Roubo. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Apelação. Efeito devolutivo amplo.1 - Ainda que a apelação se fundamente, exclusivamente, na alegação de inconstitucionalidade da súmula 231 do c. STJ, tendo em vista o efeito devolutivo amplo do recurso, possível e recomendável seja conhecido, afastando qualquer prejuízo à defesa.2 - A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal (súmula 231 do c. STJ), o que foi reafirmado pelo c. STF, no julgamento do RE 597270 QO-RG, em que reconhecida repercussão geral.3 - Apelação não provida.

Roubo. Desclassificação. Regime inicial. Substituição da pena. Impossibilidade.1 - Não se admite a desclassificação do crime de roubo para o de furto simples se o crime foi cometido mediante grave ameaça, por meio de simulação de posse de arma.2 - Cometido o crime com grave ameaça à pessoa e sendo o réu reincidente, descabida a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tampouco a fixação do regime inicial aberto para cumprimento da pena, ainda que favoráveis as circunstâncias judiciais, nos termos do art. 33, § 2º, c, e art. 44, I e II, do CP.3 - Apelação não provida.

Roubo circunstanciado. Culpabilidade. Circunstância do crime. Concurso formal.1 - A culpabilidade, na individualização da pena, compreende juízo de reprovabilidade da conduta -- maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu. Se não há maior reprovabilidade da conduta do agente, não se avalia negativamente a circunstância judicial da culpabilidade.2 - Não se considera desfavorável a circunstância do crime, se a conduta do agente insere-se nos elementos do tipo penal.3 - A subtração de patrimônios de duas vítimas na mesma ação criminosa caracteriza concurso formal (art. 70, CP).4 - Apelação não provida.

Redução a condição análoga à de escravo. Competência. Cerceamento de defesa.1 - É competente da Justiça Estadual para processar e julgar o crime de redução a condição análoga à de escravo, praticado no âmbito doméstico, quando não há ofensa direta à organização do trabalho.2 - Se a ré, intimada mais de um mês de antecedência da data da audiência para o interrogatório, não comparece e não justifica a falta, possível decretar a sua revelia sem que isso caracterize cerceamento de defesa.3 - Pratica o crime de redução a condição análoga à de escravo o empregador que, por mais de 20 anos, submete empregada doméstica a jornada exaustiva e a condições degradantes de trabalho, incluindo agressões físicas, como puxões de orelha e de cabelos.4 - Para caracterizar o crime de redução a condição análoga à de escravo não é necessária a restrição à liberdade de locomoção do trabalhador, sendo suficiente limitar a capacidade do trabalhador de se autodeterminar.5 - Apelação não provida.

Porte ilegal de arma de fogo. Auto de prisão em flagrante. Presunção de veracidade.1 - Dotado de fé pública, o auto de prisão em flagrante goza da presunção de veracidade e legitimidade, que somente é ilidida com provas em sentido contrário.2 - O crime de porte ilegal de arma de fogo, permanente, prolonga-se no tempo, permanecendo a situação de flagrante enquanto se estiver na posse da arma de fogo. A busca e apreensão de arma de fogo, ainda que sem mandado judicial, é exceção à garantia da inviolabilidade do domicílio.3 - Pratica crime de porte ilegal de arma de fogo quem, ainda que a pedido de outrem, guarda arma de fogo sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.4 - Apelação não provida.

Falso testemunho no Tribunal do Júri. Menoridade relativa. 1 - Se as provas não deixam dúvidas de que o réu, ao prestar depoimento como testemunha no Tribunal do Júri, com o nítido propósito de beneficiar os acusados, assume a autoria de crime que não cometeu, caracterizado está o crime de falso testemunho. 2 - Incide a causa de aumento da pena prevista no § 1º do art. 342 do CP, se o réu comete o crime de falso testemunho com a intenção de causar efeito em processo penal. 3 - Se o réu, à época dos fatos, tinha 19 anos, incide a atenuante da menoridade relativa (art. 65, I, CP). 4 - Apelação provida em parte.

Tráfico de drogas. Desclassificação para uso. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais. Regime inicial.1 - Descabida a desclassificação para o crime do art. 28 da L. 11.343/06, se as circunstâncias em que o acusado foi preso na posse de substância entorpecente evidenciam que fazia tráfico de drogas.2 - A prática de mais de uma conduta prevista no tipo penal de tráfico, quando inserida no mesmo contexto fático, não denota maior reprovabilidade da conduta.3 - A natureza da droga - crack - fundamenta a valoração negativa da circunstância especial do art. 42 da L. 11.343/06, em razão do efeito devastador na saúde dos usuários e na segurança pública.4 - Cometer o crime em via pública e durante o dia, por não extrapolar as circunstâncias normais do tipo, não justifica a avaliação negativa dessa circunstância judicial.5 - O fato de o réu praticar novo crime quando deveria estar cumprindo a pena de crime anterior pelo qual condenado justifica a valoração negativa de sua conduta social, que põe em descrédito o Poder Judiciário frente à sociedade.6 - Presentes mais de uma condenação transitada em julgado, possível considerar uma delas maus antecedentes e a outra reincidência, sem que ocorra bis in idem.7 - Reincidente específico deve cumprir a pena no regime inicial fechado. Não é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou a suspensão da pena.8 - Apelação provida em parte.

Estupro de vulnerável. Palavra da vítima. Ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Desclassificação para contravenção penal. Confissão extrajudicial. Indenização por danos morais.1- Nos crimes sexuais, geralmente praticados às ocultas e sem a presença de testemunhas, é de real valor probatório as declarações da vítima, máxime se coerente com as demais.2 - O crime de estupro de vulnerável se consuma com a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima.3 - Diante de atos lascivos diversos da conjunção carnal e atentatórios à liberdade sexual da vítima (criança), não se desclassifica a conduta para contravenção penal, ao fundamento de que as ações se deram sobre a roupa e de forma ligeira, ou que não há prova de qualquer contato físico direto e nem a prática de outro ato mais grave.4 - A confissão extrajudicial do réu, determinante para a formação da convicção do julgador, faz incidir a atenuante do art. 65, d, do CP.5 - O juiz, ao proferir a sentença condenatória, fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, desde que exista pedido expresso do ofendido ou do MP, na denúncia, e devida comprovação do prejuízo.6 - Apelação provida em parte.

Furto. Repouso noturno. Circunstâncias judiciais. Culpabilidade. Consequências.1 - Se o acusado, após ser informada que ele estava quebrando vidro de veículos, é preso na posse das coisas subtraídas e próximo ao veículo arrombado, é de se manter a condenação.2 - Para que incida a causa especial de aumento de pena do repouso noturno, utiliza-se o critério objetivo, furto praticado no horário de descanso noturno, qualquer que seja o local - residência, comércio, veículo, sendo irrelevante a presença da vítima no local, independente do crime ser praticado onde não haja pessoas dormindo. No período noturno, a vigilância é menos eficaz, facilitando o furto de bens e, assim, o êxito na execução do crime.3 - Crimes cometidos antes devem ser considerados quando do exame dos maus antecedentes ou na segunda fase - reincidência. Não devem ser considerados na circunstância judicial da culpabilidade.4 - Traumas psicológicos da vítima, considerados genericamente, não servem para valorar negativamente as consequências do crime.5 - Apelação provida em parte.

Estelionato. Falsificação de documento público. Erro material. Denúncia. Materialidade. Prova. Princípio da consunção. Falso que não se exaure no estelionato.1 - Erro material, na denúncia, quanto à data da abertura de conta corrente objeto de fraude, não causa prejuízo à defesa. Essa impugna os fatos. E nem afasta a prova da materialidade do crime de estelionato, sobretudo quando os documentos evidenciam a data correta.2 - Remanescendo potencialidade lesiva do falso, que não se exauriu no estelionato cometido, inviável aplicar o princípio da consunção e o teor da súmula 17 do c. STJ.3 - Apelação do MP provida. Não provida a da ré.