APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO FUNDAMENTAL BÁSICO. LEI Nº 8069/1990. CARÁTER IMPERATIVO E VINCULATIVO. CLÁUSULA DO FINANCEIRAMENTE POSSÍVEL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A Constituição Federal, ao prever, em seu art. 6º, o direito à educação como direito social, elevou essa prerrogativa à categoria de direito fundamental, ou seja, interiorizou no sistema jurídico brasileiro um direito a ser fruído por toda pessoa. 2. Em sintonia com o art. 208, inc. IV da Constituição Federal, a Lei nº 8069/1990 estabeleceu, em caráter imperativo e vinculativo, ser dever do Estado e direito subjetivo das crianças com idade entre 0 (zero) e 5 (cinco) anos de idade, o acesso à educação infantil em creche e pré-escola, de forma gratuita. 3. As tarefas constitucionalmente impostas ao Estado para a concretização dos mencionados direitos devem traduzir-se na edição de medidas concretas e determinadas e não em promessas vagas e abstractas. Por isso mesmo, muito embora o legislador ordinário tenha uma considerável liberdade de conformação quanto ao conteúdo das elaborações normativas ou relativamente ao modo de organizar a concretização desses direitos, é inegável que os direitos fundamentais sociais são dotados de vinculatividade normativo-constitucional (CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 2 ed. Coimbra: Almedina, 1998, p. 440). 4. As eventuais dificuldades administrativas alegadas pelo ente federado, ou mesmo a alegação de reserva do financeiramente possível mostram-se, absolutamente sem sentido, pois desacompanhadas de elementos mínimos aptos a evidenciar os critérios de execução do gasto de recursos públicos, sendo absolutamente desprovidas de razoabilidade, pois afirmadas sem a devida consideração a respeito dos gastos governamentais com outras áreas não prioritárias. 5. O princípio da isonomia previsto no art. 5º, caput, do Texto Constitucional deve ser aplicado como norma instituidora de garantia ao tratamento isonômico, ou seja, projeta-se, por meio de norma de eficácia plena, para assegurar a todos, indistintamente, independentemente de raça, cor, sexo, classe social, situação econômica, orientação sexual, convicções políticas e religiosas, igual tratamento perante a lei, ou mesmo a chamada igualdade material ou substancial. 6. O que se pretende com a chamada isonomia substancial é conferir tratamentos diferenciados, de acordo com padrões constitucionais e infraconstitucionais, desde que razoavelmente justificado à vista do escopo perseguido. 7. A isonomia não pode ser entendida como justificativa para negar o direito fundamental ao ensino infantil, amparada na distinção entre indivíduos que ajuizaram suas ações na justiça e outros que ainda não o fizeram. Portanto, convém lembrar que a isonomia, além de critério principiológico de racionalização da aplicação das normas do sistema jurídico, é também uma garantia constitucional ao tratamento isonômico, e não o contrário. 8. A atividade jurisdicional deve cumprir três específicos escopos, dentre os quais se encontram o jurídico, o social e o político. Certamente, nesse ponto, não se pode perder de vista a necessária assertividade na afirmação e concretização dos direitos fundamentais, dentre os quais os sociais. 9. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. PRAZO PARA CORRIGIR REGULARIDADE FORMAL. FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. APELO NÃO CONHECIDO. EDUCAÇÃO INFANTIL. MATRÍCULA. IDADE MÍNIMA. IRRAZOABILIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O ônus processual de impugnar os fatos e fundamentos da sentença recorrida não foi atendido pelo apelante, pois as razões fáticas e jurídicas inscritas na apelação não estão associadas à matéria decidida na sentença recorrida. Assim, diante da ofensa ao que preconiza o princípio da dialeticidade, previsto no art. 1010, incs. II e III, do CPC, o recurso não pode ser conhecido. 2. Em sintonia com o art. 208, inc. IV da Constituição Federal, a Lei nº 8069/1990 estabeleceu, em caráter imperativo e vinculativo, ser dever do Estado e direito subjetivo das crianças com idade entre 0 (zero) e 5 (cinco) anos de idade, o acesso à educação infantil em creche e pré-escola. 3. O art. 30 da Lei nº 9.394/1996, conhecida como Lei de Diretrizes e Bases da Educação garante o ingresso à pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos, e não estabelece qualquer restrição a respeito de prazo em que se deve completar a idade devida. 4. Diante das disposições constitucionais e infraconstitucionais em exame, não é razoável obstar à impetrante, em razão de previsão da Resolução nº 1/2012 do Conselho de Educação do Distrito Federal, o prosseguimento no sistema de ensino na série para a qual foi aprovada. 5. Recurso de apelação não conhecido. 6. Remessa necessária recebida e desprovida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTERESSE DE REEXAME. EMBARGOS REJEITADOS. 1. De acordo com o disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por finalidade esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. 2. A divergência, por si só, entre a fundamentação firmada no acórdão embargado e as razões trazidas pela parte, não implica a ocorrência de omissão sanável pelos embargos de declaração. 3. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando não se verificar a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 1022 do Código de Processo Civil, não podendo a parte se servir desse instrumento processual para o reexame de suas alegações. 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSTRANGIMENTO AO CONSUMIDOR EM ABORDAGEM POR SEGURANÇA NA SAÍDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. A inversão do ônus da prova apenas pode ser determinada nos casos em que o magistrado constatar ser relevante o nível de dificuldade do consumidor para a obtenção das provas relacionadas à demonstração dos fatos articulados na causa de pedir. A atribuição do dever de demonstrar a inexistência da abordagem indevida por intermédio de prova que não mais existe, acaba por impedir o exercício do próprio direito de defesa. As particularidades do caso em questão indicam a impossibilidade de inversão do ônus da prova, seja pelo não atendimento aos requisitos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, ou mesmo pela impossibilidade de apresentação das imagens colhidas nas câmeras de segurança. À luz do disposto no Código de Defesa do Consumidor, é necessária a apresentação de evidências suficientes aptas a legitimar atribuição do ônus probatório ao réu, sobretudo quando não dispuser dos meios necessários para a realização da prova. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. COBRANÇA VÁLIDA. ATRASO NO FINANCIAMENTO. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. NEXO DE CAUSALIDADE INEXISTENTE. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CULPA DA CONSTRUTORA. NÃO COMPROVAÇÃO. VISTORIA. IRREGULARIDADES. RECUSA NO RECEBIMENTO. PREVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. É válida a cobrança da comissão de corretagem desde que prevista com clareza e transparência, com o devido cumprimento do direito de informação que deve ser exercido até o momento de celebração do contrato de promessa de compra e venda a respeito do valor do preço integral de aquisição da unidade imobiliária, especificando-se o valor da comissão de corretagem. Entendimento fixado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial (nº 1.599.511/SP) afetado à sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1036, e seguintes, do Código de Processo Civil. 2. Ausente o nexo de causalidade entre o atraso na liberação do financiamento e o serviço prestado pela construtora, não há responsabilidade dessa fornecedora pela referida demora. A concessão do financiamento é ato exclusivo da instituição financeira, sob seus próprios prazos e critérios. 3. É obrigação da construtora a entrega do imóvel em perfeito estado, sendo a vistoria o momento para indicar as imperfeições que devem ser corrigidas. No entanto, tratando-se de meros defeitos de acabamento, e diante da previsão contratual de que os reparos serão realizados sem a necessidade de recusa do recebimento, a negativa da promitente compradora em receber o imóvel não pode configurar atraso imputável à construtora. 4. Apelação conhecida e desprovida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTERESSE DE REEXAME. EMBARGOS REJEITADOS. 1. De acordo com o disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por finalidade esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. 2. A divergência, por si só, entre a fundamentação firmada no acórdão embargado e nas razões trazidas pela parte não implica contradição sanável pelos embargos de declaração. 3. A ausência de menção expressa a todas as disposições legais alegadas pelas partes também não implica em omissão no acórdão. Para a devida fundamentação, é suficiente que a matéria debatida nos autos seja devidamente considerada e analisada. 4. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando não se verificar quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, não podendo a parte se servir deste instrumento processual para o reexame de suas alegações. 5. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO FUNDAMENTAL BÁSICO. LEI Nº 8069/1990. CARÁTER IMPERATIVO E VINCULATIVO. CLÁUSULA DO FINANCEIRAMENTE POSSÍVEL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DECISÃO REFORMADA. 1. A Constituição Federal, ao prever, em seu art. 6º, o direito à educação como direito social, elevou essa prerrogativa à categoria de direito fundamental, ou seja, interiorizou no sistema jurídico brasileiro um direito a ser fruído por toda pessoa. 2. Em sintonia com o art. 208, inc. IV da Constituição Federal, a Lei nº 8069/1990 estabeleceu, em caráter imperativo e vinculativo, ser dever do Estado e direito subjetivo das crianças com idade entre 0 (zero) e 5 (cinco) anos de idade, o acesso à educação infantil em creche e pré-escola, de forma gratuita. 3. As tarefas constitucionalmente impostas ao Estado para a concretização dos mencionados direitos devem traduzir-se na edição de medidas concretas e determinadas e não em promessas vagas e abstractas. Por isso mesmo, muito embora o legislador ordinário tenha uma considerável liberdade de conformação quanto ao conteúdo das elaborações normativas ou relativamente ao modo de organizar a concretização desses direitos, é inegável que os direitos fundamentais sociais são dotados de vinculatividade normativo-constitucional (CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 2 ed. Coimbra: Almedina, 1998, p. 440). 4. As eventuais dificuldades administrativas alegadas pelo ente federado, ou mesmo a alegação de reserva do financeiramente possível mostram-se, absolutamente sem sentido, pois desacompanhadas de elementos mínimos aptos a evidenciar os critérios de execução do gasto de recursos públicos, sendo absolutamente desprovidas de razoabilidade, pois afirmadas sem a devida consideração a respeito dos gastos governamentais com outras áreas não prioritárias. 5. O princípio da isonomia previsto no art. 5º, caput, do Texto Constitucional deve ser aplicado como norma instituidora de garantia ao tratamento isonômico, ou seja, projeta-se, por meio de norma de eficácia plena, para assegurar a todos, indistintamente, independentemente de raça, cor, sexo, classe social, situação econômica, orientação sexual, convicções políticas e religiosas, igual tratamento perante a lei, ou mesmo a chamada igualdade material ou substancial. 6. O que se pretende com a chamada isonomia substancial é conferir tratamentos diferenciados, de acordo com padrões constitucionais e infraconstitucionais, desde que razoavelmente justificado à vista do escopo perseguido. 7. A isonomia não pode ser entendida como justificativa para negar o direito fundamental ao ensino infantil, amparada na distinção entre indivíduos que ajuizaram suas ações na justiça e outros que ainda não o fizeram. Portanto, convém lembrar que a isonomia, além de critério principiológico de racionalização da aplicação das normas do sistema jurídico, é também uma garantia constitucional ao tratamento isonômico, e não o contrário. 8. A atividade jurisdicional deve cumprir três específicos escopos, dentre os quais se encontram o jurídico, o social e o político. Certamente, nesse ponto, não se pode perder de vista a necessária assertividade na afirmação e concretização dos direitos fundamentais, dentre os quais os sociais. 9. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ORDEM DEMOLITÓRIA. AGEFIS. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. ABUSO DE PODER DO EXERCÍCIO DA AUTOTUTELA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA LEGÍTIMA DEFESA. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. 1. A Administração Pública deve, no exercício de seu poder de império, coibir edificações irregulares, tomando as medidas estabelecidas no art. 178, § 1º, da Lei nº 2.105/1998. 2. Diante das demolições promovidas pela AGEFIS convém analisar de forma mais percuciente o denominado poder de polícia e os respectivos atributos que a Administração Pública possui para a execução de suas finalidades, especialmente em razão da ausência de notificação dos supostos infratores. 3. No caso, as demolições promovidas pela AGEFIS estão fundadas no aludido atributo da auto-executoriedade, uma vez que em razão do art. 178 da Lei nº 2.105/1998 a Administração Pública tem efetuado essas demolições de obras supostamente irregulares de imediato, sem notificar os eventuais infratores. 4. As demolições realizadas pela AGEFIS, no entanto, não ocorrem somente em situações de risco à coletividade ou em situações de flagrância. Ao contrário, a Administração Pública tem promovido também a demolição de construções irregulares, inclusive de imóveis residenciais construídos há vários anos, de forma abrupta e imediata sem promover a notificação dos eventuais interessados a respeito da necessidade de desocupação da respectiva área pública em evidente afronta ao princípio do devido processo legal (art. 5º, inc. LIV, da Constituição Federal e artigos 2º, parágrafo único, incisos VIII e IX, e 3º, incisos II e III, da Lei nº 9.784/1999). Tal situação, por certo, atenta contra os direitos fundamentais dos ocupantes, que sequer têm oportunidade de apresentar defesa prévia com o objetivo de suscitar as questões que eventualmente salvaguardam o direito à moradia, em seus diversos matizes bem como para resguardar a própria inviolabilidade residencial. 5. Recurso conhecido e provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTERESSE DE REEXAME. EMBARGOS REJEITADOS. 1. De acordo com o disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por escopo esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. 2. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando o acórdão não se sueitar às hipóteses normadas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, não podendo a parte servir-se desse instrumento processual para o reexame de suas alegações. 3. Evidenciado que o acórdão embargado amparou-se em fundamento diverso daquele a que a embargante alega que teria sido contraditório, tal circunstância não autoriza o provimento do recurso. 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CÍVIL. CONTRATO DE MÚTUO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. ONEROSIDADE EXCESSIVA. SÚMULA 472/STJ. SENTENÇA MANTIDA. Não é abusiva a cobrança de comissão de permanência ajustada livremente, desde que não cumulada com encargos remuneratórios e moratórios e multa contratual. Súmula 472/STJ. Precedentes. No caso, mostra-se evidente a abusividade da cláusula contratual que prevê expressamente a aplicação concomitante de comissão de permanência, de juros de mora e de multa contratual. Apelação da ré não conhecida. Apelação do autor parcialmente conhecida e, nessa extensão, desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EMPRESA DE COBRANÇA. SOLIDARIEDADE. DANO MORAL PRESUMIDO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZADA. EFETIVO PAGAMENTO. NÃO REALIZADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Tratando-se de relação de consumo, todos os agentes que compõem a cadeia de fornecimento do serviço respondem solidariamente pela falha na sua prestação, de acordo com a previsão normativa dos artigos 14 e 25, § 1°, do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual a empresa de cobrança responde, solidariamente com a empresa credora, em caso de danos causados ao consumidor. 2. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes gera dano moral presumido (in re ipsa). Portanto, é desnecessária a comprovação do sofrimento experimentado pelo ofendido. Precedentes do TJDFT e STJ. 3. A devolução em dobro de valores indevidamente cobrados pressupõe a ocorrência de má-fé e de efetivo pagamento do valor cobrado indevidamente. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida. Sentença reformada para condenar as apeladas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).

MANDADO DE SEGURANÇA. NOMEAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. NÃO COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE VAGAS SUFICIENTES A ATINGIR A CLASSIFICAÇÃO DO IMPETRANTE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Conforme jurisprudência sedimentada no âmbito dos Tribunais Superiores, possui direito subjetivo à nomeação o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previstas no edital regulatório do certame. À luz do entendimento esposado, os candidatos aprovados que se situem fora do número de vagas detêm mera expectativa de direito. A respeito do tema, o colendo Supremo Tribunal Federal delineou os critérios nos quais extirpa-se a discricionariedade da Administração no tocante à convocação de aprovados em concurso público, a saber: i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 598.099); ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. (RE 837.311, Relator: Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 09/12/2015, DJe 18/04/2016). Não comprovado que as vagas existentes são suficientes para atingir a classificação obtida pela candidata no certame, não há como assegurar a sua nomeação para o cargo para o qual foi aprovada fora do número de vagas.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO. REJEIÇÃO. Os embargos de declaração, mesmo para fins de prequestionamento, se prestam para expungir do julgado obscuridade ou contradição e, ainda, para suprir omissão ou corrigir erro material, contornos definidos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Incabível o manejo de pretensão declaratória com o intuito de ver reexaminada e decidida a controvérsia conforme a tese defendida pela parte embargante em juízo, uma vez que o entendimento contrário aos seus interesses não se confunde com omissão, contradição ou obscuridade.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. CARACTERIZAÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. FRAUDE Á EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Como é cediço, a Lei n.º 8.009/90 consagra a impenhorabilidade do bem de família, qual seja, imóvel residencial destinado à moradia do devedor. A regra contida no art. 5.° do mencionado diploma legal explicita que, para os efeitos de impenhorabilidade, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Em conformidade com o legalmente estabelecido, considera-se em fraude de execução a alienação de bens quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução em desfavor dos devedores ou quando, ao tempo da alienação indigitada fradulenta corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo a insolvência, seja processo de execução, seja de conhecimento. Além disso, o e. STJ, nos termos do enunciado 375 de sua Súmula, entende que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. O reconhecimento da fraude à execução depende da demonstração da presença de todos os elementos necessários à sua configuração.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE COTAS EMPRESARIAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. INADIMPLEMENTO DOS COMPRADORES. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO EM PERDAS E DANOS. ARBITRAMENTO DE VALORES PELA SENTENÇA VERGASTADA. REGULARIDADE. REVELIA. EFEITO MATERIAL. APERFEIÇOAMENTO. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÕES DOS REQUERENTES DESPROVIDAS DE VEROSSIMILHANÇA. COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DOS AUTORES. INOCORRÊNCIA (ART. 373, I, NCPC). FALSIDADE DOCUMENTAL. ANÁLISE POR PERITO JUDICIAL. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (ARTS. 77, I, VI, §2º, 80, II, V, E 81, CAPUT E § 1º, NCPC). CONSTATAÇÃO. MULTA. APLICABILIDADE. REDUÇÃO DE PERCENTUAL ESTIPULADO NA ORIGEM.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Como é cediço, o efeito material ou substancial da revelia, consubstanciado na presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, não se aperfeiçoará quando forem inverossímeis as alegações firmadas pela parte requerente, justamente como na hipótese dos autos. 3. In casu, a análise dos elementos fático-probatórios não conduz à veracidade das alegações formuladas em juízo pelos apelantes, notadamente em virtude da declaração de falsidade documental supedaneada em pormenorizado laudo pericial, além da insuficiência dos demais meios de prova coligidos pelos requerentes. 4. Em face do aduzido, correto asseverar que os autores, ora apelantes, não se desincumbiram do ônus que lhes está designado pelo art. 373, I, do CPC, acerca dos fatos constitutivos de seu direito. 5. Demais disso, constata-se que os recorrentes agiram em desacordo com o princípio da boa-fé objetiva, vez que a postura por eles adotada ao longo da demanda, mediante a utilização de prova falsa e com o envolvimento de terceiros no intuito de alterar a verdade dos fatos, representa verdadeiro descumprimento de seu dever de boa-fé e lealdade processual, consoante expressamente previsto nos incisos I e II do art. 14, do CPC/73, e art. 77, incisos I e VI, do NCPC. 6. Do mesmo modo, conquanto os recorrentes tenham buscado as vias judiciais almejando a resolução de instrumento particular de compra e venda com fulcro no inadimplemento dos apelados, deixaram de elucidar os fatos oriundos da relação jurídica anteriormente entabulada com os recorridos, vez que simplesmente não coligiram aos autos elementos probatórios que embasassem o pleito firmado em juízo, valendo-se até mesmo, repito, de documento reputado falso após a realização de perícia técnica, consubstanciado no termo de compromisso firmado pelo suposto representante dos compradores da instituição de ensino. 7. Assim, infere-se que a conduta perpetrada pelos recorrentes se enquadra nas hipóteses textualmente previstas nos arts. 77, incisos I, VI, e § 2º, 80, incisos II e V, e 81, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, razão pela qual não há como afastar o reconhecimento da prática de ato atentatório à dignidade da justiça, além de litigância de má-fé. 8. De outro vértice, verifica-se que a mensuração das multas impingidas aos recorrentes comporta adequação, motivo pelo qual será redimensionada a multa prevista no art. 77, § 2º em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, bem como a penalidade prevista no art. 81, caput, em 2% (dois por cento), também sobre o valor atualizado da causa. 9. No tocante às verbas sucumbenciais, observa-se que a r. sentença não comporta modificação, pois embora o recurso em epígrafe comporte parcial provimento, a regra constante no art. 81, caput, do Código de Processo Civil é clara ao determinar que ao litigante de má-fé será imputado o pagamento dos honorários advocatícios e demais despesas processuais. 10. Apelação parcialmente provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NÃO VIOLAÇÃO. VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. Os Embargos de Declaração, mesmo para fins de prequestionamento, prestam-se para expungir do julgado, obscuridade ou contradição e, ainda, para suprir omissão, contornos definidos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Os declaratórios não são cabíveis para fins de reexame da matéria, e nem mesmo para análise de tese do embargante não acolhida anteriormente. Merece ser mantida a impenhorabilidade sobre verba salarial, em atendimento à consolidação do tema em sede de Recurso Repetitivo perante o c. STJ. Embargos de declaração desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Os Embargos de Declaração, mesmo para fins de prequestionamento, se prestam unicamente para expungir do julgado, obscuridade ou contradição e, ainda, para suprir omissão ou corrigir erro material, contornos definidos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Afere-se do acórdão vergastado que a matéria posta em debate foi suficientemente elucidada consoante os fundamentos nele impregnados, razão pela qual não há que se cogitar a existência de quaisquer vícios aptos a macularem o julgado. 3. Os embargos de declaração não podem ser opostos com o intuito de ver reexaminada e decidida a controvérsia conforme as teses defendidas pelas partes embargantes em juízo, uma vez que o entendimento contrário aos seus interesses não se confunde com omissão, contradição ou obscuridade. 4. Embargos de declaração desprovidos.