Tentativa de homicídio. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Legítima defesa. Circunstâncias do crime. Causa de diminuição.1 - A decisão do conselho de sentença não é contrária à prova dos autos se está amparada nas provas produzidas.2 - As excludentes de ilicitude somente podem ser acolhidas com prova robusta (art. 156 do CPP). Não se reconhece excludente da legítima defesa se fundada em depoimento isolado do réu, mormente se não há prova de que esse se defendeu de injusta agressão praticada pela vítima.3 - A surpresa no ataque e a dissimulação da vítima, elementares que caracterizam a qualificadora descrita no art. 121, § 2º, IV, do CP, não podem ser consideradas para valorar negativamente as circunstâncias do crime se ao réu, denunciado por homicídio simples, não foi imputada referida qualificadora e a matéria não foi submetida à apreciação dos jurados.4 - Se o iter criminis percorrido pelo réu não chegou próximo à consumação do delito e a lesão sofrida pela vítima não representou grande perigo à sua vida, considerando que a região atingida não é letal (flanco esquerdo), o número de golpes (um) e que não foram atingidos órgãos intracavitários, admite-se a adoção da fração máxima da causa de diminuição da pena.5 - Apelação do MP não provida. Apelação do réu provida em parte.

Vias de fato. Violência doméstica contra a mulher. Contravenção. Relevância penal. Atenuante da confissão. Agravante de prática de violência contra a mulher. Compensação. Substituição da pena privativa por restritiva de direitos. 1 - A prática de vias de fato no âmbito doméstico e familiar contra a mulher não constitui forma gravosa de solução de conflito, nem pode ser considerada como situação corriqueira, de menor importância. Relevante o valor da conduta e a lesão causada pelo agente, não se pode admitir que seria o fato atípico. 2 - No concurso entre a atenuante da confissão e a agravante de prática de violência contra a mulher (art. 61, II, f, do CP), igualmente preponderantes, cabível a compensação integral entre elas. 3 - Descabida a substituição da pena privativa de liberdade por medida restritiva de direitos nos delitos cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, e no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher. 4 - Apelação provida em parte.

Ameaça. Violência doméstica contra a mulher. Palavra da vítima. Provas. Embriaguez. Imputabilidade Penal. Bis in idem. Dano moral. 1 - Nos crimes praticados com violência doméstica e familiar, a palavra da vítima tem especial relevância, sobretudo quando corroborada pelas demais provas dos autos. 2 - A mera alegação de que o réu estava embriagado não é suficiente para afastar a responsabilidade penal, sobretudo se não há prova de que ele estava embriagado em razão de caso fortuito ou força maior. 3 - Não caracteriza bis in idem a aplicação da agravante prevista na alínea 'f', II, do art. 61 do CP aos crimes cometidos em contexto de violência doméstica. 4 - Conforme entendimento jurisprudencial, razoável a fração de 1/6 de aumento para cada agravante na segunda fase da individualização da pena. 5 - Havendo pedido expresso, admite-se, na sentença condenatória criminal, fixar quantum indenizatório pelo dano moral sofrido, a título de reparação mínima. 6 - Apelação provida em parte.

Dano qualificado. Patrimônio do DF. Desclassificação. Extinção da punibilidade. Desacato. Resistência. Concurso material. Delitos autônomos. Princípio da consunção. Prova. 1 - Ausente expressa disposição legal no inciso III do § único do art. 163 do CP, quanto ao patrimônio do Distrito Federal, descabe analogia in malam partem para agravar a situação do réu. 2 - Desclassificada a conduta para dano simples - crime que se procede mediante queixa-crime -, há que se reconhecer a ilegitimidade do MP para promover a ação penal. 3 - Decorrido mais de seis meses do conhecimento do crime pelo ente lesado, há decadência, de modo que deve ser declarada extinta a punibilidade. 4 - Nulo o processo, afastam-se as causas de interrupção da prescrição, quais sejam, recebimento da denúncia e publicação da sentença condenatória (art. 117, I e IV, do CP). 5 - Aplica-se o princípio da consunção ou absorção quando um crime é meio necessário ou fase de preparação ou de execução de outro crime, ou nos casos de antefato ou pós-fato impunível. O crime de desacato não é meio necessário, etapa de preparação ou execução do crime de resistência. 6 - Nos crimes de desacato e resistência, que são autônomos e a tutela é de bens jurídicos diferentes, há concurso material, que autoriza a soma das penas dos crimes. 7 - Apelação provida em parte.

Porte de arma de fogo. Antecedentes. Reincidência. Circunstância atenuante. Regime prisional. 1 - Possuir ou manter sob guarda arma de fogo de uso permitido, acessório ou munição, no interior de residência, sem autorização legal ou regulamentar, caracteriza o crime do art. 12 da L. 10.826/03. 2 - A condenação anterior transitada em julgado há mais de cinco anos pode ser considerada como maus antecedentes. 3 - O aumento da pena-base acima de 1/8 do intervalo das penas mínima e máxima fixadas no preceito secundário do tipo penal, por circunstância judicial desfavorável, é proporcional, sobretudo se o réu ostenta extensa folha criminal. 4 - A recidiva prepondera na hipótese em que a ficha de antecedentes penais do acusado mostra várias condenações por crimes anteriores, transitadas em julgado. Contudo, presente circunstância atenuante e, utilizada apenas uma das condenações para caracterizar a reincidência, essasdevem ser compensadas integralmente. 5 - É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais (STJ, súmula 269). 6 - A reincidência impede a substituição da pena de reclusão por restritiva de direito (art. 44, II, do CP) e a suspensão da pena (art. 77 do CP). 7 - Apelação provida em parte.

Violência doméstica. Ameaça. Provas. Dano qualificado. Motivo egoístico e prejuízo considerável à vítima. Ação penal privada. Decadência. Bis in idem. Dano moral. 1 - Nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar, na maioria das vezes sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima tem especial relevância, sobretudo quando corroborada pelas demais provas dos autos. 2 - O crime de dano qualificado pelo motivo egoístico e considerável prejuízo à vítima somente se procede mediante queixa (art. 167, CP). 3 - Transcorrido mais de seis meses da data do conhecimento da autoria, sem que a ofendida tenha oferecido queixa-crime, deve ser extinta a punibilidade do réu, em razão da decadência, nos termos do art. 107, IV, e art. 103, ambos do CP. 4 - Na individualização da pena, se um mesmo fundamento é utilizado para valorar negativamente duas circunstâncias judiciais, há bis in idem. 5 - O juiz, ao proferir a sentença condenatória, fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, desde que exista pedido expresso do ofendido ou do MP, na denúncia, e devida comprovação do prejuízo. 6 - Apelação provida em parte.

Homicídio. Motivo torpe. Meio que dificultou a defesa da vítima. Pronúncia. Existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Afastamento das qualificadoras. Impossibilidade. Submissão ao conselho de sentença. In dubio pro societate.1 - A decisão de pronúncia comporta juízo de admissibilidade da acusação, para o qual devem concorrer a prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria ou participação do acusado (art. 413/14, CPP). Provada a existência do crime e indícios suficientes de autoria, mantém-se a decisão de pronúncia.2 - No juízo de pronúncia, somente as qualificadoras que se mostrem totalmente dissociadas do contexto probatório são passíveis de exclusão, pena de usurpação da competência atribuída ao Tribunal do Júri.3 - Recurso em sentido estrito provido em parte.

Execução penal. Unificação das penas. Crime continuado. Ausência do requisito subjetivo. Delinquente habitual. Reiteração criminosa.1 - Para se reconhecer a continuidade delitiva, necessário a presença do requisito objetivo (pluralidade de condutas e crimes, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e do subjetivo (unidade de desígnios, liame subjetivo ou dolo de continuação).2 - Praticados os crimes contra vítimas diferentes e em ocasiões diversas, não presente a unidade de desígnios ou dolo de continuação, não se reconhece a continuidade delitiva, sobretudo se evidente a delinquência habitual e a reiteração criminosa.3 - Agravo não provido.

ECA. Ato infracional análogo ao tráfico de drogas. Absolvição. Gravidade do ato. Descumprimento de medida socioeducativa anterior. Semiliberdade. 1 - Descabida a absolvição de ato infracional análogo tráfico de drogas, por não haver prova da existência do fato, se os elementos de prova indicam a prática do ato infracional, sobretudo se informado que, pouco antes de apreendido, o menor estava vendendo droga no local. 2 - Adequada a aplicação de medida socioeducativa de semiliberdade se o ato infracional é grave, o menor ostenta passagens pela VIJ e as condições sociais lhe são desfavoráveis. 3 - Apelação não provida.

Adolescente. Ato infracional análogo ao crime de roubo. Efeito suspensivo. Perícia. Gravidade da conduta. Semiliberdade.1 - Não havendo situação de dano irreparável à parte, não se atribui efeito suspensivo ao recurso (art. 215, ECA).2 - Se os depoimentos das testemunhas, aliados as demais provas dos autos, indicam o adolescente como autor dos atos infracionais, aplica-se a medida socioeducativa.3 - Desnecessária a realização de perícia na faca encontrada com o menor para verificar a gravidade da conduta. Basta que fique provado o emprego da faca na prática do crime.4 - A aplicação de medida socioeducativa de semiliberdade, considerando as circunstâncias pessoais desfavoráveis do menor e o cometimento de ato infracional análogo ao crime do art. 157, § 2º, II, do CP, adequada, deve ser mantida.5 - Apelação não provida.

Homicídio. Motivo torpe. Meio que dificultou a defesa da vítima. Pronúncia. Existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Afastamento das qualificadoras. Impossibilidade. Submissão ao conselho de sentença. In dubio pro societate. 1 - A decisão de pronúncia comporta juízo de admissibilidade da acusação, para o qual devem concorrer a prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria ou participação do acusado (art. 413/14, CPP). Provada a existência do crime e indícios suficientes de autoria, mantém-se a decisão de pronúncia. 2 - No juízo de pronúncia, somente as qualificadoras que se mostrem totalmente dissociadas do contexto probatório são passíveis de exclusão, pena de usurpação da competência atribuída ao Tribunal do Júri. 3 - Recurso em sentido estrito não provido.

Lesão corporal. Violência doméstica. Provas. Autoria. Substituição da pena. Impossibilidade.1 - Descabida absolvição se as provas dos autos, coerentes e harmônicas, demonstram a prática do crime de lesão corporal, no contexto de violência doméstica.2 - Cometido o crime com violência à pessoa e no contexto doméstico, ainda que a lesão corporal seja de natureza leve, não é possível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, nos termos do art. 44, I, do CP, e art. 17 da L. 11.340/2006. Contudo, se não há recurso do Ministério Público, mantém-se a substituição concedida na sentença.3 - Apelação não provida.