CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO CIVIL. PERPETUATIO JURISDICIONIS. DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. SUPRESSÃO DE ÓRGÃO. ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA. NÃO CONFIGURADOS. CONEXÃO OU CONTINÊNCIA. NÃO VISLUMBRADA. 1. O princípio da perpetuatio jurisdictionis, sufragado no art. 43 do Novo Código de Processo Civil, orienta que se determina ?a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.? 2. Não vislumbrada a presença de alteração da competência absoluta, supressão de órgão julgador, conexão ou continência, após a distribuição da ação, deve a demanda ser processada e julgada no primeiro juízo que fora distribuído o feito, sendo certo que somente eventual insurgência da parte requerida, após a citação, poderá alterar a competência do juízo responsável pelo feito. 3. Conflito de competência admitido para declarar a competência do juízo suscitado.  

Órgão : 1ª Câmara Cível Classe : Mandado de Segurança Número do Processo : 2016 00 2 041336-2 Impetrante : Cristina Lúcia Rocha Cubas Rolim Informante : Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal e outro Litisconsorte Passivo : Distrito Federal Relator Des. : Romeu Gonzaga Neiva       EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. PORTARIA Nº 94, DE 27/02/2017, SUBSTITUÍDA PELA PORTARIA Nº 141, DE 20/03/2017. CUMULAÇÃO DOS PERCENTUAIS, DESDE QUE EM CATEGORIAS DISTINTAS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 37, INCISO XIV). 1. A Portaria nº 141/2017 deu correta interpretação da Lei 3322, de 18.2.2004, no sentido de que a limitação a 30% permite a cumulação dos percentuais previstos nas alíneas, desde que em categorias distintas. 2. O art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal, veda a concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento, ou seja, o servidor público não pode fazer uso de mesmo título, por caracterizar-se um bis in idem. 3. O escalonamento vertical decorre da maior complexidade e exigência dos títulos apresentados pelo servidor. Naturalmente, quem ostenta o título de doutor (30%) deve perceber gratificação em patamar superior a quem detém o título de mestre (20%), este em relação ao possuidor de título de especialista (15%), e assim sucessivamente. 4. Não se pode perder de vista que tal escalonamento visa a retribuir, de forma nitidamente discriminatória, o servidor que despendeu maior tempo e envidou maiores esforços na obtenção de aperfeiçoamento intelectual. 5. Refoge da razoabilidade admitir que a cumulação de títulos de igual envergadura por um servidor conduza a percepção do benefício em patamar superior aquele outro servidor que titularize apenas um título, mas com níveis de exigência substancialmente superiores, sob pena de subversão da lógica legal que prestigia o maior esforço intelectual. 6. Segurança denegada.        

  PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INSTALAÇÃO. VARA NOVA. CIRCUNSCRIÇÃO DE ÁGUAS CLARAS. AÇÃO DE COBRANÇA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. REGRA DA PERPETUATIO JURISDICIONIS. IMPOSSIBILIDADE. 1.  A competência será determinada no momento em que a ação é proposta, mostrando irrelevantes as modificações de estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, exceto quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia, conforme preceitua o artigo 43, do Código de Processo Civil/2015 2. Ainda que alegada em exceção de incompetência, o art. 4º da Resolução n. 1 de 08/01/2016, veda expressamente a redistribuição de processos a uma das varas da Circunscrição Judiciária de Águas Claras. 3. Conflito de competência julgado procedente. Fixação da competência do Juízo Suscitado.

PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO PROPOSTA CONTRA A CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 1.            As sociedades de economia mista integrantes da Administração Pública Indireta do Distrito Federal não estão incluídas no inc. I do art. 5º da Lei 12.153/09, de modo que as ações propostas contra a CEB Distribuição S.A, integrante do grupo empresarial Companhia Energética de Brasília - CEB, não podem ser processadas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Distrito Federal. 2.            As Varas da Fazenda Pública do Distrito Federal são competentes para processar e julgar as causas em que são partes as sociedades de economia mista do Distrito Federal, nos termos do art. 26 da Lei nº 11.697/08. 3.            Conflito acolhido, para declarar competente o Juízo Suscitado (3ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal). Unânime.  

PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CONSUMIDOR RESIDENTE EM VICENTE PIRES. ELEIÇÃO DO FORO DE TAGUATINGA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.            Não há prejuízo ao direito de defesa do consumidor se o foro eleito no contrato (Taguatinga) é equidistante ou mais próximo de sua residência (em Vicente Pires) do que o foro de seu domicílio (Águas Claras). 2.            Não constatada a nulidade da cláusula contratual de eleição de foro, em razão da não existência de prejuízo à defesa do consumidor, deve-se prestigiar o foro eleito no contrato. 3.            Conflito acolhido. Declarada a competência do Juízo Suscitado (1ª Vara Cível de Taguatinga). Maioria.  

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE MATRÍCULA. EDUCAÇÃO INFANTIL. IDADE MÍNIMA NÃO ALCANÇADA. APLICAÇÃO DA LEI N° 9.394/96, INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. AFRONTA AO DIREITO DE AMPLO ACESSO À EDUCAÇÃO. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DESPROPORCIONALIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. A educação é um direito fundamental de todos e dever do Estado, garantido pela Constituição Federal em seus artigos 205 e 208.  2. Ainda que as disposições normativas hierarquicamente inferiores às regras constitucionais estabeleçam limites de idade para acesso ao ensino infantil, não fixam critérios restritivos quanto à data de aniversário da criança para que esta possa ser matriculada na série correspondente à sua faixa etária.  3. Não é admissível que as Resoluções do Conselho de Educação do Distrito Federal e do Conselho Nacional de Educação prevaleçam sobre o que dispõe a Constituição Federal e Lei Federal, sob pena de violação dos princípios da legalidade e da hierarquia das normas. 4. Segurança concedida. Maioria.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA E VARA DE FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. 1. O caput do artigo 2º da Lei nº 12.153/09 estabelece a ?competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 salários mínimos?. 2. A ação cautelar de exibição de documentos não se encontra elencada no rol do §1º do artigo 2º da Lei nº 12.153/09, que exclui a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 3. Destarte, observando-se ainda que o valor atribuído à causa de origem está dentro do limite previsto no caput do artigo 2º da nº Lei nº 12.153/09, é competente o Juízo do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal para processar e julgar a ação cautelar de exibição de documento em tela, conforme precedente. 4. Conflito conhecido, declarando competente o Juízo Suscitante para julgar o feito de origem.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0700756-06.2017.8.07.0000 Classe judicial: CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) SUSCITANTE: JUIZO DA VARA CIVEL DO PARANOÁ SUSCITADO: JUIZO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DE SOBRADINHO EMENTA     CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TAXAS DE CONDOMÍNIO EM ATRASO. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. INDEVIDO. 1. A competência para o processamento da ação de consignação em pagamento é relativa, já que regida pelo critério da territorialidade, ainda que voltada ao adimplemento de taxas condominiais em atraso. 2. Nos termos do enunciado da Súmula nº 33 do STJ, uma vez que o feito versa acerca de competência relativa, é indevido o declínio de ofício da competência para foro diverso do escolhido pela parte autora interessada, considerando-se que a tese de eventual incompetência territorial para propositura da ação só poderia ser levantada pela parte ré interessada, o que, até então, não ocorreu no caso vertente, já que nem ainda perfectibilizada a relação processual. 3. Por conseguinte, ao não se verificar qualquer violação às normas da Organização Judiciária do Distrito Federal ou ao juiz natural nem, ao menos, evidente prejuízo à defesa da parte ré interessada, tem-se ser descabido o declínio de competência realizado de ofício pelo Juízo Suscitado, independentemente de o condomínio, ora parte ré interessada, estar ou não situado na circunscrição judiciária do Juízo Suscitante. 4. Conflito conhecido e acolhido.          

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO CIVIL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. LEI 12.153/09. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA. POLO PASSIVO. BRB. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DISTRITAL. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. 1. Nos termos da Lei n° 12.153, de 2009, a definição da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública deve-se pautar em três critérios básicos: em razão do valor da causa; em razão da matéria; e em razão da pessoa. 2. Com base no artigo 5º da Lei n° 12.153, de 2009, não se enquadram no âmbito da competência do Juizado Especial Fazendário as demandas movidas contra sociedade de economia mista integrante da Administração Pública Indireta dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, ainda que de valores inferiores a 60 (sessenta) salários mínimos. 3. Nos termos da Lei de Organização Judiciária do DF, compete ao Juiz da Vara da Fazenda Pública processar e julgar ?os feitos em que o Distrito Federal ou entidades de sua administração descentralizada, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista de que participe, forem autores, réus, assistentes, litisconsortes, intervenientes ou opoentes, excetuados os de falência e acidentes de trabalho? (art. 26, I, da Lei n° 11.697, de 2008).   4.  Conflito negativo de competência admitido para declarar competente o Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, suscitado.

PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRETENSÃO. AVIAMENTO. ANGULARIDADE ATIVA. FORNECEDORA. ANGULARIDADE PASSIVA. CONSUMIDORA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARACTERIZAÇÃO. FORO DA CONSUMIDORA. PRIVILÉGIO. AFIRMAÇÃO. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. LEGALIDADE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. AFIRMAÇÃO. IMPERIOSIDADE. 1. O legislador de consumo, com pragmatismo, assegura ao consumidor, ante sua inferioridade jurídico-processual face ao fornecedor, o privilégio de ser acionado ou demandar no foro que se afigura condizente com a facilitação da defesa dos seus interesses e direitos, emergindo da proteção que lhe é dispensada em ponderação com sua destinação que o juiz pode, inclusive, declarar, de oficio, a nulidade de cláusula de eleição de foro, conforme autoriza o § 3º do artigo 63 do estatuto processual em conformidade com o disposto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, pois o fato de ser demandado ou demandar no foro em que é domiciliado encerra a presunção de que facilita sua defesa. 2. Emergindo da opção de foro manifestada pela fornecedora, que aviara a pretensão no foro do local em que foram prestados os serviços educacionais contratados, que não coincide com o foro do domicílio da consumidora, a constatação de que lhe enseja nítido prejuízo, dificultando o exercício do direito de defesa que lhe é resguardado, a opção deve ser infirmada de ofício, e, como corolário, determinada a redistribuição da ação ao juízo do foro do seu domicílio, pois inexoravelmente facilitará essa resolução sua defesa, privilegiando-se os direitos que lhe são resguardados pelo legislador de consumo. 3. Conflito conhecido e julgado procedente, declarando-se competente o Juízo suscitante. Maioria.  

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE ATIVIDADES PENITENCIÁRIAS DO DF. INVESTIGAÇÃO DE VIDA PREGRESSA. CANDIDATO NÃO RECOMENDADO. ACESSO À CORREÇÃO DA PROVA POR PROCURADOR. INDEFERIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ILEGALIDADE. DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. 1. Mandado de segurança impetrado contra ato da Secretária de Estado de Planejamento do DF, em que pretende o acesso, por procurador, às razões de sua não recomendação ao cargo de agente de atividades penitenciárias do DF. 2. O mandado de segurança tem aptidão para proteger direito líquido e certo, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. 3. A pretensão do impetrante se reveste de plausibilidade suficiente para o acolhimento do pedido, na medida em que o ato administrativo que impede o acesso à correção de prova, por intermédio de procurador, indica a existência de ofensa ao contraditório e à ampla defesa. 4. A despeito da discricionariedade da Administração para o estabelecimento de critérios para a realização do concurso, a vedação imposta constitui em obstáculo ao direito de defesa do impetrante, que reside em outra cidade. 4.2. Além disto, a norma editalícia é contraditória com o próprio edital, tendo em vista que os recursos podem ser interpostos por procuração com firma reconhecida. 5. Precedente do STJ. 5.1 (...) 1. Recurso ordinário interposto contra acórdão denegou a segurança impetrada com vistas a garantir ao impetrante o acesso à correção de sua prova escrita para o Concurso de Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo por meio de procurador.2. O acesso do candidato à prova para fins de eventual interposição de recurso não é personalíssimo, e, por sua vez, o Edital do referido certame não vedou tal acesso por meio de procurador devidamente habilitado para tanto. 3. Direito líquido e certo que se constata. Recurso ordinário provido. (RMS 48.589/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 23/08/2016) - g. n. 6. Segurança concedida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROCEDENTE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE LEI. ROL TAXATIVO DO ART 485, DO CPC/73. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME. ART. 1022, CPC. EMBARGOS REJEITADOS.1. Embargos de declaração opostos com objetivo de indicar omissão e contradição em acórdão que julgou improcedente a ação rescisória. 1.1. A embargante alega que o acórdão foi omisso por não ter observado a jurisprudência pacífica no sentido de que o manejo da ação rescisória não exige o exaurimento dos meios recursais no processo de origem. 1.2 Sustenta omissão quanto a aplicação da Súmula 514 do STF. 1.3 Aponta contradição do acórdão com o precedente arrolado no AgRg no REsp 1443492/DF no tocante a prescrição.2. Acórdão que julgou improcedente a ação rescisória fundada em alegada violação a dispositivo de lei (art. 485, V, CPC/73), buscando desconstituir decisão em ação ajuizada pelo Sindicado dos Enfermeiros do Distrito Federal - SEDF, em que se perseguia a declaração de ilegalidade e inconstitucionalidade de decreto que suspendeu o pagamento do Benefício-Alimentação, referente ao período de 1º de janeiro de 1996 a 1º de maio de 2002, quando foi restabelecida pela Lei 2.844/2002. 2.1 A compreensão do que venha a ser violação a literal dispositivo de lei diz respeito à interpretação empregada pelo julgado rescindendo que, de forma extravagante, infrinja o preceito legal em sua literalidade. Portanto, o conflito deve ser direto e não deduzível a partir da interpretação dada pela parte interessada. 2.2 O autor/embargante pretende, no caso, a desconstituição da decisão (transitada em julgado) sob a alegação de que ela não observou dispositivo legal do art. 1º do decreto 20.910/32 c/c art. 189 do Código Civil, bem como jurisprudência do STJ, a qual, diferentemente deste Eg. Tribunal, entende que o caso tratado nos autos não se caracteriza como relação de trato sucessivo, uma vez que o Decreto 16.990/95, que suprimiu o benefício, é ato único de efeito concreto. 2.3 Eventual afronta à jurisprudência do STJ não é supedâneo para ação rescisória, diante da taxatividade do rol do art. 485, do CPC.3. O acórdão embargado enfrenta, com clara fundamentação, a matéria debatida, não havendo qualquer reforma a ser feita na decisão que julgou improcedente a ação rescisória. 3.1 Não há omissão quando demonstrado que o entendimento deste Tribunal é no sentido de que eventual afronta à jurisprudência do STJ não tem supedâneo para ação rescisória, porquanto o rol do art. 485, do CPC é taxativo, não se justificando a presente ação rescisória com fulcro no art. 485, V, do CPC, sendo assim irrelevantes para o julgado as omissões apontadas, relativas ao não exaurimento dos meios recursais no processo de origem, e quanto a aplicação da Súmula 514 do STF. 3.2. Também não há de se falar em contradição quando o acórdão recorrido reconheceu a existência de relação jurídica de trato sucessivo, para fins de incidência de prescrição, nos termos da Súmula 85 do STJ, refutando a tese de que a incidência da prescrição ocorre como ato único e concreto. Assim, não existe contradição do acórdão, com o precedente apontado AgRg no REsp 1443492/DF, apenas um entendimento contrário aos interesses do embargante.4. Depreende-se dos declaratórios a intenção de dar à questão submetida a julgamento a interpretação que melhor atenda aos interesses da parte recorrente, o que, a toda evidência, escapa dos lindes dos embargos de declaração.5. Ausentes os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição dos presentes embargos declaratórios, porquanto não encontrados no acórdão embargado vícios de omissão, contradição ou obscuridade.6. Embargos de declaração rejeitados.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA. REJEIÇÃO. DANOS MORAIS. VALOR INDENIZATÓRIO. PENSIONAMENTO. APELO DESPROVIDO.1. Histórico. A questão posta em julgamento cinge-se em analisar a alegada responsabilidade dos requeridos, em razão de acidente de trânsito envolvendo o caminhão de propriedade da primeira ré, que estava sendo conduzido pelo segundo requerido, bem como a extensão dos danos sofridos pelo autor decorrente desse fato. 2. Rejeitada a preliminar de ausência de fundamentação na sentença. 2.1. É válida a sentença que traz a necessária fundamentação, expressando, com clareza, a motivação porque considera adequado o arbitramento do valor indenizatório.3. Os danos morais decorrem do sofrimento suportado pelo autor, em decorrência do acidente. Em que pese não existam critérios legais objetivos que orientem a fixação do valor reparatório, deve-se considerar que esta reparação não tem por finalidade estabelecer o chamado pretium doloris, mas sim proporcionar uma satisfação que, sob o aspecto material, represente uma soma em dinheiro capaz de amenizar a amargura da ofensa, ao tempo em que cumpre um caráter punitivo e pedagógico, no sentido de desestimular a reiteração de práticas análogas. 3.1 No caso dos autos, (...) constato que o autor sofreu diversas escoriações e lesões físicas decorrentes deste fato, tendo sido submetido, inclusive, a procedimento cirúrgico, inclusive com redução da amplitude de movimento da articulação do tornozelo e dos joelho, conforme se infere do laudo de fls. 196/199. A situação em apreço causa inegável sensação de tristeza e dor profunda, especialmente porque o autor encontrava-se impossibilitado de exercer a sua função anterior.Deste modo, atenta à extensão do dano e ao seu direito de personalidade violado, às condições pessoas das partes envolvidas, e atendendo a um critério de razoabilidade e equidade, tenho como adequado à reparação dos danos morais suportados pelo autor, a condenação da ré ao valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). (Juíza Natacha Raphaella Monteiro Naves Cocota).4. Como sinalado, o autor experimentou grandes sofrimentos ao ter reduzida a amplitude de movimento da articulação do tornozelo e dos joelhos; submeteu-se a cirurgia e também viu-se obrigado a se afastar de sua atividade laboral e ver, por conseqüência, diminuída sua qualidade de vida. 4.1. Dentro dessas considerações, reputa-se como suficiente e necessário o valor estabelecido a título de dano moral, sendo ainda certo que somente em situações excepcionais, se deve alterar em segundo grau de jurisdição, o valor fixado.5. Considera-se devido o pensionamento porque o autor demonstrou ter diminuída sua capacidade de trabalho aplicando-se o disposto no art. 950 do Código Civil, segundo o qual se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. 5.1 No caso dos autos, a debilidade permanente de membro inferior do autor restou suficientemente provada mediante o laudo pericial. 5.2 Tem-se, ainda, que o autor teve diminuída sua capacidade motora e, consequentemente, sua força laborativa, visto que exercia a função de pedreiro, antes do acidente.6. Majorados os honorários advocatícios de sucumbência para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, com suporte no § 11 do art. 85 do CPC.7. Apelo desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. QUESTÃO SUJEITA A PRECEDENTE VINCULANTE. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 722. PAGAMENTO. INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DO CREDOR. SALDO REMANESCENTE. AÇÃO PRÓPRIA. IMPROVIMENTO. 1. Nas ações de busca e apreensão, decorrentes de contratos alienação fiduciária firmados sob a vigência da Lei 10.931/2004, cabe ao devedor, em até 5 dias após a execução da liminar, pagar a integralidade da dívida. 1.1. O pagamento para a liberação do bem deve ter como base os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial.2.. Questão sujeita a precedente vinculante, em julgamento repetitivo, sob o rito do art. 543-C, do CPC de 1973. 2.1. (...) 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. 2. Recurso especial provido. (REsp 1418593/MS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 27/05/2014).3. A existência de saldo remanescente, não incluído nos cálculos apresentados com a inicial poderá ser objeto de ação própria. 3.1. Confira-se: (...) 3. Inviável a inclusão de outras despesas de cobrança no montante devido para purga da mora, porquanto apenas podem ser incluídas no leito estreito da ação de busca e apreensão, as verbas expressamente previstas pelo § 1º, do artigo 2º, do Decreto-lei 911/69. (...). (AgRg no REsp 1249149/PR, Rel. Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 09/11/2012).4. Comprovado que o réu adimpliu com a integralidade do valor apresentado pelo autor na inicial, correta a sentença de extinção, sem apreciação do mérito. 4.1. Nesse sentido, precedente desta Corte: (...). 1. O pagamento integral da dívida ocasiona a perda superveniente do interesse processual a ensejar a extinção da busca e apreensão sem resolução do mérito. (...). (20130110525025APC, Relator: Fernando Habibe, 4ª Turma Cível, DJE: 19/04/2016).5. Apelo improvido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CAESB. MEDIAÇÃO DE CONSUMO DE ÁGUA DESTOANTE DA MÉDIA. COBRANÇA EXCESSIVA. NECESSIDADE DE RECÁLCULO. DECRETO 26.590/2006. RECURSO IMPROVIDO.1. Apelação interposta contra a sentença que julgou parcialmente os pedidos inicias e determinou o recálculo da dívida de consumo de água do autor.2. Nas residências onde o hidrômetro está localizado em área inacessível ao técnico da empresa, é de responsabilidade do consumidor permitir o acesso ao interior do terreno para que a medição seja efetuada. Em assim não ocorrendo, e não podendo deixar de haver a cobrança, o consumo será faturado pela média. O artigo 32, §2º, do Decreto nº 26.590/2006, inclusive, respalda a CAESB a faturar o consumo pela média, quando não é possível apurar o consumo efetivamente medido, como ocorreu na espécie.3. O simples fato de a concessionária não ter tido acesso ao hidrômetro para a realizada da medição, não autoriza a cobrança com base em valor abusivo, assim considerado aquele que excede sobremaneira a média de consumo da unidade residencial.4. Configurada a cobrança excessiva no consumo de água da residência, quando é evidente que a Caesb não se utilizou do consumo médio dos meses anteriores para a sua aferição, correta a manutenção da sentença que determinou o recálculo da dívida do autor.5. Recurso improvido.

CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. ITCD. PRELIMINAR. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. REJEITADA. PARTILHA AMIGÁVEL. FORMAL DE PARTILHA. PRÉVIA QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS. DESNECESSIDADE. INOVAÇÃO DO CPC DE 2015. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR. ART. 146, III, CF. MATÉRIA PROCESSUAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que homologou a partilha apresentada nos autos da ação de inventário sob o rito do arrolamento sumário.2. A Fazenda Pública não consta como parte no pólo ativo ou passivo da demanda, todavia, o mesmo ente público foi intimado na sentença nos termos do art. 659, §2º, do CPC. 2.1. Nada obstante, em especial da disposição constante do citado art. 659, em que exige a intimação da Fazenda Pública após o trânsito em julgado, notória a qualidade deste ente público como terceiro interessado no feito. 2.2. E terceiro interessado, na sistemática processual civil, é aquele que, não sendo parte, pode intervir no processo alheio por ser o titular de uma situação jurídica ligada, de alguma maneira, à afirmada (situação jurídica) no processo. 2.3. Verifica-se, portanto, que a questão dos autos subsume-se ao disposto no artigo supracitado, em razão do interesse jurídico do Fisco na regularidade fiscal dos tributos resultantes dos direitos sucessórios, no caso, o arrolamento sumário, de modo a possibilitar a Fazenda Pública a interposição do presente apelo. 2.4. Preliminar rejeitada.3. É fato incontroverso a aplicação do arrolamento sumário ao caso, pois as partes são todas capazes e há consenso na partilha do único bem a ser sucedido. 3.1. O legislador, ao prever o procedimento sumário, quis dar celeridade ao processo de inventário, com o intuito de amenizar a dor da família e realizar a divisão dos bens do de cujus da forma mais célere possível. 3.2. Em face dessa peculiaridade do arrolamento sumário, o art. 662, § 2º, do CPC dispõe que no referido instituto não serão apreciadas questões relativas à quitação de tributos cabíveis. 3.3 Eventuais diferenças apuradas pelo Fisco em sede administrativa poderão ser cobradas por execução fiscal.4. Dessa forma, ao contrário do afirmado pelo apelante, a obrigatoriedade de recolhimento de todos os tributos previamente ao julgamento da partilha (art. 664, §5º, CPC) foi afastada pelo próprio art. 659, ao prever sua aplicação apenas ao arrolamento comum. 4.1. A inovação trazida pelo Novo Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 659, §2º, com foco na celeridade processual, permite que a partilha amigável seja homologada anteriormente ao recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, e somente após a expedição do formal de partilha ou da carta de adjudicação é que a Fazenda Pública será intimada para providenciar o lançamento administrativo do imposto, supostamente devido. 4.2. Precedente Turmário: (...) 2. O Novo Código de Processo Civil de 2015 não condicionou a homologação da partilha à quitação dos tributos cabíveis, limitando-se, apenas, a determinar, após o trânsito em julgado, a intimação da Fazenda Publica para o lançamento administrativo do tributo cabível. (...) (20150710123720APC, Relator: Gislene Pinheiro, 2ª Turma Cível, DJE: 15/08/2016).5. Tal regra excepcionou o art. 192 do Código Tributário Nacional (nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas), haja vista que, tendo por base o rol elencado no art. 146 da Constituição Federal, o conteúdo do supracitado artigo não é de natureza tributária, e sim processual, sendo o mesmo entendimento aplicado ao art. 31 da Lei de Execução Fiscal. 5.1. Desse modo, não sendo os dispositivos de reserva de Lei Complementar, entende-se que o mencionado artigo do CTN poderá ser derrogado por Lei Ordinária mais recente.6. Em suma: diante da nova sistemática processual civil, não há se proceder em tais casos (arrolamento sumário) à verificação da regularidade tributária por parte do Fisco antes da homologação da partilha, devendo assim tais matérias serem tratadas na esfera administrativa, após o trânsito em julgado da homologação da partilha.7. Apelação improvida.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR PARA DOIS CURSOS (LETRAS e AGRONOMIA). MENOR DE 18 ANOS. MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO. CEBAN. CAPACIDADE DEMONSTRADA. APLICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Reexame necessário de sentença proferida em mandado de segurança. 1.1. Impetração contra ato que indeferiu pedido de matrícula em exame supletivo para menor de 18 anos. 1.2. Alegada necessidade de conclusão do ensino médio para ingresso em curso superior, após aprovação em vestibular.2. O artigo 38 da Lei 9.394/1996 deve ser interpretado à luz do texto constitucional (art. 208, V, CF) que permite o acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um, conferindo amparo para se pleitear a obtenção do certificado de conclusão do ensino médio.3. Apesar da restrição legal quanto à idade limite para a participação em curso supletivo, as circunstâncias fáticas demonstram a capacidade intelectual do impetrante, que, antes de encerrar efetivamente o ensino médio, foi aprovado em certame universitário para dois cursos: engenharia agrônoma e letras.4. Enfim. Para o atendimento da exigência contida no artigo 38 da Lei 9.394/96, qual seja, o limite de idade para a inscrição em curso supletivo, devem ser observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, além do princípio constitucional da valorização da capacidade do cidadão, previsto art. 208, inciso V, da Constituição Federal, garantindo o acesso aos níveis mais elevados do ensino segundo a capacidade de cada um. Se o estudante já contava com 17 (dezessete) anos de idade, cursava a 3ª série do ensino médio e logrou aprovação no vestibular, demonstrou, de forma inquestionável, amadurecimento intelectual, não sendo razoável negar a matrícula no curso supletivo e a emissão do certificado de conclusão do ensino médio, se aprovado (20130111066940RMO, Relatora: Carmelita Brasil, 2ª Turma Cível, DJE: 05/05/2014).5. Situação jurídica decidida de forma terminativa, no julgamento de agravo de instrumento, onde foi garantida a matrícula no curso supletivo e a obtenção do certificado de conclusão do ensino médio.6. Remessa improvida.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. PEDIDO DE GRATUIDADE EM FASE RECURSAL. DEFERIMENTO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. REQUERIMENTO EM AÇÃO AUTONOMA. APELO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou extinto o feito, sem julgamento de mérito, com base nos art. art. 321, parágrafo único, e art.485, I, do CPC, diante da ausência de emenda à inicial, determinada pelo juiz.2. O pedido de gratuidade de justiça pode ser formulado em recurso (artigo 99 do CPC), por pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (artigo 98 do CPC).2.1. A condição para o deferimento da gratuidade da justiça funda-se na insuficiência de recursos para custear o processo, sendo que o artigo 99, § 3º, do CPC, dispõe que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Consta, ainda, do § 2º do mesmo artigo 99, que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.2.2. A documentação acostada aos autos indica que foram demonstrados os requisitos necessários para a concessão da benesse, motivo pelo qual a gratuidade deve ser deferida.3. De acordo com o art. 321 do Código de Processo Civil, o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.3.1. Nos termos do disposto no art. 303 do CPC, nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.3.2. Ademais, o § 1º, inciso I, do art. 303 do CPC acrescenta que, concedida a tutela antecipada, o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar. Caso não seja realizado o aditamento, que se dará nos mesmos autos, sem incidência de novas custas processuais (§3º), o processo poderá ser extinto sem resolução do mérito (§2º).3.3. Na hipótese, o pedido com natureza de tutela antecipada requerida em caráter antecedente deveria ter sido formulado na ação que já tramita na 7ª Vara Da Fazenda Pública Do Distrito Federal e não no bojo de ação autônoma.3.4. Correta a sentença recorrida quando extingue o feito, sem julgamento de mérito.4. Apelo improvido.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. RESCISÃO POR ATRASO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRORROGAÇÃO DE 180 DIAS. POSSIBILIDADE. SEGUNDA PRORROGAÇÃO. PRÁTICA ABUSIVA. ART. 38, XII, CDC. INADIMPLEMENTO ANTECIPADO DO PROMITENTE VENDEDOR. ANTECIPATED BREACH OF CONTRACT. COMPROVAÇÃO. INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 543, STJ. APLICAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.1. Apelação contra sentença proferida em ação de conhecimento com rescisão contratual, em decorrência do atraso na entrega de imóvel adquirido na planta.2. É válida a cláusula estabelecida em instrumento particular de promessa de compra e venda de imóvel em construção, que prevê a prorrogação automática de 180 dias do prazo de entrega da obra. 2.1. Diante do grande vulto e da complexidade do empreendimento, admite-se a possibilidade de dilatação do prazo de entrega em 180 dias (20140111856915APC, Relator: Flavio Rostirola 3ª Turma Cível, DJe 08/02/2017).3. É nula a cláusula contratual que prevê uma segunda prorrogação do prazo de entrega da obra. 3.1. Os riscos do negócio que possam causar imprevistos estão abrangidos pela prorrogação automática de 180 dias do contrato. 3.2. Uma segunda prorrogação implica prática abusiva, nos termos do art. 39, inciso XII, do CDC.4. Admite-se o reconhecimento antecipado do inadimplemento do fornecedor (antecipated breach of contract), quando, mesmo antes do advento do termo ad quem para a entrega do imóvel, for possível vislumbrar a inexorabilidade do atraso na conclusão da obra. 4.1. Precedente: 20130710125876APC, Relator: James Eduardo Oliveira 4ª Turma Cível, DJe 10/11/2016.5. Não há se falar em inadimplemento do consumidor, quando evidente o inadimplemento antecipado do fornecedor.6. Doutrina. 6.1 Flávio Tartuce: O art. 477 do CC/2002 parece ter relação com o que a doutrina contemporânea tem conceituado como quebra antecipada do contrato ou inadimplemento antecipado (antecipated breach of contract). Isso porque, pela citada teoria, se uma parte perceber que há risco real e efetivo, demonstrado pela realidade fática, de que a outra não cumpra com a sua obrigação, poderá antecipar-se, pleiteando a extinção do contrato antes mesmo do prazo para cumprimento. (Manual de direito civil: volume único I Flávio Tartuce. 6. ed. rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2016).7. Comprovado que a resolução do contrato se deu por culpa exclusiva do promitente vendedor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador. 6.1 Inteligência da Súmula 543, do STJ.8. Recurso improvido.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. PEDIDO DE CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS. OMISSÃO DA PRESTADORA. COBRANÇAS INDEVIDAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. ABORRECIMENTO INSUSCETÍVEL DE CAUSAR DANO MORAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO IMPROVIDO.1. Apelação contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, para declarar a inexistência de débito referente a faturas de telefonia e determinar que a ré se abstenha de incluir o nome da autora em cadastros de proteção ao crédito em virtude de débitos relativos a essas linhas telefônicas.2. Para que a parte tenha direito à devolução de cobrança indevida em dobro, é necessária a comprovação de que efetuou o pagamento do débito, de que a cobrança foi indevida, e, ainda, da ausência injustificável de engano. 2.1. Diante da ausência de prova de que a apelante tenha efetuado o adimplemento das faturas indevidamente emitidas, não há se se falar na restituição em dobro dos valores nelas consignados.3. O fato de ter havido cobrança indevida das linhas telefônicas canceladas pela parte autora não pode ser entendido, por si só, como ato ilícito apto a caracterizar abalo moral, mormente porque a apelante não teve seu nome incluído em cadastro de inadimplentes. 3.1. Assim, ao contrário do defendido no apelo, as reconhecidas cobranças indevidas não implicam, por si só, em violação aos direitos da personalidade da apelante, mas sim em dissabores e estresses do cotidiano, os quais são, portanto, impassíveis de serem compensados.4. Ficam os honorários advocatícios que eram devidos pela apelante, os quais foram fixados em R$ 2.500,00 pela r. sentença, majorados para R$ 4.000,00, diante do disposto no § 11 do art. 85 do CPC.5. Recurso improvido.