APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUEDA EM BUEIRO - FRATURA NO BRAÇO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ATO OMISSIVO - FALTA DE CONSERVAÇÃO DA VIA PÚBLICA - DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO - DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO DO VALOR - NEGOU PROVIMENTO AOS APELOS DAS RÉS1. A queda em bueiro aberto, coberto de folhagens e lixo, que causou fratura no braço esquerdo do autor, caracteriza a omissão da Administração Pública, decorrente da falta de conservação da via pública, ensejando sua responsabilidade civil e o dever de indenizar.2. Para a correta fixação do valor da indenização por danos morais devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. No caso, mantida a indenização de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).3. Negou-se provimento aos apelos das rés.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INOVAÇÃO RECURSAL - MULTA CONTRATUAL - LEGITIMIDADE PASSIVA -PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - CONHECEU-SE PARCIALMENTE E NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DAS RÉS1. Não se conhece de parte do apelo que impugna o pedido de multa contratual não pedido na inicial, por configurar inovação recursal.2. A legitimidade para integrar o polo passivo da lide deve ser aferida considerando-se a teoria da asserção, tratando-se a correspondência entre o alegado e a realidade de matéria a ser apreciada por ocasião da análise do mérito.3. Rescindido o contrato por culpa das rés, as partes devem retornar aos status quo ante, com a devolução de todos os valores pagos pelo adquirente, inclusive a comissão de corretagem (Súmula 543 do STJ).4. Conheceu-se parcialmente e negou-se provimento.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - DEFEITOS NÃO SOLUCIONADOS - RESCISÃO POR CULPA DA RÉ - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - MANUTENÇÃO DO VALOR - NEGOU-SE PROVIMENTO1. Comprovado que a ré não cumpriu totalmente sua parte na avença ao disponibilizar um imóvel com vários defeitos, que perduraram por meses, sem solução, é cabível a rescisão contratual por culpa da ré.2. Os diversos defeitos apresentados pelo imóvel locado, tais como entupimento das tubulações, alagamento do apartamento e problemas elétricos, sem resolução pela locadora, expuseram os autores a riscos de sua integridade física e de saúde, ultrapassando os meros aborrecimentos e configurando dano moral.3. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado levando em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. No caso, mantida em R$ 5.000,00.4. Negou-se provimento ao apelo.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVI. AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE CONTRATO IMOBILIÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO. Afastada a capitalização mensal de juros do contrato de financiamento imobiliário da PREVI, ocorre a redução do valor da taxa devida a título de Fundo de Quitação por Morte - FQM, tendo em vista a diminuição do saldo devedor, base de cálculo da referida taxa, gerando diferença em favor do mutuário. O fato de o ajuste feito em contrato da espécie ter utilizado recurso de fundo de risco constituído com contribuições dos próprios mutuários da PREVI não torna tal repactuação intangível aos efeitos decorrentes da exclusão da capitalização mensal de juros do cálculo da dívida, determinada em decisão transitada em julgado. Se o aditivo contratual firmado pelas partes informa os valores da dívida antes e depois da repactuação, é possível definir, com base nele, o percentual do desconto a incidir sobre o novo saldo devedor, apurado sem a incidência da capitalização mensal de juros. Deu-se parcial provimento ao agravo de instrumento da PREVI, para determinar a elaboração de novos cálculos, nos quais deverão incidir efeitos da exclusão da capitalização mensal os também sobre as repactuações havidas nos contrato sub judice.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA - GRUPO ECONÔMICO - TEORIA DA APARÊNCIA - PROPAGANDA - ZERO DE ITBI - PAGAMENTO REALIZADO PELA AUTORA - RESSARCIMENTO - NEGOU-SE PROVIMENTO AOS APELOS DAS RÉS1. As empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico possuem legitimidade passiva na ação de repetição de indébito, em face da teoria da aparência, da facilitação da defesa do consumidor em juízo, e da solidariedade entre os fornecedores dos serviços.2. Preenchidos os requisitos constantes do anúncio de imóvel com zero de ITBI, é devida a devolução do valor pago indevidamente pela consumidora a este título.3. Negou-se provimento aos apelos das rés.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA -RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - LUCROS CESSANTES - TERMO FINAL - DATA DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CONTRATO - PROLAÇÃO DA SENTENÇA - NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DAS RÉS E DEU-SE PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR Rescindido o contrato por culpa das rés, as partes devem retornar aos status quo ante, com a devolução de todos os valores pagos pelo adquirente.2. Configurada a culpa das rés no atraso na entrega do imóvel, é devido lucros cessantes de 0,5% do preço do imóvel, por mês de atraso ao autor.3. Nos casos de rescisão contratual, o termo final da mora deve ser a data da decisão que suspendeu a exigibilidade do contrato, determinada em antecipação da tutela, na sentença ou no acórdão, conforme o caso.4. Negou-se provimento ao apelo das rés e deu-se provimento ao apelo do autor.

PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. COMPROVAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA DE ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. PURGA DA MORA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. NEGOU-SE PROVIMENTO.1. Há a comprovação da mora do réu quando a notificação é entregue no mesmo endereço constante do contrato.2. Não há que se falar em teoria do adimplemento substancial quando a parte pagou 14 de 48 prestações pactuadas.3. A purga da mora pressupõe o pagamento integral da dívida, sob pena de consolidação da propriedade do bem objeto da alienação fiduciária.4. Negou-se provimento ao apelo.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. CONTRATO DE MÚTUO. COOPERFORTE. CERTEZA. LIQUIDEZ. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE. JUROS. NÃO LIMITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL VÁLIDA. ENCARGOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. COBRANÇA NÃO ABUSIVA. MORA NÃO DESCARACTERIZADA. NEGOU-SE PROVIMENTO. O contrato de mútuo firmado pelo devedor, pelo credor e por duas testemunhas, que identifica a relação obrigacional e o objeto da prestação, acompanhado do demonstrativo da formação da dívida, é documento hábil para o ajuizamento de ação monitória. Inaplicável ao sistema financeiro nacional a limitação de juros prevista na Lei de Usura (Súmula 382, do STJ). É válida a capitalização mensal de juros prevista em contrato celebrado após 24/08/2001, data da publicação da MP 2.170-36 (STF, RE 592.377-RS e STJ, REsp 97827-RS). Não é abusiva a taxa de juros fixada em percentual compatível com taxa média praticada pelo mercado, à época da celebração do contrato. A ausência de abusividade na cobrança dos encargos devidos no período de normalidade contratual desautoriza o afastamento a mora. Negou-se provimento ao apelo da ré.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. BACENJUD. VALOR BLOQUEADO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DADA PELO EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. DEU-SE PROVIMENTO. Não havendo pagamento voluntário, não satisfaz o crédito exequendo o valor bloqueado via sistema Bacenjud que não inclui a multa e os honorários advocatícios previstos no § 1º do artigo 523 do CPC-2015, sendo incabível a extinção do processo de execução, com fulcro no art. 924, inciso II, do CPC-2015, se o exequente não foi intimado para dar quitação da dívida, nem a deu espontaneamente. Deu-se provimento ao apelo para cassar a sentença e determinar o prosseguimento do processo de execução.