APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. EXAME DE INSANIDADE MENTAL. DÚVIDA SOBRE A INTEGRIDADE MENTAL DO ACUSADO. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. 1. O Código Penal adotou o critério biopsicológico quanto à inimputabilidade penal, de maneira que não é suficiente que o agente tenha doença mental para isentá-lo de pena (artigo 26, caput) ou reduzi-la (artigo 26, parágrafo único), mas é necessário, também, que, em virtude desse fator, ele fosse incapaz - no primeiro caso inteiramente e, no segundo, ao menos, parcialmente - de compreender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. 2. O indeferimento do pedido de instauração de incidente de insanidade mental, nos casos em que há dúvida razoável quanto à higidez mental do acusado, implica em evidente prejuízo para a Defesa, pois, sendo o agente inimputável, a ele deve ser aplicada medida de segurança, espécie de sanção penal que muito se diferencia da pena. 3. No caso dos autos, existem dúvidas a respeito da sanidade mental do réu, diante das provas documentais, associadas à prova oral, que informam que ele já apresentou quadros de alucinações e faz uso de medicamentos para controlar convulsões, sem obter progressos em seu quadro, apesar de se encontrar internado há mais de três anos. Soma-se a isso o fato de o acusado ter apresentado certa confusão mental em seu interrogatório e de estar tremendo durante a audiência, em razão do suposto uso de medicamentos para evitar as convulsões. O informante narrou que antes de praticar as ameaças, o réu estava transtornado e alucinando, e gritava como se algo viesse pegar em seu pé. 4. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Sentença cassada.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA EM ÂMBITO DOMÉSTICO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. DELITO DE LESÃO CORPORAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. PROVAS SUFICIENTES. PALAVRA DA VÍTIMA. LAUDO PERICIAL. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIME DE AMEAÇA. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONSUNÇÃO. CRIMES OCORRIDOS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os delitos praticados em situação de violência doméstica e familiar requerem uma especial atenção, por esse motivo, deve-se conferir à palavra da vítima especial relevância. 2. Na espécie, a vítima (companheira do acusado) narrou com coerência, nas duas oportunidades em que foi ouvida (delegacia e juízo), as agressões sofridas, estando sua versão corroborada por outros elementos de prova, sobretudo o laudo pericial atestando as lesões. 3. Aplica-se o princípio da consunção quando há nexo de dependência das condutas ilícitas (menos grave pela mais danosa), praticadas no mesmo contexto fático. 4. As turmas do Superior Tribunal de Justiça responsáveis pelo julgamento de matéria criminal, em recentes julgados, admitiram que o valor mínimo de indenização previsto no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo inclua também eventuais danos morais sofridos pela vítima (AgRg no REsp 1612912/SC e REsp 1585684/DF) 5. O valor arbitrado a título de reparação por danos morais deve estar devidamente motivado no decisum, pautando-se nas particularidades do caso concreto, nas finalidades do instituto (funções preventiva, pedagógica, reparadora e punitiva), na capacidade econômica das partes, na repercussão do fato no meio social e na natureza do direito violado; além disso, deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 6. Recurso do Ministério Público desprovido. Recurso da Defesa parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE AMEAÇA. CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ALEGAÇÃO DE INIMPUTABILIDADE PENAL. IMPROCEDÊNCIA. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA. ATENUANTE GENÉRICA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em absolvição por insuficiência de provas quanto ao crime de ameaça e quanto à contravenção de vias de fato, pois a vítima narrou na Delegacia e em Juízo ter sido ameaçada e agredida pelo acusado. 2. As provas dos autos são suficientes para embasar um decreto condenatório pelos crimes de ameaça no âmbito doméstico e familiar (no artigo 147, caput, do Código Penal, combinado com os artigos 5º e 7º da Lei nº 11.340/2006), pois nesses casos a palavra da vítima assume especial relevância. 3. A contravenção de vias de fato dispensa o exame de corpo de delito, pois é a infração penal expressamente subsidiária, em que o autor emprega violência contra determinada pessoa sem causar lesões corporais ou morte. É residual. Depois do ataque ou agressão, se a vítima não for lesionada ou perder a vida, haverá a configuração da contravenção penal. 4. O fato de o réu estar alcoolizado no momento da ameaça não retira o dolo da conduta, pois o estado de embriaguez, por si só, não afasta a vontade de intimidar e porque vigora a teoria da actio libera in causa (art. 28, inciso II, do Código Penal). 5. A alegação de inimputabilidade ou semi-imputabilidade deve ser resolvida em incidente processual próprio, qual seja, incidente de insanidade mental. 6. As ameaças proferidas pelo réu mostraram-se idôneas e sérias, e foram capazes de incutir na vítima fundado temor, tendo a ofendida se dirigido à Delegacia de Polícia para registrar ocorrência, representar e pleitear medidas protetivas. 7. As atenuantes genéricas do art. 66 do Código Penal são excepcionais e demonstram a necessidade de redução da pena em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime. A alegação de que o réu está frequentando o CAPS, não é idônea para atenuar a pena, notadamente quando no relatório consta que a sua frequência é irregular. 8. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL (ARTIGO 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E ATIPICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. MAIOR CREDIBILIDADE. TESTEMUNHAS. LAUDO PERICIAL. TIPICIDADE EVIDENCIADA. LESÕES RECÍPROCAS. ÔNUS DA DEFESA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os delitos praticados em situação de violência doméstica e familiar requerem uma especial atenção, principalmente porque, na maioria dos casos, os crimes dessa natureza ocorrem sem a presença de testemunhas. Assim, deve-se conferir à palavra da vítima maior relevância, notadamente quando ela recorre à força policial e ao Poder Judiciário em busca de proteção, revelando o temor real em que se encontra, e, ainda, quando sua versão é corroborada pelo depoimento de testemunha presencial e de Laudo Pericial. 2.A alegada agressão inicial da vítima não foi demonstrada nos autos, ônus que competia à Defesa, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal, o que afasta a benesse do artigo 129, § 5º, inciso II, do Código Penal. 3. A substituição da pena privativa de liberdade por pena de multa exclusivamente encontra óbice no artigo 17 da Lei Maria da Penha, que proíbe a aplicação de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa nas situações de violência doméstica e familiar contra a mulher. 4. Indene de dúvida que o apelante ofendeu a integridade física de sua companheira, não há falar em legítima defesa ou no reconhecimento de lesões recíprocas (artigo 129, § 5º, do Código Penal), razão pela qual a condenação do acusado é medida de rigor. 5. O estado de torpor voluntário e parcial do réu, derivado do uso de substâncias entorpecentes, não afasta a culpabilidade em relação ao crime de ameaça, haja vista que não impossibilita a compreensão do caráter ilícito da ação e porque vigora no ordenamento pátrio a teoria da actio libera in causa, ou seja, se o indivíduo foi livre na ação de fazer uso de substância entorpecente, a ele são imputados os crimes praticados sob os efeitos de tal ingestão. 6 Embora a pena corporal tenha sido fixada em patamar inferior a 4 (quatro) anos, a reincidência específica em crime doloso é impeditivo legal para estabelecer o regime aberto, consoante disposição da alínea c do § 2º do artigo 33 do Código Penal, razão pela qual deve lhe ser estabelecido o regime imediatamente superior, qual seja o semiaberto. 7. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CRIME PERMANENTE. FLAGRANTE DELITO AUTORIZADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACERVO PROBATÓRIO COESO. AUTORIA E MATERIALIDADE RECONHECIDAS. GRAVIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RECURSO PROVIDO. 1.É lícita a prova decorrente de busca em residência, quando a apreensão na casa do representado se enquadra como exceção à norma estabelecida no inciso XI, do art. 5º, da Constituição Federal, dado que o adolescente encontrava-se em flagrante delito, porquanto trazia consigo e, ainda, mantinha em depósito, em sua residência, considerável quantidade de droga, destinada à difusão ilícita. 2. O arcabouço probatório comprova a prática de atos infracionais análogos ao tráfico de drogas e à posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. 3. Destacam-se os depoimentos judiciais dos policiais militares, confirmando que o representado já era apontado como traficante de entorpecentes na região, bem como a quantidade e variedade de drogas apreendidas na posse e na residência do adolescente, juntamente com armas, munições, facas, balança de precisão e dinheiro; além da confissão parcial do adolescente, em Juízo, quando afirmou que aceitou guardar as drogas em sua residência, a pedido de um suposto traficante, em troca de recompensa em dinheiro e maconha para seu uso pessoal, bem como confirmou a propriedade das armas e munições. 4. Cabível a aplicação da medida socioeducativa semiliberdade ao adolescente que possui circunstâncias judiciais e condições pessoais desfavoráveis, além de diversas passagens pela Vara da Infância e da Juventude, porquanto irá propiciar o seu adequado acompanhamento e a sua reinserção na sociedade. 5. O adolescente infrator carece de legitimidade para pleitear a restituição de valores apreendidos, quando a alegação e as provas produzidas são no sentido de que tais quantias pertenciam aos seus genitores. 6. Recurso provido.

RECLAMAÇÃO CRIMINAL. CONFLITO DE ATRIBIUÇÕES DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO. ACATAMENTO DA MANIFESTAÇÃO DO PARQUET. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DETEMINAÇÃO DO ÓRGAO COMPETENTE DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. RECLAMAÇÃO PROVIDA. 1. Se a autoridade judicialdeclina sua competência acolhendo parecerdo membro do Ministério Público, mesmo antes do oferecimento da denúncia, a hipótese não é mais de conflito de atribuições dos membros do Parquet, mas de conflito de competência ou jurisdição, tendo em vista o pronunciamento judicial (negativo) acerca da competência. 2. Impossível a esta Turma Criminal determinar de ofício o órgão competente para julgar o feito, uma vez que se trata de matéria afeta à Câmara Criminal. Ademais, inexiste conflito instaurado e nada impede que a autoridade declinada se declare competente. 3. Reclamação provida.

CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELOS PROMITENTES COMPRADORES. LUCROS CESSANTES. DESCABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - A morosidade da Administração Pública na expedição da carta de habite-se não configura motivo de caso fortuito ou força maior a justificar o atraso na entrega da obra, não se podendo compreender tratar-se de evento totalmente imprevisível ou previsível, porém invencível, já estando, outrossim, albergado pelo prazo de tolerância para a entrega do imóvel. 2 - Motivada a rescisão contratual pelo inadimplemento da parte Ré, os Autores deverão receber o valor pago durante a vigência do contrato de maneira integral, não havendo de se falar na aplicação da cláusula contratual que prevê retenção de valores, ante a mora por culpa exclusiva da Ré (Enunciado nº 543/STJ). 3 - Não tendo os promitentes compradores recebido o imóvel e ainda não tendo sido efetivada a quitação total da dívida, descabe falar em reparação pelos lucros cessantes referentes ao período em que ficaram impossibilitados de utilizar o bem. Apelação Cível parcialmente provida. Maioria.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APC. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. APELAÇÃO JULGADA PREJUDICADA. AUSÊNCIA DE SUBSCRIÇÃO DO ACORDO PELA SEGUNDA RÉ. IRRELEVÂNCIA. RENÚNCIA EM FAVOR DE AMBAS AS RÉS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1 - A exigência comprobatória da situação de miserabilidade econômica decorre expressamente do texto constitucional (art. 5º, LXXIV) ao dispor que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Comprovado nos autos que a situação financeira dos Agravantes não se amolda à condição de efetiva necessidade, o indeferimento do pedido de concessão do benefício de gratuidade de Justiça é medida que se impõe. 2 - Homologado acordo entre as partes, resta evidente, na espécie, a perda superveniente de interesse recursal. 3 - Uma vez renunciada expressamente a pretensão de restituição de comissão de corretagem em relação às Rés, e, não havendo indicativo da existência de qualquer vício no ato de renúncia efetuado por acordo entre as partes, o prosseguimento do Feito acarretaria flagrante violação ao postulado da pacta sunt servanda. 4 - Em obediência ao princípio da causalidade, os honorários de sucumbência são devidos ao patrono da segunda Ré, pois, não tendo esta participado da transação, malgrado tenha se beneficiado com a renúncia ali constante, se o advogado tem direito autônomo aos honorários, não pode ser prejudicado pela manifestação de vontade dos Autores, que somente abriram mão de eventual restituição de comissão de corretagem contra as Rés. Pedido de gratuidade de Justiça indeferido. Recurso desprovido. Maioria.

CIVIL E CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO APRECIAÇÃO. SENTENÇA. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.151.956/SP. CONSUMAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CORRETORA. INTERMEDIAÇÃO DA COMPRA E VENDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AFASTADA. ALIENANTE DO TERRENO. VENDEDORA DO IMÓVEL. ART. 39, PÁRAGRÁFO ÚNICO, DA LEI 4.591/64. INEXISTÊNCIA DE RESSALVA NO CONTRATO. VENDEDORA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONFIRMADA. ATRASO NA ENTREGA. PRAZO DE TOLERÂNCIA EXPIRADO. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. EXCEÇAO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS SEM RETENÇÃO. MONTANTES PREVISTOS EM SENTENÇA. VALORES COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. CORREÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA CONSTITUTIVA E CONDENATÓRIA. ART. 20, § 3º, DO CPC/73. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO PROPORCIONAL. ART. 21, CAPUT, DO CPC/73. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Não se aprecia pedido de não conhecimento de recurso deduzido em contrarrazões sem qualquer fundamentação. 2 - Depreendendo-se da sentença que as matérias debatidas pelas partes foram examinadas em sua integralidade, de forma clara, lógica e coerente, não há de se falar em omissão e ofensa aos artigos 93, IX, da Constituição Federal e 458, II e 535, II, do CPC/73. Ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a analisar toda a matéria ventilada pela parte insatisfeita e, menos ainda, a responder questionários por ela formulados, nem mesmo a mencionar todos os dispositivos legais e enunciados jurisprudenciais que possam ter alguma relação com o estudo da matéria e passaram pelo crivo de um juízo lógico, mas sim esclarecer e embasar a solução jurídica dada à lide, expondo fundamentação suficiente a motivar o decisum. 3 - De acordo com a teoria da asserção, averigua-se a legitimidade ad causam de maneira abstrata, quando da apreciação da petição inicial, a partir das afirmações de quem alega, assegurando-se, ainda, que, se o Magistrado realizar cognição das alegações de modo aprofundado, estará na verdade proclamando o mérito da causa. Rejeitam-se as preliminares de ilegitimidade passiva se, dos fatos narrados, depreende-se a pertinência subjetiva das partes relativamente à pretensão no momento do ajuizamento da ação, a ser deslindada, no entanto, por ocasião do exame do próprio mérito. 4 - Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento de recurso especial repetitivo (REsp nº 1.151.956/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino), a pretensão de restituição de comissão de corretagem atrai a incidência do prazo prescricional de três anos inerente ao enriquecimento sem causa (art. 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil). In casu, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional trienal para restituição da cobrança de comissão de corretagem é a data do efetivo desembolso. Assim, uma vez consumada, acolhe-se a prejudicial de mérito da prescrição da pretensão autoral relativa à devolução dos valores pagos a título de comissão de corretagem, com fulcro na orientação jurisprudencial pacificada do STJ. 5 - A responsabilidade da Ré LPS Brasília Consultoria de Imóveis Ltda. limita-se a fatos relacionados à intermediação da compra e venda da unidade imobiliária, não podendo, assim, ser responsabilizada por eventuais prejuízos advindos do atraso na conclusão das obras, razão pela qual não há de se falar em responsabilidade solidária com as demais Rés. 6 - Verificando-se que a Ré TAO Empreendimentos Imobiliários figura no contrato de promessa de compra e venda expressa e claramente como vendedora da unidade imobiliária à Autora, constando as Rés JFE 2 Empreendimentos Imobiliários Ltda. e João Fortes Engenharia S/A como intervenientes do contrato, na condição, respectivamente, de incorporadora e construtora, bem assim a inexistência de qualquer cláusula contratual que expresse a ausência de sua responsabilidade pelo empreendimento, consecução das obras e entrega do imóvel, como exige o art. 39, parágrafo único, da Lei n. 4.591/64 inferindo-se, ainda, de diversas cláusulas contratuais, participação ativa e direta da mencionada Ré na consecução do empreendimento/obras e entrega da unidade imobiliária, inviável afastar-se da conclusão de que a Ré TAO Empreendimentos Imobiliários S/A se encaixa no conceito de fornecedora, nos termos do art. 3º do CDC - normativo que encontra maior força frente aos dispositivos da Lei n. 4.591/64, mormente em não se tendo cumprido o que dispõe o seu art. 39, parágrafo único -, já que comercializa, no mercado de consumo, bem imóvel adquirido pela Autora como destinatária final, atraindo para si, juntamente com as Rés JFE Empreendimentos Imobiliários Ltda. e João Fortes Engenharia S/A, a responsabilidade solidária prevista no Estatuto Consumerista. 7 - A ocorrência de chuvas torrenciais, greves no serviço de transporte público, crise e escassez de mão de obra,materiais e equipamentos da construção civilnão configuram motivos de caso fortuito ou força maior a justificar o atraso na entrega da obra, não se podendo compreender tratar-se de situação totalmente imprevisível ou previsível, porém invencível, a teor do art. 393 do Código Civil, já estando, outrossim, albergada pelo prazo de tolerância para a entrega do imóvel. 8 - Motivada a rescisão contratual pelo inadimplemento da parte Ré, a Autora deverá receber o valor pago durante a vigência do contrato de maneira integral, à exceção da comissão de corretagem, tendo em vista o reconhecimento da prescrição, não havendo de se falar na aplicação da cláusula contratual que prevê retenção de valores, nem na incidência da teoria do adimplemento substancial e da exceção do contrato não cumprido, ante a mora por culpa exclusiva das Rés. Enunciado nº 543 de Súmula do STJ. 9 - Fixados os valores de restituição expressamente com fulcro no que fora comprovado pela Autora nos autos, corroborados pelo recibo e extrato colacionados pelas Rés, os quais não foram impugnados no curso do trâmite processual, não se vislumbra incorreção da sentença no ponto. 10 - A sentença que condena a promitente vendedora a devolver os valores pagos em função do contrato não adimplido ostenta natureza condenatória e constitutiva e não apenas constitutiva, razão pela qual o arbitramento dos honorários deve ocorrer nos termos do § 3º do artigo 20 do CPC/73, entendendo-se razoável e proporcional o montante de 10% sobre o valor da condenação. 11 - Consoante preconiza o art. 21 do CPC/73, se cada litigante for em parte vencedor e vencido, as despesas processuais e os honorários advocatícios deverão ser proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles, vislumbrando-se, na hipótese, que as Rés decaíram em maior parte, não se cogitando de decaimento mínimo e de atribuição da integralidade das custas processuais e dos honorários advocatícios a apenas uma das partes. Preliminares de ilegitimidade passiva ad causam rejeitadas. Prescrição da pretensão relativa à comissão de corretagem acolhida. Apelação Cível da Autora desprovida. Apelação Cível das Rés TAO Empreendimentos Imobiliários S/A, JFE 2 Empreendimentos Imobiliários Ltda e João Fortes Engenharia S/A parcialmente providas. Apelação Cível da Ré LPS Brasília Consultoria de Imóveis Ltda provida

BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA IMPEDITIVA DE RECURSO. INAPLICABILIDADE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. CRITÉRIOS PARA LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. ESCLARECIMENTO SUFICIENTE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE OFÍCIO. SÚMULA 381 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A aplicação da regra contida no § 1º do artigo 518 do CPC/73, que se fez reconhecer como súmula impeditiva de recurso, constitui-se tão-somente em faculdade da qual o Magistrado pode se valer quando está a proceder ao exame preliminar e provisório de admissibilidade da Apelação. Inaplicabilidade à espécie. 2 - Descabe falar-se em ausência de interesse processual quando o Autor nem mesmo impugnou especificamente na inicial as cobranças afirmadas pelo Réu como não realizadas. 3 - Não se inquina de nulidade a cláusula do instrumento contratual que contém detalhamento suficiente da fórmula proporcional de cálculo do deságio a ser utilizada em caso de pagamento antecipado pelo Mutuário, não sendo concreta a alegação de falta de transparência e de violação ao contido no art. 52, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor ou mesmo ao previsto no art. 2º da Resolução nº 3516/2007 do Banco Central. 4 - Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas (STJ - 381). Assim, não pode o Tribunal conhecer da matéria referente à capitalização mensal de juros, tendo em vista que o Autor deixou de contrapor-se a tal cobrança na inicial. Apelação Cível desprovida.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ATOS DEMOLITÓRIOS. OCUPAÇÃO ILEGAL DE TERRAS PÚBLICAS. CONSTRUÇÃO SOBRE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL. INTIMAÇÃO PARA DEMOLIÇÃO. LEGALIDADE. DIREITO À MORADIA. OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS PERTINENTES. SENTENÇA MANTIDA.1 - No exercício do poder de polícia, o Distrito Federal pode aplicar medidas coercitivas com o fito de impedir o parcelamento e ocupação desordenados de terras públicas, inclusive, fiscalizar obras que ameacem o meio ambiente, determinando, em caso de necessidade, o embargo ou demolição dessas construções irregulares.2 - Não se vislumbra ilegalidade na determinação de demolição de obras realizadas sem a autorização da Administração Pública, nos termos da Lei Distrital nº 2.105/98 (Código de Edificação do Distrito Federal), mormente em terras públicas ocupadas de maneira irregular, e que compromete, até mesmo, uma unidade de conservação ambiental.3 - Ainda que o direito de moradia, inserido na Constituição Federal/88, esteja inserido no rol dos direitos sociais (art. 6º, caput), esse fato não obriga o Distrito Federal a deixar de fiscalizar as obras irregulares, sinalizando ainda que a possibilidade de regularização do imóvel não passa de uma expectativa de direito, que não permite a construção em áreas públicas.Apelação Cível desprovida.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CAESB. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. ADUTORA DE ÁGUA BRUTA DO SISTEMA PRODUTOR CORUMBÁ IV. ETAPA INICIADA EM 2011. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZATÓRIA APRESENTADA PELA EMPRESA PRIVADA EXECUTORA. APELO DA RÉ. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. CITRA PETITA. NÃO ENFRENTAMENTO DAS TESES E PEDIDO PRELIMINAR DA RÉ. EXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS AO DIREITO DA AUTORA. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. OFENSA. SENTENÇA NULA. CAUSA MADURA. PRELIMINAR. INVALIDAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. PRESUNÇÃO DE IDONEIDADE E IMPARCIALIDADE DO PERITO. NÃO AFASTADA. PERSUASÃO RACIONAL. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. CONSIDERAÇÕES TÉCNICAS DE PROFISSIONAIS DE ENGENHARIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DAS AVALIAÇÕES TÉCNICAS. INEXECUÇÃO DA OBRA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DO CONTRATADO EXIGIR O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES SEM ADIMPLÊNCIA DE SEUS COMPROMISSOS. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. PAGAMENTO POR SERVIÇOS NÃO REALIZADOS OU REALIZADOS DE FORMA DESTOANTE AO EDITAL DE LICITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO DIREITO EVOCADO NA INICIAL. NÃO SUPERADO. PEDIDOS INICIAIS IMPROCEDENTES. APELO DA RÉ PROVIDO. APELO DA AUTORA. DESPROVIDO. 1. Na época da prolação da sentença não estava em vigor a sistemática de fundamentação do atual Código de Processo Civil. A lógica argumentativa estipulada pelo CPC/1973, revogado, apoiava a criação de jurisprudência defensiva, onde os postulados da ampla defesa, do contraditório e da devida fundamentação das decisões judiciais eram mitigados. 1.1 A farta documentação apresentada pela CAESB (40 volumes juntados em linha) e as alegações de fatos impeditivos ao direito indicado na inicial não foram apreciadas pelo Juízo, situação suficiente para, seja na vigência do CPC de 1973, seja na vigência do CPC de 2015, tornar nula a sentença por ofensa aos postulados constitucionais esculpidos no inciso LV do artigo 5º e no inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. Preliminar de nulidade de sentença acolhida. Cerceamento de defesa. Causa madura e julgamento conforme o estado do processo. 2 Diante da anulação da sentença por falta de fundamentação e da análise dos pedidos da ré (citra petita) e diante da suficiência de provas acostadas aos autos, passo a decidir o mérito da demanda, com fulcro no §3º do artigo 1.013 do CPC/2015. 3 Desde o Código de Processo Civil de 1973, fomentava-se o dever das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo expor os fatos em juízo conforme a verdade (art. 77, I, CPC/2015; art. 14 do CPC/1973). Este dever se estende ao perito que deve atuar com diligência, sob pena de ser punido por dolo ou culpa (art. 158 do CPC/2015; art. 147 do CPC/1973). 3.1O princípio da persuasão racional estabelece que o Juiz não precisa ficar adstrito ao laudo pericial, podendo se convencer com outros elementos ou fatos provados no processo, pois não existem cargas de convencimento preestabelecidas dos meios de prova: O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito (art. 479 CPC/ 2015 e art. 436 do CPC/1973). 3.2Milita a favor do laudo pericial a presunção de idoneidade e imparcialidade. Preliminar rejeitada. 4. O princípio da vinculação ao instrumento convocatório, que também advém do artigo 41 da Lei Geral das Licitações, dispõe que a Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada. 4.1O Edital é elemento fundamental do procedimento licitatório e é ele quem fixa as condições e regras para realização da licitação, determina o seu objeto, discrimina as garantias e os deveres de ambas as partes, regulando todo o certame público. Se o licitante, ciente das normas editalícias, não apresenta na época oportuna qualquer impugnação deve atendê-las. 4.2Convencionou-se com base nos princípios constitucionais esculpidos no supracitado artigo 3º da Lei 8.666/93 que todos que participam do certame se vinculam ao instrumento convocatório (Edital) sendo este a lei entre as partes. 5.O sofisma material na lógica jurídica, explica Maria Helena Diniz, vem com aparência de argumentação ou conclusão legítima, pela retidão da forma, mas é ilegítima por vício da matéria e pode resultar de pretensa causa, isto é, aceitação como causa do que não é causa verdadeira (Goffredo Telles Jr.) (Volume 4, Q-Z, São Paulo: Editora Saraiva, 1998, p.411-412). 5.1O Juízo aceitou como pretensa causa o descumprimento contratual pela CAESB, isto é, aceitou causa o que não é causa verdadeira. 6. É dever de o administrador público rever os atos ilegais ou eivados de vícios, sob pena de, sua inércia, resultar em danos ao erário. Este não deve ser desfalcado para pagamento de serviços não prestados, sob pena, de enriquecimento ilícito de particular, em franca afronta ao interesse público. 6.1O pagamento por serviços não realizados é conduta que importa no enriquecimento ilícito de terceiro ou em ato atentatório aos princípios basilares da administração pública.Os motivos determinantes para impor as glosas se apóiam, também, à regra do ordenamento jurídico brasileiro de ser proibido o enriquecimento sem causa. 6.2Aequipe técnica da CAESB solicitou o refazimento de vários trechos da obra da adutora nos anos de 2011, 2012, 2013 e 2014. Há perícias técnicas da área de engenharia elaboradas pela SANEAGO fls.1.438/1454, pela CAESB (fls.1433/1437; 1491/1495 (2012) e 1507/1511 (2014), inclusive, realizadas pelo elaborador do Projeto Básico fls.1455/1463). A autora não apresenta nenhuma contraprova àqueles laudos técnicos. 6.3Outros problemas gravíssimos, diante da importância da obra e de sua magnitude, que serão a seguir expostos, se relacionavam à execução contrária às regras do edital quanto à seção das valas (dimensões das mesmas inferiores ao projeto), ao leito e ao recobrimento superior e lateral dos tubos com areia com dimensões, etc. Consequentemente, volumes utilizados para preenchimento com areia adequada eram inferiores ou com dimensional em desacordo com o projeto. A empresa aplicou revestimento interno de trecho da tubulação com material tóxico ao ser humano (alcatrão de hulha). Faltavam laudos de ensaios e certificações de todas as soldas, de ensaios de revestimento interno, dentre outros. 7.Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. Isto porque, oordenamento civil não permite, em regra, que uma das partes em um negócio jurídico, diante, também, do princípio da força obrigatória dos contratos, exija o cumprimento das obrigações da parte contrária, sem o cumprimento dos deveres firmados. 7.1Não é diferente nos contratos administrativos firmados entre a administração pública e os fornecedores de bens ou de serviços. E mais, o princípio já mencionado neste voto da vinculação ao instrumento convocatório é a lei promulgada entre as partes. 8.Caberia à autora afastar a legitimidade das glosas e do não pagamento fundamentados na não execução ou execução inapropriada: art. 333, I, CPC/1973 e art. 373, I, CPC/2015. 9.Apretensão inicial da autora representa interesse contrário ao interesse público. Contrária, inclusive, às regras gerais das relações civis brasileiras, por não se poder exigir obrigações da outra parte quando o exeqüente não cumpre suas obrigações no pacto, principalmente diante da característica de execução da adutora, de forma sequencial. 10.Preliminar de nulidade de sentença acolhida. Sentença cassada. Causa Madura. Julgamento conforme o estado do processo (§ 3º do artigo 1.013 do Código de Processo Civil). Preliminar de invalidade da perícia contábil rejeitada. Recurso da ré conhecido e provido. Pedidos iniciais julgados improcedentes, na forma do § 3º do artigo 1.013 do Código de Processo Civil. Apelo adesivo conhecido e desprovido. Sem honorários recursais.

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO SAÚDE. CANCELAMENTO. COBRANÇA MENSALIDADES. MULTA. JUROS MORATÓRIOS. Considerado válido o contrato de seguro saúde firmado entre as partes, o cancelamento imotivado por iniciativa do estipulante deve acontecer conforme suas disposições, arcando a parte com os custos da rescisão. Nos termos dos artigos 395 e 397, do Código Civil, o inadimplemento da obrigação positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor, respondendo pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos e honorários de advogado.

APELAÇÃO CÍVEL. RETENÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA SALÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MODIFICAÇÃO SUPERVENIENTE DA REMUNERAÇÃO. ATO ILÍCITO INEXISTENTE. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. A retenção dos valores depositados na conta salário do devedor, em percentual superior a 30% de sua remuneração mensal, não enseja a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que a redução dos vencimentos mensais do devedor ocorreu em período superveniente à celebração do contrato de empréstimo consignado. O descumprimento de decisão liminar não serve de fundamento para o pedido de indenização por danos morais formulado na inicial, devendo o autor garantir o adimplemento de tal determinação pelas vias judiciais adequadas, tais como mediante execução das astreintes fixadas.

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. UNIVERSIDADE. PROUNI. CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO. INADIMPLEMENTO DAS MENSALIDADES. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. EXERCICIO REGULAR DE DIREITO. DANOS MORAIS. NÃO PRESUMIDOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Compete à parte autora demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A ausência de comprovação da alegação de que a apelante é beneficiária do Programa Universidade para Todos, assim como o não pagamento das mensalidades previstas no contrato de prestação de serviços educacionais, afasta a alegação de quebra do dever contratual por parte da Instituição de Ensino Superior. A cobrança da contraprestação pelos serviços educacionais prestados configura exercício regular do seu direito. Sendo lícita a inclusão do consumidor nos cadastros de inadimplentes, os danos morais não são presumidos, devendo estes ser comprovados.