ROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. HOMOLOGAÇÃO. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ QUITAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação contra sentença que extinguiu a ação de execução diante da comunicação de que as partes transigiram. 1.1. O recorrente pleiteia a cassação da sentença, para que o processo permaneça suspenso até a quitação do acordo entabulado.2. Muito embora o art. 924, II e III do CPC permita a extinção do feito tão logo o credor obtenha, por transação ou qualquer outro meio, a remissão total da dívida, não há como se aferir do contexto probatório que a dívida foi totalmente paga.3. O art. 922 do CPC determina que Convindo às partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo credor, para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. 3.1. Diante da previsão normativa e do pedido expresso, é de se reconhecer que a magistrada a quo não poderia ter indeferido a suspensão requerida e extinguido o processo antes do cumprimento integral do acordo, pois essa prematuridade afronta os princípios da economia processual, da celeridade e da efetiva prestação jurisdicional. 4. Precedente desta Corte: [...] A suspensão do processo para cumprimento de acordo somente é possível durante a execução, art. 922 do CPC/2015. [...]. (20150810018368APC, Relator: Vera Andrighi, 6ª Turma Cível, DJE: 13/09/2016). 4.1. Portanto, o acordo celebrado pelas partes, desprovido de animus novandi e voltado à facilitação do pagamento da dívida, não pode conduzir à extinção da execução, mas apenas à suspensão prevista no art. 922 do CPC/2015.5. A sentença deve ser cassada, devendo ser determinado retorno dos autos à Vara de origem, para regular tramitação do feito, suspendendo execução até o cumprimento do acordo, sem prejuízo de retomar o curso processual em caso de inadimplência.6. Recurso provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PRINCÍPIOS DO APROVEITAMENTO MÁXIMO DOS ATOS PROCESSUAIS, DA ECONOMIA E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. Busca e apreensão extinta por abandono da causa, em decorrência da desídia da parte, que deixou de movimentar o feito por mais de 30 dias e não atendeu à intimação para dar andamento ao feito em 5 dias úteis.2. O demandante possui nítido interesse no julgamento do mérito da demanda, tendo se manifestado nos autos por várias ocasiões.3. Destarte, devem reger o processo os princípios da instrumentalidade das formas, Do máximo aproveitamento dos atos processuais, da economia e da primazia do julgamento de mérito.4. Quanto a este último, ou seja, ao princípio da primazia no julgamento de mérito, citado nas razões de recurso, o processo de conhecimento foi projetado pelo legislador para resultar em um julgamento de mérito. Por esta razão, essa espécie de julgamento é considerado o fim normal dessa espécie de processo ou fase procedimental. Naturalmente, nem sempre isto é possível no caso concreto, devendo o sistema conviver com o fim anômalo do processo ou fase de conhecimento, que se dá por meio da sentença terminativa (art. 267 CPC/73 e 485 CPC/2015).5. Sentença cassada para determinar o regular processamento do feito, a fim de que seja concedida à parte autora a oportunidade de realizar a citação editalícia, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção.6. Recurso provido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. O apelante pretende cassar a sentença que extinguiu a ação de busca e apreensão convertida em depósito, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, tendo em vista que a ré não foi citada.2. O demandante possui nítido interesse no julgamento do mérito da demanda, se empenhando em localizar a ré por várias ocasiões.3. Destarte, devem reger o processo os princípios da instrumentalidade das formas, economia e aproveitamento máximo aproveitamento dos atos processuais.4. Sentença cassada para determinar o regular processamento do feito, a fim de que seja concedida à parte autora a oportunidade de realizar a citação editalícia, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção.5. Obséquio, ainda, ao princípio da primazia no julgamento de mérito segundo o qual o processo de conhecimento foi projetado pelo legislador para resultar em um julgamento de mérito. Por esta razão, essa espécie de julgamento é considerado o fim normal dessa espécie de processo ou fase procedimental. Naturalmente, nem sempre isto é possível no caso concreto, devendo o sistema conviver com o fim anômalo do processo ou fase de conhecimento, que se dá por meio da sentença terminativa (art. 267 CPC/73 e 485 CPC/2015).7. Recurso provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL. PEDIDO CONTRAPOSTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. PROVA DA MÁ-FÉ DO CONDOMÍNIO. 1.Ação de cobrança de taxa condominial. 1.1. Contestação sustentando a inexistência da dívida e com pedido contraposto de repetição, em dobro, do indébito. 1.2. Sentença de improcedência dos pedidos principal e contraposto. 1.2 Apelo da requerida, pleiteando a repetição do indébito, ante a ausência de erro justificável ou equívoco. 2.Nos termos do art. 940 do Código Civil, o devedor possui o direito de receber quantia correspondente ao dobro do que lhe foi cobrado, no caso de ter sido demandado judicialmente por dívida já quitada 2.1 A aplicação da penalidade supracitada ocorre quando há inequívoca má-fé daquele que cobra indevidamente dívida paga. 3.No caso, a dívida cobrada na inicial, vencida em 05 de agosto de 2013, foi devidamente quitada, de forma antecipada, no dia 31 de julho. 3.1. Apesar de alegar que houve falha do sistema, o condomínio não comprovou onde essa falha teria ocorrido, nem tampouco demonstrou que, antes de ajuizar a demanda, tenha procurado esclarecer porque a apelante estaria em débito com relação a apenas uma taxa condominial. 4.Recurso conhecido e provido.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO PROVIDO.1. Apelação contra sentença que julgou procedente pedido de matrícula em creche da rede pública próxima à residência do autor.2. Embora o direito à educação infantil seja garantido pela Constituição Federal (art. 208, IV) e assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 54, IV) e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (art. 4º, IV), sua concretização está vinculada a políticas públicas e obedece a uma rigorosa ordem de inscrição.3. Havendo lista de espera, a intervenção judicial no sentido de compelir o Estado a efetivar a matrícula pretendida, sem atenção aos critérios classificatórios, ou a ordem da lista de espera constituiria grave violação ao princípio da isonomia, em relação àquelas crianças que se encontram classificadas à frente da autora e que estão igualmente protegidas pela mesma garantia constitucional prevista no art. 208, IV, da CF.4. Precedente da Turma: A intervenção judicial para albergar a pretensão de matrícula em creche da rede pública de ensino, violaria o princípio da isonomia, diante da preterição de lista de espera de outras famílias e infantes, e de critérios objetivos estabelecidos pela Administração para o preenchimento das vagas ofertadas. (20160110276786APC, Relator: Sandra Tonussi, 2ª Turma Cível, DJE: 06/12/2016).5. Apelação provida.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. TRANSPOSIÇÃO DE CARGOS. PRESCRIÇÃO. ADIN 1230/DF JULGADA PROCEDENTE COM EFEITOS EX TUNC. IMPOSSIBILIDADE DE DELIMITAÇÃO TEMPORAL À DISCUSSÃO DO MÉRITO. AFASTADA. LEI 783/94 DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELA ADIN 1230/DF. DECRETO 21.889/00. FUNDAMENTO EM LEI INCONSTITUCIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 5.190/2013 PELO CONSELHO ESPECIAL DO E. TJDFT - ADI 2013.00.2.029533-3. INAPLICABILIDADE A ESPÉCIE. NÃO HOUVE TRANSPOSIÇÃO. RETORNO AO CARGO DE ORIGEM. RECURSO PROVIDO.1. Ação de conhecimento que pugna pela manutenção das autoras na carreira Políticas Públicas e Gestão Governamental do DF, sob o fundamento de inconstitucionalidade por arrastamento do Decreto 21.889/00, por força da ADIn 1230/DF que declarou a inconstitucionalidade da Lei 783/94. 1.1 A sentença julgou o pedido improcedente, com fundamento na prescrição qüinqüenal.2. O julgamento do fundo de direito requer a análise dos efeitos ex tunc decorrentes da procedência da ADIn 1230/DF, que declarou a inconstitucionalidade da Lei 783/94, motivo pelo qual não se pode estabelecer limites temporais para o julgamento da pretensão. 2.1. Inocorrência de prescrição da pretensão.3. O Decreto 21.889/00, que efetivou a transposição de cargos com fundamento na Lei 1.370/97 deve ser declarado inconstitucional por arrastamento. 3.1. O art. 9º, da Lei 783/94, declarado inconstitucional pelo STF na ADIn 1230/DF, tem o condão de contaminar com o vício da invalidade as normas posteriores que hauriram seus fundamentos no referido dispositivo, quais sejam, a Lei 1.370/97 e o Decreto 21.889/00.4. Com o reconhecimento da inconstitucionalidade do Decreto 21.889/00, que efetivou a transposição de cargo das autoras, essas devem retornar aos seus cargos de origem.5. Considera-se o Cargo de Técnico de Políticas Públicas e Gestão Governamental do DF como o cargo de origem das autoras, uma vez que decorrente da Lei 4.517/10 que modificou o antigo cargo de Auxiliar de Administração Pública do DF, esse criado pela Lei 51/89.6. Os artigos 30 e 32, da Lei 5.190/2013, que facultava o retorno dos integrantes da carreira de Apoio às Atividades Policiais Civis do DF, foi declarado inconstitucional por decisão do Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, na ADI 2013.00.2.029533-3.7. A inconstitucionalidade da Lei 5.190/2013 não afeta a manutenção das autoras no cargo de Técnico de Políticas Públicas e Gestão Governamental do DF, uma vez que não se está a tratar de transposição de cargos, mas retorno ao cargo de origem.8. Precedentes da Casa. 8.1 [...] Destarte, sendo nulos desde ab origine, os apelantes não devem, a evidência, ocupar a Carreira Apoio às Atividades Policiais Civis do DF e Gestão Fazendária do DF, mas a Carreira Políticas Públicas e Gestão Governamental do Distrito Federal, pelo qual foram aprovados e classificados em concurso público. Rejeitar a preliminar de nulidade da sentença e, no mérito, dar provimento ao recurso. Unânime. (20150110652714APC, Relator: Romeu Gonzaga Neiva 4ª Turma Cível, DJE: 18/07/2016). 8.2 [...] Com a declaração de inconstitucionalidade da transposição do artigo 9º da Lei distrital 783/1994 pelo julgamento da ADI 1.230/DF, com efeitos ex tunc, desde a data da transposição - 26/10/1994 - os agravantes deveriam retornar à carreira geral de servidores - antiga Lei distrital 51/1989 e atual Lei distrital 5.190/2013. A declaração de inconstitucionalidade pelo Conselho Especial do e. TJDFT na ADI 2013.00.2.029533-3 com efeitos ex tunc faz com que, em tese, os agravantes tenham que retornar ao posto anterior das carreiras de apoio à atividade da Polícia Civil do DF, mas que não subsistiria por força do julgamento da ADI 1.230/DF realizado pelo e. STF. (...). (20150020203726AGI, Relator: Maria Ivatônia 5ª Turma Cível, DJE: 01/07/2016).9. Recurso provido.

DIREITO CIVIL. FAMILIA. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ART. 100 DO CPC. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. ART. 507 DO CPC. PENSÃO ALIMENTÍCIA PAGA A EX-CÔNJUGE. ACORDO DE DIVÓRCIO HOMOLOGADO EM 23 DE SETEMBRO DE 2014. AÇÃO DE EXONERAÇÃO AJUIZADA EM 13 DE ABRIL DE 2016, MENOS DE DOIS ANOS DEPOIS DAQUELA HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA. ART. 1699 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA VERBA ALIMENTÍCIA ESTABELECIDA EM ACORDO DE DIVÓRCIO. APELO PROVIDO.1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de exoneração de pensão alimentícia paga à ex-esposa. 1.1 Acordo de divórcio homologado em 23 de setembro de 2014. 1.2 Ação de exoneração proposta em 13 de abril de 2016.2. Gratuidade de Justiça. 1.1 O art. 100 do CPC estabelece que deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso.2.1. Na hipótese dos autos, a gratuidade foi deferida em 07 de outubro de 2016. 2.1.1 Trata-se de questão preclusa, porquanto o autor não se manifestou no momento apropriado. 2.2 Inteligência do art. 507 do CPC.3. Caso concreto. Ação de exoneração de alimentos, sob a alegação de alteração na possibilidade financeira do autor/apelado, por ter se casado novamente e por sua nova esposa ter adquirido a tutela de seu sobrinho. 3.1 Motivos, à evidência, ainda que verdadeiros, insuficientes para o acolhimento da pretensão deduzida em juízo.4. Porquanto. Para o acolhimento do pedido de exoneração de alimentos, faz-se necessário a prova da alteração na condição financeira do alimentante, após a fixação da verba, ou da modificação das necessidades daquele que recebe o benefício, competindo, ao autor da ação, desincumbir-se de seu fardo probatório em comprovar a alteração da situação fática de modo a amparar sua pretensão.4.1. Embora o apelado tenha sustentado que os alimentos objetivaram a reestruturação do alimentanda após o divórcio, não consta, no acordo, qualquer menção a este fato. 4.2 Ademais, tal alegação se mostra ainda mais inverossímil quando se observa que a requerida é uma idosa de sessenta e dois anos de idade, que foi casada por mais de trinta anos com o alimentante e não mais está inserida no mercado de trabalho há pelo menos seis anos.4.2. Além disto, apesar de o autor ter contraído novo matrimônio, a constituição de nova família, mediante escritura de união estável, é anterior ao acordo de divórcio que fixou os alimentos da requerida. 4.3. Embora o ex-cônjuge tenha demonstrado ter acolhido em seu lar um sobrinho de sua nova esposa, esta situação familiar não é suficiente para extinguir a pensão alimentícia estabelecida durante seu divórcio, uma vez que não foi demonstrada a alteração de sua capacidade financeira, além de que a tutela do jovem foi extinta com a sua maioridade. 4.4. Ademais, no momento do divórcio os bens do casal foram divididos de forma igualitária, não configurando modificação da situação econômica das partes que elas aluguem seus imóveis, que ganhem rendimentos provenientes de seus investimentos ou que recebam participações nos lucros de empresa mencionada no acordo. 4.5. Assim, não foram produzidas provas de que houve alteração dos motivos que levaram as partes a acordarem a verba alimentar. Dentro deste contexto, o autor, ora apelado, não se desincumbiu do ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do CPC), não demonstrando a existência de significativa modificação do binômio necessidade e possibilidade apta a amparar exoneração da pensão alimentícia.5. Razões expostas no agravo de instrumento 2016 00 20302134, julgado em 21 de setembro de 2016.6. Apelo provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ORDEM DE DESMEMBRAMENTO DE HIPOTECA SOBRE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. PREVISÃO LEGAL. ARTS. 139, IV, do CPC e 1.488 DO CÓDIGO CIVIL. MULTA COMINATÓRIA. INTIMAÇÃO MEDIANTE PUBLICAÇÃO. ART. 513, §2º, I, CPC. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou o desmembramento de hipoteca sobre imóvel das devedoras, a fim de viabilizar a satisfação de crédito exeqüendo. 2. A pretensão de desmembramento do ônus hipotecário possui amparo legal, conforme disposto nos arts. 139, IV, do CPC e 1.488 do Código Civil. 2.1. Lição de Sílvio Venosa: (...) torna-se um direito dos proprietários de cada unidade desmembrada do imóvel originário, tanto na situação de condomínio como na de loteamento, requerer que a hipoteca grave, proporcionalmente cada lote ou unidade condominial, tanto que possuem eles legitimidade concorrente com o credor ou devedor para requerer essa divisão proporcional[1]. 3. A multa cominatória imposta em cumprimento de sentença não necessita de intimação pessoal dos executados, de acordo com o art. 513, §2º, inc. I, do CPC, que estabelece que o devedor será intimado mediante publicação no Diário da Justiça. 4. Agravo improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. ALTERAÇÃO DE VALORES APÓS A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADO. PRINCÍPIOS DA INVIOLABILIDADE DA COISA JULGADA E DA SEGURANÇA JURÍDICA. DECISÃO MANTIDA.1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de correção de suposto erro material em elaboração do precatório.2. Nos termos do art. 494, I, do CPC, a sentença pode ser alterada pelo juiz para correção de inexatidões materiais ou erros de cálculo. 2.1. No caso, o Distrito Federal pretende a alteração de valores com base em entendimento jurisprudencial.3. Como bem observado pelo magistrado a quo, as alegações constituem matéria de mérito preclusa há muito nos autos, restando consolidada a coisa julgada, a qual não se sujeita à mudança posterior da jurisprudência. 3.1. Mostra inviável a rediscussão da demanda, em atenção aos princípios da inviolabilidade da coisa julgada e da segurança jurídica.4. Recurso improvido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALIMENTOS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO. REQUISITOS DO § 1° DO ARTIGO 919 DO CPC PRESENTES. SEGURANÇA DO JUÍZO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão que deferiu pedido de atribuição de efeito suspensivo ao apelo. 1.1. Na decisão agravada, a atribuição do efeito suspensivo ao apelo foi deferido, diante do atendimento da exigência do art. 919, § 1º do CPC. 1.2. Nesta sede recursal, a agravante alega que a decisão monocrática foi equivocada, pois a sentença proferida em sede de Ação de Execução de Alimentos deveria produzir efeitos imediatos à publicação. 2. Para que sejam recebidos os embargos à execução com efeito suspensivo são necessários três requisitos: a) fundamentação relevante; b) receio de grave dano de difícil ou incerta reparação e c) garantia da execução por penhora, depósito ou caução (art. 919, § 1º do CPC). 3. Estando os autos instruídos com o Termo de Penhora e com a certidão de avaliação do bem constituinte da garantia da execução, atendida está a exigência necessária ao cumprimento do disposto no art. 919, § 1º, do CPC, haja vista que o embargante satisfez os requisitos exigidos para viabilizar a concessão do efeito suspensivo aos embargos, uma vez demonstrada a relevância de sua fundamentação, bem como o receio de dano de difícil reparação. 4. Agravo interno improvido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO.AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE. ROL TAXATIVO. ART. 1015 CPC. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS. ART. 1.022 CPC. INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos declaratórios opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno, e não conheceu do agravo de instrumento uma vez que a declinação de competência não se enquadra no rol taxativo de cabimento previsto no art. 1.015 do Código de Processo Civil. 1.1. A embargante sustenta omissão do acórdão quanto as razões de mérito do agravo de instrumento. 1.2. Busca efeitos infringentes e prequestinamento da matéria. 2. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos declaratórios têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado e, ainda, a correção de erro material. 3.A simples alusão ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Isto é, mesmo para fins de prequestionamento de dispositivo de lei, é preciso que o julgado embargado tenha incidido em uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, porquanto não está o julgador obrigado a se pronunciar quanto a todos os dispositivos de lei invocados pelas partes quando for dispensável à solução da lide. 4. Omissão inexistente. 4.1. Incabível a discussão do mérito de agravo de instrumento que não foi conhecido pela turma. 4.2. O que se depreende, efetivamente, da argumentação desenvolvida pela embargante, é que seja dada à questão a interpretação que melhor atenda aos seus próprios interesses o que, a toda evidência, escapa dos lindes dos Embargos de Declaração. 5. Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. ART. 1.022, DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos embargos declaratórios, a autora afirma que o julgado foi omisso quanto aos honorários. 2.1. No caso, todavia, foi mantida a sentença, que levou em conta a sucumbência recíproca, para determinar que cada uma das partes arque com os honorários de seus respectivos patronos. Tendo em vista que não houve modificação do julgado, bem como, diante sucumbência recíproca, há que ser mantida a distribuição dos honorários tal como arbitrada na sentença. 3. Ausentes os requisitos do art. 1.022, do CPC, porquanto não encontrados no aresto embargado vícios de omissão, contradição, obscuridade ou correção de erro material. 4. Embargos de declaração rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DO DIREITO DA AUTORA À COMPRA DO LOTE QUE OCUPA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. SENTENÇA DECLARATÓRIA. OFENSA À COISA JULGADA. ART. 509, § 4º DO CPC. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME. ART. 1022, CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos com objetivo de indicar omissão e contradição em acórdão proferido no julgamento de agravo de instrumento. 1.1. Agravo de instrumento contra a decisão que deferiu a liquidação de sentença por arbitramento. 2. O acórdão embargado enfrenta, com clara fundamentação, a matéria debatida, não havendo qualquer reforma a ser feita na decisão. 3. A liquidação por arbitramento justifica-se quando a decisão liquidanda determina a sua realização por este método, quando convencionado pelas partes, ou quando o justificar a natureza do objeto (art. 509, I, do CPC). 3.1. O arbitramento referido pelo precitado dispositivo é significativo da necessidade de conhecimentos técnicos para a apuração do quantum debeatur. 4. O cabimento da liquidação por arbitramento verifica-se quando tratar-se de sentença condenatória ao pagamento de quantia ilíquida, conforme disposto o art. 509 do CPC. 5. Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou (§ 4º do art. 509 do CPC). 6. Depreende-se dos declaratórios a intenção de dar à questão submetida a julgamento a interpretação que melhor atenda aos interesses da parte recorrente, o que, a toda evidência, escapa dos lindes dos embargos de declaração. 7. Ausentes os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição dos presentes embargos declaratórios, porquanto não encontrados no acórdão embargado vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 8. Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. ART. 1.022, DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos embargos declaratórios, o segundo réu alega que o acórdão foi omisso quanto à determinação de que o primeiro réu restitua os valores recebidos pelo financiamento. 2.1. A pretensão do embargante é a resolução da relação jurídica ente os fornecedores, que não está compreendida no pedido do consumidor. 2.1. Portanto, não há que se falar em omissão na hipótese dos autos, tendo em vista que a responsabilidade entre os fornecedores deve ser resolvida em ação de regresso. 3. Ausentes os requisitos do art. 1.022, do CPC, porquanto não encontrados no aresto embargado vícios de omissão, contradição, obscuridade ou correção de erro material. 4. Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 833, IV, DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1..Embargos de declaração, opostosdiante de acórdão proferido no julgamento de agravo de instrumento interposto pelo executado. 1.1. Aresto embargado em que foi provido o recurso, para desconstituir penhora sobre restituição de imposto de renda. 1.2. Alegada omissão quanto à natureza salarial da restituição. 2..Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissões ou corrigir erro material. 2.1. A estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada presença dos vícios mencionados. 3..Omissão afastada, porque a questão relativa à natureza dos recursos restituídos foi enfrentada no aresto. 3.1. No caso, a impenhorabilidade da restituição do imposto de renda foi reconhecida com base no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. 3.2. Prevaleceu que a restituição do imposto de renda teria natureza de natureza salarial e que o crédito exigido nesta demanda não estaria nas exceções que admitem a penhora. 4. Embargos rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO EXCLUSIVO DO AUTOR. OMISSÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ACOLHIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo DF, réu, diante da negativa de provimento ao apelo do autor, sustentando omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios em sede recursal. 2.Ação de conhecimento contra decisão do Tribunal de Contas do Distrito Federal, em tomada de contas especial, que determinou o ressarcimento de valores recebidos por indenização de transporte, na passagem para reserva remunerada. 2.1. Sentença de improcedência, com honorários advocatícios fixados com base no art. 85, § 2º, do CPC, em 10% do valor da causa. 2.2. Apelo do autor improvido. 3. Tendo o recurso de apelação sido interposto contra sentença publicada após 18 de março de 2016, sob a égide do CPC vigente, a verba honorária deve ser majorada, na forma do artigo 85, § 11. 3.1. Enunciado Administrativo nº 07 do STJ: Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC. 4. Em cumprimento à norma processual vigente, especialmente os artigos 85, §§ 1º, 2º, e 11, do CPC, os honorários advocatícios devem ser majorados para 12% sobre o valor da causa. 5. Embargos acolhidos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. ART. 1.022, DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Publicação no DJU de 29/10/2007). 2. No caso, os embargantes afirmam que o julgado foi omisso quanto aos honorários. 2.1. Diante do nítido caráter de impugnação ao cumprimento de sentença que, por si só, não enseja fixação de honorários, estes devem ser arbitrados apenas no fim da fase executiva. 3. Ausentes os requisitos do art. 1.022, do CPC, porquanto não encontrados no aresto embargado vícios de omissão, contradição, obscuridade ou correção de erro material. 4. Embargos de declaração rejeitados.

DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. INCIDÊNCIA DO CDC. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. MORA DA PROMITENTE-VENDEDORA CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RECURSO IMPROVIDO. 1.Aplica-se o Código Consumerista quando as partes amoldam-se aos conceitos de consumidor e fornecedor dos artigos 2º e 3º do CDC, o que é a presente hipótese em que a autora é destinatária final do imóvel comercializado pela ré. Precedentes. 2.A escassez de mão de obra e de insumos, bem como a morosidade da CEB na instalação de uma subestação de energia, e da Caesb na aprovação de projetos hidro sanitários não são motivos que caracterizam caso fortuito ou força maior. Antes, representam eventos previsíveis e que deveriam ter sido considerados, no momento da estipulação do prazo para a entrega da obra. Os riscos da atividade lucrativa desenvolvida pelas empresas de construção civil não podem ser assumidos pelo consumidor. 3.Nos casos de rescisão contratual por culpa exclusiva da construtora, o consumidor tem direito de receber todos os valores desembolsados, sem qualquer retenção (Súmula 543 do STJ), o que inclui a comissão de corretagem. 3.1. Jurisprudência da Turma: Quando a rescisão contratual se der por culpa exclusiva da construtora, as partes devem voltar a status quo ante, devendo a inadimplente arcar com o ônus derivado de sua desídia, devolvendo ao promitente comprador todos os valores pagos pelo negócio jurídico, inclusive comissão de corretagem. (20150111340419APC, Relator: Sandoval Oliveira 2ª Turma Cível, DJE 26/04/2017). 4.Recurso improvido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, E PRESTAÇÃO DE CONTAS C/C RESSARCIMENTO DE DESPESAS. EMISSÃO DE CHEQUES PARA PAGAMENTO DE DESPEAS CONDOMINIAIS. DEPÓSITO EM NOME DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. APROVAÇÃO DAS CONTAS PELA ASSEMBLÉIA CONDOMINIAL. SENTENÇA MANTIDA. Histórico. Alega o autor, em suma, e conforme petição de emenda de fls. 94-108, que o réu, durante a sua gestão como síndico do condomínio autor, referente ao período de 04/08 a 03/09, teria realizado diversos pagamentos irregulares, por meio dos cheques relacionados às fls. 101 que totalizam o valor de R$ 27.336,50. Tece considerações sobre o direito e requer, ao final, seja o réu condenado a restituir o montante atualizado de R$ 28.411,72 (vinte e oito mil e quatrocentos e onze reais e setenta e dois centavos). 1. Apelação interposta contra sentença proferida em ação de responsabilidade civil e prestação de contas c/c ressarcimento de despesas, que julgou improcedente o pedido formulado por condomínio residencial, consistente na responsabilização do síndico por má gestão, referente à emissão de cheques sem a aprovação da Assembléia Condominial. 2. O síndico, como administrador da coisa comum (bens do condomínio), tem obrigação de prestar contas de sua gestão; no caso à Assembléia Geral de condôminos, conforme determina o art. 22, § 1º, f, da Lei 4.591/64, que tem competência de sua apreciação e aprovação. 3. Decisão recorrida. Note-se que, além de as contas do réu terem sido aprovadas pelos demais condomínios, não fora demonstrada nenhuma conduta ilícita capaz de lhe impor o dever indenizatório. Aliás, até mesmo o prejuízo do condomínio réu não ficou devidamente demonstrado, já que o fato de os cheques em questão terem sido sacados por pessoas diversas das que, em tese, o teriam recebido, por si só não demonstra qualquer conduta ilícita do autor, já que estes poderiam, simplesmente, circulado por endosso e sido resgatado pelo terceiro portador. Assim, a despeito dos argumentos apresentados, tenho que não há como se imputar ao réu a responsabilidade civil pelos supostos prejuízos que a autora alega ter suportado.Gizadas estas razões, outro caminho não há senão o da improcedência do pedido inicial (Luciano dos Santos Mendes Juiz de Direito). 4. O fato de os cheques terem sido sacados por terceiros, diversos daqueles que efetivamente teriam recebido a cártula, por si só, não demonstra qualquer conduta ilícita por parte do réu, pois, como bem esclareceu o magistrado sentenciante, estes poderiam, simplesmente ter circulado por endosso e sido resgatados pelo terceiro portador (fl. 602). 5. Não tendo o condomínio demonstrado a culpa ou o dolo do síndico em sua atuação, pelo contrário, estando as contas referentes ao período dos meses de Abril de 2008 e Março de 2009 efetivamente aprovadas pela Assembléia Condominial realizada, inviável impor-lhe o dever de indenizar o condomínio. 6. Nos termos do artigo 85, §11º, do CPC/2015, os honorários advocatícios devem ser majorados para 1.500,00 (mil e quinhentos reais). 7. Recurso improvido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. APELAÇÃO. SISTEMA DE FINACIAMENTO DE IMÓVEL. DÍVIDA. RENEGOCIAÇÃO. FACULDADE. ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL. INTIMAÇÃO PESSOAL. DILIGÊNCIAS FRUSTADAS. INTIMAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.1. Apelação Cível interposta contra sentença proferida em ação anulatória que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade da execução extrajudicial realizada pelo banco réu. 1.1 Pedido formulado ao argumento de não ter havido notificação pessoal do devedor sobre o leilão extrajudicial do bem imóvel objeto do financiamento, realizado por meio compra e venda de imóvel, com pacto adjeto de alienação fiduciária. 1.2. Sentença de improcedência ao fundamento de que a notificação por edital realizada em execução extrajudicial de imóvel alienado fiduciariamente revela-se válida, quando tiverem sido esgotadas as possibilidades de notificação pessoal do devedor, para lhe facultar que seja purgada a mora.2. A renegociação da dívida constitui faculdade do credor, a ser realizada de acordo com as regras de cada instituição, não havendo dispositivo legal que imponha a revisão do contrato sobre o qual não pairam indícios de irregularidade.3. De acordo com o artigo art. 26 da Lei nº 9.514/1997, que disciplina o Sistema de Financiamento Imobiliário, revela-se cabível a notificação por edital, a fim de purgar a mora, quando o devedor fiduciante encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível.4. Recurso improvido.