HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REVOGAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS. POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Se o paciente, durante o período de prova, descumprir quaisquer das condições estabelecidas na suspensão condicional do processo, o juízo pode, nos termos do § 4º do artigo 89 da Lei 9.099/1995, revogar o benefício. 2. No caso, o paciente deixou de comparecer por dois trimestres no Cartório da Vara sem apresente justificativa idônea, o que acertadamente ensejou a revogação do benefício da suspensão condicional do processo em virtude do descumprimento das condições estabelecidas. 3. Ordem denegada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 387, INC. IV DO CPP. VALOR MÍNIMO. DANOS MORAIS. CONTRADIÇÃO. PROVIMENTO. 1. Existe contradição quando há duas ou mais premissas inconciliáveis entre si, isto é, quando reunidas não convergem para a conclusão do julgado. 2. Se na fundamentação do v. acórdão embargado constou que se dava provimento ao recurso do Ministério Público para fixar valor mínimo de R$ 3.000,00 (três mil reais) para reparação dos danos causados à ofendida em decorrência da infração penal, sob o título de danos morais, há contradição ou erro material quando consignado valor inferior na parte dispositiva. 3. Embargos declaratórios conhecidos e providos.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RESISTÊNCIA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. FOLHA PENAL EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE MAIS DE 5 (CINCO) ANOS DO NOVO CRIME. MAUS ANTECEDENTES CONFIGURADOS. NÃO REINCIDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O sentenciado ostenta em sua folha penal duas sentenças condenatórias transitadas em julgado - uma tentativa de roubo circunstanciado (artigo 157, §2º, inciso I e II c/ artigo 14, inciso II, e artigo 71, caput todos do Código Penal), com trânsito em julgado da extinção da punibilidade em 2/5/2009 e uma tentativa de furto (artigo 155, § 4º, incisos I e IV, c/c artigo 14, inciso II do Código Penal), com trânsito em julgado da extinção da punibilidade em 2/3/2009. 2. Condenação definitiva por crime anterior, mesmo que transcorrido lapso temporal superior a cinco anos entre o trânsito em julgado da extinção da pena e a nova prática delituosa, embora não possa ser desfavoravelmente valorada como reincidência, configura maus antecedentes. Precedentes. 3. Além do quantum da pena e da reincidência, as circunstâncias judiciais também integram o rol de variáveis a serem valoradas pelo julgador para a definição do regime inicial de cumprimento de pena, conforme o estipulado no § 3º do artigo 33 do Código Penal. No caso, em virtude dos péssimos antecedentes, manteve-se o regime semiaberto como inicial para o cumprimento da pena. 4. Apelação conhecida e, no mérito, parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. ARTIGOS 303 E 306 DA LEI 9.503/97. EMBRIAGUEZ. ETILÔMETRO. RECUSA. PROVA TESTEMUNHAL INCONCLUSIVA. LAUDO DE EXAME DE ALCOOLEMIA NÃO SOLICITADO. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. CABIMENTO. LESÃO CORPORAL CULPOSA. CULPA. INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. NEGLIGÊNCIA. EXCESSO DE VELOCIDADE. IMPRUDÊNCIA. LIAME CAUSAL DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA NO LOCAL DO ACIDENTE. IRRELEVÂNCIA. PARCIAL PROVIMENTO.1. Verificando-se que a prova oral é inconclusiva em relação ao estado de embriaguez, porém, afirma que o réu conduzia veículo sob a influência de álcool ou outra substância que cause dependência, a ação penal é pública incondicionada na forma do artigo 291, § 1º, inciso I da Lei 9.503/97. Por conseguinte, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade do Ministério Público para dar início à persecução penal.2. A mera recusa do réu em submeter-se a teste em etilômetro não induz, por si só, à conclusão de que configurado está o crime previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro.3. Se os agentes do DER/DF que autuaram o apelante como infrator do preceito estampado no artigo 165 c/c o artigo 277, § 2º do CTB alegaram em Juízo que deixaram de lavrar o auto de constatação porque ele não apresentava marcha cambaleante ou fala desconexa, embora tenham percebido hálito etílico e olhos avermelhados, impõe-se absolvição sob o pálio do princípio in dubio pro reo. Máxime diante da inescusável omissão por parte da autoridade policial que não encaminhou o acusado ao IML para que fosse submetido a exame clínico de alcoolemia.4. A ingestão de bebida alcoólica antes de dirigir veículo automotor demonstra negligência, na medida em que isso causa perturbações psicomotoras, mormente o retardamento da capacidade de reação aos estímulos no condutor. O motorista diligente deve, portanto, abster-se de beber se for dirigir e vice-versa.5. Se da dinâmica dos fatos narrada por vítima e testemunhas afere-se que o réu imprimia velocidade excessiva no automóvel que conduzia, o que se extrai do impacto da colisão que causou capotamento de que resultou lesões corporais leves na vítima, demonstrada a falta de cuidado objetivo que caracteriza imprudência.6. Se os agentes de trânsito reportaram que não solicitaram perícia no local do acidente porque este não havia sido preservado, uma vez que o réu, após a colisão, conduziu seu veículo por alguns metros até estancar a marcha no acostamento da rodovia, bem como porque a vítima aparentava estar bem, caminhando e conversando naturalmente, mostra-se irrelevante essa prova se a culpa do recorrente está demonstrada nos autos por outros meios.7. Comprovado que o apelante agiu com culpa, não há falar-se em inexistência de nexo causal entre sua conduta e o resultado lesivo.8. Apelação conhecida e parcialmente provida para absolver o réu do crime previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE INVASÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. MATERIALIDADE AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Os atos de violência doméstica ocorrem, geralmente, sem a presença de testemunhas, pelo que se deve conferir especial relevo às declarações da vítima, as quais devem ser coerentes durante todo o curso processual e, se possível, serem corroboradas por algum elemento material constante dos autos e que reforce a versão apresentada. 2. Sendo conjunto probatório forte e coeso no sentido da prática pelo réu do crime de invasão de domicílio qualificada - período noturno, na modalidade permanecer sem o consentimento de que é de direito -, a condenação é medida que se impõe. 3. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. 1.A ameaça é delito formal, que se consuma no instante em que o ofendido toma conhecimento da ameaça idônea e séria, capaz de atemorizar, não se exigindo que seja proferida com ânimo calmo e refletido. Na espécie, a prova dos autos revela que a ameaça proferida contra a vítima incutiu-lhe temor suficiente para fazê-la procurar as providências cabíveis na delegacia e requerer medidas protetivas, o que inviabiliza o pleito absolutório (Acórdão n.1000345, 20150610145198APR, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 23/02/2017, Publicado no DJE: 08/03/2017. Pág.: 98/124) 2. Para fins de prequestionamento, o julgador não está obrigado a explanar todas as teses da Defesa aventadas e indicar em sua decisão todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais suscitados, bastando apreciar as questões que forem impugnadas, justificando seu convencimento. 3. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATERIALIDADE. AUTORIA. PROVA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO.1. A palavra da vítima nos crimes contra a dignidade sexual reveste-se de especial força probatória na medida em que comumente tais delitos são praticados às ocultas, na ausência de testemunhas oculares. Precedentes.2. Incabível absolvição com fundamento na insuficiência da prova quando a versão da vítima é uniforme, coesa e revela-se consonante com os demais elementos de informação do processo, mormente o laudo de exame de corpo de delito que demonstrou a existência de rotura himenal compatível com o histórico da pericianda e, ademais, porque a negativa de autoria do réu ficou isolada no contexto dos autos.3. Apelação conhecida e desprovida.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/2006. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (art. 33, CAPUT, LEI 11.343/2006). DOSIMETRIA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO (art. 33, § 2º, b e § 3º do CPB). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - À luz do art. 33, §§ 2º e 3º do CPB, a definição do regime inicial de cumprimento de pena deve obediência ao quantum da pena fixada, a reincidência e/ou a análise das circunstâncias judiciais. 2 - No caso, tendo sido fixada pelo juízo a quo a pena definitiva em patamar superior a 4 (quatro) e inferior a 8 (oito) anos de reclusão, cabível seria, em tese, a regra prevista no art. 33, § 2º, b, CPB, com aplicação do regime semiaberto. Ocorre que, constatada a reincidência do apelante, a imposição de regime mais gravoso é medida que se impõe. Precedentes do Eg. TJDFT. 3 - Recurso conhecido e não provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBOS - ART. 157, § 2º, II, c/c ART. 70, AMBOS DO CPB. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONCURSO DE AGENTES. DESNECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO COMPARSA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE. AMEAÇAS E AGRESSÕES PROFERIDAS. SIMULAÇÃO DE PORTE DE ARMA. TEMOR NAS VÍTIMAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Demonstrado por meio de conjunto fático-probatório robusto e harmônico que o apelante efetivamente incorreu na prática do tipo penal descrito no art. 157, § 2º, II, CPB (por duas vezes), impossível sua absolvição com base no art. 386, inciso V ou VII do CPP e no princípio do in dubio pro reo. 2 - Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima reveste-se de acentuado valor quando firme, coerente e corroborada por conjunto probatório harmônico. 3 - Não há que se falar no afastamento da causa especial de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, II, CPB, quando evidenciada a pluralidade de agentes, o apelante e terceiro não identificado; o nexo de causalidade entre a conduta dos agentes e o resultado criminoso (subtração de coisas alheias móveis por meio de graves ameaças); a identidade de infração; e o vínculo subjetivo, representado pela consciência e vontade entre os integrantes de cooperarem em ações comuns para a prática e consecução do crime. 4 - A falta de identificação de um dos coautores não é motivo suficiente para a exclusão da referida causa especial de aumento de pena. Precedentes deste Eg. TJDFT. 5 - Descabida a desclassificação dos crimes de roubo especialmente majorados pelo concurso de agentes (art. 157, § 2º, II, CPB) para furto qualificado pelo concurso de pessoas (art. 155, § 4º, IV, CPB) quando o conjunto probatório é inequívoco em apontar que os coautores proferiram palavras de ameaça e agressões às vítimas (chutes e empurrões), além de que os mesmos as abordaram simulando estarem armados (mãos por baixo da blusa e na região da cintura com o dedo em riste). 6 - Recurso conhecido e não provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR OBJETO DE ROUBO. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. ATENUANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA JÁ CONSIDERADA PELO JUÍZO A QUO. REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 231 DA SÚMULA DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - Mantém-se a condenação do réu pelo crime de receptação (art. 180, caput do CP) com fundamento nas provas coligidas no decorrer da instrução processual, as quais evidenciaram que ele tinha consciência da origem ilícita do bem, objeto de roubo praticado dias antes. 2 - Na segunda fase, a confissão espontânea foi relevada pelo Magistrado Sentenciante como causa atenuante de pena. Contudo, em razão do óbice imposto pelo Enunciado 231 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal), não há que se falar em redução da reprimenda baixo do mínimo legal cominado. 3 - Recurso conhecido e não provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/2006. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33). MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO (ART. 28). IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4º). IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REINCIDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1 - A prova documental (auto de prisão em flagrante; autos de apresentação e apreensão de objetos; boletim de ocorrência policial; e relatório policial conclusivo), pericial (laudo de exame pericial criminal preliminar e laudo de exame pericial definitivo sobre objetos, atestando a presença de vestígios de cocaína na lâmina de faca apreendida; e laudo de exame pericial criminal química atestando tratar-se a substância apreendida de cocaína) e testemunhal (depoimentos harmônicos e coerentes dos policiais responsáveis pelas diligências) define que os fatos se deram como em denúncia narrados, razão por que não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quanto à participação do apelante no crime ou insuficiência de provas para a condenação, muito menos em possibilidade de desclassificação para o tipo descrito no art. 28 da Lei 11.343/2006. 2 - Para fazer jus ao benefício do tráfico privilegiado, o agente deve preencher todos os requisitos legais constantes do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06, quais sejam: primariedade, bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas nem integrar organização criminosa. No caso, a reincidência do apelante não autoriza a desclassificação da conduta para o tipo privilegiado. 3 - Apelação criminal conhecida e improvida.

APELAÇÃO CRIMINAL. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA. PALAVRA DA VÍTIMA. ARRIMO NOUTROS ELEMENTOS. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. QUANTUM DE AUMENTO. ANTECEDENTES. DIVERSAS ANOTAÇÕES PENAIS. PERSONALIDADE. MULTIPLICIDADE DE CONDENAÇÕES POR ESTELIONATO. MULTIRREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. AUMENTO DA PENA EM 1/2 (METADE). MANTIDO. ARTIGO 33, § 2º, ALÍNEA C E § 3º DO CÓDIGO PENAL. REGIME ABERTO. INVIABILIDADE. 1. A regra geral é que a prática anterior de crimes se presta a configurar antecedentes, na primeira fase, e reincidência, na segunda. No entanto, a multiplicidade de condenações por estelionato conduz à conclusão de personalidade desajustada pela contumácia na prática de crimes contra o patrimônio adotada como meio de vida. Mantida a valoração negativa da personalidade. 2. A lei não impõe a observância de qualquer critério lógico ou matemático para quantificar o grau de aumento ou de diminuição de pena diante de circunstâncias judiciais. Ao Magistrado é concedida discricionariedade regrada pelos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. 3. Subsistindo o exame desfavorável ao réu da personalidade e de antecedentes, afirmado por 2 registros desabonadores, não colide com os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade pena-base fixada em 2 (dois) anos de reclusão. 4. A reincidência específica autoriza elevação da pena na 2ª fase da dosimetria em fração superior a 1/6 (um sexto). Precedentes. Mantém-se o aumento da pena em 1/2 (metade) operado pela Juíza a quo se o réu possui 3 anotações penais caracterizadoras da reincidência específica. 5. Em se tratando de pena inferior a quatro anos, a reincidência, os maus antecedentes e a personalidade desajustada justificam a fixação do regime inicial fechado, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea c e § 3º, do Código Penal. Mantém-se o regime inicial semiaberto em prestígio ao princípio ne reformatio in pejus. 6. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE. AUTORIA. PROVA. PALAVRA DE POLICIAIS. VALIDADE. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. VENDER E MANTER EM DEPÓSITO. CONDUTA SOCIAL. VALORAÇÃO NEGATIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PRIVILÉGIO. REINCIDÊNCIA INESPECÍFICA. IRRELEVÂNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A palavra de policiais, testemunhas compromissadas na forma da lei, sobre o que presenciaram no exercício das suas atribuições goza da presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral. Precedentes. 2. Se a prova oral produzida em contraditório afirma que os réus venderam porção de maconha a dois usuários os quais foram abordados por policiais, detidos e conduzidos à delegacia onde reconheceram os acusados pelas roupas que vestiam, não há que se falar em insuficiência probatória e, de consequência, em absolvição sob o pálio do princípio in dubio pro reo. 3. O fundamento de que os réus praticaram no mesmo contexto fático os verbos nucleares de vender e de manter em depósito para fins de difusão ilícita não respalda a análise negativa da culpabilidade. Precedentes. 4. Decota-se juízo negativo relativo a circunstância judicial se a fundamentação exposta se revela inidônea. 5. O privilégio estatuído no § 4º do artigo 33 da Lei Anti-Drogas exige, para sua aplicação, o implemento de todos os requisitos legais. Presente a reincidência, ainda que inespecífica, o réu não faz jus ao benefício. 6. Apelações conhecidas e parcialmente providas, com o redimensionamento das penas.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONSUMADO E TENTADO. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. TERMO. CONHECIMENTO AMPLO. AUSÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI OU À DECISÃO DOS JURADOS. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO INCIDÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. ANTECEDENTES. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AVALIAÇÕES MANTIDA. QUANTUM DE AUMENTO. AGRAVANTES. CRITÉRIO PARA MAJORAÇÃO. ADEQUADO. CONTINUIDADE ESPECÍFICA OU QUALIFICADA. CONFIGURAÇÃO. PROPORCIONALIDADE.1. Nas decisões do Tribunal do Júri é o termo e não as razões, que delimita os fundamentos do apelo, que por isso deve ser conhecido de forma ampla.2. Não se acolhe nulidade posterior à pronúncia, quando não se verifica a existência de algum vício insanável, que fundamente a anulação do julgamento.3. A sentença não está em contrariedade à lei expressa ou à decisão dos jurados quando pautada nos parâmetros delineados pelo corpo de jurados.4. A decisão dos jurados somente é manifestamente contrária à prova dos autos quando é arbitrária, totalmente divorciada do acervo probatório. Se o Conselho de Sentença acolheu a tese da acusação, que encontra arrimo nas provas produzidas durante todo o trâmite e em plenário, a decisão que entendeu comprovadas a materialidade e autoria é soberana e deve prevalecer.5. Reconhecida pelo Conselho de Sentença mais de uma qualificadora, o Juiz pode aplicar uma delas como agravante, se houver previsão no rol legal, ou pode majorar a pena-base, supletivamente.6. É adequado o acréscimo na pena-base decorrente da culpabilidade exacerbada quando há indicação de elemento concreto apto a justificar a maior reprovabilidade da conduta, lastreada no fato de o crime ter sido cometido em concurso de agentes, caso em que a divisão de tarefas facilitou o alcance do resultado e a fuga imediatamente posterior.7. Se o réu possui duas condenações transitadas em julgado, uma delas configura maus antecedentes na primeira fase da dosimetria e a outra a reincidência, na segunda etapa.8. As circunstâncias do crime são negativas quando o agente atira contra a vítima já ferida e caída ao chão, a curta distância.9. Não pode o Juiz aumentar a pena com fundamento em circunstância que se confunde com a qualificadora do perigo comum se estão não foi submetida ao crivo dos Jurados.10. A lei não estabelece critérios para redução ou aumento da pena nas duas primeiras fases da dosimetria, devendo o Magistrado estabelecer sanção justa e suficiente para repressão e prevenção do crime, com discricionariedade regrada pelos princípios da individualização e proporcionalidade.11. A jurisprudência tem entendido pela aplicabilidade de critério objetivo nas duas fases. Na primeira, dividindo-se a diferença entre os limites mínimo e máximo abstratamente previstos, pela quantidade de circunstâncias judiciais. Na segunda, com a aplicação de 1/6 (um sexto) de aumento quando presente uma circunstância, podendo ser maior o grau de majoração havendo pluralidade de circunstâncias legais.12. O aumento de 2 (dois) anos para cada circunstância judicial no crime de homicídio é adequado, considerando o critério objetivo e os elementos do caso concreto.13. A fração de 1/5 (um quinto) da pena-base se mostra proporcional para aumento da pena em razão das agravantes da reincidência e do motivo torpe.14. Aplica-se a regra do crime continuado qualificado quando estão presentes a pluralidade delitiva de natureza dolosa, a ofensa a vítimas diferentes, com emprego de violência, o que atrai a incidência do percentual de aumento de até o triplo da pena (CP art. 71 parágrafo único). Cometidos três crimes (dois homicídios consumados e um tentado) e avaliadas três circunstâncias judiciais em desfavor do réu (culpabilidade, antecedentes e circunstâncias do crime), mantém-se a exasperação da pena em 3/5 (três quintos).15. Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MERO TRANSPORTE EM COLETIVO. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DO INCISO III DO ART. 40 DA LEI 11.343/2006. AFASTADA. RECURSO PROVIDO. 1. Esta Corte pacificou o entendimento de que o simples fato de o agente utilizar-se de transporte público para conduzir a droga não atrai a incidência da majorante prevista no art. 40, III, da Lei de Drogas, que deve ser aplicada somente quando constatada a efetiva comercialização da substância em seu interior (Precedentes do STJ e do STF). (HC 303.976/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 12/04/2016, DJe 26/04/2016). 2. Apelação conhecida e, no mérito, provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA. INSUFICIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. 1. Nos crimes contra a dignidade sexual, normalmente praticados às ocultas, a palavra da vítima, quando harmônica e coesa com as demais provas reunidas nos autos, possui especial importância e pode embasar a condenação. 2. Nos termos do artigo 155 do Código de Processo Penal o decreto condenatório não pode se respaldar exclusivamente em elementos de prova colhidos na fase policial não corroborados em Juízo. 3. Se a vítima disse não se lembrar de ter sofrido abuso sexual quando ouvida em Juízo por videoconferência, subsiste apenas a versão da sua genitora, a qual é confrontada pela negativa do réu e pelo resultado negativo do laudo de exame de corpo de delito. 4. Instalando-se dúvida razoável sobre a materialidade e autoria impõe-se absolvição em prestígio ao princípio in dubio pro reo, segundo o qual, a dúvida resolve-se em favor do acusado. Não havendo certeza pelas provas constantes dos autos de que os fatos ocorreram e o réu foi o autor, impõe-se absolvição. O que não implica dizer que ele é inocente, mas sim que, na dúvida, é preferível inocentar-se um culpado, a condenar-se um inocente. 5. Apelação conhecida e provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 155, § 4º, INC. I E IV NA FORMA DO ART. 71, E ART. 288, CAPUT, DO CP. CONFISSÃO QUALIFICADA. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚM. 545 DO STJ. MULTIRREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. COMPENSAÇÃO PARCIAL. PRESCRIÇÃO. 1. A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido da possibilidade da compensação total da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência apenas quando o réu possuir uma só condenação transitada em julgado. 2. A confissão, ainda quando qualificada e não ratificada em Juízo, caracteriza a atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea d do Código Penal, desde que utilizada para formar a convicção do julgador. Inteligência da Súmula 545 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Verificando-se que o réu possui 4 (quatro) anotações configuradoras da reincidência, procede-se à compensação parcial da atenuante da confissão com apenas uma dessas. 4. A lei não impõe a observância de critério matemático para quantificar o grau de aumento ou de diminuição de pena diante de circunstâncias legais. Ao Magistrado é concedida discricionariedade regrada pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 5. Em se tratando de réu multirreincidente específico, admite-se o incremento na pena-base na fração de 1/4 (um quarto). 6. Se da data da publicação do acórdão recorrido transcorreu lapso de tempo superior a 8 (oito) anos, proclama-se a extinção da punibilidade pela prescrição da pena imposta pelo crime de quadrilha ou bando.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. (ART. 1º, II DA LEI Nº 8.137/1990). PENA-BASE. CULPABILIDADE. ANÁLISE NEGATIVA. QUANTIDADE DE CRIMES. CONTINUIDADE. BIS IN IDEM. CAUSA DE AUMENTO. GRAVE DANO À COLETIVIDADE. CONFIGURAÇÃO. PENA MAJORADA. 1. Configura bis in idem a avaliação negativa da culpabilidade com fundamento na quantidade de condutas praticadas em longo período de tempo, quando tal fato será levado em conta para unificação da pena pela continuidade na fração máxima cominada (2/3). 2. Para que seja reconhecida a causa de aumento prevista no art. 12, I da Lei nº 8.137/1990 deve-se observar o valor originário da dívida fiscal, sem correção, multa e juros. 3. A expressiva quantia originalmente sonegada, sem os acréscimos legais, no importe de R$ 363.439,53 (trezentos e sessenta e três mil, quatrocentos e trinta e nove reais e cinquenta e três centavos) configura grave dano à coletividade, porém não se mostrando vultosa, atrai a aplicação da menor fração legal, vale dizer, de 1/3 (um terço). 4. Apelação conhecida e parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ANULAÇÃO DE CDA's. TRIBUTOS QUITADOS. RECONHECIMENTO PELO FISCO. LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS E EXECUTIVO FISCAL. AVIAMENTO. MOTIVAÇÃO. REPASSE EQUIVOCADO DE INFORMAÇÕES TRIBUTÁRIAS AO FISCO POR OCASIÃO DO PAGAMENTO. RESPONSÁVEL. CONTRIBUINTE. FATO INCONTROVERSO. INCÚRIA. RECONHECIMENTO DO PAGAMENTO. ENCARGOS DECORRENTES DA APURAÇÃO, LANÇAMENTO EM DÍVIDA ATIVA E AVIAMENTO DO EXECUTIVO. IMPUTAÇÃO À CONTRIBUINTE. NECESSIDADE. CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO DISTRITO FEDERAL (ART. 42, § 1º). QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. RECONHECIMENTO. ENCARGOS SOBEJANTES. AFIRMAÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MATERIALIZAÇÃO. IMPUTAÇÃO À CONTRIBUINTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Aferido que a inscrição do débito tributário em dívida ativa e o aviamento do executivo fiscal derivara da incúria da contribuinte, que repassara informações equivocadas ao fisco acerca do recolhimento dos tributos que lhe estavam afetos, a desconstituição das Certidões de Dívida Ativa - CDA's com lastro no pagamento tem como premissa a realização, pela contribuinte, dos encargos e despesas processuais derivados do equívoco em que incorrera que determinaram a aferição da mora na quitação da exação, ensejando a movimentação da máquina pública e irradiando custos desnecessários, notadamente porque o direito creditório que perseguia o Fazenda Pública restara incontroverso e o aviamento da pretensão derivara do desacerto da obrigada tributária. 2. Se o equívoco em que incidira a contribuinte determinara o acionamento da máquina pública, pois o débito reputado não solvido fora objeto de apuração regular e, em seguida, inscrito em dívida ativa, e, inscrito em dívida ativa, culminara com o aviamento do executivo fiscal, o fato, conquanto ensejando o reconhecimento do pagamento do principal como expressão do princípio da legalidade e do princípio que veda o locupletamento ilegal, determinando a afirmação da quitação parcial das CDA's quanto à obrigação tributária inexistente, determina sua sujeição ao pagamento dos acessórios contemplados pelo Código Tributário do Distrito Federal como forma de reembolso das despesas administrativas e de cobrança da exação, inclusive os honorários dos advogados públicos, que, no âmbito local, são prefixados pelo legislador (Código Tributário do Distrito Federal - LC 04/94, art. 42, § 1º). 3. Emergindo a pretensão do próprio erro em que incidira a contribuinte e da sua recusa em, admitindo-o, solver os encargos que irradiara no ambiente administrativo-tributário, porquanto resistira em solver os encargos provenientes da apuração levada a efeito, da inscrição da obrigação reputada não solvida pelo equívoco em dívida ativa e do subseqüente aviamento de executivo fiscal, o reconhecimento da quitação da obrigação tributária principal, não implicando, contudo, na anulação das CDA's, porquanto ainda não quitadas integralmente, determina que, na conformação do princípio da causalidade, lhe sejam imputados os encargos inerentes à sucumbência. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NULIDADE. ALEGAÇÃO. PROPRIETÁRIOS ORIGINAIS. PROCURAÇÃO EM FAVOR DO CORRETOR INTERMEDIADOR. QUALIFICAÇÃO COMO CESSÃO DE DIREITOS OU COMPRA E VENDA. IMPOSSIBILIDADE. MEROS PODERES DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO DO MANDATO. EXCESSO NO CUMPRIMENTO E DESVIO DE FINALIDADE. POSTEIOR VENDA DO IMÓVEL PELO MANDATÁRIO. NEGÓCIO OBJETO DE SIMULAÇÃO. EVIDENCIAÇÃO. ELEMENTOS ESSENCIAIS. PREÇO, PAGAMENTO E RECIBO DE QUITAÇÃO. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. CADEIA DE TRANSMISSÃO. IRREGULARIDADE. NEGÓCIO JURÍDICO INVÁLIDO. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. IMPOSIÇÃO. RECONHECIMENTO DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE EM FAVOR DOS ADQUIRENTES ORIGINÁRIOS. MATÉRIA DE FATO CONTROVERTIDA. ESCLARECIMENTO. PROVA ORAL. INADEQUAÇÃO E INOCUIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO. NECESSIDADE E LEGITIMIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA ORIGINALMENTE FIXADA (CPC, ART. 85, §§ 2º e 11). 1. Emergindo dos elementos coligidos a certeza de que o processo restara devidamente guarnecido do aparato material indispensável à elucidação das pretensões formuladas, o indeferimento de prova oral desprovida de qualquer utilidade, pois inapta a subsidiar a elucidação da controvérsia, ainda que postulada tempestivamente, se conforma com o devido processo legal, obstando que seja qualificado como cerceamento de defesa, inclusive porque o Juiz, como destinatário final da prova, está revestido de poder para dispensar aquelas reputadas desnecessárias por já estarem os fatos devidamente aparelhados, consubstanciando o indeferimento de medidas inúteis ao desate da lide sob essa moldura expressão do princípio da livre convicção e da autoridade que lhe é resguardada, notadamente se constante dos autos Escritura Pública Declaratória firmada pela testemunha indicada pela parte (CPC/73, art. 130; NCPC, art. 370). 2. Aviada pretensão de anulação de negócio jurídico consubstanciado em compra e venda de imóvel sob o prisma de que germinara de cadeia de transmissão maculada na origem por simulação ante a subsistência de substabelecimento irregular dos poderes conferidos ao corretor que anteriormente havia intermediado a celebração de compra e venda do imóvel regularmente entabulada pelos legítimos proprietários, culminando na lavratura de escritura pública em favor de terceira pessoa maculada pela transmissão irregular dos poderes de representação, o negócio resta enodoado em razão da simulação constatada e por não satisfazer o requisito de eficácia legalmente exigido (CC, arts. 104 e 167). 3. Entabulada compra e venda de imóvel pelos legítimos proprietários, sobejando a outorga de poderes em favor do corretor de imóveis que intermediara a negociação conferindo-lhe poderes destinados à adoção de medidas necessárias à regularização da situação e correlata a escrituração do bem em nome dos adquirentes - cuja efetivação fora acordada à data futura -, qualifica-se o mandato como procuração ad negotia, que, ostentando efeitos de gestão de interesse alheio (pura e simples representação), não se afigura apta a operar a transmissão dos direitos reais sobre o imóvel ao mandatário. 4. Aferido que os poderes autorizativos de representação foram conferidos no exclusivo interesse dos outorgantes, efetivos titulares do direito de propriedade sobre o imóvel, inexistindo no instrumento qualquer disposição de que o mandato estaria sendo outorgado em caráter irrevogável, irretratável ou isento de prestação de contras - características peculiares e ínsitas ao mandado em causa própria -, carece o mandatário de estofo legal hábil a ser guarnecido de poderes inerentes à transmissão do domínio como se fosse seu titular, o que, como corolário natural, obsta a realização de negócios como se fosse dono da coisa. 5.Consubstancia ato ilegal a conduta do corretor mandatário que, desvirtuando-se da finalidade e dos limites dos poderes que lhe foram conferidos, substabelece o instrumento de procuração em favor de terceiro como se titular dos direitos reais inerentes ao imóvel nomeado na outorga, ensejando que o bem imóvel - regularmente adquirido junto aos proprietários originais - viesse a ser indevidamente negociado e registrado em nome de outra pessoa, qualificando-se o havido, inexorável, como irregular excesso cometido no exercício do mandato autorizativo, conforme confirmado e declarado pelo outorgante do substabelecimento em cartório perante o escrivão. 6. Deve ser considerado nulo o negócio destinado à compra e venda que é maculado pela simulação do efeito jurídico pretendido, pautada pela aquisição irregular de imóvel junto a quem não possui legítimos direitos de transmissão, consumada em razão de acordo entabulado entre o mandatário, corretor de imóveis, e terceiro estranho à relação originária como forma de pagamento de dívida existente entre as partes, devendo ser declarada nula a compra e venda entabulada à margem da legalidade e respectiva escritura pública indevidamente averbada em cartório, impondo o cancelamento do respectivo registro na matrícula do imóvel e, como consectário, o reconhecimento dos direitos de propriedade do imóvel em favor dos adquirentes originários. 7. Editada a sentença e aviado o apelo sob a égide da nova codificação processual civil, o desprovimento do apelo implica a majoração dos honorários advocatícios originalmente imputados à parte recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários sucumbenciais recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11). 8. Apelação conhecida e desprovida. Preliminar rejeitada. Honorários advocatícios recursais fixados. Unânime.