EMENTA   CIVIL. FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA DE MENOR. DISPUTA ENTRE GENITORES. A CRIANÇA SE ENCONTRAVA DE FATO SOB A GUARDA DO GENITOR. DEFERIMENTO DA GUARDA PROVISÓRIA EM FAVOR DO PAI. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO 1. Se o pai ostenta plenas condições de exercer a guarda do filho menor, já que ele se encontrava de fato sob a guarda do genitor, não há motivo para a transferência de sua guarda para a mãe. 2. Seria certamente prejudicial, no momento, a reversão da guarda, devendo ser realizado estudo social na casa dos litigantes e avaliação psicológica dos envolvidos. 3. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXADOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE ERRO NO LAUDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1.        Em atendimento aos princípios da celeridade e economia processuais, tendo em vista não existir qualquer empecilho a que assim proceda, analisa-se simultaneamente o agravo interno e o agravo de instrumento interpostos. 2.            Estando os cálculos elaborados pela contadoria judicial em consonância com o julgado, e diante a ausência de prova cabal em sentido contrário, forçoso manter intacta a decisão que homologou os cálculos realizados pelo expert.  3.            Não constatados os equívocos apontados pela parte demandante, deve ser mantida a decisão que homologou os cálculos judiciais.  4.            AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO, mantendo-se a decisão agravada que homologou os cálculos judiciais. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.  

APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA COM FUNDAMENTO EM EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EXCLUSIVAMENTE EDUCACIONAL. ORGANIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O mandado de segurança exige prova pré-constituída. Verificando-se a impossibilidade de, de plano, comprovar-se quanto ao preenchimento dos requisitos listados pelo artigo 14, do Código Tributário Nacional, declara-se a inadequação da via eleita, ressalvando-se as vias ordinárias. 2. Para concessão de imunidade tributária, com base no art. 150, Inciso VI, alínea ?c? da Constituição Federal, é necessário que a entidade que se intitula imune exiba os requisitos do artigo 14 do Código Tributário Nacional e do art. 12 da Lei nº 9.532/1977, não sendo suficiente para tanto a simples exibição de Estatuto Social. 3. A organização de concurso público não se revela atividade educacional, mas administrativa e avaliativa.  4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1.        Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento, mesmo quando interpostos com o propósito de pré-questionamento, pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no art. 1.022 do NCPC/15, não se servindo à pretensão modificativa do julgado, como é o que pretende o embargante. 2.        O simples inconformismo com a solução jurídica dada ao caso e a pretensão de rediscutir as questões postas não tornam a decisão colegiada omissa, obscura ou contraditória, uma vez que esta bem apreciou as condições trazidas pela parte recorrente, exaurindo, assim, a prestação jurisdicional. 3.        Ainda que se tenha a finalidade de pré-questionar a matéria, deve o embargante apontar omissão, obscuridade ou contradição, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso, causando a sua rejeição. 4.        Não se pode perder de vista que, ainda que os embargos de declaração sejam opostos com a simples intenção de pré-questionamento, o art. 1.025 do NCPC estabeleceu que se consideram incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. 5.        EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO.  APRECIAÇÃO CONJUNTA.  TUTELA DE URGÊNCIA.  ARTIGO 300 DO CPC.  OBRIGAÇÃO DE FAZER.  MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA.  INEXISTÊNCIA DE VAGAS E CADASTRO DE SOLICITAÇÃO DE VAGAS.  RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA.  REQUISITOS AUSENTES. 1 ? A despeito da previsão constitucional (arts. 6º e 208, IV, CF), é incabível a determinação judicial de disponibilização de vagas em creche pública, tendo em vista que, ante a inexistência de vagas, deve ser respeitado o cadastro de solicitação de vagas mantido pela Secretaria de Estado de Educação, sob pena de violação ao princípio da isonomia entre os candidatos que nele figuram. 2 ? O cumprimento da ordem judicial de matrícula imediata em creche, além do gasto público respectivo, exigirá a colocação da criança em creche na qual a quantidade de crianças fora estabelecida previamente e de acordo com a capacidade de prestação do serviço de forma adequada. Assim, ou a Autora irá ocupar o lugar de outras crianças selecionadas segundo os critérios da Administração ou será colocada, como excedente, em instituição que não está preparada para acomodá-lo devidamente. 3 ? Não preenchidos os requisitos exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, o indeferimento da tutela de urgência vindicada é medida que se impõe. Agravo  Interno  provido. Agravo  de  Instrumento  desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO ? ANTECIPAÇÃO DA TUTELA ? PERIGO DE DANO ? IRREVERSIBILIDADE ? REPARO NA ESTRUTURA DE EDIFÍCIO ? RISCO DE DESABAMENTO ? NEGOU-SE PROVIMENTO 1. Para o deferimento do pedido de antecipação da tutela recursal, é necessário que haja probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, de acordo com o art. 1.019, I c/c 300, do CPC/15. 2. Diante da peculiaridade do caso, há perigo de dano para o agravado, tendo em vista o potencial risco de desabamento da estrutura do edifício, podendo ser irreversível a não adoção das medidas urgentes para reparo daquela estrutura, a fim de se resguardar a vida e o patrimônio dos condôminos. 3. Os gastos efetuados pela agravante, acaso indevidos, poderão ser ressarcidos, não havendo que se falar em irreversibilidade da medida para ela. 4. Negou-se provimento ao agravo.

AGRAVO DE INSTRUMENTO ? AÇÃO ORDINÁRIA ? RESILIÇÃO DE CONTRATO ? COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ? DESISTÊNCIA DO COMPRADOR ? POSSIBILIDADE ? LEI 9.514/97 ? COMPATIBILIDADE ? NEGOU-SE PROVIMENTO 1. Não se mostra compatível com a boa-fé objetiva e com a função social dos contratos, negar ao devedor a possibilidade de requerer a resilição do contrato, quando não puder mais suportar o pagamento dos valores avençados, desde que arque com os ônus de sua desistência e desde que não se verifique a presença de abuso de direito (CC 421, 422 e 473). 2. O fato de se tratar de contrato de compra e venda com garantia de alienação fiduciária do imóvel não afasta a possibilidade de resilição, não havendo nenhuma vedação expressa nesse sentido na Lei 9.514/97. 3. A resilição judicial do contrato por desistência do comprador pode ser compatibilizada com o procedimento executório previsto na Lei que rege a alienação fiduciária em garantia, bastando que seja autorizada a consolidação da propriedade em nome da credora fiduciária, a qual poderá alienar o imóvel, seguindo o trâmite previsto na Lei 9.514/97. 4. Negou-se provimento ao agravo.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÍVIDA AINDA NÃO INSCRITA EM PRECATÓRIO. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. OBSERVÂNCIA DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO IMPUGNANTE. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO. 1.  Nos termos do acórdão proferido pelo e. STF no RE 870947 RG (DJe de 24-04-2015), em razão da norma constitucional impugnada (art. 100, § 12, da CRFB, incluído pela EC nº 62/09) referir-se apenas à atualização do valor da condenação após a inscrição do débito em precatório, a decisão proferida nas ADIs nº 4.357 e 4.425 não se aplica ao período que antecede a referida inscrição, para o qual permanece em vigor o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009, in verbis: ?Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança?. 2. No acolhimento de impugnação ao cumprimento de sentença, ainda que parcial, serão fixados honorários em benefício do executado. Precedente do STJ, no REsp repetitivo nº 1.1341.86/RS. 3. Deu-se parcial provimento ao agravo do Distrito Federal.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. RITO DO ARROLAMENTO. CPC/2015. EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. O artigo 192 do Código Tributário Nacional dispõe que nenhuma sentença de julgamento de partilha ou de adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas. O direito reconhecido pela norma material não pode ser obstado pela norma processual, cujo escopo é tão somente a sua realização. Ainda mais quando a previsão está em Lei Complementar, cuja modificação ou revogação pressupõe outra de igual natureza ou hierarquia. Não é possível determinar a expedição da carta de adjudicação sem a prova de quitação do imposto, conforme exigido tanto pela norma adjetiva, como pela legislação tributária. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.  

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS. PRINCÍPIO DA ESSENCIALIDADE E SELETIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMIDOR COMERCIAL. CONSUMO MÉDIO ACIMA DE 1.000 KWH. ALÍQUOTA DE 21%. LEGALIDADE. APLICAÇÃO DE PERCENTUAL DIFERENCIADO. PREVISÃO LEGAL. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. A Lei Distrital nº 1.254/96, que dispõe a respeito do ICMS, ao fixar a alíquota de 21% (vinte e um por cento) para energia elétrica de classes industrial e comercial com consumo acima de 1.000 KWH mensais, não afronta os princípios da seletividade do tributo, em função da essencialidade do serviço, porque estabelece exação diferenciada, conforme o consumo e classe do consumidor. 2. Não compete ao Poder Judiciário substituir-se ao legislador, para estabelecer os critérios de essencialidade de produtos e serviços, e instituir alíquotas diferenciadas, sob pena de indevida interferência de um Poder sobre o outro. 3. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.  

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. HIPÓTESE DO ART. 1.012, §3º, CPC. AUSÊNCIA DE MÍNIMOS ELEMENTOS DE CONVENCIMENTO. INDEFERIMENTO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. SUPRIMENTO DO VÍCIO. JUNTADA DE CÓPIA DO PROCESSO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. . AGRAVO DESPROVIDO. 1.     A atribuição de efeito suspensivo à apelação nas hipóteses excepcionadas pelo art. 1.012, §§3º e 4º, do Código de Processo Civil, pressupõe a comprovação, pela parte interessada, da probabilidade de provimento do recurso, além do  risco de dano grave ou de difícil reparação. Para tanto, é imprescindível que existam elementos de convencimento capazes que permitam tal juízo delibatório, ainda em sede de cognição sumária. 2.     Contra as decisões monocráticas do Relator, cabível o agravo interno. Contudo, é vedado à parte suprir sua inércia ou vício, mediante a juntada de novos documentos, por ocasião da sua insurgência contra a decisão do Relator, que apreciou o pedido de tutela de urgência, por força da preclusão. Isto porque, a reforma do ato judicial pressupõe erro in judicando ou in procedendo, consideradas as condições preexistentes no momento em que os fatos e fundamentos foram levados à apreciação judicial. 3.     AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. REQUISITOS PROCESSUAIS NÃO COMPROVADOS.  RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.   1.    A teor do art. 1694, §1º, do Código Civil, ?Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada?. 2.    No caso, a fixação dos alimentos no patamar pretendido (40%) e  para uma única pessoa, exige ampla instrução probatória, com a demonstração da excepcionalidade que justifique tal grau de oneração na renda do alimentante, além da sua capacidade de suportar esse ônus. 3.    O deferimento de liminar pressupõe não só a plausibilidade do direito previamente demonstrada por prova pré-constituída, como o risco de dano ou ao resultado útil do processo. Requisitos esses não demonstrados. 4.    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  

EMENTA CRECHE PÚBLICA. MATRÍCULA. DIREITO SUBJETIVO. 1. Atendido o critério etário, a criança tem o direito subjetivo público - STF RE 554.075Agr - de ser matriculada em creche pública próxima à sua residência. 2. Esse direito independe de lista de espera, sem prazo determinado, a qual pode traduzir simples promessa. A criança não tem interesse em lista de espera, aliás, sequer necessitaria do Judiciário para esse fim, pois a Administração já cuidou de inseri-la na fila dos que aguardam, sem prazo definido, educação. 3. E que não se invoque o princípio da isonomia para justificar a lista de espera em vez da efetiva realização do direito de acesso a creche. A igualdade se da perante a lei e não contra legem.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DEDUÇÃO DE PEDIDO NOVO. QUESTÃO SEQUER SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1.     Em agravo de instrumento, não se conhece de pedido que sequer foi formulado ao juiz natural da causa. O recurso devolve ao Tribunal a reapreciação das questões alegadas e decididas ou não, pelo juízo de origem. É vedada a inovação recursal. 2.     A impenhorabilidade de vencimentos, subsídios e soldos não se aplica quando o débito exequendo for de natureza alimentar, tal qual os honorários advocatícios. 3.     AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO E CONSTRIÇÃO DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A decretação da liquidação extrajudicial acarreta a suspensão das ações e execuções que possam repercutir diretamente no acervo da entidade liquidanda, nos termos do artigo 18, alínea ?a?, da Lei 6.024/74. 2. O procedimento de cumprimento de sentença condenatória em quantia certa, é constranger o patrimônio do devedor para o pagamento do débito, o que torna inviável o seu prosseguimento, uma vez que a prática de atos executivos produzirá reflexos no patrimonial da instituição financeira. 3. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.  

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO QUE INDEFERE APENAS COM BASE NA REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. BEM MÓVEL. TRADIÇÃO. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. REGISTRO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. MEDIDA ADMINISTRATIVA. LONGO PRAZO TRANSCORRIDO DESDE A TRADIÇÃO. PARADEIRO E POSSE ATUAL DO VEÍCULO IGNORADOS. RISCO DA MEDIDA JUDICIAL ATINGIR DIREITO DE TERCEIROS. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A legislação processual civil, ao tratar dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça, é expressa ao limitar a hipótese de indeferimento do pedido, somente se os elementos dos autos revelarem a falta dos pressupostos legais, porque presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. 2. Ante a presunção de veracidade constante na declaração de hipossuficiência (art. 99, §3º, do CPC), não é possível negar a concessão da justiça gratuita ao agravante, com fundamento somente no valor de sua remuneração. Tal critério não revela, por si só, a real situação econômica e financeira da parte, o que desvirtua o instituto legal, que objetiva garantir o acesso à justiça aos que não possuem condições financeiras de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Precedentes. 3. O escopo da busca e apreensão é a retomada do bem pelo seu proprietário. No caso de sua utilização como meio de compelir o adquirente do automóvel, a cumprir as medidas administrativas junto ao órgão de trânsito, tal pretensão deve ser analisada com reservas. Isto porque, além da medida não auxiliar na consecução do resultado perseguido no processo ? mas tão somente retaliar da parte incauta ? poderá, muitas vezes, atingir direito de terceiro, quando desconhecido o paradeiro atual da coisa. 4. O automóvel, como bem móvel, tem o seu domínio transferido com a mera tradição. O registro dessa mudança de propriedade no órgão de trânsito é de cunho meramente administrativo. E apenas para se alcançar esse efeito, é possível se utilizar da decisão judicial, sem que haja necessariamente a constrição do veículo. 5. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

MANDADO DE SEGURANÇA. ESTATUTO DA ADVOCACIA. ACESSO A DETENTO. VEDAÇÃO. GREVE DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DO CAUSÍDICO E DO DETENTO DE REALIZAREM ENTREVISTA RESERVADA E PESSOAL. 1. Preconiza o artigo 7º, III, do Estatuto da Advocatícia que é direito do advogado comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis. 2. Também dispõe o artigo 41, IX, da Lei de Execuções Penais e a Convenção Americana de Direitos Humanos que o preso tem direito à entrevista pessoal e reservada com seu advogado. 3. Configura violação a direito líquido e certo dos patronos o impedimento de se reunirem com seus clientes durante o período de movimento grevista deflagrado por agentes penitenciários.  4. Segurança concedida.