E M E N T A   AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECURSO ESPECIAL Nº 1.438.263/SP. DECISÃO RECONHECENDO A LEGITIMIDADE ATIVA JÁ TRANSITADA EM JULGADO. SOBRESTAMENTO DESCABIDO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA SUSCITADA E RESOLVIDA. PRECLUSÃO. POSSIBILIDADE. 1. Não se justifica o sobrestamento do feito em razão da decisão proferida no REsp 1.438.263/SP, quando a tese acerca da ilegitimidade ativa dos poupadores não associados ao IDEC para ajuizarem cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública nº 1998 01 1 016798-9 tiver sido definitivamente decidida no processo, ensejando a preclusão.    2. Conforme dispõe o artigo 505 do Código de Processo Civil/2015 (art. 471 do CPC/73), ?nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide?, salvo se se tratar de relação que se protraia no tempo e sobrevier modificação no estado de fato ou de direito e nos casos legalmente previstos. 3. Matérias suscitadas e resolvidas, ainda que se tratem de ordem pública, sujeitam-se à preclusão. 4. Agravo de instrumento conhecido em parte e, na extensão, não provido.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0701370-11.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DALVA MOREIRA DA SILVA AGRAVADO: BRADESCO SAUDE S/A EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE SAÚDE CONFORME ORIENTAÇÃO MÉDICA. RISCO DE ÓBITO. NEGATIVA DO PLANO. INDEVIDA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. No caso em análise, discute-se a obrigatoriedade do plano de saúde em custear o tratamento com o medicamento AGRYLIN conforme prescrição. 2. Apesar do medicamento não estar previsto dentre o rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (RS 387/2015), o relatório médico bem informa sobre o insucesso do tratamento com outros medicamentos e destaca o risco de óbito da paciente. 3. A orientação do Código de Defesa do Consumidor estabelece que a interpretação das cláusulas do contrato de plano de saúde deverá ser aferida da maneira mais favorável ao consumidor, mormente quando há recomendação médica de tratamento de emergência, como na hipótese. 4. Portanto, comprovada a urgência que o tratamento requer, necessária interpretação mais benéfica em favor do consumidor hipossuficiente, aplicando-se a excepcionalidade prevista em lei. 5. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.          

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0701610-97.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BRASILIA PARQUE CONSTRUCAO E INCORPORACAO S/A AGRAVADO: RAPHAEL VILELA WAHRENDORFF, YTALA GLADYS TORRES PERPETUO WAHRENDORFF EMENTA   PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. PREJUDICIALIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO DO RECURSO. ARTIGO 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA PAGAR O DÉBITO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NO PRAZO DE QUINZE DIAS. INCIDÊNCIA DE MULTA DE DEZ POR CENTO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEZ POR CENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 523, §1º, DO CPC. PRESENTES OS REQUISITOS DE LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL. PAGAMENTO DOS VALORES PELO EXECUTADO APÓS A IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO LÓGICA PARA IMPUGNAR O TERMO FINAL DA OBRIGAÇÃO. BLOQUEIO DO VALOR REMANESCENTE. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 523, §3º, DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. DECISÕES MANTIDAS. 1. Em atendimento aos princípios da eficiência, economia processual e duração razoável do processo, entre outros, procede-se ao julgamento conjunto dos presentes recursos, tendo em vista a relação de prejudicialidade entre eles. 2. Na sistemática do Novo Código de Processo Civil de 2015, tem-se que rol de decisões agraváveis, prevista no mencionado art. 1.015 do CPC/15, refere-se tão somente ao processo de conhecimento, pois, consoante inteligência do seu parágrafo único, todas as decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença, cumprimento de sentença, processo de execução e inventário são passíveis de impugnação por meio de agravo de instrumento. 3. Rejeita-se a preliminar de ausência de interesse recursal arguida pelos agravados em contraminuta, visto que as questões suscitadas são atinentes ao próprio mérito do recurso, e serão analisadas como tal. 4. Ainda que se alegue que a rescisão extracontratual operada pelas partes inviabilizou a entrega do imóvel, é patente que a condenação ao pagamento dos lucros cessantes e da cláusula penal moratória seriam devidos até o momento do distrato. Fixadas tais premissas, não há como se considerar ilíquido ou inexigível o título judicial. 5. Conforme inteligência do artigo 523, §1º do CPC, apenas o pagamento da condenação evita a aplicação da multa e dos honorários. 6. Se quisesse evitar a incidência da multa e dos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, deveria o devedor realizar o depósito do valor pedido pelo exequente, o que não ocorreu no caso dos autos. 7. Conforme disposto no §3º do artigo 520 do CPC, ?se o executado comparecer tempestivamente e depositar o valor, com a finalidade de isentar-se da multa, o ato não será havido como incompatível com o recurso por ele interposto?. 8. Não pode a agravante alegar que o termo final da obrigação fixada na sentença seria a data da notificação encaminhada pelos agravados em 16/07/2015, em face da preclusão lógica, visto que pela petição de fls. 280/281 dos autos originários, a parte anuiu tacitamente com a fixação do marco final em 31/05/2016, quando realizou o depósito considerando tal período. 9. A preclusão lógica consiste na perda de uma faculdade processual por se ter praticado ato incompatível com seu exercício. 10. Com o julgamento do AGI nº. 0700836-67.2017.8.07.0000, mantendo a incidência da multa e dos honorários, conforme previsto no §1º do artigo 523 do CPC, e que o pagamento realizado pelo executado não abarcou tais valores, mostra-se correta a decisão que efetuou, via BacenJud, o bloqueio do saldo remanescente e promoveu a transferência do valor bloqueado para conta à disposição do Juízo. 11. Nos termos do artigo 523, §3º, do CPC, ?não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação?. 12. Recursos conhecidos e desprovidos. Decisão mantida. Unânime.        

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITO SUSPENSIVO DA APELAÇÃO. PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA. IBRAM. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. RENOVAÇÃO. INDEFERIMENTO. VIOLAÇÃO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. NÃO DEMONSTRADA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Inviável a concessão de efeito suspensivo à apelação, se ausentes os requisitos da probabilidade de provimento do recurso, bem como o risco de dano grave. O direito líquido e certo é aquele demonstrável de plano, documentalmente, sem a necessidade de dilação probatória, pois o rito do mandado de segurança não admite a produção de outras provas que não a documental. Não se verifica, na espécie, violação ao direito à duração razoável do processo, considerando que a autoridade competente já havia se manifestado quanto ao pedido de renovação da licença de operação, indeferindo-a, em razão do não cumprimento das condicionantes previstas na licença outrora concedida. A necessidade de elaboração de prova pericial para aferir o direito da parte à renovação da licença de operação não se coaduna com a via estreita do mandado de segurança. Não estando o direito alegadamente violado demonstrado de plano nos autos, é incabível a concessão da ordem.

DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FINANCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO. RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS. PERCENTUAL. LIMITAÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO). ARRAS CONFIRMATÓRIAS. DEVOLUÇÃO PARCIAL. Nas hipóteses em que a cláusula penal seja fixada em montante excessivo, afigura-se razoável a redução do importe. O percentual de retenção de 10% (dez por cento) revela-se razoável e proporcional, uma vez que cobrirá despesas suportadas pelo promitente vendedor. Além de o fornecedor reter uma parte das prestações adimplidas, poderá ainda, uma vez desfeito o contrato, renegociar os imóveis no mercado. Se por um lado o artigo 418 do Código Civil assegura, em favor da parte que não deu causa à resolução do contrato, a retenção da integralidade do valor das arras confirmatórias, por outro, o artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor positiva no ordenamento jurídico o princípio da vedação do enriquecimento ilícito, proibindo, dessa forma, a retenção pelo fornecedor de serviços, de todo o valor pago pelo consumidor, a título de sinal. Assim, quando da rescisão contratual, o valor dado a título de arras deve ser restituído ao consumidor, sob pena de enriquecimento ilícito. O percentual a ser devolvido deve ser calculado sobre a totalidade dos valores pagos pelo promitente-comprador, compreendidos neste montante tanto as arras como as parcelas propriamente ditas. Apelação desprovida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. Os embargos de declaração têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado e a correção de erro material. A insatisfação da embargante quanto aos fundamentos adotados no r. julgado, por si só, não é apta a desafiar embargos de declaração, uma vez que a espécie recursal em contenda possui limites estreitos e exaustivamente consignados em lei e não se presta aos fins colimados, razão pela qual eventual inconformismo com o desfecho da demanda ser deduzido por outra via. O Supremo Tribunal Federal considera que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Os argumentos que a decisão deve enfrentar são apenas aqueles que seriam aptos para, em tese, infirmar a conclusão adotada. Embargos de declaração desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA APELAÇÃO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. PRELIMINAR AFASTADA. DEMAIS ALEGAÇÕES. REEXAME DA MATÉRIA. Com relação à alegação feita em contrarrazões de apelação de inépcia do recurso, de fato houve omissão no julgado. A inépcia alegada pelo embargante não é da petição inicial e, portanto, não está elencada em nenhuma das hipóteses taxativas previstas nos arts. 330, § 1º, e 966, § 6º, ambos do Código de Processo Civil. O autor, ademais, cumpriu o requisito exigido pelo art. 1.010, inc. IV, do Código de Processo Civil, referente ao pedido de nova decisão. Preliminar de inépcia da apelação arguida em contrarrazões afastada. Quanto aos demais pontos alegados pelo embargante, não há vício a ser sanado. Os embargos de declaração possuem o objetivo de elucidar obscuridades, afastar contradições, suprir omissões no julgado e corrigir erro material (art. 1.022 do Código de Processo Civil). Embargos de declaração parcialmente providos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONTAS APRESENTADAS DURANTE O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. FORMA MERCANTIL. MÍNIMO DE RIGOR TÉCNICO CONTÁBIL. Ao exigir a forma mercantil, o Código de Processo Civil de 1973 pretendia estabelecer um mínimo de rigor técnico contábil, a fim de facilitar o exame das contas. Para atender o comando legal, é necessário que as contas sejam apresentadas na forma adequada, instruídas com os documentos justificativos, especificando-se as receitas, a aplicação das despesas. A consideração ou não quanto a determinada despesa é questão probatória, de mérito, que não deve ser discutida como erro de procedimento. Apelação desprovida.

DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMETO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. POSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. A legislação exige para que se afigure a união estável a convivência pública, a continuidade e principalmente o chamado affectio maritatis, ou seja, a vontade mútua de constituição de um núcleo familiar. No regime de comunhão parcial de bens, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal na constância do casamento, excluídos, entre outros, aqueles que cada cônjuge possuir ao casar, bem como aqueles que lhe sobrevierem ao tempo da união por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar. Adotado o regime de comunhão parcial, a partilha dos bens adquiridos na constância do casamento se faz na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada cônjuge. Presumem-se adquiridos pelo esforço comum de ambos os cônjuges todos os bens sobrevindos ao tempo da sociedade conjugal independentemente de apenas um deles ter destinado recursos para a aquisição do patrimônio, salvo se houver demonstração de exclusividade do bem. Embora o apelado tenha declarado na escritura pública que o imóvel pertença exclusivamente a apelante, as benfeitorias nele realizadas deverão ser objeto de partilha, em razão da presunção de terem sido efetuadas pelo esforço comum das partes. Para a incidência das sanções previstas para condenação por litigância de má-fé, é necessária a prova inconteste de que a parte praticou alguma das condutas descritas no art. 80 do Código de Processo Civil. Presente a percepção de que a hipótese reflete apenas o exercício do direito de ação mediante o confronto de teses e argumentos, evidencia-se a não ocorrência dos referidos pressupostos, o que conduz ao não cabimento da condenação da apelante por litigância de má-fé. Recurso desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. ALEGAÇÕES VAGAS E GENERÍCAS SOBRE TEMAS DIVERSOS, ESPECIALMENTE SOBRE A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. O recurso deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão, sob pena de não ser conhecido. O princípio da dialeticidade impõe que o recorrente apresente os fundamentos de fato e de direito pelos quais a decisão não deve prevalecer. É necessário dialogar com a decisão, confrontando o posicionamento jurídico buscado com o adotado pela decisão recorrida. Alegações vagas e genéricas, que não possuem relação com o problema jurídico a ser solucionado, não atendem ao princípio da dialeticidade. Apelação não conhecida.

AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA. INTIMAÇÃO. CARGA DOS AUTOS PARA CÓPIA. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. O art. 219 do Código de Processo Civil dispõe que na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis. Nos termos do art. 220, do Código de Processo Civil suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive. A sentença foi proferida na data de 10.01.2017 e disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 25.01.2017, portanto, publicada na data de 26.01.2017. Antes da publicação oficial, a advogada da apelante retirou os autos do cartório para cópia em 20.01.2017, sexta-feira, data do último dia de recesso (art. 220, do CPC), oportunidade em que teve ciência inequívoca da sentença, iniciando o prazo para a interposição de recurso no primeiro dia útil, ou seja, dia 23.01.2017 (segunda-feira). Considerando que o prazo para interposição do recurso iniciou-se em 23.01.2017, a apelante teria até o dia 10.02.207 para interpor o recurso de apelação. No entanto, somente o protocolizou em 13.02.2017, revelando-se intempestivo. Recurso não conhecido.

APELAÇÃO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. RESERVA DO POSSÍVEL INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA.   1. A educação infantil, com atendimento em creche e pré-escola, requer a implementação de políticas públicas pelo Estado e previsão orçamentária para a sua instituição e patrocínio. Tratando-se, portanto, de normas programáticas, inegável que se submetem à ?teoria da reserva do possível?, até porque, em regra, é maior a demanda de matrículas de crianças do que o número de vagas proporcionadas pelo Estado.   2. No Distrito Federal, diante da impossibilidade de atender todas as crianças, adota-se um sistema de ?lista de espera? para matrículas, de acordo com normas estabelecidas pelo órgão responsável.   3. A determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonomia.   4. Apelo conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE INCLUSÃO DE ADMINISTRADORES E MEMBROS DE CONSELHOS NO POLO PASSIVO. ARTIGO 26 DA LEI Nº 9.656/98. INDEFERIMENTO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA ÚNICO. AGRAVO DESPROVIDO. O presente recurso devolve a esta instância revisora tema único, constante na suposta negativa da prestação jurisdicional por parte do juízo a quo que, ao indeferir a ampliação do polo passivo pretendida, teria deixado de se manifestar quanto à incidência do art. 26 da Lei nº 9.656/98. Todavia, a partir da detida análise dos autos, percebe-se que a r. decisão agravada foi adequadamente clara ao classificar a responsabilidade solidária prevista na Lei nº 9.656/98 como modalidade distinta da extensão dos efeitos da falência ou da desconsideração da personalidade jurídica, indeferindo o pedido ante a incompatibilidade de apurar culpa mediante a instrução processual para assegurar ampla defesa e contraditório em sede de Ação Executiva  anteriormente ajuizada, e atualmente em trâmite, em desfavor da Unimed. Dessa forma, ao considerar-se que o tema foi devidamente resolvido e adequadamente fundamentado, não há falar-se em negativa de prestação jurisdicional, tão somente, por falta de menção expressa e direta ao art. 26 da Lei nº 9.656/98.

APELAÇÃO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. RESERVA DO POSSÍVEL INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA.   1. A educação infantil, com atendimento em creche e pré-escola, requer a implementação de políticas públicas pelo Estado e previsão orçamentária para a sua instituição e patrocínio. Tratando-se, portanto, de normas programáticas, inegável que se submetem à ?teoria da reserva do possível?, até porque, em regra, é maior a demanda de matrículas de crianças do que o número de vagas proporcionadas pelo Estado.   2. No Distrito Federal, diante da impossibilidade de atender todas as crianças, adota-se um sistema de ?lista de espera? para matrículas, de acordo com normas estabelecidas pelo órgão responsável.   3. A determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonomia.   4. Deu-se provimento ao recurso.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. AGRAVO RETIDO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MILITAR DO EXÉRCITO. INFORTÚNIO EM SERVIÇO. INVALIDEZ PERMANENTE. COMPROVAÇÃO EM PERÍCIA JUDICIAL. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSIÇÃO LEGAL. 1. Consoante a velha ordem processual prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil de 1973, no caso de interposição de agravo retido, o agravante deveria reiterar, em suas razões de apelação ou nas contrarrazões, que o Tribunal conhecesse do seu agravo. Ausente pedido expresso nesse sentido, o não conhecimento do agravo é medida que se impõe. 2. No caso de contratação de seguro de vida em grupo para atividade profissional específica, serviço militar do Exército Brasileiro, sobrevindo ao segurado incapacidade permanente para o exercício dessa atividade laboral, atestada por perícia médica, mesmo que não seja inválido para o exercício de outras atividades, enseja o pagamento da indenização securitária contratada. 3. Ocorrendo a comprovação da invalidez total permanente do segurado para o exercício da atividade militar decorrente de infortúnio em serviço, atestada por laudo médico, devido é o pagamento da indenização correspondente a 200% do previsto na cobertura de referência básica. 4. No caso de sucumbência recursal, a verba honorária deve ser majorada, conforme estabelece os §§ 1º, 2º e 11, do art. 85, do CPC/2015. 5. Recurso de apelação conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RETENÇÃO DE 15%. IMPOSSIBILIDADE. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO JÁ COBRADA. BIS IN IDEM. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL. LUCROS CESSANTES E DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELA RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. 1. A retenção do percentual de 15% fixado no contrato em tela carrega em sua essência a mesma natureza da taxa de administração fixada no valor de R$ 55,00 (cinqüenta e cinco reais), por unidade, admitir sua cobrança viola a vedação do bis in idem. 2. O prazo prescricional que fulmina a pretensão de ressarcimento de cobrança a título de comissão de corretagem é o trienal. 3. O lucro cessante pode ser entendido como sendo a frustração do crescimento patrimonial alheio em razão da ocorrência de uma lesão, ou seja, o ganho patrimonial que seria auferido caso não houvesse a lesão. Por outro lado, não tem direito ao recebimento de lucros cessantes o consumidor que deu causa à rescisão contratual. 4. Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar. Ou seja, mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral. 5. Recurso do autor e do réu desprovidos.