AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. PROCEDIMENTO ATINENTE AO RECONHECIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO NULO. ARTIGO 166 DO CCB. DOLO DE TERCEIRO. ATO ANULÁVEL. ARTIGO 171 DO CCB. EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA E DESCONSTITUIÇÃO DO NEGÓCIO. NÃO HÁ EFEITO AUTOMÁTICO. O negócio jurídico é nulo quando celebrado por pessoa absolutamente incapaz; for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; não revestir a forma prescrita em lei; for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; tiver por objetivo fraudar lei imperativa; a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção. Pelo contrário, será anulável o negócio jurídico, além dos casos expressamente declarados na lei, por incapacidade relativa do agente e por vício. O dolo de terceiro é caso de ato anulável que exige instrução probatória e desconstituição do negócio. Caso dos autos.

PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. RESERVA DO POSSÍVEL INEXISTÊNCIA DE VAGA. OBSERVÂNCIA. LISTA DE ESPERA. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de Antecipação de Tutela determinando a matricula da autora em creche pública. Indeferida a liminar foi interposto Agravo Interno.   2. A norma constitucional que garante a educação infantil em creche e pré-escola às crianças até 05 (cinco) anos é meramente programática e está submetida à chamada reserva do possível?.   3. No Distrito Federal, diante da impossibilidade de atender todas as crianças, adota-se um sistema de lista de espera para matrículas, de acordo com normas estabelecidas pelo órgão responsável.   4. A determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonomia.   Recurso do Distrito Federal conhecido e provido. Agravo Interno Prejudicado.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. AFASTAMENTO DA BENESSE. PROVA INEQUÍVOCA. INEXISTÊNCIA.  RECURSO PROVIDO. Com o advento do novo digesto processual civil, consolidou-se o entendimento jurisprudencial segundo o qual se presume como verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, § 3º, CPC/2015). Contudo, a declaração feita por aquele que colima ser contemplado com o benefício da assistência judiciária gratuita possui presunção juris tantum, permitindo a impugnação da contraparte mediante a comprovação da inexistência dos requisitos essenciais à concessão da benesse. Sob essa moldura, é ônus do impugnante demonstrar, de maneira inequívoca, que a situação econômico-financeira da parte requerente lhe permite arcar com as despesas processuais, nos termos do art. 100 do digesto processual em vigor. In casu, ausente a comprovação de que a agravante possui condições de suportar os encargos processuais, o deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça é medida que se impõe.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. RESERVA DO POSSÍVEL. INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA.   1. Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência consistente em matricular o agravante em creche pública próxima à sua residência. Deferida a liminar no Agravo de Instrumento o Distrito Federal interpôs Agravo Interno.   2. A educação infantil, com atendimento em creche e pré-escola, requer a implementação de políticas públicas pelo Estado e previsão orçamentária para a sua instituição e patrocínio. Tratando-se, portanto, de normas programáticas, inegável que se submetem à ?teoria da reserva do possível?.   3. No Distrito Federal, diante da impossibilidade de atender todas as crianças, adota-se um sistema de ?lista de espera? para matrículas, de acordo com normas estabelecidas pelo órgão responsável.   3. A determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonomia.   Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Agravo Interno prejudicado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍTULO BANCÁRIO. PROTESTO. ERRO. INDÍCIO DE PROVA DE PAGAMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DO PROTESTO E DA NEGATIVAÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. GARANTIA DO JUÍZO. Os documentos acostados pelo agravante indicam a quitação do título que, aparentemente, foi erroneamente levado a protesto pelos agravados. A antecipação de tutela, consistente na suspensão do protesto e da inscrição em cadastro restritivo de crédito, deve ser precedida de caução fidejussória prestada pelo agravante, a fim de garantir os princípios do contraditório e da ampla defesa dos agravados, bem como a eventual análise da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARTIGO 523 NCPC. MULTA E HONORÁRIOS. NÃO APLICAÇÃO. QUANTUM ILÍQUIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão interlocutória que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido para fixação de multa e honorários advocatícios, em razão da ausência dos requisitos do artigo 523 do atual Código de Processo Civil. 2. O artigo 523, §1º, do NCPC (artigo 475-J do estatuto processual derrogado), norma de vigência aplicável à espécie, dispõe que apenas para o caso de devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, que não o efetue no prazo de 15 (quinze) dias, é que o montante da condenação será acrescido de multa e honorários equivalentes a 10% (dez por cento). 3. Se o débito executado demanda prévia apuração, ainda que por meros cálculos aritméticos, uma vez que há dúvidas se o valor individualizado pela agravante se mostra escorreito, razão pela qual restou impugnado pela parte adversa, havendo a necessidade de o valor ser apurado pela Contadoria Judicial, inviável a incidência de multa e honorários, conforme dispõe o §1º do artigo 523 do CPC, porquanto se o valor devido carece de liquidez, os agravados estão impedidos de solver a obrigação de forma voluntária. 4. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVELIA NA FASE DE CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE COMO MATÉRIA DE DEFESA. AUSÊNCIA DE VÍCIO PROCESSUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIA INADEQUADA. PENHORA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. À parte revel na fase de conhecimento não é autorizado, por ocasião da fase executiva, apresentar matéria de defesa que diz respeito ao mérito do que restou decidido em sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. Não há qualquer óbice à penhora de bens antes de decorrido o prazo de recurso da decisão que a determinou, razão pela qual tal fundamento não é suficiente para afastar a constrição realizada.

PROCESSO CIVIL.  INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CITAÇÃO. ATOS E DILIGÊNCIAS QUE INCUMBEM AO AUTOR. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. EXTINÇÃO DO FEITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO DE ORDEM. SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA. NATUREZA COERCITIVA. ATO PRIVATIVO DO JUIZ. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. DECISÃO CASSADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, instaurado no cumprimento de sentença, que extinguiu o incidente em razão da inércia dos exequentes que, uma vez intimados para promover a citação dos réus, quedaram-se inertes. 2. A prática de atos de natureza coercitiva compete ao magistrado, na qualidade de diretor do processo, não cabendo a serventuário admoestar a parte da pena de extinção para o caso de não atendimento ao chamado judicial. 3. Recurso conhecido e provido.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÍNDICE DE CORREÇÃO DE DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. TAXA REFERENCIAL (TR). IPCA-E. ADI Nº 4.537/DF E 4.425/DF. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO PELO JUÍZO A QUO. REGULARIDADE. 1. Consoante entendimento pacificado neste Tribunal, a sistemática de atualização dos débitos da Fazenda Pública continua a ser regida pelo disposto no art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 11.960/2009, uma vez que as ADIs n.º 4.357 e 4.425 se referiam apenas à atualização dos precatórios (art. 100, § 12, da Constituição Federal) e não à atualização de condenação realizada em fase de conhecimento. 2. Dessa forma, aplica-se a correção monetária pela TR, até a expedição do precatório, momento a partir do qual será aplicável o IPCA-e. 3. O Código de Processo Civil de 2015 é plenamente aplicável ao caso dos autos, eis que todo o procedimento de cumprimento de sentença foi deflagrado após a sua entrada em vigor. 4. Consoante regramento legal previsto no art. 85, § 1º, do NCPC, são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo na execução, razão pela qual a insurgência da parte agravante em relação a este ponto também não comporta acolhimento. 5. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVI. EXCLUSÃO DE ASSOCIADO. DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS VERTIDAS POR EX-PARTICIPANTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇA DE RESERVA MATEMÁTICA - DRM. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA NÃO INTEGRANTE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DESACERTO. NÃO COMPROVAÇÃO. O título executivo judicial que ampara o presente cumprimento de sentença não determinou que fossem debitados eventuais valores recebidos pela autora a título de Diferença de Reserva Matemática, motivo pelo qual a pretensão do agravante não encontra respaldo. Em verdade, o pedido da agravante em receber eventuais diferenças desborda dos limites objetivos da coisa julgada. O cálculo homologado pelo juízo a quo fora elaborado pela Contadoria Judicial respeitando os índices oficiais fornecidos por este próprio e. TJDFT, motivo pelo qual não há falar-se em desacerto quanto ao fator de atualização monetária.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA VIA SISTEMA BACENJUD. DILIGÊNCIAS PARCIALMENTE FRUTÍFERAS. REPETIÇÃO DA MEDIDA. COOPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCURSO DE RAZOÁVEL LAPSO TEMPORAL. POSSIBILIDADE. As pesquisas nos sistemas interligados ao Judiciário permitem maior celeridade do processo e contribui para a efetividade da tutela jurisdicional, devendo ser autorizadas sempre que se mostrarem adequadas e razoáveis à fase processual em curso. Nada obsta a repetição da pesquisa de valores do executado em instituições financeiras se decorrido tempo razoável entre a tentativa parcialmente frutífera e o novo requerimento, tendo em vista que o instituto da penhora eletrônica visa conferir celeridade e efetividade à execução.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO. EXPEDIÇÃO DE RPV /PRECATÓRIO APARTADO. POSSIBILIDADE. ART. 22, §4º DA LEI Nº 8.906/1994. ARTIGO 5º §§ 1º A 3º DA RESOLUÇÃO N.º 115/2010 DO CNJ. É possível a separação dos honorários advocatícios do crédito que pertence à parte vitoriosa, porquanto o crédito do advogado é autônomo. Logo, a expedição de RPV apartado visando ao pagamento de honorários advocatícios, sucumbenciais ou contratuais, é possível, na sistemática do artigo 22, §4º do Estatuto da OAB - Lei 8.906/94 - e do artigo 5º §§ 1º a 3º da Resolução N.º 115/2010 do Conselho Nacional de Justiça.