APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, DIREÇÃO PERIGOSA E DESOBEDIÊNCIA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DOSIMETRIA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. I. Apenas as circunstâncias que desbordam da previsão legal do tipo, devidamente demonstradas pelo conjunto probatório, podem servir para agravar a pena-base. II. Não se mostra socialmente recomendável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando, além da reincidência, pesam contra o acusado circunstâncias judiciais desfavoráveis, a indicar que o benefício não surtirá os efeitos desejados da reprimenda. III. Apelo parcialmente provido.

PENAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÕES CORPORAIS E AMEAÇA - ESPOSA E FILHOS MENORES - LEGÍTIMA DEFESA NÃO CARACTERIZADA - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - INOCORRÊNCIA - DOSIMETRIA. I. A legítima defesa caracteriza-se pela utilização moderada dos meios necessários para repelir injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. A excludente de ilicitude não se aplica quando o próprio agente provoca o entrevero e abusa da superioridade física para lesionar o filho de 12 (doze) anos de idade. II. A reiteração em Juízo da narrativa inquisitorial da vítima, ainda que em termos mais sucintos, corroborada pelos laudos de exame de corpo de delito, justifica o convencimento do magistrado pela condenação. III. As penas excessivas devem ser redimensionadas, observada a discricionariedade do juiz. IV. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÕES CRIMINAIS - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ESTÁVEL E PERMANENTE - PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTES - USO DE ARMA DE FOGO - DOSIMETRIA. I. Presentes os requisitos da estabilidade e permanência, bem como a prática sucessiva de delitos, está configurado o crime de associação criminosa. II. A demonstração de que o grupo era armado e agia com a participação de adolescentes autoriza a causa de aumento do parágrafo único do artigo 288 do Código Penal. (redação dada pela Lei 12.850/13). III. Recursos de BISMARK, DANTNER, ALEX, HIAGO, MÁRCIO, JEAN, RODRIGO e MARCELO desprovidos. IV. Parcial provimento aos apelos de JOSIEL, DEIVISSON, WARLEY e PAULO SÉRGIO para reduzir as penas. Estendido o parcial provimento ao corréu ROBSON DA TRINDADE.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECRETO 8.380/2014 - INDULTO - CARÁTER NÃO HEDIONDO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. I. À vista do afastamento do caráter hediondo do tráfico privilegiado, nos termos do julgamento do HC 118533/MS, pelo plenário do STF e do cancelamento da Súmula 512 do STJ, inviável a criação de requisitos que vedem a concessão do indulto por pessoas condenadas pela prática do crime previsto no artigo 33, §4º, da Lei de Drogas. II. Arredada a objeção à aplicação da fração de 1/6 (um sexto) referente ao cumprimento da pena, compete ao Juízo da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal - VEPEMA/DF analisar o preenchimento dos requisitos para a concessão do indulto, nos termos do inciso XIV, do artigo 1º, do Decreto 8.980/2014. III. Parcial provimento ao agravo para determinar que a Vara de Execuções examine o pedido, afastado o óbice de não preenchimento do requisito objetivo.

HABEAS CORPUS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - TRÁFICO DE DROGAS - COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRISÃO PREVENTIVA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA ORDEM ECONÔMICA - LIBERDADE - DENEGAÇÃO. I. Presentes os indícios da autoria e materialidade dos delitos, bem como a necessidade de garantia da ordem pública e da ordem econômica, a segregação deve ser mantida. II. Medidas cautelares diversas à constrição corporal implicam resposta muito aquém à necessária para resguardar os bens jurídicos afrontados com a prática delitiva. III. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 157, § 2º, I E II DO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 244-B DA LEI 8.069/1990. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA. ORDEM DENEGADA. 1. A garantia da ordem pública está elencada no artigo 312 do Código de Processo Penal como um dos fundamentos a justificar a prisão preventiva de uma pessoa. Tal conceito deve ser interpretado como instrumento de manutenção ou de restabelecimento da tranquilidade do meio social que foi desordenado pela periculosidade do agente, pelo fundado receio de reiteração da prática criminosa, pela gravidade concreta da conduta a ele imputada demonstrada pelo modus operandi de sua ação. 2. No caso, a preventiva do paciente está fundamentada na gravidade concreta de sua conduta, o que revelaria sua periculosidade social. No Auto de Prisão em flagrante, adolescente que também foi apreendido pelo roubo, afirmou ter sido o paciente o autor intelectual do delito em apuração, tendo inclusive lhe fornecido o simulacro de arma de fogo para roubar os celulares de umas meninas que estavam na residência daquele. Ademais, afirmou o menor que o paciente teria lhe prometido compensação financeira pelo serviço. Esse proceder, chamar um menor para assaltar a sua própria casa, mediante paga e com fornecimento de simulacro de arma de fogo, revela a gravidade concreta de delito imputado ao acusado e a sua inequívoca periculosidade social, justificando a sua custódia cautelar. 3. As circunstâncias pessoas favoráveis do paciente por si só não autorizam a sua liberdade quando estão satisfeitos os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, o que, a contrario sensu, também repele a pretensão de que fossem determinadas outras medidas cautelares diversas da prisão para a hipótese dos autos. 4. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO QUALIFICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. ORDEM DENEGADA. 1. A garantia da ordem pública está elencada no artigo 312 do Código de Processo Penal como um dos fundamentos a justificar a prisão preventiva de uma pessoa. Tal conceito deve ser interpretado como instrumento de manutenção ou de restabelecimento da tranquilidade do meio social que foi desordenado pela periculosidade do agente, pelo fundado receio de reiteração da prática criminosa, pela gravidade concreta da conduta a ele imputada demonstrada pelo modus operandi de sua ação. 2. No caso, percebe-se pela folha penal da paciente que ela ostenta diversas outras passagens por crimes contra o patrimônio, tendo sido inclusive condenada, muito embora a sentença condenatória ainda não tenha transitado em julgado, de sorte a custódia cautelar se justifica como forma de se evitar a reiteração criminosa. 3. As circunstâncias de A paciente ter residência fixa, estudar e trabalhar por si só não autorizam a sua liberdade quando estão satisfeitos os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, o que, a contrario sensu, também repele a pretensão de que fossem determinadas outras medidas cautelares diversas da prisão para a hipótese dos autos. 4. Ordem denegada.