198/RS, pelo procedimento dos Recursos Repetitivos (art. 543-C do CPC/73), consolidou o entendimento de que a abrangência da sentença genérica em ação civil pública não se limita aos lindes geográficos do órgão prolator. 2. A colenda Corte Superior dispôs, igualmente, que os beneficiados pela sentença proferida em sede de Ação Civil Pública, referente aos expurgos inflacionários, podem executá-la no foro de seu domicílio, ainda que em base territorial diversa do Juízo em que foi proferida a sentença coletiva. 3. A se considerar a abrangência nacional, a legitimidade está abrigada na interlocução entre a condição do consumidor e os limites subjetivos e objetivos da coisa julgada, e não no que toca ao local do domicílio do exequente ou do liquidante, questão que se revela relevante apenas para operacionalizar a fixação do foro competente para a execução individual da sentença genérica. 4. Apelação conhecida e provida, em rejulgamento. Sentença cassada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESILIÇÃO. DESINTERESSE DO COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. RETENÇÃO. JULGAMENTO QUE CONTRARIA A TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO. 1.Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório ou obscuro. Não se destina, pois, à rediscussão da matéria objeto do julgado, haja vista que,até para fins de prequestionamento, o embargante deve observar as hipóteses de cabimento estabelecidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão no sentido de manter a sentença que considerou ser abusiva a cláusula contratual que autoriza, em caso de resilição, a retenção escalonada das prestações pagas pelo consumidor em percentuais variáveis e proporcionais ao valor pago, reduzindo o percentual da retenção para 10% (dez por cento) sobre o total das parcelas pagas, o acórdão não pode ser apontado como omisso por divergir das teses apresentadas pela parte. 3. Embora a parte embargante se esforce em fazer crer que as perspectivas jurídicas buscadas configuram vício suscetível de integração, certo é que não passam de manifestação de insurgência quanto à inteligência eleita, o que ultrapassa os limites da via dos aclaratórios. 4.Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE TUTELA INIBITÓRIA COM PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS. FILHAS MENORES DO AUTOR, RESIDENTES A MAIOR PARTE DO TEMPO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. NECESSIDADE DE QUE A QUESTÃO SEJA EXAMINADA NO DOMICÍLIO MAIS FREQUENTE DESTAS, ONDE INCLUSIVE SUPOSTAMENTE OCORREM AS ALEGADAS VIOLÊNCIAS DOMÉSTICA E FAMILIAR. PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL DO MENOR, DO MELHOR INTERESSE DO MENOR E DO JUÍZO IMEDIATO. EXAME DO CABIMENTO DA MEDIDA PROTETIVA PREJUDICADO. 1. A ação que busca alcançar a imposição de medida protetiva em relação a menores deve ser proposta no domicílio onde estes se encontram a maior parte do tempo e onde supostamente ocorrem as agressões, ainda que os genitores detenham a guarda compartilhada e o pai resida no Distrito Federal. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SERVIDORA DO DISTRITO FEDERAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. CONVERSÃO PARA PROVENTOS INTEGRAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL. LEI COMPLEMENTAR N. 769/2008. RESPONSABILIDADE DO IPREV PELO PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA. DISTRITO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MERO GARANTIDOR. SENTENÇA CASSADA. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. A partir da edição da Lei Complementar n. 769/2008, foi instituído o Iprev/DF como entidade gestora do Regime de Previdência dos servidores distritais, a qual possui personalidade jurídica própria, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, responsável pelo pagamento de benefícios de aposentadoria. 2. Nos termos do § 2º do artigo 4º da LC n. 769/2008, o Distrito Federal passou a ser mero garantidor das obrigações do Iprev/DF, possuindo, assim, apenas responsabilidade subsidiária, em casos de insuficiência financeira daquele instituto. 3. Enquanto responsável subsidiário, não pode o Distrito Federal figurar, exclusivamente, no polo passivo de demanda em que se discuta revisão de proventos de aposentadoria, mormente se a concessão se deu após a edição da mencionada Lei. 4. Apelação conhecida, preliminar de ilegitimidade passiva acolhida. Sentença cassada, feito extinto sem resolução do mérito.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MISERABILIDADE JURÍDICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA A TESE DEFENDIDA PELA PARTE. MERO INCONFORMISMO. 1. O recurso de embargos de declaração possui seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram o julgado no sentido de manter a decisão do juízo de primeiro grau, que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça postulado pelo embargante, o acórdão não pode ser apontado como omisso por divergir das teses por ele apresentadas. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. CRIME DE ESTUPRO COMETIDO POR SERVIDOR. DEPENDÊNCIAS DO HOSPITAL REGIONAL DO PARANOÁ. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Para a fixação do valor de compensação dos danos morais, deve o julgador tomar em consideração diversos fatores, como as circunstâncias do ocorrido, a extensão do dano e a capacidade econômica das partes envolvidas, atentando-se, ainda, para que o quantum não seja estipulado em patamar tão alto que consubstancie enriquecimento sem causa da vítima, nem tão ínfimo que não sirva como desestímulo ao responsável para adoção de medidas que busquem evitar a ação lesiva de terceiros. 2. Incontroversa a responsabilidade civil objetiva do Estado, em razão do crime de estupro cometido por servidor, nas dependências do Hospital Regional do Paranoá, e estando a quantificação do dano moral em consonância com os critérios que amparam a estimativa do quantum reparatório, não há que se falar em reforma da sentença. 3. Apelação conhecida e não provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. DOCUMENTO PARTICULAR. PRAZO QUINQUENAL. ART. 206, §5º, I, DO CC. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NOS PRAZOS DOS §§ 2º E 3º DO ART. 219 DO CPC/1973. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. MERO INCONFORMISMO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado. 2. A contradição que autoriza a oposição dos aclaratórios é a interna ao acórdão, ou seja, aquela visualizada entre a fundamentação e a conclusão atribuída à determinada questão. 3. A discordância em torno da inteligência do julgado revela mero inconformismo, não caracterizando vício integrativo (omissão, contradição, obscuridade), razão pela qual não comporta dedução na via estreita dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DEVEDORA EM SITUAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES PENHORADOS. IMPOSSIBILIDADE. PREMISSA EQUIVOCADA. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Cabível de ser reconhecido o vício integrativo existente no acórdão impugnado quando este se baseia em premissa equivocada. 2. A despeito de tal reconhecimento, não emergem efeitos infringentes, pois o pedido veiculado no agravo de instrumento - de levantamento de valores penhorados da agravada - não pode ser atendido, em vista da situação de liquidação extrajudicial em que esta se encontra. 3. Embargos de declaração conhecidos e providos, sem efeitos infringentes.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVA DE PREQUESTIONAMENTO. RELAÇÃO COM A MATÉRIA DEBATIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material contidos na sentença ou no acórdão (artigo 1.022 e seguintes do CPC/2015), não sendo a via adequada para pretender a rediscussão da controvérsia. 2. O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não ao preceito legal apontado pela parte, que não tem que estar necessária e expressamente mencionado no v. acórdão embargado. 3. Não padecendo o aresto embargado dos vícios enumerados no artigo 1.022 e seus incisos do CPC/2015, a consequência é a rejeição dos declaratórios. 4. Recurso conhecido e desprovido

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. ALEGAÇÃO DE RECURSO PROTELATÓRIO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição ou obscuridade contida na sentença ou no acórdão (artigo 1.022 e seguintes, Novo CPC), não sendo a via adequada para pretender a rediscussão da controvérsia. 2. Não padecendo o aresto embargado dos vícios enumerados no artigo 1.022 e seus incisos do Novo Estatuto Processual Civil, a consequência é a rejeição dos declaratórios. 3. O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não ao preceito legal apontado pela parte, que não tem que estar necessária e expressamente mencionado no v. acórdão embargado. Acrescente-se que o Novo Código de Processo Civil consagrou o prequestionamento ficto em seu art. 1.025. 4. Não havendo prova de má-fé na interposição dos declaratórios, inviável a alegação de que o recurso tenha intuito protelatório. 5. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. ALEGAÇÃO DE RECURSO PROTELATÓRIO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. ERRO MATERIAL DA SENTENÇA. CORREÇÃO. OMISSÃO RECONHECIDA SEM ATRIBUIR EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição ou obscuridade contida na sentença ou no acórdão (artigo 1.022 e seguintes, Novo CPC), não sendo a via adequada para pretender a rediscussão da controvérsia. 2. O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não ao preceito legal apontado pela parte, que não tem que estar necessária e expressamente mencionado no v. acórdão embargado. Acrescente-se que o Novo Código de Processo Civil consagrou o prequestionamento ficto em seu art. 1.025. 3. Não havendo prova de má-fé na interposição dos declaratórios, inviável a alegação de que o recurso tenha intuito protelatório. 4. Imperioso o reconhecimento de omissão na sentença que deixa de fixar o montante determinado a título de condenação por honorários de sucumbência, em que pese ter estabelecido a divisão como pro rata e com compensação entre as partes. Correção de erro material para suprir o vício. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido sem, contudo, atribuir efeitos modificativos.

AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSPORTE MARÍTIMO. SOBRE-ESTADIA. UTILIZAÇÃO DE CONTÊINERES POR PRAZO SUPERIOR AO CONTRATADO. PRESCRIÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. EXCESSO DE COBRANÇA. 1. Na hipótese, em que a pretensão é de cobrança da taxa de sobre-estadia de contêineres de transporte marítimo, conforme entendimento do STJ, deve ser aplicado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no art. 206, §5º, I, do CC/2002. 2. Por expressa disposição contratual, cabe à litisdenunciante, na qualidade de importadora, responder pelo pagamento das despesas aduaneiras, inclusive das taxas de sobre-estadia dos contêineres(demurrage). Mormente quando se leva em consideração que tais gastos não fazem parte do processo ordinário e previsível do ato de desembaraço das mercadorias, mas sim constituem despesas não usuais, ocasionadas em função de conduta morosa atribuída exclusivamente à litisdenunciante, consistente na descarga das mercadorias fora do prazo concedido pelo transportador. 3. Na espécie, existem elementos suficientes a comprovar a legitimidade da cobrança, com a única ressalva no tocante à cobrança em duplicidade da taxa de sobre-estadia do container NYKS 822685-8. 4. Recurso de apelação parcialmente provido.