Execução penal. Identificação criminal. Perfil genético. Acompanhamento. Ministério Público. 1 - A autoridade custodiante é responsável pelos procedimentos necessários à coleta e armazenamento do perfil de identificação genético dos condenados (L. 12.654/12). 2 - Havendo dúvidas relativas ao procedimento, o pedido de esclarecimento à autoridade custodiante pode e deve ser feito diretamente pelo Ministério Público. Somente em caso de eventual recusa do interno, é que a questão será resolvida no âmbito do Juízo da Execução Penal. 3 - Agravo não provido.

Homicídio. Motivo fútil. Meio que dificultou a defesa da vítima. Pronúncia. Existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Afastamento das qualificadoras. Impossibilidade. Submissão ao conselho de sentença. In dubio pro societate. 1 - A decisão de pronúncia comporta juízo de admissibilidade da acusação, para o qual devem concorrer a prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria ou participação do acusado (art. 413/14, CPP). Provada a existência do crime e indícios suficientes de autoria, mantém-se a decisão de pronúncia. 2 - No juízo de pronúncia, somente as qualificadoras que se mostrem totalmente dissociadas do contexto probatório são passíveis de exclusão, pena de usurpação da competência atribuída ao Tribunal do Júri. 3 - Recurso em sentido estrito não provido.

Tráfico de drogas: vender e trazer consigo. Quantidade e natureza. Maus antecedentes. Bis in idem.1 - Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da droga apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente (art. 28, § 2º, L. 11.343/06).2 - Descabida a desclassificação para o crime do art. 28 da L. 11.343/06, se os elementos de prova indicam a prática do crime de tráfico de drogas, sobretudo se, pouco antes de preso, o acusado estava vendendo droga no local.3 - Não podem os maus antecedentes ser considerados para afastar a causa de diminuição da pena do § 4º do art. 33 e novamente para justificar o aumento da pena previsto no art. 40, III, da L. 11.343/06 acima do mínimo legal, pena de bis in idem.4 - O condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 anos e inferior 8 anos, poderá cumpri-la em regime inicial semiaberto, conforme estabelece o art. 33, § 2º, alínea b, do CP.5 - Apelação provida em parte.

Roubo circunstanciado. Provas. Autoria. Desclassificação para receptação. Impossibilidade. Concurso formal.1 - Se o réu foi preso em flagrante, após perseguição policial, momentos depois do crime, na posse dos bens subtraídos das vítimas e na companhia de outros dois agentes que foram reconhecidos pelas vítimas, provada sua participação no crime.2 - Demonstrado que o réu participou do crime de roubo, cometido mediante grave ameaça e em concurso de agentes, não se admite a desclassificação para o crime de receptação.3 - A subtração de patrimônios de três vítimas distintas na mesma ação caracteriza concurso formal de crimes, e não continuidade delitiva.4 - Apelação não provida.

AGRAVO INTERNO - SUSPENSÃO DO RECURSO - PROCESSAMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA AGRAVANTE - RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO - RECURSO PREJUDICADO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TELEFONIA - SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES COMPLEMENTARES - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONVERSÃO - PERDAS E DANOS - PARÂMETROS DE CÁLCULOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - COTAÇÃO DA AÇÃO NA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - GRUPAMENTO DE AÇÕES - CONSIDERAÇÃO DA OPERAÇÃO NOS CÁLCULOS - ART. 12 DA LEI 6404/76 - ADEQUAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO ACIONISTA - INOCORRÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. 1. Não se aplica a suspensão do processo por 180 (cento e oitenta dias) prevista no art. 6º da Lei nº 11.101/2005 em face do processamento da recuperação judicial da empresa agravada, tendo em vista tratar-se de recurso dirigido a decisão que fixou parâmetros para a elaboração de cálculos em cumprimento de sentença, não havendo sequer a apuração do valor a ser executado. 2. Uma vez reconsiderada a decisão que deferira a suspensão, julga-se o agravo interno prejudicado. 3. Nos termos do estabelecido pelo REsp nº 1.301.989/RS, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos, converte-se a obrigação de subscrever ações em perdas e danos multiplicando-se o número de ações devidas pela cotação destas no fechamento do pregão da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da ação de complementação de ações, com juros de mora desde a citação. 4. A operação de grupamento de ações deve ser observada na fase de cumprimento de sentença. Não retratada a questão na sentença em liquidação, a observância da(s) operação(ões) de grupamento de ações na fase de cumprimento de sentença não representa violação à coisa julgada, porquanto se trata de corolário lógico da subscrição de ações. (AGI 1040020329979; 5ª Turma Cível; Relator ANGELO CANDUCCI PASSARELI, DJU: 21/09/2015). 5. Agravo interno julgado prejudicado e agravo de instrumento conhecido e provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO NA ANVISA. PLANO DE SAÚDE. DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE ATIVA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou, ainda, corrigir erro material. 2. A improcedência do pedido de indenização por danos morais se fundamenta na ausência dos elementos essenciais para caracterização do dever de indenizar, tendo em vista que a recusa do fornecimento do medicamento ocorreu de forma justificada, por ser medicamento não registrado na agência reguladora de vigilância sanitária, e o falecimento da parte autora não decorreu da falta de tratamento médico. 3. Não há que se falar em omissão quanto à legitimidade ativa do espólio para postular a reparação civil de suposto dano causado à falecida, porquanto a preliminar não fora suscitada em sede recursal e, assim, não havia razão para que esta eg. Turma apreciasse a matéria. 4. Embargos de Declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. DANOS MATERIAIS. TRANSPORTE. MOBÍLIA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DANOS NÃO CONFIGURADOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou, ainda, corrigir erro material. 2. Apreciada a matéria de forma lógica e concatenada, ainda que o resultado seja diverso daquele pretendido pelo recorrente, não há que se falar em omissão ou contradição no julgado. 3. A solução consensual do conflito é admitida mesmo extrajudicialmente, não levando à nulidade da sentença que julgou antecipadamente o mérito quando as tentativas de conciliação entre as partes restaram frustradas em outras demandas, por observância à razoável duração do processo. 4. A produção de prova testemunhal não essencial ao deslinde da causa deve ser indeferida. 5. A disposição legal no sentido de que a interpretação do pedido deve considerar o conjunto da postulação (art. 322, § 2º, do CPC) não traz ao postulante o direito de ver apreciadas as questões sobre as quais não formulou qualquer pedido, ainda que nas razões recursais, sobretudo por observância ao contraditório, uma vez que a parte contrária não pode ser surpreendida e condenada a pagar verba oriunda de pedido imaginado e presumido pelo magistrado. 6. Embargos de Declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, §2º, DO CPC/2015. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição, obscuridade, ou ainda, corrigir erro material. 2. Afasta-se a alegação de omissão se todos os argumentos apresentados pelo embargante foram apreciados pelo órgão colegiado. 3. Não existindo vício no v. acórdão e tendo o embargante a pretensão de estender a discussão acerca da matéria já apreciada, evidencia-se o caráter manifestamente protelatório, razão pela qual deve incidir, no presente caso, a multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC/2015, que ora fixo em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. 4. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DEMANDA ANALISADA SOB A ÓTICA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. OBJETIVO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. As supostas omissões alegadas não são capazes de infirmar o julgado, pois toda a sequência dos atos descritos nos autos dirige a conclusão de responsabilidade solidária dos requeridos. 2. Verifica-se o inconformismo da embargante com o resultado do julgamento e pretende rediscutir matéria já apreciada e debatida no momento oportuno. 3. Embargos rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1022 do Código de Processo Civil/2015, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição, obscuridade e corrigir erro material. 2. Afasta-se a alegação de omissão, obscuridade ou contradição se todos os argumentos apresentados pelo corrente foram cuidadosamente apreciados e fundamentados por esta Col. Turma. 3. Embargos rejeitados.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INAPLICABILIDADE DOS ENUNCIADOS SUMULARES Nº 83 E 323 DO C. STJ. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Ficou suficientemente esclarecido no v. acórdão a inexistência de ato ilícito por parte da embargada. Portanto, forçoso concluir que, na espécie, não há se cogitar na aplicabilidade dos enunciados sumulares apontados pelo embargante. 2. No caso em apreço, verifica-se, tão somente, a ânsia da parte embargante de que seu direito material seja revisitado, o que não é possível de se realizar nas vias estreitas destes embargos. 3. Embargos rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CEBRASPE. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO NOVO CPC. NÃO PREENCHIMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Afasta-se a alegação de omissão e contradição se todos os argumentos apresentados pela recorrente foram cuidadosamente apreciados e fundamentados por esta Col. Turma, verificando-se, pois, que, na verdade, a parte se mostra inconformada com o resultado do julgamento e pretende rediscutir matéria já apreciada e debatida no momento oportuno. 3. Embargos rejeitados.