AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE. PERCEPÇÃO DE PROVENTOS. RETENÇÃO INTEGRAL DA VERBA POR DÍVIDAS PREEXISTENTES. ILEGALIDADE. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL.   Consoante entendimento consolidado pelo c. STJ, não se afigura possível superar o limite legal de 30% dos proventos de aposentadoria para pagamento de saldo devedor do consumidor, ainda que o contrato preveja a cláusula de débito em conta e não de consignação dos próprios proventos, uma vez que compromete severamente a subsistência do cliente e denota nítido descumprimento do dever de cautela que tal relação jurídica impõe. Ademais, as instituições financeiras que disponibilizam crédito devem avaliar a capacidade do consumidor de adimplir com os pagamentos mensais contratados.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUCESSÓRIO SOB O RITO DO ARROLAMENTO SUMÁRIO. REQUISITOS. EXPEDIÇÃO DOS FORMAIS DE PARTILHA ANTES DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO. POSSIBILIDADE. O rito do arrolamento sumário se coaduna com a perseguição da efetividade do processo, devendo, para a sua adoção, serem observados os requisitos legalmente elencados: partes capazes e concordância quanto à partilha, salientando-se que, conforme alteração trazida pelo novo diploma processual, ainda que haja interesse de incapaz, o arrolamento sumário será adotado excepcionalmente, desde que as partes e o Ministério Público estejam de acordo com a partilha (CPC, art. 665). Com a inovação trazida pelo art. 659 do CPC, a partilha amigável, no arrolamento sumário, será homologada antes do recolhimento do imposto de transmissão causa mortis e, somente após a expedição do formal de partilha e demais diligências pertinentes, é que a Fazenda Pública será intimada para providenciar o lançamento administrativo do imposto e outros tributos, excepcionando, assim, a regra contida no art. 192 do CTN, que estabelece que ?nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas?.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MÚTUO BANCÁRIO. DESCONTO DAS PARCELAS.  CONTA CORRENTE. LIMITE DE 30%. OBSERVÂNCIA. EMPRÉSTIMO COM PAGAMENTO POR BOLETO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O pagamento de mútuo bancário, por meio de desconto em folha de pagamento e débito em conta corrente na qual o salário é creditado, deve respeitar o limite de 30% (trinta por cento) da, sob pena de dar ensejo à lesão de difícil reparação, consistente no risco de comprometimento da própria subsistência do devedor. Contudo, tal entendimento não pode ser estendido ao caso de pagamento de empréstimo por meio de boleto bancário, posto que eventual inadimplência não afetará imediatamente a subsistência dos devedores, como pode ocorrer nos mútuos com previsão para desconto automático.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DOS PROCURADORES DO DISTRITO FEDERAL. DECISÃO QUE DETERMINA O RECOLHIMENTO DE CUSTAS. ISENÇÃO LEGAL. DECRETO LEI 500/69 E DO ART. 4º DA Lei 9289/96. DECISÃO REFORMADA. 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal que determinou o recolhimento das custas processuais pertinentes ao cumprimento de sentença, a despeito da isenção legal do Distrito Federal, sob pena de arquivamento dos autos. 2. O ente público tem legitimidade para postular o recebimento da verba honorária em juízo e, como demandante, está isento do pagamento das custas processuais, por força do disposto no Decreto Lei 500/69 e no art. 4º da Lei 9289/96. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.    

APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SEGURO. COBERTURAS. PREVISÃO CONTRATUAL. VIGÊNCIA DO CONTRATO. OCORRÊNCIA DO SINISTRO. PAGAMENTO DEVIDO. VALOR. CONFORME EXPRESSAMENTE CONSIGNADO. 1. Ao contrário do alegado pela ré no sentido de se tratar de mero seguro prestamista, a avença em análise foi além da mera cobertura da dívida contraída por contrato de financiamento, pois dentre as garantias/coberturas estão a quitação do empréstimo contraído e pagamento de indenização em casos de morte ou invalidez permanente. 2. Ocorrendo o sinistro dentro do prazo de validade do contrato, devido será o pagamento da indenização prevista. 3. Não deve ser reconhecida limitação de indenização ao capital segurado, uma vez que este é referente à dívida garantida, e a indenização prevista para a ocorrência do evento morte possui previsão expressa de valor distinto. 4. Apelações do autor e da ré conhecidas e desprovidas. Sentença mantida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MÚTUO. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA. PROVA DO DEPÓSITO NA FORMA CONTRATADA. AUSÊNCIA. NECESSIDADE. ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO NO MÍNIMO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de ação de cobrança fundada em alegado contrato de empréstimo com descontos por meio de consignação em folha, pretensão que foi julgada improcedente pelo juízo sentenciante, sob o fundamento de que não há, nos autos, prova do depósito do numerário contratado; 2. A questão central da controvérsia diz respeito à necessidade da prova do aludido depósito, para que se reconheça o direito vindicado na origem, bem assim se o ônus quanto à prova, neste ponto, é do réu ou do demandante; 3. A regra geral da distribuição do ônus da prova no processo civil, prevista no art. 273 do CPC, determina caber ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito e ao réu aquela quanto a fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, disciplinando o Código, sem prejuízo, a possibilidade de o juiz optar por distribuição diversa em face de peculiaridades da causa; 4. No caso, a prova do depósito do numerário na conta corrente do demandado constitui fato constitutivo do direito do ator, porque fundada a ação de cobrança, justamente, na existência do alegado mútuo. Com efeito, não há de se admitir a cobrança de valores, sem a prova bastante e inequívoca de ter sido o valor devidamente creditado, tal como inclusive, previsto nos próprios documentos juntados aos autos; 5. Inexiste, na espécie, qualquer elemento de prova que, com razoável grau de certeza, permita concluir-se que o valor foi creditado na conta do apelado; 5.1. Destaque-se que se trata de prova de simples produção, visto que bastaria uma singela cópia do comprovante de transferência de modo a se referir se o numerário, de fato, foi transferido e, em consequência, analisar-se eventual inadimplemento pelo demandado; 6. Inviável a pretensão à redução dos honorários advocatícios, pois fixados na origem no mínimo legalmente permitido, a teor do art. 85, §2°, do CPC; 7. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ELEGIBILIDADE DA BENEFICIÁRIA. NÃO DEMONSTRADA. FALSO COLETIVO. EQUIPARAÇÃO AO PLANO INDIVIDUAL. RESCISÃO UNILATERAL. ILICITUDE. MANUTENÇÃO DO PLANO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. VALOR. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. A solução da lide perpassa necessariamente em se aferir qual o regime jurídico será aplicado à relação contratual havida entre as partes, se as regras concernentes aos planos de saúde coletivo ou as normas próprias das contratações individuais desse tipo de negócio jurídico. 2. E isso porque, como é sabido, considerando o suposto equilíbrio contratual havido nos contratos coletivos, tais planos tendem a sofrer uma menor interferência regulatória da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Tanto é assim, que, por exemplo, permite-se a rescisão unilateral dos planos coletivos, desde que atendidos certos pressupostos, medida esta tida por excepcional nas contratações individuais. 3. No caso dos autos, conquanto formalmente a relação havida entre as partes aponte para a existência de um plano de saúde coletivo por adesão, o que se nota, na realidade, é que a parte ré não se desincumbiu de demonstrar a elegibilidade da autora/apelada como beneficiária do plano de saúde na qualidade de filiada de entidade representativa (art. 373, II, CPC). 4. Acerca da matéria, a ANS editou a Resolução Normativa nº 195, de 14 de julho de 2009, visando a regulamentar as contratações coletivas e definir regras mais claras para essa espécie de negociação, notadamente com o intuito de desestimular a denominada falsa coletivização. 5. Esse tipo irregular de contratação caracteriza os planos de saúde que possuem natureza de contrato individual, mas que se utilizam de Pessoas Jurídicas para conferir-lhes uma roupagem de plano coletivo, permanecendo, destarte, à margem de toda a rigidez regulatória da ANS aplicável aos planos individuais. 6. O art. 9º da supracitada RN nº 195/2009 não deixa dúvidas de que cabe tanto à Administradora de Benefícios, quando esta participa do contrato na condição de estipulante e assume o risco decorrente da inadimplência da pessoa jurídica contratante, quanto à operadora do Plano de Saúde comprovar a legitimidade da pessoa jurídica contratante e a condição de elegibilidade do beneficiário. 7. Portanto, caberia também à ora apelante, juntamente com a operadora do plano de saúde, a responsabilidade de comprovar a condição de elegibilidade do beneficiário do plano coletivo por adesão. Essa obrigação é de crucial importância, uma vez que a sua não observância implica vínculo direto e individual do beneficiário com a operadora, equiparando-se para todos os efeitos legais ao plano individual ou familiar (art. 32, RN 195/2009). 8. A autora/apelada, em sua petição inicial, afirmou expressamente que nunca foi filiada à entidade tida pela ora apelante como contratante do plano de saúde coletivo, não tendo as requeridas, em sede de contestação, impugnado esse fato, já que se limitaram, além de ambas suscitarem preliminar de ilegitimidade passiva, a sustentar a possibilidade de rescisão unilateral dos planos de saúde coletivos por adesão. 9. Não bastasse a presunção de veracidade que passou a incidir sobre o mencionado fato narrado na inicial (art. 341, CPC), era ônus da parte ré fazer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC), que, no caso, consistiria na demonstração de que a autora/apelada era, de fato, filiada à entidade contratante do plano de saúde coletivo. 10. Assim, tendo em vista que a 1ª ré/apelante, na qualidade de administradora de benefício/estipulante, integrou a cadeia de consumo oferecendo o plano de saúde à autora, circunstância esta incontroversa e demonstrada pelos documentos colacionados aos autos, deve responder solidariamente pelos danos e obrigações decorrentes da avença, na linha do que preceitua o art. 7º do CDC. 11. Diante desse contexto, a rescisão contratual, como se de plano coletivo se tratasse, revela-se ilícita e abusiva, sendo de rigor a manutenção do contrato nos termos que inicialmente aventado, inadmitindo-se a sua suspensão ou rescisão unilateral, salvo as hipóteses previstas no art. 13, parágrafo único, da Lei nº 9.656/1998. 12. O dano moral no caso concreto decorre da própria situação vivenciada pela apelada, que viu-se desamparada em momento sensível da vida, qual seja, gravidez, e suportou toda sorte de abalo psíquico e emocional causado pela conduta ilícita da parte recorrente, que sequer apresentou à autora alternativa de continuidade do plano de saúde sem a necessidade de carência e em condições semelhantes a que já estava submetida. 13. Em relação ao valor, é sabido que a compensação por dano moral exige que o julgador, valendo-se de seu bom senso prático e adstrito ao caso concreto, arbitre, pautado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, um valor justo ao ressarcimento do dano extrapatrimonial. 14. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INCIDENCIA DO CDC. DIREITO DE RETENÇÃO. SÚMULA 543 DO STJ. REDUÇÃO PARA 10% (DEZ POR CENTO). POSSIBILIDADE. PEDIDO DE RETENÇÃO EM VALOR MAIOR. PREJUIZO NÃO DEMONSTRADO. 1. A relação jurídica é de consumo pois as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a empresa ré figura no contrato de compra e venda de unidade imobiliária em construção como vendedora, comercializando no mercado de consumo bem imóvel adquirido pelo autor como destinatário final. 2. Nos termos da Súmula 543 do STJ, Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. 3. É devida a multa contratual pela parte que der causa à rescisão quando prevista em contrato. Porém, deve o julgador adequar o percentual de perda das parcelas pagas a um montante razoável, a fim de evitar o enriquecimento sem causa de ambas às partes, portanto, é lícito a redução para 10% (dez por cento) do valor pago. Precedentes desta Corte. 4. Apelação desprovida. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO A SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA. CONTRATO DE AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS E BOA-FÉ. RECUSA NO CUSTEIO DE TRANSFERENCIA E TRATAMENTO MÉDICO CONFIGURADO. DANOS MORAIS. VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme entendimento sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão, por inexistência de relação de consumo (REsp 1285483/PB, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/06/2016, DJe 16/08/2016). 2. A despeito do referido contrato de saúde ser regido pelo Código Civil, esta norma geral preconiza o respeito aos princípios da força obrigatória do contrato (pacta sunt servanda) e da boa-fé objetiva, que incide em todas as etapas do contrato. 3. A apelante, ao não autorizar ao custeio da remoção e do internamento de urgência do segurado, incorreu em descumprimento da lei de regência, atentando, inclusive, contra o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, e dando ensejo à compensação pelos danos suportados, nos termos do art. 186 do Código Civil. 4. A recusa indevida à cobertura médica pleiteada pelo segurado é causa de danos morais, pois agrava a sua situação de aflição psicológica e de angústia no espírito. (AgRg no Ag 845.103/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/04/2012, DJe 23/04/2012). 5. A valoração do dano moral deve ser motivada pelo princípio da razoabilidade e observadas a gravidade e a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos do sofrimento, e tem caráter didático-pedagógico com o objetivo de desestimular a conduta lesiva. 6. Mostrando-se o valor da condenação em patamar razoável, sem configurar enriquecimento sem causa da ofendida, deve ser mantido o valor fixado na sentença. 7. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO SOCIETÁRIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RETIRADA DE SÓCIO. RESPONSABILIDADE. LIMITAÇÃO.I. A desconsideração da personalidade jurídica tem por objetivo coibir o uso irregular da sociedade com a finalidade de fraudar a lei. Trata-se, contudo, de exceção ao princípio de que a personalidade jurídica é distinta da de seus sócios, só pode ser aplicada diante da prova inequívoca de fraude ou de abuso de poder (art. 50 do Código Civil/2002).II. Se um sócio se retira da sociedade e transfere integralmente suas cotas para terceiro, sua responsabilidade pelas obrigações sociais que se constituíram anteriormente à cessão das cotas fica limitada a 02 (dois) anos após a averbação da correspondente alteração do contrato social. Após esse lapso temporal, fica isento de responder pelas obrigações constituídas anteriormente, notadamente quando os sócios atuais assumiram todo o passivo da empresa.III. Negou-se provimento ao apelo.

DIREITO CIVIL COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INSTRUMENTO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE REGISTRO. NEGÓCIO JURÍDICO CONCLUÍDO. ALINEAÇÃO DO BEM A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE REPASSE DO PREÇO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.I - A propriedade imóvel transfere-se entre vivos mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis e, enquanto não se registrar o título, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel (art. 1.245, caput e §1º, do Código Civil).II - Ausente o registro do título translativo e inexistindo qualquer ônus sobre o imóvel, é presumida a boa-fé do terceiro adquirente, máxime quando adota as medidas cabíveis a fim de verificar a regularidade da vendedora e do imóvel. Logo, o adquirente não pode ser privado da propriedade do bem, uma vez que o adquiriu e pagou o preço ajustado a seu legítimo dono.III - Uma vez concluído o contrato de compra e venda do imóvel, afigura-se ilegítima a revogação da procuração que outorgava ao adquirente poderes para proceder à transferência da propriedade do bem no registro de imóveis, mormente diante da ausência de prova da resolução contratual.IV - Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. PROVA. CONTRATOS BANCÁRIOS E DEMONSTRATIVOS DE DÉBITO. SUFICIÊNCIA.I - Nas ações monitórias, o autor deve demonstrar o direito de recebimento de quantia alegada mediante prova escrita sem eficácia de título executivo.II - Nos termos do enunciado de Súmula 247 do colendo Superior Tribunal de Justiça: O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.III - Havendo prova escrita suficiente da relação jurídica e do débito alegado, não subsiste razões para não se determinar a constituição de pleno direito o título executivo judicial.IV - Deu-se provimento ao recurso.

DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DE VENCIMENTO. I - A teor do disposto no art. 397, do Código Civil,[1] o descumprimento de obrigação expressamente regulada quanto ao tempo, lugar e forma de pagamento, constitui o devedor em mora de pleno direito, não sendo necessária notificação prévia. II. Instruída a ação com título apto a comprovar a existência de crédito liquido, certo e exigível, incidirão juros de mora a partir da data de vencimento do título, não se aplicando o disposto no art. 405 do Código Civil, que estabelece o termo inicial da contagem dos juros de mora a partir da citação. III.Negou-se provimento ao recurso. [1] Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE CONTRA CREDORES. AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL. INTERESSE DE AGIR.I. Os embargos de terceiro são cabíveis para proteger a posse daquele que, não sendo parte na ação principal, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo.II. A matéria deduzida pela embargante não tem compatibilidade com o art. 674 do CPC/2015, não se vislumbrando necessidade e utilidade do provimento judicial almejado, pois não há indicação de qualquer ato ou ameaça de constrição judicial sobre bem de propriedade do embargante ou sobre o qual este detenha direitos.III. Negou-se provimento ao recurso.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE NOVA DISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE.I - Todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas e abordadas de forma coordenada e concatenada, não havendo qualquer contradição a ser sanada.II - Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material, não sendo a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa.III - Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO. MATRÍCULA CONCOMITANTE EM DUAS DISCIPLINAS. QUEBRA DE PRÉ-REQUISITO.I - O artigo 207 da Constituição Federal dispõe que as universidades gozam de autonomia didático-científica, de modo que não há abuso de direito exercido por instituição de ensino que tenha indeferido matrícula concomitante em duas disciplinas, quando a conclusão de uma é pré-requisito para se cursar a outra.II - Entretanto, diante de circunstâncias de deferimento de liminar, com as disciplinas já cursadas, o pedido de quebra de pré-requisito deve ser julgado procedente.III - Deu-se provimento ao recurso.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPREITADA MISTA. INDIVIDUALIZAÇÃO DE HIDRÔMETROS. CONDOMÍNIO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DUBIEDADE. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR.I - O contrato de empreitada mista impõe ao empreiteiro uma obrigação de fazer qualificada pelo resultado, exigindo dele aptidões técnicas para entrega de um produto final que atenda às legítimas expectativas do dono da obra, notadamente em relação à qualidade. II - As cláusulas contratuais redigidas de forma dúbia em contratos submetidos ao CDC devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, conforme previsão contida nos arts. 46 e 47 daquele Diploma.III - Deu-se provimento ao recurso.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. SERVIDOR. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. APURAÇÃO. IRREGULARIDADE. OPÇÃO.I - A agravante impetrou mandado de segurança para afastar o ato administrativo que determinou a opção por um dos cargos, ao entendimento de serem inacumuláveis, mas a segurança foi denegada. E a apelação interposta pela recorrente teve o seguimento negado em decisão monocrática, por ser manifestamente improcedente, a qual foi confirmada no julgamento do agravo regimental, cujo acórdão transitou em julgado, conforme informação obtida no Sistema de Consulta Processual. Assim sendo, não tem respaldo jurídico a pretensão de permanecer no cargo, bem como vedar a instauração de procedimento administrativo visando apurar a irregularidade.II - Negou-se provimento ao recurso.