EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. MODIFICAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE VALOR INSUFICIENTE. HIPÓTESE DE INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. POSTULAÇÃO DE ALTERAÇÃO DO VALOR. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. 1. Ausente qualquer omissão no acórdão embargado, não cabe provimento aos embargos de declaração, eis que trata-se de recurso que não se presta a reexame de teses fáticas ou jurídicas. A análise dos embargos deve estar vinculada aos requisitos constantes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 2. No caso dos autos, a insurgência da embargante se resume na discordância do novo valor dos honorários sucumbenciais. Na espécie, majorar a verba honorária para um patamar diferente ou mesmo insuficiente, ante as expectativas da embargante, não caracteriza obscuridade ou contradição. 3. Os embargos declaratórios não prestam a rever e majorar os honorários advocatícios, simplesmente por mera insatisfação com o novo valor atribuído no julgamento colegiado. 4. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM CRECHE PÚBLICA. PROXIMIDADE DO DOMICÍLIO DO EDUCANDO. INSCRIÇÃO EM LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. FATO CONSUMADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A Constituição Federal, em seus artigos 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o art. 208 assegura educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até cinco anos de idade. O Estatuto da Criança e do Adolescente, por sua vez, em seu art. 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Ainda no plano infraconstitucional, o art. 4º, inc. IV, da Lei nº 9.394/96 - Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional - impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso dos infantes às creches e pré-escolas. 2. No vertente caso, tendo sido o direito deferido em sede de tutela antecipada, confirmada por sentença, e diante da informação de que o menor já se encontra matriculado em instituição pública, em observância aos princípios da boa-fé e da segurança jurídica, aplica-se a Teoria do Fato Consumado, sob pena de prejudicar o beneficiado com posterior desconstituição da decisão que lhe conferiu o direito. Em circunstâncias tais, não se recomenda tornar sem efeito a matrícula para não prejudicar o aprendizado da criança. 3. Recurso de apelação e conhecido e não provido. Sentença mantida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS PARCIALMENTE IDENTIFICADOS. PRESENÇA DE CONTRADIÇÃO NO PONTO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. EMBARGOS ACOLHIDOS TÃO-SOMENTE NO PONTO DESTACADO, MAS DESPROVIDOS QUANTO AOS EFEITOS MODIFICATIVOS DE MÉRITO. SUPRIMENTO DA CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM CARÁTER INTEGRATIVO E SEU CABIMENTO PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE ALGUM DOS VÍCIOS CONTEMPLADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO SE COADUNANDO COM PROJETO RECURSAL DE CUNHO MODIFICATIVO. DEDUÇÃO DE PEDIDO EM CONTRARRAZÕES. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. CITAÇÃO POR EDITAL. MODIFICAÇÃO DO JULGADO APÓS SENTENÇA. ARTIGO 494, CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 9º e 323 CPC/73. PRELIMINAR DE NULIDADE DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA. PREJUDICADA A APELAÇÃO. 1. A citação por edital deve estrita obediência ao disposto nos artigos 9º e 323 do CPC/73, que dizem respeito à declaração de revelia e nomeação de curador especial. In casu, a citação editalícia foi efetivada sem os consectários da revelia, sem abrir prazo para a apresentação espontânea da ré e sem remessa à Defensoria Pública, na qualidade de Curadoria de Ausentes, para oferecimento de contestação, desprovida das matérias de defesa constantes do rol dos artigos 300 e 301 do diploma processual vigente à época. 2. Preliminar de nulidade suscitada de oficio. Sentença cassada. Apelação prejudicada.

PROCESSO CIVIL. COMINATÓRIA. CIRURGIA DE URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL. REMESSA OFICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. É dever de o Estado fornecer condições de saúde aos necessitados, tema este que já foi exaustivamente discutido neste E. Tribunal, sendo dominante o entendimento de que o direito à saúde, de índole constitucional, deve ser assegurado sob pena de violação ao mais importante bem jurídico resguardado pelo ordenamento jurídico, que é a vida. 2. Ao Judiciário cumpre velar pelo cumprimento dos preceitos constitucionais quando houver omissão por parte da Administração, acarretando lesão aos direitos fundamentais dos cidadãos, dentre eles, o direito à saúde. 3. Remessa oficial conhecida e desprovida. Sentença confirmada.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO PLEITEADO. ANÁLISE SIMULTÂNEA DOS RECURSOS. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA CELERIDADE. RECURSOS CONHECIDOS. DEFERIMENTO DE ARRESTO SOBRE OS EVENTUAIS DIREITOS CREDITÍCIOS DOS RÉUS QUE VENHAM A SER DEPOSITADOS EM FAVOR DELES, EM OUTRA AÇÃO, QUE TRAMITA NO JUÍZO ORIGINÁRIO. PRELIMINARES SUSCITADAS REJEITADAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ARGUMENTOS TRAZIDOS PELOS AGRAVANTES. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENS IMÓVEIS PENHORADOS. CRITÉRIO PARA AVALIAÇÃO. ACORDO FORMULADO ENTRE AS PARTES HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. ALTERAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. LITIGANCIA DE MÁ FÉ. CONDENAÇÃO. RECURSO PROTELATÓRIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. UNANIME.   1. O ato homologatório do acordo entabulado entre as partes tem força de sentença. Dessa forma, o que avençado em juízo e devidamente chancelado pelo Poder Judiciário, deve ser cumprido em seus exatos termos, sob pena de que eventual inserção posterior, fruto de manifestação unilateral, afronte a coisa julgada. 2. Constata-se pela leitura das razões recursais que o agravante apenas fez uso do legítimo exercício de um direito processual, apresentando argumentos, no seu entender plausíveis, para afastar os fundamentos utilizados pelo Juízo a quo na decisão atacada, motivo pelo qual não se vislumbra qualquer das hipóteses de litigância de má-fé. 3. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. Unânime.  

APELAÇÃO CIVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. CONTRATO FRAUDULENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. TERMO DE COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA. VÍCIO DE VONTADE. COAÇÃO. INEXISTENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MÍNIMO LEGAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando a prova pericial defendida em sede de recurso não foi requerida pelo apelante/autor na fase de instrução do feito. 2. É vedado o conhecimento, em sede recursal, de argumento e pedido não arguidos na petição inicial pelo autor e, por consequência, não enfrentados na sentença, por constituir inovação recursal. 3. Para anular um negócio jurídico perfeito e acabado, como o descrito nos autos, exige-se a presença, com provas conclusivas, de defeitos no ato jurídico, como o erro, dolo, coação, simulação ou fraude (Código Civil, art. 171) ou a presença de quaisquer das hipóteses de nulidades previstas no art. 166 do CC. 4. Nos termos do art. 151 do CC, a coação, para viciar o negócio jurídico, há de ser relevante, baseada em fundado temor de dano iminente e considerável à pessoa envolvida, à sua família ou aos seus bens. 5. Não demonstrada a alegada atuação de coação dos representantes da apelada na celebração do termo de composição amigável para pagamento de dívida líquida e certa ou qualquer outra causa que macule a manifestação de vontade do autor na assinatura do instrumento, não há que se falar em nulidade do negócio jurídico. 6. Tendo a sentença fixado os honorários sucumbenciais no mínimo legal, não há que se falar em violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. Recurso parcialmente conhecido. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Apelo improvido.

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA MENOR. INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. JURISPRUDÊNCIA DO STF. DISTINÇÃO. 1. Para que a demandante possa ser matriculada em creche da rede pública próxima a sua residência, deve demonstrar, pelo menos, a existência de vaga na escola pretendida e a solicitação de matrícula negada; 2. Havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonomia; 3. Não se desconhece a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o Estado tem o dever constitucional de assegurar a garantia de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade. Não obstante, não se discute nestes autos o dever do Estado de garantir o acesso das crianças à creche, senão que tal acesso se dê conforme a conveniência da parte, vale dizer, em local que para ela se apresenta mais cômodo. 3.1. Logo, a distinção a se considerar, como suporte à inaplicabilidade do entendimento firmado pelo excelso pretório, é que não se está a afirmar, mormente por não ser essa a discussão dos autos, que o Distrito Federal está isento de garantir às crianças de zero a cinco anos de idade o acesso à creche, mas, tão somente, de reconhecer que não existe direito subjetivo a que esse acesso se dê em local próximo à residência da menor, porque se tratam de normas programáticas as disposições constitucionais e legais que assim estabelecem; 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DINÂMICA DOS FATOS. FALTA DE PROVA. SINAIS DE INGESTÃO DE ALCOOL. NEXO DE CAUSALIDADE. AUSENTE. PRESUNÇÃO DE CULPA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A versão dos fatos apresentada pelo autor/apelante para a dinâmica do acidente automobilístico não restou comprovada pelo acervo probatório produzido nos autos. 2. O local do acidente foi desfeito, inviabilizando a realização de perícia. Além do mais, pelo mesmo motivo, o policial militar responsável pela ocorrência, única testemunha ouvida em juízo, não trouxe qualquer informação relevante que corroborasse a alegação do autor/apelante. 3. O fato narrado pelo policial militar responsável pela ocorrência, de que o réu apresentaria sinais de ter ingerido álcool, por si só, não induz a conclusão de que ele tenha sido o causador do acidente, já que inexiste nos autos qualquer outro elemento probatório no sentido de que a suposta embriaguez do requerido tenha sido fator decisivo para a ocorrência do sinistro. 4. Ainda que admitido o estado de embriaguez - atitude culposa - não se prescinde da demonstração da relação de causalidade entre a conduta e o evento danoso. 5. Recurso conhecido e desprovido

CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR DE APELAÇÃO. DECISÃO NÃO RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE. NÃO VERIFICADA. ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. MEDIDA EXCEPCIONAL. PERÍODO RAZOÁVEL. ART. 1699 DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE DE EXONERAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE FERIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cabe à parte recorrente suscitar nulidade de decisão em sede de preliminar de apelação quando a decisão atacada não for passível de recurso de agravo de instrumento, nos termos do § 1° do art. 1.009 do Código de Processo Civil - CPC. 2. O juiz é o destinatário da prova, não se podendo olvidar que, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, cabe-lhe aferir sobre a necessidade ou não de sua realização, podendo, inclusive, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. 3. A obrigação alimentar entre ex-cônjuges tem por fundamento os deveres de solidariedade e assistência mútua, além de possuir caráter excepcional, sendo necessário observar as necessidades do ex-cônjuge que pleiteia aos alimentos, bem como a possibilidade econômica daquele que irá pagá-los, nos termos previstos nos artigos 1.694 c/c 1.695 do Código Civil. 4. A prestação alimentícia entre ex-cônjuges, por se tratar de medida excepcional, deve perdurar por um período razoável e necessário para que o ex-cônjuge se organize e alcance a sua independência financeira. 5. Nos termos do art. 1.699 do Código Civil, se fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. No presente caso, a Apelante é sócia de uma sociedade empresarial. 6. Quando os alimentos fixados ferem o binômio necessidade do alimentado e possibilidade do alimentante, há possibilidade de revisão ou exoneração destes alimentos. 7. Não havendo qualquer argumento capaz de modificar o deferimento do pedido de exoneração de alimentos pleiteado na inicial pelo autor, ora apelante, a manutenção da sentença é medida que se impõe. 8. Preliminar de apelação não acolhida. Recurso conhecido e improvido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. 2. O decisum apreciou de forma exauriente e clara as questões expostas, em todos os seus aspectos relevantes, tendo sido abordados os pontos necessários ao deslinde da controvérsia. 3. As hipóteses contidas no art. 1.022 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vícios. 4. Dá-se por prequestionada a matéria decidida e fundamentada no julgado, sobretudo diante do que estabelece o art. 1.025/CPC, em que os pontos suscitados pela parte embargante passam a ser considerados pré-questionados. 5. Negado provimento aos recursos de embargos de declaração.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. 2. O decisum apreciou de forma exauriente e clara as questões expostas, em todos os seus aspectos relevantes, tendo sido abordados os pontos necessários ao deslinde da controvérsia. 3. As hipóteses contidas no art. 1.022 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vícios. 4. Dá-se por prequestionada a matéria decidida e fundamentada no julgado, sobretudo diante do que estabelece o art. 1.025/CPC, em que os pontos suscitados pela parte embargante passam a ser considerados pré-questionados. 5. Negado provimento aos recursos de embargos de declaração.

PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INEXISTENCIA DE REVELIA. REJEITADAS. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL OU FAMILIAR.REAJUSTE. FAIXA ETÁRIA. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. OBSERVÂNCIA À NORMATIZAÇÃO REGULADORA. INDÍCES DE REAJUSTE RAZOÁVEIS. FUNDAMENTO ATUARIAL. APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. STJ. 1. A relação entre as partes dos autos é de consumo, uma vez que se trata de fornecedor de serviços de assistência à saúde, o réu, e consumidor dos serviços, os autores. É o que diz a súmula de número 469 do Superior Tribunal de Justiça, ainda que se trate de plano de saúde mediante autogestão. Confira-se: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. (Súmula 469, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 06/12/2010). 2. Conforme tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp 1.568.244 (Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe 19/12/2016), em sede de recurso repetitivo, verifica-se não haver, no presente caso concreto, abusividade na cláusula contratual que prevê o reajuste em função da mudança de faixa etária, pois (i) havia previsão contratual; (ii) observaram-se as regras expedidas pelos órgãos reguladores; e (iii) não restou comprovada a falta de razoabilidade ou a inidoneidade atuarial dos índices de reajustamento da mensalidade. 3. A partir da edição do Estatuto do Idoso, e em especial da redação dada ao § 3º, do artigo 15, houve preocupação da Agência Nacional de Saúde em promover regulamentação neste sentido, sobrevindo a Resolução Normativa nº 63/ANS, de 22/12/2003, permitindo e regulamentando o reajuste de acordo com a faixa etária. 4. Não há que se falar em abusividade no percentual inerente a faixa etária de 59 anos, constante na cláusula, em questão, do contrato entabulado entre as partes, sequer sobre o descumprimento do disposto no inciso II, do art. 3º, da Resolução Normativa nº 63/ANS, de 22/12/2003, sobre a variação acumulada das faixas 1ª a 7ª e das faixas 7ª a 10ª, em razão de atenderem a legislação atinente à regulamentação dos planos de saúde. 5. Preliminares de inexistência de revelia e ilegitimidade passiva rejeitadas. 6. Recurso conhecido e não provido.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DISTRATO. RETENÇÃO DE VALORES. PERCENTUAL ABUSIVO. REDUÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. I. A legislação consumerista admite e convive com o instituto da cláusula penal, porém sanções que expandem para o campo do abuso e do desequilíbrio colidem com os preceitos de ordem pública abrigados nos artigos 6º, inciso V, 51, inciso IV e § 1º, e 53 da Lei 8.078/90. II. Não pode ser consentida a prevalência de cláusula penal que impõe ao consumidor a perda desproporcional das prestações pagas em caso de dissolução da promessa de compra e venda. III. A retenção de 15% das parcelas adimplidas, ao mesmo tempo em que penaliza o descumprimento do contrato, possibilita à incorporadora o ressarcimento dos potenciais prejuízos sofridos, máxime porque ela permanece com o imóvel negociado e é favorecida com a respectiva valorização. IV. A punição prevista no artigo 42, parágrafo único, da Lei 8.078/90, tem como premissas a irregularidade da cobrança e o pagamento indevido realizado pelo consumidor. V. A partir do instante em que o consumidor solicita a dissolução consensual da promessa de compra e venda ou expressa a sua impossibilidade de dar continuidade à relação contratual, o fornecedor não pode ignorar esse fato e simplesmente agir como se o contrato estivesse em plena vigência, lançando o seu nome em arquivo de proteção ao crédito por conta de débito a rigor inexistente. VI. Segundo as máximas da experiência comum, cuja aplicação é legitimada pelo artigo 335 do Código de Processo Civil de 1973, sofre lesão moral o consumidor que tem o seu nome irregularmente incluso em órgão de proteção ao crédito. VII. Ante as particularidades do caso concreto, a quantia de R$ 15.000,00 compensa adequadamente o dano moral sofrido e não degenera em enriquecimento injustificado. VIII. Recursos principal e adesivo providos parcialmente.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PAGAMENTO DA DÍVIDA LOCATÍCIA. MANUTENÇÃO DO NOME DO FIADOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO.ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PARÂMETROS LEGAIS ATENDIDOS. I. A administradora de imóveis que mantém indevidamente o nome do fiador do locatário em órgão de proteção ao crédito responde pelo dano moral causado. II. A manutenção irregular do nome do fiador em cadastro de proteção ao crédito produz por si só dano moral passível de compensação pecuniária. III. Dadas as particularidades do caso concreto, a quantia de R$ 10.000,00 compensa adequadamente o dano moral sofrido e não degenera em enriquecimento injustificado. IV. Deve ser mantida a verba honorária arbitrada em consonância com os parâmetros do artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil de 1973. V. Recurso da Ré desprovido. Recurso Adesivo do Autor provido.

DIREITO CONSTITUCIONAL E DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO PROLONGADA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COMPROMETIMENTO DE CERIMÔNIA E FESTA DE CASAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ROMPIMENTO DE CABO DE TRANSMISSÃO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. DANOS MORAIS E MATERIAIS VERIFICADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. I. Empresa concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos oriundos da falta prolongada do fornecimento de energia elétrica que prejudica gravemente cerimônia e festa e casamento. II. Rompimento de cabo de transmissão de energia elétrica não se qualifica, por si só, como caso fortuito, força maior ou qualquer outra excludente de responsabilidade. III. Abalo psíquico e emocional decorrente do comprometimento da cerimônia e da festa de casamento, por evidenciar vulneração a predicados da personalidade do casal, traduz dano moral deve ser compensado pecuniariamente. IV. Em razão das particularidades do caso concreto, a quantia de R$ 20.000,00 compensa adequadamente o dano moral e não degenera em enriquecimento injustificado. V. Devem ser indenizados os danos materiais provindos diretamente da falta de energia elétrica durante a celebração e a comemoração do casamento. VI. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA TESTEMUNHAL DESNECESSÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DISSOLUÇÃO CONTRATUAL POR CULPA DO ADQUIRENTE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. CLÁUSULA PENAL. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA NA FASE PRELIMINAR. ABUSIVIDADE DETECTADA. DEVOLUÇÃO SIMPLES. I. Em conformidade com os artigos 330, inciso I, e 400, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973, o julgamento antecipado da lide não traduz cerceamento de defesa na hipótese em que os fatos controvertidos da causa estão provados por documentos. II. A legislação consumerista admite e convive com o instituto da cláusula penal, porém sanções que expandem para o campo do abuso e do desequilíbrio colidem com os preceitos de ordem pública abrigados nos artigos 6º, inciso V, 51, inciso IV e § 1º, e 53 da Lei 8.078/90. III. A retenção de 15% dos valores pagos pelo adquirente, ao mesmo tempo em que penaliza o descumprimento do contrato, possibilita à incorporadora o ressarcimento dos potenciais prejuízos sofridos, máxime porque, ante o efeito retroativo da resolução, ela permanece com o imóvel negociado e é favorecida com a respectiva valorização. IV. Na esteira do julgamento do Recurso Especial 1.599.511/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, é válida a cláusula contratual que transfere ao promitente comprador o pagamento da comissão de corretagem, desde que atendidos os princípios da informação e da transparência, sobretudo na fase pré-contratual. V. À falta de convenção expressa sobre a transferência para o adquirente do dever de pagar a comissão de corretagem e da inclusão do valor respectivo no preço do imóvel, deve haver a sua restituição no caso de ruptura do contrato. VI. Pagamento de comissão de corretagem no contexto da relação contratual descarta a devolução em dobro prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. VII. Recursos parcialmente providos.