APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CONDENAÇÃO CRIMINAL ANTERIOR. BIS IN IDEM. OCORRÊNCIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. ADEQUADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça já afirmou que não há bis in idem na utilização de condenações criminais anteriores transitadas em julgado para aumentar a pena base ante a valoração negativa dos maus antecedentes, conduta social ou personalidade do agente e, ainda, exasperar a pena em relação à reincidência, desde que a condenação utilizada na primeira fase seja diferente da utilizada na segunda, hipótese inocorrente nos autos. 2. O quantum da pena e as circunstâncias judiciais favoráveis justificam a fixação do regime inicial semiaberto, não se aplicando ao caso o teor do art. 33, §2º, c, do Código Penal, à vista da reincidência do apelante. 3. Apelo conhecido e provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. DECRETO 7.873/2012. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUIDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REQUISITO TEMPORAL. NÃO PREENCHIMENTO. NÃO CONCESSÃO. 1) Recente decisão do c. STF excepcionou a Lei 8.072/90 e afastou a natureza hedionda do delito de tráfico de drogas, na modalidade privilegiada. 2) É possível a concessão de indulto aos condenados por tráfico de drogas, quando a pena privativa de liberdade imposta for substituída por restritiva de direito e o reeducando tenha cumprido os requisitos objetivos e subjetivos estabelecidos no Decreto Presidencial 7.873/2012. Não preenchido o requisito temporal, portanto, não se deve conferir a benesse. 3) Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. AÇÃO PENAL CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE RIGOR FORMAL. REJEIÇÃO. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO INTERESSE EM INICIAR A PERSECUÇÃO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DA DOSIMETRIA. POSSE DE MAIS DE UMA ARMA DE FOGO. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. 1. Nos casos de ação pública condicionada à representação da vítima, a condição de procedibilidade de que trata a lei, para desencadear a persecução penal, não exige rigorismo formal, bastando, para tanto, que a vítima manifeste a vontade de que o autor do fato seja processado pelo crime praticado. 2. Restando comprovadas a materialidade e a autoria dos crimes de ameaça, posse e porte irregulares de arma de fogo de uso permitido, a condenação é medida que se impõe. 3. O porte de mais de uma arma de fogo justifica a análise desfavorável da culpabilidade, revelando um maior reprovabilidade da conduta. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. VALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA. TEORIA DA AMOTIO.NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CRIMINOSO HABITUAL. VALOR EXPRESSIVO DA RES FURTIVA. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. VÁRIAS CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO.NÃO OCORRENCIADE BIS IN IDEM. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MULTIRREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE. REDIMENSIONAMENTO DA MULTA. I. Impossível falar de absolvição por negativa de autoria quando todo o acervo probatório, de modo harmônico e coeso, aponta o réu como o autor do delito objeto da denúncia. II. O depoimento da vítima tem significativa importância na valoração da prova, mormente em crimes contra o patrimônio. III. As provas colhidas em sede de inquérito podem subsidiar eventual condenação, desde que analisadas em conjunto com outras provas produzidas em juízo, na intelecção dos arts. 155 e 239 do CPP. IV. Em relação à configuração do fato típico descrito no art. 155 do CP, é sedimentado o entendimento jurisprudencial de que basta a posse do bem patrimonial pelo agente infrator, mesmo que por curto período de tempo, conforme preconiza a Teoria da Amotio. V. Incabível falar em aplicação do princípio da insignificância, tendo em vista a habitualidade criminosa do Réu e pela relevância do valor da res furtiva. VI. Se o acusado ostenta várias condenações transitadas em julgado, é possível que cada uma delas seja considerada para valoração desfavorável de antecedentes penais, e personalidade, sem que isso implique em bis in idem.Devem ser respeitadas, no entanto, a razoabilidade e proporcionalidade no momento da exasperação da pena. VII. No caso de multirreincidência, mormente em sua forma específica, não há compensação integral da agravante com a atenuante da confissão, devendo a circunstância agravante preponderar sobre a atenuante da confissão espontânea. VIII. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. REVISÃO DA DOSIMETRIA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. VALORAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA NA PRIMEIRA E TERCEIRA FASE. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. REDUÇÃO EM 1/6 DA PENA MÍNIMA EM ABSTRATO. REGIME SEMIABERTO 1. Incabível a tese de absolvição quando as provas carreadas nos autos não deixam dúvidas acerca da autoria do crime imputado ao apelante. 2. Os tribunais pátrios não vêm admitindo que a quantidade e natureza da droga sejam utilizadas na primeira e na terceira fase da dosimetria, cumulativamente, como circunstância judicial desfavorável e como fator redutor da fração prevista no art.33, §4º da lei 11.343/06, sob pena de se incorrer em bis in idem. 3. Havendo circunstâncias atenuantes, reduz-se a pena em 1/6 da pena mínima, referente ao delito, em abstrato. 4. Quanto ao art. 2º, §1ª da Lei 8072/90, a Jurisprudência do Supremo permite a fixação do regime semiaberto, nos termos do art. 33, §1, b, do CP, aos crimes hediondos e equiparados. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUBSTITUIÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. FILHOS MENORES. CUIDADOS IMPRESCINDÍVEIS. AUSÊNCIA DE PROVA. SEGREGAÇÃO MANTIDA I. É fundamentada a decretação de prisão cautelar quando estão presentes indícios da autoria e prova da materialidade do crime, além da análise concreta das circunstâncias do crime. II. As circunstâncias judiciais eventualmente favoráveis à paciente não impedem a decretação da preventiva, quando a análise do caso concreto revelar a necessidade da custódia cautelar. III.Não havendo nos autos quaisquer informações que confirmem que os filhos menores da paciente necessitem de cuidados que só possam ser prestados por ela, não há como conceder a prisão domiciliar. IV. A concessão da prisão domiciliar é faculdade do julgador, que deverá analisar o caso concreto, a fim de aplicá-la ou não. V. Ordem denegada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AVALIAÇÃO PERICIAL. METODOLOGIA DA AVALIAÇÃO PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA DECISÃO AGRAVADA. VALOR HOMOLOGADO NOS TERMOS DO COMANDO JUDICIAL EXEQUENDO. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que rejeitou as impugnações apresentadas, homologando o laudo pericial que estabeleceu o valor médio de cada lote adquirido pelo autor e declarando líquida a sentença. 2. Em que pese ser possível a interposição de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias em fase de cumprimento de sentença, o objeto da mencionada via recursal restringe-se tão somente àquilo que restou efetivamente analisado pela decisão vergastada. Limitando-se a decisão hostilizada a ter como preclusa a matéria acerca da metodologia utilizada, deixando de analisá-la, não cabe à instância revisora fazê-lo. 3. O comando da sentença exequenda é cristalino ao determinar que a indenização deve ser apurada pelo ?valor médio do mercado de venda de imóveis no Condomínio Alto da Boa Vista?, não havendo qualquer restrição, naquele pronunciamento, aos lotes sem infraestrutura. 4. As contrarrazões não se prestam à modificação do julgado, que somente poderá ser feita mediante a interposição do recurso próprio estabelecido na lei de regência. 5. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. EXISTÊNCIA DE FILA DE ESPERA. 1. Apelação contra sentença prolatada na ação de conhecimento (obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela), movida em desfavor do DISTRITO FEDERAL, cujo pedido foi julgado procedente, impondo ao apelante a matrícula do autor em creche pública. 2. O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas para possibilitar o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, conforme disposto no texto constitucional, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (CF, art. 208, IV, ECA, art. 54, IV e LDB, art. 4, IV). 3. A matrícula imediata da parte recorrida em creche, nas proximidades da residência de sua genitora, resultaria em tratamento diferenciado e manifesta afronta ao princípio da isonomia, tendo em vista a existência de fila de espera para obtenção da vaga pleiteada. 4. Recurso conhecido e provido.   

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PENHORA INDEFERIDO. BEM EM NOME DE TERCEIRO. PROCURAÇÃO IN REM SUAM. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PENHORA MANTIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo credor contra a decisão que indeferiu o pedido de penhora de bens imóveis, sob o fundamento de estarem registrados em nome de terceiro, sendo que as procurações trazidas aos autos não concedem poderes específicos ao executado para transferência daqueles bens em causa própria. 2. A procuração em causa própria (in rem suam) não é apenas uma mera outorga de mandato, mas sim verdadeiro negócio jurídico dispositivo, translativo de direitos, razão pela qual, em regra, é firmado com caráter irrevogável, irretratável e com isenção de prestação de contas, conferindo poderes especiais de livre disposição do bem, sempre no exclusivo interesse do mandatário. Assim, ainda que tenha a forma jurídica de mandato, representa negócio voltado à alienação de bens. 3. Na espécie, a despeito de constar que as procurações foram outorgadas em caráter irrevogável e irretratável, isenta da prestação de contas, cabe assinalar que ao executado não foi outorgado poderes para transferir, em causa própria, os imóveis relacionados, não constando inclusive daqueles instrumentos esta condição e sequer a descrição dos bens indicados à penhora. 4. ?Para que o instrumento de mandato, com cláusula 'in rem suam', tenha os efeitos de contrato de compra e venda é necessário que dele conste, além das cláusulas de irrevogabilidade, irretratabilidade e dispensa de prestação de contas, os elementos essenciais desse negócio jurídico, quais sejam, a individualização do bem com todas as suas características, a declaração de que o valor fixado foi recebido pelo outorgante e a respectiva quitação (res, pretium et consensus), pois, ausentes tais requisitos, há apenas procuração autorizativa de representação. (Acórdão n.925933, 20100910079160APC, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Revisor: JOÃO EGMONT, 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/03/2016, Publicado no DJE: 15/03/2016. Pág.: Sem Página Cadastrada.). 5. Se as procurações acostadas não encerram conteúdo de mandato a caracterizar negócio jurídico translativo de direitos, correta a decisão de indeferimento da penhora. 6. Recurso conhecido e desprovido.

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITO. PEDIDO DE SUCESSÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DO DEVEDOR. SUCESSÃO INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a sucessão processual requerida por cessionária de crédito, na fase de cumprimento de sentença, e determinou o seu ingresso na demanda como assistente litisconsorcial, ante a ausência de consentimento da parte ré. 2. Nos termos do art. 109 do CPC, a cessão de crédito não altera a legitimidade das partes e o cessionário somente poderá integrar a lide caso consinta a parte contrária. 3. No caso, intimada a ré, esta não consentiu com o ingresso da cessionária no feito, motivo pelo qual ela foi incluída como assistente litisconsorcial, conforme autoriza o §2º do art. 109 do CPC. Portanto, conclui-se como indevida a substituição processual requerida. 4. Precedente: ?(...) Indefere-se pedido de substituição processual, requerido pelo cessionário, se não há consentimento do devedor e os documentos apresentados não provam a cessão do crédito discutido na ação (...).? (20161310039923APC, Relator: Jair Soares, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 19/10/2016, Publicado no DJE: 25/10/2016. Pág.: 1667/1712) 5. Agravo de instrumento improvido.  

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA PREJUDICADA. LICITAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Distrito Federal, contra decisão proferida em ação de obrigação de fazer, movida por empresa vencedora de licitação que irá executar serviços relacionados ao sistema integrado de atendimento ao cidadão, nas unidades e central do NA HORA, da Subsecretaria de Modernização do Atendimento Imediato ao Cidadão. 2. Deve ser julgada prejudicada a preliminar de incompetência do Juízo, quando o prolator da decisão agravada se declara incompetente para o julgamento da causa, após a interposição do agravo de instrumento. 2.1. Os efeitos da decisão proferida por Juízo incompetente serão preservados ?até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.? (art. 64, § 4º, CPC). 3. Nos contratos administrativos, o valor da proposta do licitante vencedor deve ser corrigida monetariamente, para evitar o enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública. A atualização da moeda, de periodicidade anual, incide a partir da data de apresentação da proposta. Inteligência dos arts. 40, XI, da Lei 8.666/93, e 30, § 1º, da Lei 10.192/01. 4. Jurisprudência: ?(...) Para a formulação de proposta viável, o licitante capta no mercado os preços dos insumos necessários à realização do objeto licitado. A partir de então, a expressão numérica sugerida pelo licitante começa a ser corroída. Considerando o tempo para os trâmites da licitação e a celebração do contrato, a lei, nos intuitos de manter a viabilidade da proposta e de evitar o enriquecimento ilícito da Administração, determina que a correção monetária do valor proposto incida desde a data da apresentação da proposta. A correção monetária restringe-se à recomposição do valor da moeda ante a inflação, não representando acréscimo. Portanto, o termo inicial do reajuste deve ser na data da apresentação da proposta, ainda que haja uma revalidação posterior.? (trecho do voto da Des. Vera Andrighi, proferido no 20150110246037APO, 6ª Turma Cível, DJE 03/05/2016) 5. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado.  

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. AUXÍLIO DOENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE QUE EXERCIA ANTERIORMENTE. CONCESSÃO. EMPREGADO DOMÉSTICO. AUXÍLIO-ACIDENTE. INDEFERIMENTO. LEI COMPLEMENTAR N. 150, DE 2015. TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente para ser o réu condenado a conceder auxílio-doença acidentário à autora até sua reabilitação profissional administrativa, após a qual, deverá converter o auxílio-doença em auxílio-acidente, sem prejuízo da concessão administrativa de aposentadoria por invalidez. 1.1. Apela o INSS, pugnando pela reforma da sentença. Aduz que não há nexo causal entre a patologia detectada e o trabalho da autora, não se podendo, portanto, caracterizar o acidente de trabalho. Assevera que deve ser aplicada a legislação vigente na época do acidente, a qual não previa a concessão de benefício acidentário para empregado doméstico. Afirma que apenas com o surgimento da Lei Complementar n. 150, de 2015 o empregador doméstico passou a ser contribuinte para o financiamento do seguro contra acidentes de trabalho, passando a existir a fonte de custeio para o pagamento do benefício acidentário aos empregados domésticos.  Sustenta que como o início da incapacidade se deu no ano de 2008, não cabe a concessão de benefício acidentário porque o fato gerador é anterior à Lei Complementar citada. 2. Há nexo causal entre a patologia detectada e o trabalho da autora, tendo em vista que o artigo 21, IV, d, da Lei 8.213/91 equipara a acidente de trabalho aquele ocorrido no trajeto deste para a residência. 3. O art. 62 da Lei de Benefícios da Previdência Social, estabelece que uma vez constatado que a autora não recobrou a força produtiva para retomar sua atividade profissional habitual, escorreita é a condenação ao pagamento do auxílio-doença até conclusão do programa de reabilitação, consoante norte traçado no art. 59 c/c 62 da Lei nº 8.213/91. 3.1. Precedente: ?(...) Comprovada a ocorrência de doença, o pagamento do auxílio-doença até que se realize a reabilitação do trabalhador é imperioso, conforme preleciona o artigo 59 a 63 da Lei 8.213/91. (...)?. (20110112356006APC, Relator: J.J. Costa Carvalho, 2ª Turma Cível, DJE: 20/01/2015). 4. Os empregados domésticos passaram a ter direito à percepção do auxílio-acidente a partir do advento da Lei Complementar n. 150/2015, que alterou art. 18, §1, Lei 8.213/91. 4.1. Os segurados que sofreram acidente antes do advento da alteração normativa não tem direito ao benefício acidentário, pois, segundo a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, a legislação a ser aplicada é aquela vigente por ocasião do evento determinante. 4.2. Como o acidente que causou a incapacidade da autora ocorreu antes do advento da LC 105/2015, não lhe pode ser concedido o auxílio-acidente. 4.3. Precedente: (...) Os benefícios previdenciários devem regular-se pela lei vigente ao tempo em que preenchidos os requisitos necessários à sua concessão. Incidência, nesse domínio, da regra tempus regit actum, que indica o estatuto de regência ordinariamente aplicável em matéria de instituição e/ou de majoração de benefícios de caráter previdenciário (...). (RE 567360, Rel. Celso de Melo, Segunda Turma, DJe 6/8/2009). 5. Recurso parcialmente provido, para reformar em parte a sentença, a fim de excluir da condenação a determinação de pagamento de auxílio-acidente.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA CONTESTAÇÃO. REVELIA. FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra a decisão proferida em ação de consignação em pagamento que não conheceu da contestação apresentada pela parte requerida por considerar que, mesmo intimada a regularizar a sua representação processual, o réu assim não procedeu. 2. A demonstração da capacidade postulatória das partes constitui pressuposto processual subjetivo de validade do feito, sendo, por isso, requisito indispensável para o regular e normal prosseguimento do processo. 3. O caput, do art. 104 do CPC/15, dispõe O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente?. 4. A ausência de procuração válida nos autos impede a demonstração da capacidade postulatória do patrono do agravante. 5. Não demonstrada nos autos a capacidade postulatória do causídico do réu em decorrência da falta de procuração ou substabelecimento válidos, a providência que se impõe é a decretação da revelia. 6. Recurso improvido.    

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. A discordância quanto à fundamentação expendida no acórdão resistido deve  ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para buscar o reexame da matéria. 3. As questões deduzidas em sede de embargos de declaração se mostram suficientemente debatidas para fins de prequestionamento. 4. Recurso conhecido e desprovido.