CIVIL, FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. FILHA MENOR DE IDADE. DEVER DE SUSTENTO. BIONÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO GENITOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. VALOR DO PENSIONAMENTO. REDUÇÃO DESCABIDA. ARTS. 1694 E 1699 DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORADOS. SUSPENSO O PAGAMENTO POR 5 ANOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença proferida nos autos da ação de revisão de alimentos, que julgou improcedente a redução do encargo pretendida de 70% (setenta por cento) do salário mínimo para 57% (cinquenta e sete por cento).2. Alimentos são prestações que objetivam atender às necessidades vitais e sociais básicas, tais como, saúde, educação, alimentação, vestuário, habitação, lazer, entre outras. 2.1. A respeito, dispõe o Código Civil, em seu art. 1.694, §1º, que Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.3. Para atendimento do pedido de revisão de alimentos, mostra-se imprescindível a efetiva comprovação de mudança na situação financeira de quem postula (art. 1.699, do Código Civil). 3.1. Basta analisar, das provas carreadas aos autos, se o apelante logrou êxito em comprovar, efetivamente, se houve alteração para pior da capacidade contributiva que tinha ao tempo em que a verba alimentar foi fixada, ou se, na verdade, a modificação teria ocorrido nas necessidades de quem os recebe, a fim de se auferir se lhe assiste razão ou não.4. A obrigação alimentar ora analisada resulta do dever de sustento. 4.1. Com efeito, traduz-se no dever de sustento do pai em relação a sua filha menor. 4.2. É ato unilateral e o seu cumprimento deve ser efetuado incondicionalmente. 4.3. Decorre do poder familiar, havendo posição doutrinária no sentido de que o referido dever é sempre exigível, seja dos próprios genitores ou, na impossibilidade destes, dos progenitores, tal como a lei faculta.5. In casu, a questão sobre a possibilidade ou não de pagar os alimentos foi devidamente analisada na sentença, tendo inclusive observado o julgador para o fato de que o apelante não juntou prova suficiente aos autos que comprovasse que o pagamento da verba alimentar vem lhe causando prejuízo financeiro. 5.1. Com efeito, ponderando os argumentos sustentados acima, vê-se que de um lado existem as necessidades da menor que são presumidas e variadas, pois na faixa etária que ostenta (adolescência) os gastos só aumentam, por outro lado, a situação do genitor não sofreu qualquer alteração demonstrada nos autos. 5.2. Assim, verifica-se que o apelante não logrou êxito em provar fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, em relação à diminuição de sua capacidade econômico-financeira de continuar prestando alimentos no quantum estipulado na sentença.6. A intenção do legislador, ao criar a verba honorária em sede recursal (art. 85, §11, do CPC), foi a de evitar recursos abusivos. 6.1. Assim, no presente caso, mostra-se aplicável o referido artigo, pois o recurso de apelação interposto pelo recorrente foi julgado improcedente, tendo em vista que a sentença proferida não merece reparos. 6.2. Desta feita, devem ser majorados os honorários advocatícios do patrono do apelado para R$ 400,00 (quatrocentos reais), suspendendo-se a exigibilidade da obrigação pelo prazo processual de 5 (cinco) anos (art. 98, §3º, do CPC).7. Apelação improvida.

DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI 10.486/02. REGIME JURÍDICO VIGENTE QUANDO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A RESERVA REMUNERADA. HONORÁRIOS. VALOR DA CAUSA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação de conhecimento, com pedido de revisão do ato administrativo que transferiu a apelante para a reserva remunerada com o soldo da graduação. 1.1. Requerimento de aposentadoria com base no posto superior. 1.2. A sentença julgou o pedido improcedente, por ausência de direito adquirido a regime jurídico. 2. A apelação devolve ao tribunal apenas as questões suscitadas na instância de origem, sendo vedado ao recorrente inovar em sede recursal, trazendo à apreciação da corte revisora teses não colocadas à apreciação do juízo de origem, por ofender o princípio devolutivo e acarretar supressão de instância. 3. Aplica-se o regime jurídico vigente ao tempo do preenchimento dos requisitos para a transferência para a reserva remunerada. 2.1. A servidora foi transferida para a Reserva remunerada em 03/2015, quando vigente a Lei 10.486/02, que extinguiu a possibilidade do policial militar receber proventos correspondentes ao da graduação superior à da ativa, o chamado adicional de inatividade (previsto anteriormente na Lei 7.289/84, que foi revogada). 4. Precedentes do STF. 4.1 [...] Os princípios do ato jurídico perfeito e da proteção ao direito adquirido não podem ser oponíveis ao ato impugnado, porquanto a alteração do contexto fático implica alteração dos fundamentos pelos quais o próprio direito se constitui. O STF adota o entendimento de que a alteração de regime jurídico garante ao servidor o direito à irredutibilidade dos proventos, mas não à manutenção do regime anterior ([...] Os princípios do ato jurídico perfeito e da proteção ao direito adquirido não podem ser oponíveis ao ato impugnado, porquanto a alteração do contexto fático implica alteração dos fundamentos pelos quais o próprio direito se constitui. O STF adota o entendimento de que a alteração de regime jurídico garante ao servidor o direito à irredutibilidade dos proventos, mas não à manutenção do regime anterior. (MS 31704, Relator(a): Min. Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 19/04/2016). 5. Admite-se que o valor da causa seja apurado em liquidação, conforme o valor dos benefícios patrimoniais buscados pela autora/apelante. 4.1. Quando determinada a emenda à inicial, a própria autora/apelante, informou que seria impossível aferir-se o benefício patrimonial naquele momento. 4.2. Assim, não há óbice a que o juiz fixe os honorários em percentual do valor da causa que somente será apurado em liquidação. 6. Recurso conhecido e improvido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CLÍNICA ODONTOLÓGICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. DANO MORAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E NÃO PROPORCIONAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença proferida em ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos, ajuizada contra clínica odontológica, em face da má prestação de serviços. 2. A responsabilidade da clínica, pessoa jurídica, tem natureza objetiva, nos termos do caput do art. 14 do CDC, o que impõe a ausência do dever de demonstrar a culpa na ocorrência do dano, bastando que se provem a conduta, o dano e nexo de causalidade entre ambos. 3. O tratamento dentário consistente na colocação de facetas de porcelana consiste em obrigação de resultado, com alto teor de fundo estético, comportando a indenização por dano material e moral sempre que deficientemente feito o trabalho, ou quando acarretar processo demasiado doloroso desnecessariamente. 4. Evidenciada a falha na prestação do serviço de tratamento odontológico pelos profissionais da clínica ré e os prejuízos patrimoniais e extrapatrimoniais experimentados pela consumidora e ainda o nexo de causalidade entre a conduta defeituosa e os danos, afigura-se cabível a condenação da clínica requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. 5. A distribuição dos ônus sucumbenciais deve se pautar pelo exame do número de pedidos formulados e da sucumbência de cada uma das partes no que tange a cada pleito no caso de sucumbência recíproca. 5.1. Havendo sucumbência recíproca e não equivalente, correta a condenação das partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios na proporção de 70% para a parte requerida e 30% para a requerente. 6. Recurso improvido.

AÇÃO DECLARATÓRIA PARA RECONHECIMENTO DE EXCLUSIVIDADE DE IMÓVEL OBJETO DE INVENTÁRIO. AÇÃO PROPOSTA PELO ESPÓLIO. LEGITIMIDADE RECURSAL DOS HERDEIROS. TERCEIROS INTERESSADOS. IMÓVEL ADQUIRIDO CONJUNTAMENTE PELA GENITORA FALECIDA DOS RECORRENTES E PELO RÉU. PROVA ESTREME DE DÚVIDAS. INSTRUMENTO DE COMPRA E VENDA FIRMADO ENTRE ATAIDES E MARIA NEIDE, NA QUALIDADE DE COMPRADORES E A SHIS - SOCIEDADE DE HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL LTDA - SHIS -, EM 01 DE FEVEREIRO DE 1977. SENTENÇA MANTIDA.1. Mesmo que proposta a ação pelo espólio, os herdeiros são partes legítimas para a interposição de recurso, porquanto terceiros interessados. Inteligência do art. 499 do CPC/73.2. Comprovado que à época da aquisição do imóvel os promitentes compradores conviviam maritalmente, demonstrado, ainda, o pagamento de mesada mensal pela parte ré em favor da genitora falecida das recorrentes, tem-se como certa a presunção da contribuição econômica da parte ré, companheiro da de cujus, para a quitação do imóvel.3. Enfim. Pela leitura dos autos, observo que a parte autora não conseguiu comprovar documentalmente a alegação de que a sua genitora teria arcado com o pagamento do financiamento sozinha. Por outro lado, entendo que a prova testemunhal é extremamente frágil e insuficiente para comprovar que o requerido não contribuiu com o pagamento das parcelas do financiamento. Ressalte-se que a contribuição do requerido é presumida, em especial pelo fato de ter adquirido o imóvel juntamente com a falecida há quase 40 anos, conforme documentos de fls. 88 e 171 (Juíza de Direito Vanessa Duarte Seixas).4. Apelo não provido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. TAXAS CONDOMINIAIS. DÉBITO DEMONSTRADO. COBRANÇA INDEVIDA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIDO. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença proferida em ação de conhecimento, que julgou procedente o pedido de cobrança de taxas condominiais. 2. Todo condômino tem o dever de contribuir para as despesas do condomínio, na medida da sua cota parte, no prazo previsto em convenção. 2.1 É facultado ao condomínio o direito de exercer a cobrança das referidas taxas contra quem esteja na posse ou contra o proprietário do bem. 3. As taxas condominiais caracterizam-se como obrigação propter rem, germinando do imóvel ou em função dele e a ele aderindo, acompanhando-o, independentemente da pessoa do proprietário, daí porque, alienada a unidade imobiliária, o adquirente se sub-roga na obrigação de adimplir as parcelas condominiais geradas pelo bem. 4. Deferido os benefícios da gratuidade judiciária ao apelante nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC. 5. Recurso Improvido.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. BRB - BANCO DE BRASÍLIA - LOJAS DE CONVENIÊNCIA. CORRESPONDENTE NÃO BANCÁRIO. RECEBIMENTO DE BOLETOS. SUSPEITA DE FRAUDE. BLOQUEIO DOS VALORES. LICITUDE. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO.1. Ação de conhecimento, com pedido de devolução de valores estornados da conta corrente do autor, proveniente de liquidação de cobrança através de boletos bancários. 1.1. Alegação de ilicitude na conduta da instituição financeira-ré, ao estornar o pagamento de boletos promovidos em lojas de conveniência, por intermédio de correspondente não bancário. 1.2. Sentença de improcedência, reconhecendo a licitude da conduta da requerida, diante da não demonstração de apresentação do dinheiro.2. Conforme prescreve o art. 319, VI, do CPC, incumbe ao autor promover as provas com que pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados na inicial. 2.1. A apresentação de boletos de pagamentos não é suficiente para assegurar o recebimento do numerário, quando ausente a comprovação de transferência dos valores entre o pagador e o beneficiário. 2.2. Compensação bancária não confirmada, diante dos indícios de fraude na operação, seja pelo elevado valor de pagamentos em dinheiro, seja pelo fato de todos vencerem no mesmo dia e terem sido pagos no mesmo correspondente bancário.3. Antevista a possibilidade de ilicitude na arrecadação de vários boletos, envolvendo significativa quantia de dinheiro, em loja de conveniência, é lícita, no caso, a conduta da instituição bancária, de realizar o bloqueio dos valores e comunicar o fato à autoridade policial. 3.1. Ademais, o autor não trouxe aos autos os comprovantes de pagamento dos boletos juntados, o que reforça a suspeita de fraude.4. Recurso conhecido e desprovido.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO. CARGO PÚBLICO DE TÉCNICO EM RADIOLOGIA. LIMITAÇÃO DE JORNADA. CUMULAÇÃO DE CARGOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.1. Cuida-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do ato de demissão de cargo de técnico em radiologia junto à Secretaria de Saúde do Distrito Federal, por impossibilidade de cumulação, em razão da limitação de jornada de 24 horas semanais.1.1 O apelante exercia o cargo de Técnico em Radiologia da Secretaria Estadual de Saúde do Distrito Federal cumulado com o cargo de Soldado Bombeiro Militar Auxiliar de Saúde, na especialidade Raio X.2. Recurso do réu não conhecido, por falta de interesse recursal, tendo em vista que os pedidos formulados na inicial foram julgados totalmente improcedentes.3. O artigo 142, §3, II e VIII, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 34/2001, passou a admitir aos membros das Forças Armadas a cumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde.4. Nos termos dos art. 14 da Lei 7.394/85 e 30 do Decreto 92.790/86, é inadmissível a cumulação de cargos de técnico em radiologia que ultrapassem a jornada de 24 (vinte e quatro) horas semanais.5. Precedente: (...) O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual é válida a vedação à acumulação de cargos de técnico em radiologia quando a soma das jornadas de trabalho supere o limite o semanal de 24 (vinte e quatro) horas, em virtude do disposto no art. 14 da Lei n. 7.394/85. (...) (AgInt no REsp 1590182/DF, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 15/02/2017).6. Recurso improvido.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CANCELAMENTO DE PENSÃO TEMPORÁRIA DE FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS. LEI Nº 3.373/1958. CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DESCARACTERIZAÇÃO DA CONDIÇÃO INICIAL DE SOLTEIRA. ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julga improcedente pedido de nulidade do processo administrativo que excluiu a sua pensão temporária de filha solteira, maior de 21 anos, paga pela Polícia Civil do Distrito Federal nos termos da Lei nº 3.373/1958.2. A jurisprudência do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários ns. 416.827 e 415.454, em 8 de fevereiro de 2007, firmou entendimento no sentido de que, em matéria previdenciária, a lei de regência é a vigente no tempo da concessão do benefício (princípio tempus regit actum).3. A exclusão da pensão temporária da autora teve como motivação o fato de a beneficiária ter mantido união estável com o pai de seus dois filhos (nascidos em 1994 e em 2006), tendo sido constatada pela inclusão do companheiro em ficha cadastral do Departamento de Polícia, além da declaração de residirem em mesmo endereço, conforme boletins de ocorrência policial datados de 2001 e 2004.4. Mesmo que atualmente a relação do casal seja apenas para cuidado dos filhos, nem o depoimento pessoal da parte e nem a prova testemunhal foram suficientes para demonstrar que autora nunca possuiu união estável com o pai de seus filhos. Pelo contrário, as provas produzidas nos autos são contundentes no sentido de que houve sim a convivência em mesmo domicílio, o reconhecimento do companheiro como cônjuge em ficha cadastral da Polícia, e o intuito de constituir família, com o nascimento de dois filhos do casal.5. A união estável gera seus efeitos jurídicos, sendo reconhecida como entidade familiar, nos termos do art. 1.723 do Código Civil. 5.1 Para Sergio Gischkow Pereira, in Direito de Família, Porto Alegre, livraria do advogado, 2007. P. 197: Quem era viúvo, por exemplo, e estabeleceu convivência com outrem, como se casado fosse, deixa de ser viúvo e passa a ser companheiro. Terminada a união de fato, volta a ser viúvo, já que não é nominada a condição de ex-companheiro.6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que o casamento, tido por entidade familiar, não se difere em nenhum aspecto da união estável: [...] Assim, o casamento, tido por entidade familiar, não se difere em nenhum aspecto da união estável - também uma entidade familiar -, porquanto não há famílias timbradas como de segunda classe pela Constituição Federal de 1988, diferentemente do que ocorria nos diplomas constitucionais e legais superados.[...] (REsp 1299866/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 21/03/2014).7. Apelo improvido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURADORA. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA. NEGLIGÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURADO NÃO DEMONSTRADA. DANOS COMPROVADOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença pela procedência da ação de regresso proposta por seguradora. 1.1. A apelante alega que a culpa do acidente é do veículo segurado. Aduz, ainda, que os danos materiais não foram comprovados. 2. Nos termos dos art. 186, 187 e 927 do Código Civil, o dever de reparação, imposto àquele que causa dano a outrem, depende de alguns elementos, a saber: a) lesão a bem jurídico, configurando a ocorrência de dano; b) dolo ou a culpa em sentido estrito do agente; c) nexo causal, que liga a conduta dolosa ou culposa do agente ao evento danoso. 3. Segundo o art. 29, II do Código Brasileiro de Trânsito, presume-se a culpa daquele que colide com a traseira do veículo que se encontra a sua frente. 4. A presunção relativa de culpa não foi desfeita. 4.1. Ausente qualquer prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, como exige o inciso II do Artigo 373 do CPC, existindo elementos comprobatórios de que o veículo segurado trafegava sem iluminação traseira. 5. Precedente: (...) A presunção de culpa que milita em desfavor do condutor do veículo que colide na traseira de outro somente é passível de ser afastada se houver comprovação de que a culpa pelo acidente é do condutor do veículo da frente, o que não ocorreu na espécie. (...) (20070111022249APC, Relator Cruz Macedo, 4ª Turma Cível, DJ 09/08/2011). 6. Reconhecida a negligência do apelante ao não observar a distância de segurança entre os veículos, ensejando a ocorrência do fato ilícito. 7. Os danos foram devidamente comprovados mediante Nota Fiscal Eletrônica. 8. Honorários recursais majorados de 10% (dez por cento) para 125 (doze por cento). 9. Recurso improvido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS E RESCISÃO DE CONTRATO. JUROS DE MORA. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. PROPOSITURA DA AÇÃO DE ACORDO COM DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DE MULTA MORATÓRIA. POSSIBILIDADE. PACTUAÇÃO EXPRESSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. ARTIGO 85, § 11, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. Caso concreto: Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis e rescisão de contrato julgada procedente. 1. Cuida-se de apelaçãointerposta frente à sentença proferida em ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de alugueres e rescisão de contrato. 2. Afasta-se a alegação de que a ação foi proposta em desconformidade com a previsão contratual, sob o argumento de que no momento do ajuizamento do feito havia atraso de apenas 2 (duas) parcelas, quando os elementos de convicção produzidos nos autos demonstram que o locatário estava inadimplente em relação a 3 (três) prestações, conforme previsto no ajuste. 2.1. Ao demais, não logrou a parte demonstrar que houve a alegada alteração da data para pagamento, máxime quando oportunizado momento para especificação de provas, o demandado quedou-se inerte. Quer dizer, não se desincumbiu do encargo de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do artigo 373, II, do CPC. 3. É cabível a aplicação da multa de 10% (dez por cento), em razão do descumprimento da obrigação ajustada, especialmente quando referido encargo foi livremente ajustado pelas partes, e diante do reconhecimento do inadimplemento, não havendo justa causa para eximir o locatário de sua observância. 3.1. Precedente da Corte: [...] 2. A multa moratória deve incidir sobre os encargos em atraso na forma pactuada pelas partes, sendo válida a cláusula que prevê multa de 10% sobre o valor devido [...]. (2ª Turma Cível, APC nº 2012.01.1.092648-5, relª. Desª. Gislene Pinheiro, DJe de 20/4/2015, p. 213). 4. Em sede recursal os honorários advocatícios devem ser fixados em atenção ao artigo 85, § 11, do CPC, observada, no caso concreto, a condição suspensiva do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma. 5. Apelação conhecida e improvida.

CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO NÃO CONFIGURADA. TARIFAS DE CADASTRO. LEGALIDADE. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO, DE CESTA DE SERVIÇOS E DE DESPESAS/SERVIÇOS FINANCIADOS. ABUSIVIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE MÁ-FE. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. RECURSOS IMPROVIDOS.1. Apelação contra sentença proferida na revisional de cédula de crédito bancário, que julgou parcialmente procedente os pedidos, para condenar o réu a restituir os valores pagos a título de tarifa de registro de contrato, cesta de serviços e despesas/serviços financiados. 1.1. Na primeira apelação, o autor pleitea o afastamento da capitalização de juros; da cumulação da comissão de permanência com outros encargos moratórios e da tarifa de cadastro, bem como pede a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente.2. A Lei 10.931/2004 autoriza, expressamente, a capitalização mensal dos juros remuneratórios nas Cédulas de Crédito Bancário. 2.1. O STJ editou a Súmula 539, segundo a qual É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. 2.2. O STF, decidindo o tema 33 da repercussão geral, por maioria, consolidou o entendimento de que há relevância e urgência da medida provisória nº 2.170-36/2001 que disciplina a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional.3. Uma vez inexistente a cobrança cumulada de encargos moratórios com comissão de permanência, permanece válida a escolha pela cobrança dos encargos de mora. 3.1. Precedente: Não há vedação da escolha dos encargos, não podendo existir é a cumulação destes com a comissão de permanência. (...). (20100110733563APC, Relator Designado: Luciano Moreira Vasconcellos, 5ª Turma Cível, DJE: 05/12/2011).4. O STJ decidiu em julgamento submetido à disciplina do artigo 543-C, do CPC, que a exigência da tarifa de cadastro é lícita porquanto expressamente tipificado em ato normativo padronizador da autoridade monetária (STJ, 2ª Seção, REsp. nº 1.251.331/RS, relª. Minª. Maria Isabel Gallotti).5. A repetição de indébito deve ser realizada de forma simples por não haver constatação de má-fé, principalmente quando se verifica que a cobrança daquilo que foi declarado indevido deu-se com base em cláusula contratual. 5.1. A cobrança de valores que possuem suporte em cláusula contratual, após ter sido esta considerada abusiva, enseja apenas a devolução simples (APC 20090111498135APC, Relator: Romeu Gonzaga Neiva, 5ª Turma Cível, DJE: 25/04/2012).6. As tarifas de registro de contrato, cesta de serviços e despesas/serviços financiados não encontra respaldo na Resolução n° 3.919/2010 do Banco Central. Assim sendo, ciente de que o encargo em exame não consta em tabela anexa à referida Resolução, sua cobrança é abusiva por total ausência de respaldo normativo. 6.1. Ademais, o pagamento das referidas tarifas importa oneração injusta e excessiva ao consumidor, eis que lhe impõe a transferência dos custos inerentes à atividade bancária, cujo ônus deveria advir, precipuamente, do pagamento dos juros remuneratórios. 6.2. Assim, resta evidente a abusividade da cobrança, por violação ao artigo 51, IV, do CDC, uma vez que configurada desvantagem exagerada à apelante.7. Recursos improvidos.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA. DATA DO BENEFÍCIO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA.1. O auxílio-doença acidentário é o benefício devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para a atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias, em razão de acidente do trabalho, doença profissional e doença do trabalho. 1.1. O benefício cessa com a recuperação da capacidade para o trabalho ou com a transformação em aposentadoria por invalidez ou em auxílio-acidente.2. É devido o restabelecimento do pagamento do auxílio-doença quando constatado que a autora não recobrou a força produtiva para retomar sua atividade profissional. Conforme perícia judicial realizada, a autora não tem condições, por ora, de ser inserida em programa de reabilitação, devendo se manter afastada das atividades laborais.3. Precedente: (...) Comprovando-se que a restrição laboral temporária e parcial decorreu de lesão acidentária ocorrida por acidente de trabalho, encontra amparo a pretensão de percepção do auxílio-doença acidentário até a data do retorno do beneficiário à atividade laborativa desempenhada. (...). Remessa necessária não provida. (20150110499329RMO, Relator: Hector Valverde, 5ª Turma Cível, DJE: 04/05/2016).4. Remessa oficial e apelo desprovidos.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE VEÍCULOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. RÉU E SEGURADORA. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURADO, QUE TERIA INVADIDO A FAIXA DE TRÁFEGO EM SENTIDO CONTRÁRIO, SEM ATENTAR-SE PARA A APROXIMAÇÃO DO VEÍCULO DO AUTOR. VALOR DA INDENIZAÇÃO. TABELA FIPE. SOLIDARIEDADE. CANCELAMENTO DA APÓLICE. NÃO COMPROVAÇÂO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. DATA DO ACIDENTE. SÚMULAS 43 E 54 DO STJ. ADIMPLEMENTO DO FINANCIAMENTO. APELOS IMPROVIDOS. 1. Ação de conhecimento com pedido de indenização de danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, proposta com litisconsórcio passivo entre motorista e seguradora. 1.1. Sentença de parcial procedência, condenando os réus, solidariamente, ao pagamento do valor integral do veículo, com base na tabela Fipe da época do acidente. 2. Ao disciplinar a responsabilidade civil, o art. 927 do Código Civil estabelece que aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. 2.2. Ato ilícito, conforme prescrito pelo art. 186 do Código Civil configura-se por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, que violar direito e causar dano a outrem. 3. A culpa concorrente exige que todos envolvidos no sinistro tenham concorrido para o resultado. 3.1. No caso dos autos, as provas convergem para a culpa exclusiva do réu, que conduziu seu veículo para a faixa contrária sem observar que as condições de tráfego não possibilitavam a manobra. 4. A indenização securitária, segundo consta da apólice, deve considerar o Valor de Mercado Referenciado, através da Tabela: Fipe. 4.1. Aplicação do art. 944 do Código Civil, onde consta que A indenização mede-se pela extensão do dano. 4.2. Valor apurado de acordo com o ano de modelo, e não o de fabricação. 4.3. Nesse sentido: (...) 1. Se há previsão na apólice do seguro de que a indenização integral do veículo será paga mediante a utilização da Tabela FIPE do mês em que for paga a indenização, não merece guarida a pretensão do autor/apelante de que seja indenizado no valor da nota fiscal do veículo.(...). (20150710165224APC, Relator: Josapha Francisco Dos Santos 5ª Turma Cível, DJE: 31/01/2017). 5. Tratando-se de responsabilidade civil, por ato ilícito ou extracontratual, a correção monetária e os juros fluem do efetivo prejuízo, isto é, do evento danoso. 5.1. Súmula 43/STJ: Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. 5.2. Súmula 54/STJ: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. 5.3 Enfim. (...) 1. Para fins do art. 543-C do CPC: Em ação de reparação de danos movida em face do segurado, a Seguradora denunciada pode ser condenada direta e solidariamente junto com este a pagar a indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice. 2. Recurso especial não provido. (REsp 925.130/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 08/02/2012, DJe 20/04/2012). 6. É dizer ainda: a seguradora não pode ser responsabilizada exclusivamente por acidente de veículo. 6.1. Súmula 529/STJ: No seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano. 7. O pagamento da indenização pela seguradora não pode ser condicionada à baixa do gravame de alienação fiduciária. 7.1. Além de extrapolar o objeto da demanda, a seguradora não pode pleitear em nome próprio direito de crédito de titularidade do agente financeiro, que sequer é parte na demanda. 8. Apelos improvidos.

CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS. DA AUTORA OBJETIVANDO MAJORAÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS E DO RÉU A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO OU A REDUÇÃO DO QUANTUM. PLANO DE SAÚDE. SUSPENSÃO INDEVIDA. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. PAGAMENTOS E MENSALIDADES REGULARES. DANO MORAL. ANGÚSTIA E SOFRIMENTO CARACTERIZADOS. VALOR FIXADO. OBSERVÂNCIA DE CRITÉRIOS. ERRO MATERIAL CORRIGIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelações contra sentença de procedência parcial proferida em ação ordinária, que condenou o plano de saúde ao pagamento de indenização por danos materiais (R$ 430,81) e morais (R$ 5.000,00). 2. Asuspensão indevida do plano de saúde em situação de emergência/urgência, conquanto as mensalidades vinham sendo pagas regularmente, gera dano moral. 2.1. A dor psíquica da apelada autora, que teve frustrado seu atendimento de emergência em virtude de picada de escorpião pela não cobertura imediata do plano de saúde é inconteste. 2.2 No caso, as conseqüências desse descumprimento traz injusto desassossego à alma, deixando o espírito inquietado pela intranqüilidade no momento em que a pessoa se encontra em estado de vulnerabilidade perfeitamente compreensível. 4. Observada a proporcionalidade ao sofrimento advindo do evento danoso e ausência de enriquecimento sem causa, mostra-se suficiente e necessário à prevenção e reparação do dano o valor de cinco mil reais. 5. Os erros materiais da sentença devem ser corrigidos. 5.1 O texto referente à causa de pedir quanto ao extravio de bagagem não tem qualquer relação com a lide, o que assegura o reconhecimento da exclusão deste parágrafo do decisum. 5.2.Diante da sucumbência da parte ré, é ela quem deve arcar com os honorários advocatícios. Erros materiais corrigidos. 6. Recursos desprovidos.

DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CANDIDATURA DO IMPETRANTE AO PROCESSO DE ESCOLHA PARA CONSELHEIRO TITULAR. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO SUSCITADA E DECIDIDA. MÉRITO. PROCESSO SELETIVO DE MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR QUADRIÊNIO 2016/2019. EXPERIÊNCIA NA ÁREA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE REQUISITO DO EDITAL PREENCHIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A inovação recursal é manifesta supressão de instância, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, razão pela qual não pode ser conhecido o pedido referente a invalidade do termo de adesão ao serviço voluntário, sob a alegação de que a associação emitente do termo não estaria autorizada a prestar serviços voluntários à época do serviço prestado pelo impetrado. 2. Reexame necessário e apelação cível interposta contra sentença que concedeu a segurança, no mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal, para que o impetrante prosseguisse no processo de escolha de membros dos conselhos tutelares do Distrito Federal. 1.1 No caso, o indeferimento do registro da candidatura do impetrante pela autoridade coatora se deu sob o argumento de que o termo de adesão ao serviço voluntário não atendia às exigências editalícias. 3. O Edital do Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar do Distrito Federal para o quadriênio 2016/2019, condiciona o registro da candidatura à comprovação de experiência na área da criança e do adolescente de no mínimo três anos (20150111116073RMO, Relator: Gislene Pinheiro 2ª Turma Cível, DJE: 15/08/2016). 2.1 O candidato que comprova por meio de declaração e termo de adesão ao serviço voluntário o período de experiência estabelecido no edital tem direito líquido e certo de continuar nas demais fases do certame de seleção para Conselheiro Tutelar. 4. Remessa necessária e apelação cível desprovidas.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. VENDA DE VEÍCULO NÃO CONCRETIZADA. MULTA COMINATÓRIA. VALOR COERENTE. DESESTIMULO AO DESCUMPRIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. RETIRADA DO GRAVAME. AGUARDO DO TRANSITO EM JULGADO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Apelações interpostas contra sentença na ação de conhecimento, que julgou os pedidos parcialmente procedentes, para declarar a inexistência do débito em virtude de contrato de financiamento entre o réu e terceiro, proveniente da venda de veículo não concretizada. 1.1. No primeiro recurso, a autora pede a condenação em indenização por danos morais e a exclusão do gravame que incide sobre o veículo. 1.2. No segundo recurso, o réu alega que o crédito é exigível, pede a redução da multa e o prequestionamento da matéria. 2. Tendo o recurso de apelação sido interposto contra sentença publicada antes de 18 de março de 2016, ou seja, sob a égide do CPC de 1973, aplica-se à hipótese dos autos a referida norma, como preconiza o Enunciado administrativo nº 2 do STJ. 3. O réu não logrou êxito em demonstrar que a venda do veículo se concretizou, descumprindo, portanto, o disposto no artigo 333, II do CPC quanto à prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 3.1. (...) É dever de o réu fazer a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigo 333, inciso II, CPC), o qual, não se desincumbindo de seu ônus, deve suportar as conseqüências de sua omissão (20080111676169APC, Relator: Mario-Zam Belmiro, DJE: 01/12/2014). 4. Aregra do art. 461, do CPC/73 prevê a possibilidade de adoção das medidas necessárias para tornar efetivo o cumprimento das decisões judiciais. 4.1. O valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixado a título de multa em caso de busca e apreensão do veículo, revela-se coerente para desestimular o descumprimento da ordem judicial. 5. Aexigência legal quanto ao prequestionamento é de que a tese defendida pela parte seja posta com clareza na instância ordinária, ensejando prequestionamento implícito. 5.1. Ademais, mostra-se inócua a manifestação expressa sobre os art. 5º, II, X e XXXVI, art. 102, art. III, 'a', art. 105, III, 'a', art. 93, IX, da Constituição Federal, quando há normas específicas que tratam justamente da inexigibilidade do crédito e da aplicação da multa em caso de descumprimento da determinação judicial. 6. Asentença antecipou apenas parte da tutela, para assegurar que o réu não tome medidas de forma a retirar o veículo da posse da autora. 6.1. Por outro lado, esta decisão restou mantida em sede de agravo interno. Autorizada a imediata baixa no gravame. 7. Inexistem fundamentos aptos a ensejar a condenação em danos morais. 7.1. Os transtornos, dissabores, sobressaltos, aborrecimentos e contratempos decorrentes dos fatos desta lide, por si só, não geram a reparação por danos morais. São meros incômodos de natureza extrapatrimonial, que não chegam a constituir dano moral indenizável. 8. Recurso da autora parcialmente provido para autorizar a baixa imediata no gravame. 8.1 Negado provimento ao do réu.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. EMENDA DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DO ORIGINAL DO TÍTULO. SEM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença que indeferiu a inicial, em ação de busca e apreensão, com pedido de conversão em execução, em razão da ausência de juntada da cédula de crédito bancário original. 2. No caso em tela, observa-se que a instituição financeira pugnou pela conversão da ação de busca e apreensão em execução, tendo o juízo a quo determinado a instrução do pedido com a cédula de crédito bancário original, por ser condição de procedibilidade das demandas executórias. 2.1. Todavia, o apelante deixou de cumprir, por duas vezes, as determinações de emenda à inicial, limitando-se a juntar apenas uma cópia autenticada do título, por entender ser esta suficiente para a instrução da execução. 2.2. Dentro desse contexto, não tendo a parte atendido à determinação judicial, depois de intimada para a regularização do vício, o indeferimento da inicial é a medida mais adequada. 2.3. Segundo o art. 798, I, a, do Código de Processo Civil, não é possível que a cópia da cédula de crédito supra a falta do original do título. 3. Consoante disciplina o art. 26 da Lei 10.931/04, a cédula de crédito bancário tem natureza de título de crédito, e, por isso, tem como característica a cartularidade e a possibilidade de transmissão do crédito para outrem por meio do endosso. 3.1. Ainda que o artigo 29, §1º, da Lei Federal nº 10.931/04, autorize somente o endosso em preto, isto não retira a qualidade de título cambiário e tampouco impede a livre circulação do título. 3.2. Precedente desta Corte:(...) 1. A execução de cédula de crédito bancário deve ser aparelhada com o título original, ante a possibilidade de sua circulação mediante endosso (...). (20140310201435APC, Relator: Fernando Habibe, 4ª Turma Cível, DJE: 05/10/2016). 4. Conforme a sentença proferida não houve condenação em honorários advocatícios, porquanto não ocorreu sucumbência. 4.1 Outrossim, imperiosa a adoção do princípio da causalidade, o que, na hipótese, remete à instituição financeira apelante o encargo de responder pelas custas processuais, caso existam, já que deu causa à extinção do feito com base no art. 330, IV e 485, I, ambos do CPC. 5. Recurso improvido.

CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra a sentença que indeferiu a petição inicial de ação de busca e apreensão porque não comprovada a notificação extrajudicial da ré.2. A notificação extrajudicial é elemento indispensável para a constituição em mora do devedor, e, portanto, pressuposto processual para o ajuizamento de ação de busca e apreensão (Súmula 72, STJ).3. Embora não seja necessário que a notificação seja recebida, pessoalmente, pelo próprio devedor, é obrigatória a comprovação da efetiva entrega com confirmação de recebimento (da notificação), no endereço constante do contrato. 3.1. No caso dos autos, a recorrente não comprovou a entrega da notificação extrajudicial, apesar de ter comprovado a remessa ao endereço contratual. 3.2. Verifica-se, pois, que a ré não foi devidamente constituída em mora, nos termos do Decreto-Lei nº 911/69, razão pela qual é irreparável a r. sentença que houve por bem indeferir a inicial.4. Não há que se falar em prévia intimação pessoal da parte autora, antes da extinção do feito, por se tratar de hipótese de aplicação do art. 321 do CPC, que dispõe: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.5. Apelação improvida.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido de matrícula em creche da rede pública próxima à residência do autor. 2. Embora o direito à educação infantil seja garantido pela Constituição Federal (art. 208, IV) e assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 54, IV) e Lei de Diretrizes e Bases da Educação (art. 4º, IV), sua concretização está vinculada a políticas públicas e obedece à rigorosa ordem de inscrição. 3. Havendo lista de espera, a intervenção judicial no sentido de compelir o Estado a efetivar a matrícula pretendida, sem atenção aos critérios classificatórios ou a ordem da lista de espera constituiria grave violação ao princípio da isonomia, em relação àquelas crianças que se encontram classificadas à frente do autor e que estão igualmente protegidas pela mesma garantia constitucional prevista no art. 208, IV, da CF. 4. Precedente da Turma: Não se controverte que é dever do Estado garantir o direito à educação, na forma preconizada no art. 208 da Constituição Federal. Contudo, ante a inexistência concreta de vagas em número capaz de contemplar a demanda por creches e a existência de lista de espera organizada pela Administração Pública com o intuito de equacionar a situação, a concessão da tutela jurisdicional pretendida acaba por preterir outros que se encontram na mencionada lista, o que caracteriza violação ao princípio da isonomia, o qual também possui inequívoca envergadura constitucional.2. Apelação desprovida. (20150110100059APC, Relator: J.J. Costa Carvalho, 2ª Turma Cível, DJE: 09/10/2015). 5. Apelo provido.

COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 219, CAPUT, E §§ 1º A 5º, DO CPC DE 73. FALTA DE CITAÇÃO. CREDOR DILIGENTE. COMPROVAÇÃO. DEFERIMENTO DE CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. NECESSIDADE DE APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. ARTIGO 4º, DO CPC. RECURSO PROVIDO.Caso concreto: Ação de execução de título extrajudicial aparelhada em notas promissórias, onde o juiz pronunciou, de ofício, a prescrição, nos termos dos §§ 3º a 5º do artigo 219 do CPC de 73.1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo de execução de título extrajudicial, com base no artigo 269, IV, do CPC de 73, pronunciando, de ofício, a prescrição.2. Demonstrado nos autos que a parte exequente, ao longo da demanda, empreendeu esforços diligenciando no sentido de localizar o réu, com a participação, inclusive, do Poder Judiciário, que colocou diversos meios à disposição da causa (Infojud, Renajud, Bacenjud, Siel, ofícios às operadoras de telefonia móvel, CEB e CAESB), afasta-se a desídia ou inércia do credor apta à configuração da prescrição intercorrente.3. Ocorre error in procedendo, quando, não obstante o julgador defere o pedido de citação por edital, logo em seguida profere sentença, sem que haja a intimação da parte para a realização do respectivo ato processual. 3.1. É dizer: O error in procedendo ocorre quando há vício na atividade judicante e desrespeito às regras processuais, devendo o julgado ser anulado a fim de que outro seja proferido na instância de origem. (...). Havendo o vício, o órgão superior deverá anular a sentença e restituir os autos à instância inferior para que ali outra seja proferida. (STJ, 4ª Turma, REsp. nº 1.236.732/PR, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 24/6/2011).4. No mais, os princípios da economia e celeridade processuais e ainda o da instrumentalidade das formas orientam o aproveitamento dos atos processuais e a primazia do julgamento do mérito (CPC, 4º), especialmente, se o feito é de curta duração e se o demandante vem demonstrando diligência na busca pela ré. 4.1. Precedente da Corte: [...] A extinção do processo não se deu pela inércia ou ausência de promoção dos atos e diligências que competiam ao apelante, mas sim pela ausência de citação da parte executada. 4. Demonstrado o esforço do autor na tentativa de localizar a ré e ainda pendente de meios de promoção da citação, não há que se falar na ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 5. Além do mais, o retardo na efetivação da citação, porque não localizada parte ré, não pode ser traduzida como falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 6. Os princípios da celeridade, da economia processual e da efetiva prestação jurisdicional, devem ser prestigiados antes da extinção prematura do processo [...]. (1ª Turma Cível, APC nº 2008.07.1.027408-4, rel. Des. Gilberto Pereira de Oliveira, DJe de 28/8/2014, p. 39)5. Apelo conhecido e provido.