APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO - PRODUÇÃO AUDIOVISUAL POR ENCOMENDA - ISS - NÃO INCIDÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APELO DA AUTORA PROVIDO - APELO DO RÉU PREJUDICADO.1. Aatividade de produção de filmes publicitários, por encomenda, não é hipótese de incidência do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza. Precedente do C. STJ e do E. TJDFT.2. Reformada totalmente a r. sentença, julga-se prejudicado o apelo do réu, no qual pleiteava-se a majoração dos honorários advocatícios nela fixados em favor do mesmo.3. Deu-se provimento ao apelo da autora e julgou-se prejudicado o apelo do réu.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - ATRASO E ENTREGA E IMÓVEL - CULPA DA CONSTRUTORA - DEVOLUÇÃO DAS ARRAS EM DOBRO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DA RÉ E DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA. 1. O excesso de chuvas não caracteriza caso fortuito, nem força maior a ensejar a exclusão da responsabilidade da construtora pelo atraso na entrega de imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda. 2. Havendo previsão de pagamento de sinal/arras no contrato firmado entre as partes, é devida a devolução deste em dobro para a promitente compradora, em razão do descumprimento do contrato pela construtora, inexistindo outros pedidos indenizatórios (CC 418). 3. A sucumbência não pode ser atrelada simplesmente ao quantitativo de pedidos realizados na inicial, mas, sim, à relevância deles em relação ao pretendido pelo autor e ao efetivamente alcançado. 4. Negou-se provimento ao apelo da ré e deu-se parcial provimento ao apelo da autora para declarar sua sucumbência mínima.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - APELO INTEMPESTIVO - NÃO CONHECIMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL - APELO DA AUTORA E APELO ADESIVO DO RÉU - APELO AUTÔNOMO DO RÉU - PRECLUSÃO - LAUDO PERICIAL - VALOR LOCATIVO INFERIOR AO PRATICADO NO MERCADO - COMPENSAÇÃO DE ALUGUÉIS PAGOS A MAIOR - DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA AUTORA E AO APELO ADESIVO DO RÉU. Havendo prova de que o valor da locação praticado no mercado é superior ao apurado em laudo pericial, afasta-se a conclusão do expert. O locatário tem direito à compensação dos aluguéis pagos a maior no período da locação, sob pena de enriquecimento sem causa do locador. Não se conheceu do apelo do réu na ação de despejo e na ação revisional, e deu-se provimento parcial ao apelo da autora e ao apelo adesivo do réu na ação revisional.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - APELO INTEMPESTIVO - NÃO CONHECIMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL - APELO DA AUTORA E APELO ADESIVO DO RÉU - APELO AUTÔNOMO DO RÉU - PRECLUSÃO - LAUDO PERICIAL - VALOR LOCATIVO INFERIOR AO PRATICADO NO MERCADO - COMPENSAÇÃO DE ALUGUÉIS PAGOS A MAIOR - DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA AUTORA E AO APELO ADESIVO DO RÉU. Havendo prova de que o valor da locação praticado no mercado é superior ao apurado em laudo pericial, afasta-se a conclusão do expert. O locatário tem direito à compensação dos aluguéis pagos a maior no período da locação, sob pena de enriquecimento sem causa do locador. Não se conheceu do apelo do réu na ação de despejo e na ação revisional, e deu-se provimento parcial ao apelo da autora e ao apelo adesivo do réu na ação revisional.

APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. CORTE NO FORNECIMENTO. SERVIÇO ESSENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. NEGOU-SE PROVIMENTO.1. A fatura de energia elétrica constitui prova escrita sem eficácia de título executivo, hábil a aparelhar ação monitória.2. Na ausência de prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da concessionária, constitui-se o título executivo judicial.3. A ausência de corte no fornecimento da energia elétrica não afasta a obrigatoriedade de pagamento do débito, tratando-se, ainda, de serviço essencial que não pode ser interrompido em razão de débitos consolidados pelo tempo, diante da existência de outros meios idôneos de cobrança. Precedentes do STJ.4. Negou-se provimento ao apelo.

APELAÇÃO CÍVEL - CIVIL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO - NÃO CONTRATAÇÃO - DESCONTO INDEVIDO DE PARCELAS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO COM JUROS MAIS ELEVADOS - DANO MATERIAL - SUPRESSÃO DE VERBA ALIMENTAR - DANO MORAL - NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DO RÉU E DEU-SE PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR. A imposição da contratação de empréstimo consignado com juros mais elevados em razão do comprometimento indevido da margem disponível do contratante por erro da instituição financeira gera dano material. O desconto indevido de parcelas de empréstimo consignado não contratado impõe a devolução em dobro dos valores descontados. A supressão de verba de natureza alimentar mediante desconto em folha de pagamento, sem qualquer respaldo contratual a justificá-lo, gera dano moral. Para o arbitramento do valor devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. No caso, R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Negou-se provimento ao apelo do réu e deu-se provimento parcial ao apelo do autor.

MANDADO DE SEGURANÇA - APOSENTADORIA - ATO COMPLEXO - CONTROLE DE LEGALIDADE - TRIBUNAL DE CONTAS DO DF - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA - DIREITO ADQUIRIDO - INEXISTÊNCIA - DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA - SERVIDOR DO DISTRITO FEDERAL - CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO ANTERIORMENTE NA ESFERA FEDERAL - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - IMPOSSIBILIDADE - AGRAVO INTERNO PREJUDICADO - DENEGOU-SE A SEGURANÇA. 1. Não há cerceamento de defesa, quando a decisão do TCDF que determinou a supressão do pagamento do adicional por tempo de serviço foi precedida do devido contraditório. 2. Não há direito adquirido, tampouco decadência, pois o prazo de 05 anos para a Administração anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários (Lei 9.784/99 54) somente começa a fluir após a análise do ato de concessão da aposentadoria pelo Tribunal de Contas. 3.Não há direito líquido e certo ao recebimento do adicional por tempo de serviço, pois, é vedado ao servidor público do Distrito Federal o cômputo de tempo de serviço público prestado no âmbito federal, para fins de incorporação de vantagens pecuniárias (Lei Distrital 1.864/98 1º). Precedentes do TJDFT e do STJ. 4. Denegou-se a segurança. 5. Julgou-se prejudicado o agravo interno.

MANDADO DE SEGURANÇA - APOSENTADORIA - ATO COMPLEXO - CONTROLE DE LEGALIDADE - TRIBUNAL DE CONTAS DO DF - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA - DIREITO ADQUIRIDO - INEXISTÊNCIA - DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA - SERVIDOR DO DISTRITO FEDERAL - CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO ANTERIORMENTE NA ESFERA FEDERAL - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - IMPOSSIBILIDADE - AGRAVO INTERNO PREJUDICADO - DENEGOU-SE A SEGURANÇA. 1. Não há cerceamento de defesa, quando a decisão do TCDF que determinou a supressão do pagamento do adicional por tempo de serviço foi precedida do devido contraditório. 2. Não há direito adquirido, tampouco decadência, pois o prazo de 05 anos para a Administração anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários (Lei 9.784/99 54) somente começa a fluir após a análise do ato de concessão da aposentadoria pelo Tribunal de Contas. 3.Não há direito líquido e certo ao recebimento do adicional por tempo de serviço, pois, é vedado ao servidor público do Distrito Federal o cômputo de tempo de serviço público prestado no âmbito federal, para fins de incorporação de vantagens pecuniárias (Lei Distrital 1.864/98 1º). Precedentes do TJDFT e do STJ. 4. Denegou-se a segurança. 5. Julgou-se prejudicado o agravo interno.

APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - DEMORA NA AUTORIZAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO - DANO MORAL - NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. A demora excessiva do plano de saúde em autorizar o tratamento prescrito pelo médico da paciente equivale à própria negativa da cobertura em si. 2. O dano moral decorre da frustração e da angústia experimentada pelo paciente que já se encontra em situação fragilizada em razão do problema de saúde enfrentado e ainda vê adiado o seu tratamento. 3. Para o arbitramento do valor da indenização devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. No caso, R$ 3.000,00, em razão da proibição de reformatio in pejus. 4. Negou-se provimento ao apelo da ré.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO COMPROVAÇÃO DE PEDIDO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELO PROVIDO. 1. O cabimento da ação cautelar de exibição de documentos bancários está condicionada à demonstração da existência da relação jurídica, à comprovação de pedido prévio não atendido em prazo razoável e ao pagamento do custo do serviço, conforme previsão contratual e regulamentação da autoridade monetária (REsp 1349453/MS). 2. Não havendo comprovação de pedido prévio à instituição financeira, está ausente o interesse de agir da ação cautelar de exibição de documentos. 3. Nas ações de exibição de documentos, inexistindo pretensão resistida, os ônus de sucumbência são de responsabilidade do autor, em razão da aplicação do princípio da causalidade. 4. Deu-se provimento ao apelo.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - INFRAESTRUTURA E MELHORAMENTO - ATRASO NA ENTREGA - PEQUENA PARTE - REALIZAÇÃO DE OUTRAS MELHORIAS - COMPENSAÇÃO - LUCROS CESSANTES E MULTA INDEVIDOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESPROPORCIONALIDADE - MODIFICAÇÃO - DEU PARCIAL PROVIMENTO O atraso na entrega de apenas 03 das 17 obras de infraestrutura e melhoramento previstos (deck molhado do clube, campo de golfe e heliponto), que não impedem a construção nos lotes adquiridos nem a fruição plena da propriedade, além da implementação de outras melhorias não previstas em contrato a fim de compensar os atrasos, impedem a concessão de lucros cessantes ou multa. É devida a modificação no valor dos honorários advocatícios fixados de maneira desproporcional. Deu-se parcial provimento ao apelo.