PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO DE CONTRATO POR INADIMPLEMENTO. ERRO DA ADMINISTRADORA. INVALIDADE. DISCUSSÃO SOBRE POSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATOS COLETIVOS. RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUPERADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA OPERADORA E DA ADMINISTRADORA DE PLANO DE SAÚDE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO TOCANTE ÀS MATÉRIAS REMANESCENTES, DESPROVIDO. 1.O apelo que discute a legalidade da rescisão unilateral de contrato de plano de saúde coletivo, a luz do normativo da ANS, apresenta razões dissociadas da sentença que declara nula a rescisão contratual por inadimplemento, após a comprovação do pagamento da contraprestação correspondente. 2.O art. 34 do CDC prescreve que é solidária a responsabilidade em cadeia entre fornecedores e representantes autônomos, caso da operadora e da administradora do plano de benefícios. 3.Configura dano moral a suspensão irregular de plano de saúde, por gerar apreensão e angústia indevidos ao beneficiário, ainda mais quando demonstrada a necessidade de utilização dos serviços durante o período do cancelamento. 4.Recurso parcialmente conhecido e, no tocante às matérias remanescentes, desprovido.

CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. PRESCRIÇÃO MÉDICA. DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO. DIREITO FUNDAMENTAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. É dever do Estado e direito do cidadão o acesso à saúde de forma universal e igualitária, incluindo ações e serviços de saúde, consectário lógico ao princípio da dignidade da pessoa humana. 2. Na esteira dos precedentes jurisprudenciais, o cidadão tem o direito ao medicamento eficaz e imprescindível para sua moléstia, ainda que não fornecido pela rede pública de saúde. 3. A falta da padronização do medicamento não é motivo para negativa de seu fornecimento, desde que suficientemente demonstrada sua indispensabilidade. 4. Apelação desprovida.

CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme dispõem os artigos 17 e 18 do novo Código de Processo Civil, para postular em juízo é necessário ter interesse elegitimidade e ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. No caso dos autos, restou comprovado que houve assunção da dívida em nome de terceiro, o que demonstra a ilegitimidade ativa dos requerentes com relação à cinco cédulas rurais. 2. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional da cédula rural pignoratícia e hipotecária é o seu vencimento, que, no caso, ocorreu em 05 de setembro de 1989. 3. Diante do reconhecimento da prescrição e da ilegitimidade ativa, não é possível aferir o proveito econômico do feito. Logo, por se tratar de causa de valor inestimável, correto o arbitramento dos honorários em conformidade com a apreciação equitativa do julgador, nos moles do § 8º do art. 85 do CPC/2015. 4. Recursos desprovidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - COMUNICAÇÃO POSTERIOR DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA - MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Segundo jurisprudência pacífica do e. STJ, o decreto de liquidação extrajudicial não enseja a desconstituição de penhoras já realizadas no curso de execução anteriormente ajuizada, vez que não afeta o tratamento igualitário de credores. 2. Na hipótese dos autos, a penhora de valor foi efetuada mais de um ano antes da decretação da liquidação extrajudicial da empresa executada, devendo, pois, prevalecer a penhora já efetuada, sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica. 3. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA ANTERIOR A LEI 11.232/2005 - VALORES DEFINIDOS EM SEDE DE EMBARGOS A EXECUÇÃO - ALEGADA OFENSA A COISA JULGADA - PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELOS CREDORES E PELO MAGISTRADO - OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - PRETENDIDO APENSAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO AO PROCESSO DE EXECUÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1. O apensamento dos autos dos embargos à execução aos autos da ação de execução de sentença não se revela medida indispensável para a tramitação do feito principal, bastando que aos autos venham a sentença e o acórdão que definiram o valor do título exequendo, sendo totalmente dispensável o laudo pericial contábil, tendo em vista que, a partir da definição dos valores, a atualização da conta se dá pelos critérios disponíveis no sítio eletrônico do tribunal de justiça. 2. Destaca-se das planilhas apresentadas pelos credores/agravados que foram inseridos os valores correspondentes à condenação na tabela de atualização deste tribunal, em estrita observância ao título judicial, o que afasta a alegada ofensa à coisa julgada e torna desnecessária a remessa dos autos à Contadoria Judicial, poisaquele órgão se vale da mesma ferramenta para atualização da conta. 3. A insurgência genérica e intempestiva aos cálculos apresentados pelos credores torna preclusa a oportunidade de discussão da conta nesta sede recursal. 4. Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRETENDIDA EXCLUSÃO DA MULTA - PEDIDO ALTERNATIVO - MINORAÇÃO DO VALOR - REMÉDIO DE RECENTE PADRONIZAÇÃO - NOTA DE EMPENHO DA COMPRA DO MEDICAMENTO - RECURSO DESPROVIDO. 1. A agravada é portadora de esclerose múltipla, doença incapacitante que leva à paraplegia e evolui para o óbito caso não receba o tratamento adequado, conforme relatório elaborado por profissional da rede pública de saúde. 2. Ademais, há prova nos autos de que o medicamento indicado foi adquirido pela administração, conforme nota de empenho que informa a compra de 180 unidades. 3. A falta da medicação a que o agravante está obrigado a fornecer decorre de falhas recorrentes na administração da coisa pública, tornando-se a multa, nesta hipótese, imprescindível para dar efetividade ao título, eis que a condenação, por si só, não se mostrou eficiente. 4. É pacífica a jurisprudência do STJ e deste tribunal quanto à possibilidade de se fixar multa para a Fazenda Pública dar cumprimento à obrigação de fazer, especialmente nas hipóteses de fornecimento de medicamentos ou tratamentos de saúde. 5. Necessário manter o valor da multa e, por conseguinte, o seu poder coercitivo, para que não se faça letra morta do §5º do art. 461 do Código de Processo Civil. 6. Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO DE ORIGEM NO CURSO DO PROCESSAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. RECURSO PREJUDICADO. 1. O interesse recursal se vincula à necessidade de obtenção da reforma de decisão que afeta juridicamente os interesses do reconte, desde que essa tutela jurisdicional possa lhe trazer alguma utilidade. 2. Com a prolação de sentença no processo de origem, resta prejudicada a análise do mérito do agravo de instrumento, bem como do eventual agravo interno interposto contra a decisão de indeferiu a tutela recursal. 3. Nego conhecimento ao agravo interno e agravo de instrumento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO FUNDAMENTAL BÁSICO. LEI Nº 8069/1990. CARÁTER IMPERATIVO E VINCULATIVO. CLÁUSULA DO FINANCEIRAMENTE POSSÍVEL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DECISÃO REFORMADA. 1. Fica prejudicada a análise de agravo interno quando reunidas as condições para análise do mérito de agravo de instrumento, à vista do princípio da primazia do julgamento de mérito. 2. A Constituição Federal, ao prever, em seu art. 6º, o direito à educação como direito social, elevou essa prerrogativa à categoria de direito fundamental, ou seja, interiorizou no sistema jurídico brasileiro um direito a ser fruído por toda pessoa. 3. Em sintonia com o art. 208, inc. IV da Constituição Federal, a Lei nº 8069/1990 estabeleceu, em caráter imperativo e vinculativo, ser dever do Estado e direito subjetivo das crianças com idade entre 0 (zero) e 5 (cinco) anos de idade, o acesso à educação infantil em creche e pré-escola, de forma gratuita. 4. As tarefas constitucionalmente impostas ao Estado para a concretização dos mencionados direitos devem traduzir-se na edição de medidas concretas e determinadas e não em promessas vagas e abstractas. Por isso mesmo, muito embora o legislador ordinário tenha uma considerável liberdade de conformação quanto ao conteúdo das elaborações normativas ou relativamente ao modo de organizar a concretização desses direitos, é inegável que os direitos fundamentais sociais são dotados de vinculatividade normativo-constitucional (CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 2 ed. Coimbra: Almedina, 1998, p. 440). 5. As eventuais dificuldades administrativas alegadas pelo ente federado, ou mesmo a alegação de reserva do financeiramente possível mostram-se, absolutamente sem sentido, pois desacompanhadas de elementos mínimos aptos a evidenciar os critérios de execução do gasto de recursos públicos, sendo absolutamente desprovidas de razoabilidade, pois afirmadas sem a devida consideração a respeito dos gastos governamentais com outras áreas não prioritárias. 6. O princípio da isonomia previsto no art. 5º, caput, do Texto Constitucional deve ser aplicado como norma instituidora de garantia ao tratamento isonômico, ou seja, projeta-se, por meio de norma de eficácia plena, para assegurar a todos, indistintamente, independentemente de raça, cor, sexo, classe social, situação econômica, orientação sexual, convicções políticas e religiosas, igual tratamento perante a lei, ou mesmo a chamada igualdade material ou substancial. 7. O que se pretende com a chamada isonomia substancial é conferir tratamentos diferenciados, de acordo com padrões constitucionais e infraconstitucionais, desde que razoavelmente justificado à vista do escopo perseguido. 8. A isonomia não pode ser entendida como justificativa para negar o direito fundamental ao ensino infantil, amparada na distinção entre indivíduos que ajuizaram suas ações na Justiça e outros que ainda não o fizeram. Portanto, convém lembrar que a isonomia, além de critério principiológico de racionalização da aplicação das normas do sistema jurídico, é também uma garantia constitucional ao tratamento isonômico, e não o contrário. 9. A atividade jurisdicional deve cumprir três específicos escopos, dentre os quais se encontram o jurídico, o social e o político. Certamente, nesse ponto, não se pode perder de vista a necessária assertividade na afirmação e concretização dos direitos fundamentais, dentre os quais os sociais. 10. Agravo interno prejudicado. 11. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE PRESTAÇÕES CONDOMINIAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. APLICAÇÃO DO ART. 206, § 5º, INC. I, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTE DO COLENDO STJ. RECURSO REPETITIVO. RESP Nº 1.483.930/DF. PRESCRIÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. MATÉRIA DEDUTÍVEL POR MEIO DE EXCEÇÃO SUBSTANCIAL PEREMPTÓRIA. DELIMITAÇÃO DA SUA EFICÁCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A pretensão de cobrança das prestaçãoes condominiais prescreve no prazo de 5 (cinco) anos, sendo aplicável a regra especial prevista no art. 206, § 5º, inc. I, do Código Civil. Aplica-se ao caso a tese firmada pelo Colendo STJ no Recurso Especial nº 1.483.930/DF, em sede de recurso repetitivo. 2. A prescrição é matéria dedutível por meio de exceção substancial e, por isso, pressupõe o exercício prévio de uma ação, com suporte em uma pretensão. É por isso que, segundo Pontes de Miranda (Tratado de Direito Privado, Tomo VI, Campinas: Bookseller, 2000, p. 138), a eficácia da prescrição consiste em encobrir os efeitos da pretensão, sem fulminá-la. 3. No caso, o autor deduziu pedido de declaração de prescrição por meio de ação. No entanto, não há notícia nos autos do exercício da pretensão ao crédito contra o autor, em face da qual poderia suscitar a ocorrência da prescrição. Em outras palavras, não há pretensão a ser paralisada ou encoberta pela prescrição. Portanto, não se pode admitir a produção de efeitos sobre uma pretensão que ainda não foi exercida. 4. Diante dessa situação, no caso de eventual ajuizamento de ação de cobrança contra o ora autor, terá ele de manejar a devida exceção substancial peremptória, na condição de réu, dentro do prazo legal, para que a hipotética pretensão deduzida contra ele seja acobertada pelos efeitos da prescrição. 5. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DAS COISAS. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ALEGAÇÃO DE POSSE CONTÍNUA E PACÍFICA. ANIMUS DOMINI. PRAZO LEGAL. INTERESSE DE AGIR PRESERVADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Para a configuração da usucapião, é necessário demonstrar o preenchimento de dois elementos básicos, quais sejam a posse e o tempo. Por isso, a aquisição originária da propriedade ou de outro direito real sobre coisa alheia exige a demonstração da posse ininterrupta, com animus domini, sem oposição e no decurso do prazo previsto no Código Civil. Os efeitos da usucapião são a apreensão da propriedade, a retroatividade e a indivisibilidade da coisa julgada. 2. Diante da alegação do autor de que exerce posse contínua, pacífica e com a intenção de dono, no prazo estipulado, não há justificativa jurídica plausível para que seja obstado o processo em corre a ação de usucapião, ainda que a posse do apelante seja em parte provada por meio da juntada de contrato de promessa de compra e venda. 3. O processamento da ação de usucapião tem como principal efeito constituir título passível de registro em favor do usucapiente, diante da prévia aquisição originária do bem. Se o apelante não possui esse título, que busca obter por meio da açõa de usucapião, não se pode falar em ausência de interesse de agir. 4. Apelação conhecida e provida. Sentença desconstituída.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. TELEFONIA CELULAR. EDIFICAÇÃO DE ESTAÇÃO RÁDIO BASE (ERB). LICENCIAMENTO DO PODER PÚBLICO. INEXISTÊNCIA. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RISCO DE DANO. ASTREINTES. FIXAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A licença concedida pela ANATEL não autoriza a instalação de estação rádio base para a prestação de serviço móvel telefônico sem a anuência do Distrito Federal, mesmo quando situada em área particular. 2. É notório que toda e qualquer construção erigida no Distrito Federal exige o licenciamento da respectiva Administração Regional, como previsto na Lei distrital nº 2.105/1998 (Código de Edificações do Distrito Federal). 3. As astreintes devem servir como meio de evitar que o réu descumpra a obrigação, razão pela qual devem ser fixadas de acordo com a proporcionalidade e razoabilidade, sob pena de ineficiência se fixada em valor irrisório. 4. A multa por descumprimento é direcionada à parte obrigada pelo cumprimento da ordem judicial, para garantir a efetividade da medida. Dessa forma, não é razoável imputar a sanção pelo atraso no descumprimento, solidariamente, à parte que, desde já, não possui capacidade técnica para cumprir a obrigação de remover a torre de transmissão. 5. Apelação da Telefônica Brasil S.A conhecida e desprovida. 6. Apelação de Marlene Fernandes Silva conhecida e parcialmente provida. 7.Sentença parcialmente reformada, apenas para isentar a segunda apelante da multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRAZO PARA EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO INICIAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. PROCURAÇÃO COM PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO E ATUAR NO PROCESSO ESPECÍFICO. ARTIGO 239, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Nos termos do art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil, para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do devedor, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. Ainda dispõe que o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. 2. A juntada de procuração com poderes específicos para receber citação e ainda atuar especificamente nos autos do processo, configura claramente o comparecimento espontâneo da parte, previsto no art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil, o que supre a ausência de citação. 3. Recurso provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. OCORRÊNCIA. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INTERESSE DE REEXAME. 1. Ao conceder a tutela antecipada, tratando-se de obrigação de não fazer, o acórdão embargado foi omisso ao deixar de fixar multa diária em caso de descumprimento da decisão, com o intuito de promover a efetividade da tutela emergencial concedida. 2. Ausente a probabilidade de provimento do recurso, um dos requisitos previstos no art. 1026, § 1º do CPC, não é possível a concessão de efeito suspensivo via embargos de declaração. 3. De acordo com o disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, ou mesmo para suprir omissão e corrigir erro material. 4. Adivergência, por si só, entre a fundamentação firmada no acórdão embargado e nas razões trazidas pela parte não implica contradição sanável pelo referido recurso. 5. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando não se verificar qualquer mácula prevista no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não podendo a parte se servir desse instrumento processual para o reexame de suas alegações. 6. Embargos de declaração da primeira embargante conhecidos e providos. 7. Embargos de declaração da segunda embargante conhecidos e desprovidos.

CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. INCORPORAÇÃOIMOBILIÁRIA. UNIDADE AUTÔNOMA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DEENTREGA. PREVISÃO DE DILATAÇÃO SEM NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇAO. LEGITIMIDADE.TERMO FINAL. INOBSERVÂNCIA PELA CONSTRUTORA. INADIMPLEMENTO CULPOSO DA CONSTRUTORA. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES.CABIMENTO. APURAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. VALOR DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL SIMILAR. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. JUROS DE OBRA. COBRANÇA NO PERÍODO DO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. REPETIÇÃO. POSSIBILIDADE.COMISSÃO DE CORRETAGEM. PAGAMENTO. ÔNUS. IMPUTAÇÃO AO CONSUMIDOR ADQUIRENTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS REGRAS CONSUMERISTAS. PREVISÃO CLARA E PRECISA. INFORMAÇÃO ADEQUADA. TRANSMISSÃO DO ENCARGO E DESTAQUE DO PREÇO. LEGITIMIDADE. REPETIÇÃO DO VERTIDO. IMPOSSIBILIDADE. TESE FIRMADA PELO STJ SOB O FORMATO DO ARTIGO 1040 DO CPC/2015 (RESP Nº 1.599.511-SP).TAXAS DE REPASSE NA PLANTA E DE AVERBAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO SUBJACENTE. DEVOLUÇÃO. FORMA SIMPLES.DANO MORAL. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES. DÉBITOS DESPROVIDOS DE CAUSA SUBJACENTE LEGÍTIMA, PORQUANTO NÃO PREVISTOS EM CONTRATO. INSERÇÃO INDEVIDADO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA.OFENSA À INTANGIBILIDADE PESSOAL E À CREDIBILIDADE. DANO MORAL CARACTERIZADO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. QUANTUM. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA.JULGAMENTO CITRA PETITA.QUALIFICAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA. INTEGRAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO ANEXO À APELAÇÃO. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. SANEAMENTO DA OMISSÃO SEM NECESSIDADE DE INVALIDAÇÃO DO JULGADO OMISSO (CPC, ART. 1.013, §3º, III). 1. Estabelecida a causa posta em juízo, deve ser elucidada na sua inteireza como expressão do princípio da inafastabilidade da jurisdição e do monopólio de realização do direito material e resolução das lides conferido ao Judiciário, incorrendo em julgamento citra petita, deixando pendente de resolver pretensão formulada, a sentença que, desprezando o litígio estabilizado na moldura das alegações e pretensões formuladas, deixa de resolver pedido aduzido pela parte autora ao manejar a pretensão e conferir-lhe os contornos que devem pautar sua elucidação. 2. Sob a moldura do novo estatuto processual, a omissão da sentença na resolução de um ou mais pedidos, conquanto enseje sua qualificação como julgado citra petita, legitima que o tribunal, face ao efeito devolutivo amplo agregado ao recurso de apelação e de molde a privilegiar a celeridade e efetividade processuais, integre o julgado singular e aprecie a pretensão não examinada sem a necessidade de sua prévia anulação, consoante o regramento inserto com pragmatismo no artigo 1.013, § 3º, III, do CPC. 3. Desde que pactuada em prazo razoável e compatível com o porte do empreendimento a ser executado, não se reveste de ilegalidade ou abusividade a cláusula que prevê a prorrogação do prazo de entrega do imóvel em construção prometido à venda, independentemente de justa causa, pois encerra a previsão regulação consoante a natureza das atividades inerentes à construção civil, pois sujeita a fatores que, conquanto previsíveis, não estão afetados à álea de previsibilidade sistemática e precisa da construtora, tais como as intempéries climáticas, a falta de mão-de-obra, de materiais e maquinários, legitimando que se acautele e estabeleça a prorrogação como fórmula justamente de viabilizar a conclusão do empreendimento dentro do prazo estimado e participado ao adquirente. 4. O atraso injustificado na conclusão e entrega do imóvel em construção prometido à venda traduz inadimplemento contratual culposo da construtora e vendedora, determinando que, irradiando efeitos materiais, pois privara o adquirente do uso do imóvel desde a data prometida até a data em que se aperfeiçoe a entrega, sejam compostos os danos ocasionados ao consumidor traduzidos nos frutos que deixara de auferir com a fruição direta ou locação do apartamento, pois consubstanciam lucros cessantes que efetivamente deixara de auferir. 5. Configurado o atraso injustificado na entrega do imóvel prometido à venda, considerado, inclusive, o prazo de prorrogação convencionado, ensejando que a consumidora adquirente ficasse privada de dele usufruir economicamente durante o interstício em que perdurara a mora da construtora, assiste-lhe o direito de ser compensado pecuniariamente pela vantagem econômica que deixara de auferir no interregno em que persistira a mora à guisa de lucros cessantes, pois ficara desprovido do proveito irradiado pela fruição direta ou locação do imóvel prometido, cujo montante deve ser aferido em sede de liquidação, com lastro nos alugueres que poderiam ter sido gerados pela unidade imobiliária, pois refletem o que deixara de auferir enquanto privado do uso da coisa. 6. Aferido o atraso da construtora na conclusão e entrega do imóvel negociado, determinando que o adquirente suportasse acessórios derivados do financiamento contraído quando ainda em construção o imóvel traduzidos em juros, o vertido está compreendido nos danos emergentes experimentados pelo comprador em razão do inadimplemento da vendedora, legitimando que seja contemplado com o vertido àquele título à guisa de indenização originária do inadimplemento culposo em que incorrera a alienante. 7. O contrato de corretagem, além de ser objeto de regulação específica, fora tratado e disciplinado especificamente pelo legislador codificado, restando içado à condição de contrato típico e nominado e delimitado quanto às suas características essenciais, e, de conformidade com a modulação que lhe fora conferida pelo legislador, encerra obrigação de resultado, resultando que somente em ensejando o efeito almejado é que irradia o direito de a comissária ser agraciada com a comissão avençada (CC, art. 722). 8. Concertada a promessa de compra do imóvel, resta o adquirente inexoravelmente enlaçado às obrigações derivadas do contrato, tornando-se obrigado a velar pela sua efetivação, resultando que, expressamente prevista a subsistência de comissão de corretagem e que lhe ficaria afetada, defluindo da forma pela qual lhe restara imposto o ônus que guarda perfeita harmonia com a legislação consumerista, pois explicitamente prevista a cobrança e destacada do preço convencionado, afigura-se incabível a restituição de qualquer quantia despendida àquele título. 9. Sobejando hígida e clara a previsão de que a comissão de corretagem devida ao intermediador do negócio seria suportada pelo consumidor que figurara como promissário adquirente no negócio de promessa de compra e venda, restando atendido o direito à informação resguardado pelo legislador de consumo, a transposição do encargo é impassível de ser reputada abusiva e ilícita, porquanto inexistente óbice legal para esse concerto nem imposição cogente no sentido de que o encargo deve ser necessariamente assimilado pela alienante, devendo, portanto, ser privilegiado o convencionado como expressão da autonomia de vontade que permeia o contrato. 10. O Superior Tribunal de Justiça, no exercício da competência constitucional que lhe é assegurada de ditar a derradeira palavra na exegese do direito federal infraconstitucional e velar pela uniformidade da sua aplicação, firmara tese, sob a égide do procedimento do julgamento de recursos repetitivos (CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 1040), no sentido de que é válida a cláusula contratual que transfere ao promitente comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária que encerra relação de consumo, desde que previamente informado o preço total da aquisição do imóvel com destaque do valor da comissão de corretagem (REsp n° 1.599.511). 11. Apreendido que os encargos denominados de taxas de repasse na planta e de averbação foram imputados ao consumidor adquirente sem prévia discriminação da origem e destinação, resultando na constatação de que lhe foram exigidos sem prévia cientificação e esclarecimento, violando o dever anexo de informação que encarta o legislador de consumo (CDC, art. 6º, III), fica patente que, independentemente do montante que alcançam, se destinaram pura e simplesmente à transmissão ao consumidor dos custos inerentes à álea ordinária do negócio sem prévia e clara transposição do encargo, devendo, portanto, ser absorvidos pela promitente vendedora, o que é suficiente para transmudar a cobrança em vantagem abusiva e objetivamente aferível ante a subsistência de acessórios desguarnecidos da corresponde causa subjacente legítima. 12. Inexistindo a demonstração de causa subjacente apta a legitimar o encargo imputado ao consumidor, porquanto ausente previsão contratual, a cobrança indevida do acessório aliada à anotação do seu nome no rol dos inadimplentes caracterizam ato ilícito protagonizado pela vendedora, determinando a declaração da inexistência da obrigação, qualificando-se o havido, ademais, como fato gerador do dano moral, ante a afetação que provocara à credibilidade, bom nome e decoro do adquirente e diante dos presumíveis transtornos, chateações e situações vexatórias que decorrem da sua qualificação como inadimplente. 13. O dano moral, afetando os atributos da personalidade do ofendido e atingindo-lhe no que lhe é mais caro, se aperfeiçoa com a simples ocorrência do ato ilícito e aferição de que é apto a impregnar reflexos em sua personalidade, prescindindo sua qualificação da germinação de efeitos materiais imediatos, inclusive porque se destina a sancionar o autor do ilícito e assegurar ao lesado compensação pecuniária como forma de atenuar as consequências que lhe advieram da ação lesiva que o atingira. 14. A mensuração da compensação pecuniária a ser deferida à atingida por ofensas de natureza moral deve ser efetivada de forma parcimoniosa e em conformação com os princípios da proporcionalidade, atentando-se para a dimensão dos danos havidos e para o comportamento dos ofensores e do próprio lesado em face do evento que o vitimara, e da razoabilidade, que recomenda que o importe fixado não seja tão excessivo a ponto de ensejar desproporção ao evento, nem tão inexpressivo que redunde em estímulo a uma nova ofensa. 15. Apelações conhecidas. Apelação da ré desprovida. Apelação do autor parcialmente provida. Preliminar de sentença citra petitaacolhida. Omissão saneada. Unânime.

APELAÇÃO CIVIL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010 DO TJDFT E PROVIMENTO Nº 9 DA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 921, INC. III, DO CPC. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO. REQUERIMENTO. DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES. INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PARA PROTESTO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Na hipótese de colisão entre a regra prevista no CPC de 1973, em face da regulamentação editada pelo TJDFT, deve prevalecer aquele, pois sistematicamente superior 2. Ao entender o Juízo processante que não se mostra útil prosseguir com o curso do processo executivo, uma vez que já foram empreendidas diversas diligências infrutíferas com a finalidade de satisfazer o crédito exequendo, deve determinar a suspensão do curso do processo e não sua extinção prematura. 3. Ainda assim, em razão do requerimento de inclusão em cadastro de inadimplentes (art. 782, § 3º, do CPC) e de expedição de certidão visando efetivar protesto (art. 517 do CPC), é necessário promover o esgotamento das possibilidades de satisfação do crédito, antes de determinar a suspensão da marcha processual. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença desconstituída.

APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E VIAS DE FATO CONTRA A EX-COMPANHEIRA - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REINCIDÊNCIA - REGIME - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. I. Não é possível a absorção da ameaça pelas vias de fato. Embora praticados num mesmo contexto, o crime não foi meio para a prática da contravenção penal. O princípio da consunção só pode ser aplicado quando houver a relação meio-fim. II. As declarações extrajudiciais do réu foram utilizadas para robustecer a condenação em relação às vias de fato. Nos termos da Súmula 545 do STJ, deve ser reconhecida a confissão espontânea quanto à contravenção penal. III. Já decorridos os 5 (cinco) anos desde a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena, não pode a condenação ser utilizada para fins de reincidência. IV. O regime deve ser abrandado para o aberto, já que o réu não é considerado reincidente. V. O pagamento de custas processuais é decorrência lógica da sucumbência, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal. O pedido de isenção do acusado, por ser economicamente pobre, deve ser analisado pelo Juízo da Vara de Execuções Penais. VI. Parcial provimento ao apelo.