APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARREIRA DE ASSISTÊNCIA PÚBLICA À SAÚDE. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉNICO-ADMINISTRATIVA (GATA). LEI Nº 5.008/2012. AUMENTO DE VENCIMENTOS BÁSICOS. CARGA HORÁRIA. EQUIPARAÇÃO DE VALORES REMUNERATÓRIOS. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 37. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apelação Cível interposta em face da sentença que, nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança, julgou improcedentes os pedidos de implementação de reajuste legal e de equiparação do valor da hora de trabalho relativa a jornadas de 20 e de 40 horas semanais. 2. A Lei Distrital nº 5.008/2012 estabeleceu a redução gradual do percentual da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GATA), de forma que tal parcela fosse integralmente incorporada ao vencimento básico e, por conseguinte, extinta como parcela autônoma a partir de 1º/09/2015. Além disso, a Lei nº 5.008/2012 estabeleceu o reajuste dos vencimentos básicos dos padrões que estruturam a carreira, indicando, em seu Anexo Único, os valores que deveriam vigorar a partir de 1º/09/2013, 1º/09/2014 e 1º/09/2015. 3. O reajuste de vencimentos promovido pela Lei 5.008/2012, portanto, constitui direito subjetivo do servidor, não podendo o Distrito Federal furtar-se ao cumprimento da lei, sob alegação de inexistência de dotação orçamentária. Tal orientação é pacífica no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. 4. A pretensão de equiparação entre as jornadas de trabalho de 20 e de 40 horas semanais, no que tange aos valores correspondentes a cada hora de trabalho, deduzida com base nos princípios da isonomia e da proporcionalidade, encontra óbice na Súmula Vinculante nº 37, segundo a qual ?Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia?. 5. Apelação Cível parcialmente provida.        

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E LITISPENDÊNCIA REJEITADAS. PRESCRIÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CC. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO NÃO OCORRIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINARES REJEITADAS E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. 1. O julgamento antecipado da lide não constitui hipótese de cerceamento de defesa, nos casos em que a dilação probatória se mostre desnecessária à solução do litígio. Ademais, admite-se o julgamento antecipado da lide se a matéria controvertida for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir outras provas. 2. Não há reconhecimento de litispendência quando as ações tratam de objetos diversos em contratos diferentes. 3. Continência é o fenômeno que determina a reunião de ações com partes e causa de pedir iguais, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras. Não ocorre hipótese de continência quando há ações diversas com objetos diferentes em contratos diferentes coincidindo apenas as partes. 4. Quando se tratar de inadimplemento de relação contratual, a prescrição da pretensão deve ocorrer em 10 anos, conforme art. 205 do Código Civil, pois a lei não fixou prazo específico para essa hipótese prazo menor. 5. Alegada a exceção do contrato não cumprido, há que se provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito, nos termos do art. 373, II, do CPC. 6. O princípio da boa-fé objetiva diz que todos devem comportar-se de acordo com um padrão ético de confiança e de lealdade. O princípio gera deveres secundários de conduta, que impõe às partes comportamentos necessários, ainda que não previstos expressamente nos contratos, que devem ser obedecidos a fim de permitir a realização das justas expectativas surgidas em razão da celebração e da execução da avença. 7. A litigância de má-fé não se presume e exige prova adequada e pertinente do dolo processual. Embora necessário o dever de lealdade e boa-fé dos sujeitos processuais, não se pode presumir o dolo e a má-fé pelas alegações apresentadas na inicial, todas dirigidas à legítima defesa do direito que a parte entende possuir. 8. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINARES REJEITADAS E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DEDUZIDO EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO PELO IPC. POSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Hipótese em que não se conhece de pedido de suspensão processual deduzido em contrarrazões, haja vista ser veículo de resistência à pretensão do agravante, não se revelando apropriado para incorporar pleito recursal do agravado. 2.  O c. Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo, no julgamento do REsp nº 1.107.201/DF, estabeleceu que a correção monetária aplicada ao Plano Verão é o Índice de Preços do Consumidor - IPC, no percentual de 42,72%, haja vista ser o que melhor reflete a inflação do período. Na espécie, não é cabível a aplicação do IRP, porquanto este índice é utilizado para a remuneração de cadernetas de poupança, e não para atualização monetária do débito inadimplido. 3. Agravo conhecido e parcialmente provido.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. VERBA DE NATUREZA ALÍMENTÍCIA. DEPÓSITO. CONTA CORRENTE. EXTRATO BANCÁRIO. NÃO JUNTADO. VALOR REFERENTE A PROVENTOS IMPENHORÁVEIS. NÃO DEMONSTRADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PLANILHA DE CÁLCULOS. NÃO APRESENTADA. VERIFICAÇÃO DO EXCESSO. INVIÁVEL. PENHORA DE AÇÕES. NÃO OCORRÊNCIA DA EXPROPRIAÇÃO. QUITAÇÃO DO DÉBITO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DINHEIRO. ORDEM DE PREFERÊNCIA DAS PENHORAS. 1. O agravante busca a reforma da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, bem como a impugnação à penhora de valores encontrados em sua conta corrente, uma vez que a Juíza da causa entendeu que não restou demonstrado o alegado excesso ou a quitação do débito, bem como que o impugnante não demonstrou que a quantia bloqueada em sua conta corrente é proveniente de sua aposentadoria. 2. A impenhorabilidade mencionada no artigo 833, inciso IV, do CPC, aplica-se às verbas ali descritas, levando-se em conta sua natureza, não incidindo sobre os demais valores constantes na conta pagamento de origem diversa. 3. Para que o impugnante obtenha êxito na liberação da quantia bloqueada deve demonstrar que o valor se refere a verbas impenhoráveis, o que não ocorreu na espécie. 4. O mero arresto ou penhora não tem o condão de quitar a obrigação, uma vez que não ocorreu a expropriação. 5. O dinheiro precede ações na ordem de preferência das penhoras, conforme disposto no art. 835 do CPC. 6. O artigo 525, §4º, do Código de Processo Civil estabelece que a impugnação ao cumprimento de sentença fundada em excesso de execução deve conter a indicação do valor tido como correto e o respectivo demonstrativo do cálculo. 7. O quadro demonstrativo juntado pelo agravante/impugnante não atende ao disposto na norma de regência, uma vez que não indica os índices de correção monetária utilizados para atualizar o valor, bem como taxa de juros empregada, o que inviabiliza a averiguação do motivo da divergência, pela falta de parâmetros. 8. Não obstante tenha o impugnante requerido a prova pericial, com a remessa dos autos ao contador do juízo, tal pedido não afasta a necessidade de apresentação de demonstrativo discriminado da obrigação. 9. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PEDIDO DE SUSPENSÃO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. PRECLUSÃO. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA POR LITIGÂNICA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que rejeitou, na íntegra, a impugnação ao cumprimento de sentença, sob o fundamento de que o executado, ora agravante, suscitou questões preclusas.  2. A preclusão consiste na perda, extinção ou consumação de uma faculdade ou poder processual, motivada por ação ou omissão, podendo recair sobre as partes ou mesmo em relação ao julgador. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que, para o juiz, não há que se falar de preclusão quanto às matérias de ordem pública. Contudo, para as partes não é assegurada a mesma prerrogativa. 3. Nesse sentido, é vedada a reapreciação da matéria já decidida e acobertada pelo manto da preclusão, nos termos do artigo 505 do Código de Processo Civil, sob pena de colocar em risco a segurança jurídica processual. 4. Os temas trazidos pelo recorrente não podem ser rediscutidos, porquanto já foram objeto de manifestação judicial, operando-se, pois, a preclusão. 5. No que tange ao pedido de sobrestamento em razão do decidido no âmbito do RE 770.371 AgR/SP, de Relatoria do Ministro Roberto Barroso, verifica-se que a determinação do colendo Supremo Tribunal Federal não alcança demanda em fase de cumprimento de sentença. 6. Estando evidente a intenção protelatória do agravante, que interpôs recurso ventilando temas amplamente discutidos e abarcados pela preclusão, impõe-se a sua penalização, aplicando-lhe multa por litigância de má-fé. 7. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PEDIDO DE SUSPENSÃO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que rejeitou, na íntegra, a impugnação ao cumprimento de sentença, sob o argumento de que o executado, ora agravante, além de suscitar questões já preclusas, não informou o valor que entende devido ou acostou ao feito as planilhas de cálculo. 2. A preclusão consiste na perda, extinção ou consumação de uma faculdade ou poder processual, motivada por ação ou omissão, podendo recair sobre as partes ou mesmo em relação ao julgador. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que, para o juiz, não há que se falar de preclusão quanto às matérias de ordem pública. Contudo, para as partes não é assegurada a mesma prerrogativa. 3. Nesse sentido, é vedada a reapreciação da matéria já decidida e acobertada pelo manto da preclusão, nos termos do artigo 505 do Código de Processo Civil, sob pena de colocar em risco a segurança jurídica processual. 4. Os temas trazidos pelo recorrente não podem ser rediscutidos, porquanto já foram objeto de manifestação judicial, operando-se, pois, a preclusão consumativa. 5. No que tange ao pedido de sobrestamento em razão do decidido no âmbito do ARE 770.371 AgR/SP, de Relatoria do Ministro Roberto Barroso, verifica-se que a determinação do colendo Supremo Tribunal Federal não alcança demanda em fase de cumprimento de sentença. 6. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. OFENSA. PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas para possibilitar o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, conforme disposto no texto constitucional, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (CF, art. 208, IV, ECA, art. 54, IV e LDB, art. 4, IV). 2. Em que pese ser admissível a intervenção do Judiciário para compelir o Estado a cumprir com obrigação constitucionalmente prevista, tem esta Corte decidido que, havendo fila de espera e diante da impossibilidade de o ente público contemplar todas as crianças com idade compatível com a educação infantil, a procedência resulta em tratamento diferenciado e afronta ao princípio da isonomia, o que afasta a probabilidade do direito invocado, impedindo o deferimento da tutela antecipada. 3. Julgado o mérito do agravo de instrumento, resta prejudicada a análise do agravo interno. 4. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado.

Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico interestadual de drogas. 1 - A prisão preventiva, medida excepcional, somente será decretada se não for cabível a substituição por outra medida cautelar (CPP, art. 282, § 6º). 2 - Presente, ao menos, um dos requisitos para a decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP) e mostrando-se inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 310, inciso II), cabível a prisão preventiva. 3 - A grande quantidade de substância entorpecente encontrada na bagagem do paciente (15kg), em voo interestadual, demonstra a gravidade concreta do crime, o que autoriza manter a constrição cautelar como garantia da ordem pública. 4 - Ordem denegada.

Embargos de declaração. Vícios. Correção. Tentativa de latrocínio. Coautoria. 1 - Ocorrendo o vício apontado, dá-se provimento aos embargos de declaração para corrigi-lo. 2 - Responde como coautor do crime de tentativa de latrocínio aquele que, em unidade de desígnios com outros comparsas, tendo condições de prever a utilização da violência diante da resistência da vítima do crime de roubo, permanece dentro do veículo, dando segurança e auxiliando os coautores na fuga. 3 - Não há nulidade no reconhecimento pessoal do réu realizado de forma diversa do que dispõe o art. 226 do CPP, ainda que aponte apenas algumas características físicas, se o reconhecimento é corroborado por outras provas capazes de formar a convicção do juiz. 4 - Embargos providos em parte.

Porte ilegal de arma de fogo. Maus antecedentes. Reincidência. Conduta social.1 - O depoimento dos policiais responsáveis pelo flagrante, prestado em juízo e sob o crivo do contraditório, constitui meio idôneo de prova a respaldar a condenação.2 - É crime portar arma de fogo de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.3 - Se o acusado possui várias condenações transitadas em julgado, é possível que cada uma delas seja considerada como circunstância judicial desfavorável de antecedentes penais, de conduta social e como justificativa para agravar a pena em razão da reincidência, sem que isso caracterize bis in idem.4 - Praticado o crime estando o réu em gozo de benefício concedido durante a execução penal de delito anterior, justifica-se a valoração negativa da conduta social para fixação da pena-base.5 - Apelação não provida.