RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. SENTENCIADA REINCIDENTE. CONDIÇÃO PESSOAL. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 3/5 SOBRE O TOTAL DA PENA RELATIVA A CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A reincidência se comunica em todas as execuções, sendo condição pessoal do réu, que passa a ostentá-la após cometer o crime que atenda aos requisitos dos artigos 63 e 64 do Código Penal. 2. Nas hipóteses de pluralidade de execuções, em que haja condenação por crime hediondo, e envolva apenado reincidente, a progressão de regime deve se condicionar ao cumprimento de 3/5 (três quintos) da totalidade da pena unificada (requisito objetivo). Precedentes. 3. O Ministério Público, nesta sede recursal, requereu que a fração de 3/5 (três quintos) seja aplicada relativamente às condenações em crimes hediondos e equiparados, de modo que, neste caso concreto, a fim de se evitar decisão ultra petita, não se pode considerar, como parâmetro para a incidência da fração de 3/5 (três quintos), apta a configurar o requisito objetivo para a progressão de regime, a totalidade da pena unificada, mas apenas a parcela relativa às penas dos crimes hediondos e equiparados, sendo que o requisito objetivo para a concessão do benefício, no tocante às penas dos demais crimes, deverá ser calculado segundo as regras ordinárias, observada, no entanto, a condição de reincidente da apenada. 4. Recurso conhecido e provido para determinar que a progressão de regime da recorrida observe o cumprimento de 3/5 (três quintos) da pena relativa a crimes hediondos e equiparados, tendo em vista a sua condição de reincidente.

APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. ACOLHIMENTO. ATO INFRACIONAL GRAVE. MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Mostra-se adequada a medida socioeducativa de semiliberdade ao menor que pratica ato infracional grave, análogo ao crime de homicídio tentado, aliado a fragilidade do ambiente familiar em que se encontra inserido, bem como sua reprovação escolar, com vistas à sua ressocialização. 2. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença e aplicar ao adolescente a medida socioeducativa de inserção em regime de semiliberdade, por prazo indeterminado não superior a 03 (três) anos, prevista no artigo 112, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. PLEITO MINISTERIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Segundo a jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, adotada por esta egrégia Turma, sobrevindo nova condenação no curso da execução, seja por fato anterior, seja por fato posterior, deve ser realizada a unificação das penas e considerada a data do trânsito em julgado da nova condenação como marco para a concessão de novos benefícios.2. Recurso conhecido e provido.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. UNIFICAÇÃO DE PENAS. DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. DECISÃO QUE ESTABELECE A DATA DO COMETIMENTO DO ÚLTIMO CRIME. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO PARA FIXAÇÃO DA DATA DO ÚLTIMO RECOLHIMENTO. REGRESSÃO DE REGIME. REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. PERÍODO EM LIBERDADE DESCONSIDERADO. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO.1. Segundo a jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, adotada por esta egrégia Turma, sobrevindo nova condenação no curso da execução, seja por fato anterior, seja por fato posterior, deve ser realizada a unificação das penas e considerada a data do trânsito em julgado da nova condenação como marco para a concessão de novos benefícios.2. No caso em apreço, a decisão agravada efetuou a unificação das penas com base na carta de guia provisória expedida para o Juízo das Execuções, ainda que, na data da decisão unificatória, já tivesse ocorrido o trânsito em julgado da condenação superveniente.3. Considerando que a nova condenação ensejou a unificação das penas em regime fechado e a revogação do livramento condicional, não se conta como tempo de pena cumprida o lapso temporal em que o condenado ficou em liberdade, razão pela qual o marco a ser considerado para fins de cálculo de novos benefícios é a data do último recolhimento do apenado ao presídio, pois foi apenas a partir daquele momento que ele reiniciou o cumprimento do restante de suas reprimendas em um regime mais rigoroso.4. Recurso do Ministério Público conhecido e provido para fixar como marco para contagem de novos benefícios ao sentenciado a data do seu último recolhimento à prisão.

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. EXCLUSÃO DA ANÁLISE NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL. ACOLHIMENTO. RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE INOMINADA. AUSÊNCIA DE FATO RELEVANTE. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A conduta social deve ser avaliada observando o papel do réu na comunidade, inserido no contexto da família, trabalho, vizinhança, entre outros. Na hipótese, o ilustre Juiz a quo apontou como elemento concreto que indicasse ser a conduta social do réu desajustada seu envolvimento com substância psicotrópica (alcoolismo), de forma que deve ser afastada a sua análise desfavorável. 2. Inexistente nos autos qualquer circunstância relevante anterior ou posterior ao crime, inviável o reconhecimento de atenuante inominada preconizada pelo artigo 66 do Código Penal. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do apelante nas sanções do artigo 306, § 1º, inciso I, da Lei nº 9.503/1997, c/c o artigo 2º, inciso II, do Decreto nº 6.488/08, afastar a análise desfavorável da conduta social, reduzindo a pena aplicada de 01 (um) ano de detenção, para 06 (seis) meses de detenção, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo, além da sanção de suspensão da habilitação pelo prazo de 06 (seis) meses, substituída a pena corporal por uma restritiva de direito.

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DESACATO (DUAS VEZES). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PROPORCIONALIDADE ENTRE PRIMEIRA E SEGUNDA FASE DE DOSIMETRIA DA PENA. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ACOLHIMENTO. REDUÇÃO DA PENA-BASE DO CRIME DE DESACATO. POSSIBILIDADE. UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. EXCLUSÃO DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES DE DESACATO. IMPOSSIBILIDADE. ÚNICA CONDUTA E DUAS VÍTIMAS. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. NÃO ACOLHIMENTO. PROPORCIONALIDADE COM A PENA DE CORPORAL. ALTERAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O ABERTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A redução da pena na segunda etapa da dosimetria em razão da presença da atenuante da confissão espontânea deve guardar proporcionalidade com o aumento realizado na primeira fase de dosimetria da pena em face dos maus antecedentes. Assim, a pena pelo crime de embriaguez ao volante deve ser reduzida. 2. A majoração da pena-base em fração muito superior a 1/6 (um sexto) em face de uma circunstância judicial analisada negativamente se mostra exacerbada, razão pela qual merece reparo a dosimetria da pena de desacato. 3. A jurisprudência é consolidada, no sentido de que ocorre mais de um delito, em concurso formal, quando o réu desacata dois policiais militares no mesmo contexto fático. 4. Altera-se o regime inicial semiaberto para o aberto, se pena-base restou fixada em patamar próximo ao mínimo legal − em razão da avaliação favorável da maioria das circunstâncias judiciais − e o apelante não é reincidente. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do recorrente nas sanções do artigo 306, §1º, inciso I, da Lei nº 9.503/1997, e do artigo 331, do Código Penal, reduzir a pena de 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 15 (quinze) dias de detenção para 01 (um) ano, 02 (dois) meses e 05 (cinco) dias de detenção, e alterar o regime inicial do semiaberto para o aberto, mantida a pena de 12 (doze) dias-multa, no valor legal mínimo, e a suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor por10 (dez) meses.

CONSTITUCIONAL. HABEAS DATA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SECRETÁRIO DE MOBILIDADE. TÁXI. TRANSFERÊNCIA DE PERMISSÃO. INFORMAÇÕES PRESTADAS. RECUSA DA AUTORIDADE. AUSÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A recusa da autoridade administrativa é condição sine qua non para a impetração deste remédio jurídico, nos termos do art. 8º da Lei nº 9.507/07, pelo qual a petição inicial deve ser instruída com a prova da recusa ao acesso às informações. 2. À míngua de qualquer comprovação, não há que se falar em recusa da autoridade em fornecer informações referentes ao processo de transferência da permissão de táxi, as quais foram devidamente prestadas. 3. Ordem denegada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OMISSÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. REJULGAMENTO. EMBARGOS DO DISTRITO FEDERAL DESPROVIDOS. EMBARGOS DO SINDIMÉDICOS PARCIALMENTE PROVIDOS PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL. 1. Os embargos de declaração não se prestam à revisão do julgado, mas tão somente ao esclarecimento de eventual dúvida, omissão, contradição ou ambiguidade, nos exatos moldes do artigo 619 do Código de Processo Penal. 2. Não há vício a ser sanado se o acórdão embargado foi devidamente fundamentado, enfrentando satisfatoriamente todas as questões necessárias ao julgamento do feito e esclarecendo as razões de seu convencimento quanto ao tema. 3. Embargos de DISTRITO FEDERAL desprovidos. Embargos do SINDIMÉDICOS parcialmente providos apenas para corrigir erro material.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO FICTA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 274, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENHORA DE APOSENTADORIA PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTOS DO STJ E DESTA CORTE. Se a ré/agravada, citada em seu endereço profissional, não alertou o Juízo de origem acerca de sua aposentadoria, inexistindo nos autos endereço do domicílio da parte, mostra-se viável a aplicação da intimação ficta, prevista no parágrafo único, do artigo 274, do Código de Processo Civil. A impenhorabilidade dos salários, soldos e proventos de aposentadoria prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, é excepcionada quando se trata de cobrança de verbas alimentares. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte é no sentido de que os honorários advocatícios têm característica de verba alimentar, razão pela qual é possível a penhora de parte da aposentadoria da executada para pagamento de honorários advocatícios.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSENCIA DE INTIMAÇÃO DA CODHAB - EXCLUSÃO DO DF DO PÓLO PASSIVO - INOBSERVÂNCIA DA REGRA DO ART. 1.019, II DO CPC - ACOLHIMENTO - NULIDADE DECRETADA. 01. A nulidade pode ser declarada a partir da interposição de embargos declaratórios, uma vez que se cuida de vício insanável, que ofende os postulados constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. 02. A imprescindibilidade da intimação do agravado constitui regra expressa no inciso II do art. 1.019 do CPC/15, no qual consta que recebido o agravo de instrumento o relator ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida a seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. 03. Embargos de declaração acolhidos para declarar a nulidade do acórdão.Maioria.

APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RESOLUÇÃO Nº 336/2009 DO CONTRAN. INAPLICABILIDADE. INSTALAÇÃO DE TACHOÕE NO ESTACIONAMENTO PRIVADO DE SHOPPING CENTER. RESOLUÇÃO APLICADA APENAS À VIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DANOS EM VEÍCULOS DE USUÁRIOS. AUSÊNCIA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Aassociação que está devidamente constituída há pelo menos 1 (um) ano e com finalidade institucional específica, conforme determina art. 5º, inc. V, da Lei nº 7.347/1985, detém legitimidade ativa para o ajuizamento de Ação Civil Pública em defesa dos consumidores, independentemente do valor atribuído à causa. Fato não configurador de litigância de má-fé. 2. AResolução nº 39/1998, alterada pela Resolução nº 336/2009, não se refere ao gênero vias terrestres, mas apenas às vias públicas. Os estacionamentos internos de centros comerciais e/ou Shoppings, não se submetem às normas provenientes da Resolução 336/2009 do CONTRAN, eis que consumado o ato jurídico perfeito. 3. O disposto no art. 87, da Lei nº 8078/1990, impede a condenação de associações que atuam na defesa dos direitos dos consumidores ao pagamento de custas, emolumentos e honorários, sejam periciais e ou de advogado, salvo comprovada má-fé. 4. Preliminares rejeitadas. 5. Recursos conhecidos e desprovidos. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO DE DUPLICATA POR INDICAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ENDOSSO-MANDATO. NÃO COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A endossante conferiu poderes ao endossatário para agir como seu legítimo representante, exercendo em nome daquele os direitos constantes do título. Por outro lado, a instituição financeira levou a protesto o título de crédito (duplicata mercantil por indicação), o que também evidencia a sua pertinência subjetiva com a presente ação. 2. Na presente ação declaratória de inexistência do débito c/c reparação por danos morais, as rés não apresentaram as faturas ou as duplicatas subjacentes a tais protestos. 3. Os protestos foram realizados em 1996, ou seja, dezoito anos antes do ajuizamento da presente ação, de forma que são inexigíveis os débitos consubstanciados nos títulos levados a protesto, seja pela ausência de apresentação das respectivas faturas ou duplicatas aptas a demonstrar a relação jurídica subjacente, seja pela consumação da prescrição extintiva. 4. É firme o entendimento da jurisprudência no sentido de que o protesto indevido acarreta lesão à honra objetiva, configurando-se o dano independentemente da comprovação de reflexos patrimoniais. 5. Deve ser mantido o valor arbitrado a título de reparação por danos morais, se guardar consonância com a capacidade patrimonial das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa do ofensor para a ocorrência do evento. 6. Recursos de apelação conhecidos e desprovidos.Unânime.

CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. COMPRA E INSTALAÇÃO DE PORTAS. CONDOMÍNIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1. A inversão do ônus da prova, mesmo nos casos que envolvam direito do consumidor, não se opera de forma automática, dependendo do preenchimento dos seguintes requisitos: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor.2. O direito à reparação (art. 18 do CDC) com base na existência de defeito de fabricação demanda comprovação cabal, sob pena de improcedência do pleito sob o fundamento de ausência de provas do fato constitutivo do direito (art. 373, inciso I, do CPC).3. Não restando comprovado a existência de vícios de fabricação ou de instalação das portas, não há inadimplência por parte do fornecedor, tornando inviável o pedido de reparação realizado.4. Além disso, as fechaduras eletromagnéticas do condomínio são acionadas através de um sistema elétrico, mediante um botão de interfone, serviço esse que não foi alvo do contrato questionado e o condomínio fez distribuir uma grande quantidade de cópias das chaves das fechaduras, cuja qualidade não foi aferida, podendo o mau uso ou má instalação desses complementos serem responsáveis pelos danos alegados.5. Negado provimento ao recurso. Unânime.

CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO PARA O DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO DA PARTE. INÉRCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.SENTENÇA MANTIDA 1. A ausência de pressuposto de constituição válido e regular resta caracterizada quando a parte é intimada para se manifestar sobre a conversão da busca e apreensão em execução e se mantêm inerte, uma vez que o prosseguimento da primeira não encontra utilidade quando não se tem notícia do paradeiro do veículo, justificando a extinção do processo, nos termos do art. art. 485, IV, do CPC. 2. Não há violação ao princípio de não surpresa, consagrado nos artigos 9º e 10º do NCPC, quando, apesar de intimado, o apelante não cumprir a determinação de emenda a inicial. 3. Não promovido o ato citatório, considera-se correta a sentença que, nos termos do art. 485, IV, do CPC, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição válido e regular do processo. 4. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. CODIGO DE PROCESSO CIVIL. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 337, §3º, do CPC: Há litispendência quando se repete ação que está em curso. Na hipótese, há identificação similar das partes, causa de pedir e pedido, em que os elementos são idênticos. 2. O sistema jurídico não confere à parte autora a possibilidade de alterar uma demanda por meio de ajuizamento de outra. 3. Se existentes outros bens a serem partilhados, a sobrepartilha pode ser proposta, atendendo os requisitos do art. 669 do CPC. Não se admite abrir nova emblemática sobre bens já debatidos na seara jurídica, como pretende a Recorrente. 4. Recurso conhecido e desprovido.Unânime.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. LEI 5.487/68. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. VONTADE LIVRE DAS PARTES. TÍTULO EXECUTIVO. DESCONSTITUIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CABIMENTO. FIXAÇÃO. NOVA AÇÃO. RENÚNCIA A DIREITO MATERIAL. AUSÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DEFERIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FASE RECURSAL. MAJORAÇÃO. À luz do §3º do art. 99 do CPC, presume-se verdadeira a declaração de hipossuficiência da pessoa natural, de modo que só há de ser ilidida por prova em sentido contrário. Diante da desistência livre e desembaraçada de ambas as partes em prosseguir com a ação de alimentos provisórios, devidamente homologada pelo juízo, restou desconstituído o título apto a amparar a pretensão executiva. Cabível, portanto, extinção do feito sem resolução do mérito. Todavia, nada obsta que a parte interessada ajuíze nova demanda, amparada no binômio necessidade do alimentando x possibilidade do alimentante, haja vista que a extinção do feito não necessariamente implica desaparecimento do direito material. Nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do CPC/2015, o tribunal, ao julgar o recurso, deve elevar o valor dos honorários fixados no 1º grau, levando em consideração o zelo profissional, o lugar do serviço, natureza e importância da causa, trabalho e tempo exigido do advogado. Recurso conhecido. Deferida a gratuidade de justiça. No mérito, negou-se provimento ao apelo, fixando os honorários advocatícios em face da sucumbência.Unânime.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. VÍCIO REDIBITÓRIO. DOLO. INEXISTENTES. ÔNUS DA PROVA. EFEITO SUSPENSIVO. DESCABIMENTO. 1. Para o sustento da defesa fundada no vício redibitório, é imprescindível, nos moldes do artigo 441 do Código Civil, que os problemas estivessem em estado oculto no momento da transação. 'In casu', não demonstrada nos autos a má-fé do vendedor e que os vícios que acometem o imóvel eram ocultos, não prospera a sua pretensão de anular o negócio jurídico. 2. Não se concede efeito suspensivo ao recurso, se ausentes os requisitos estabelecidos no art. 1.012, § 4º do Código de Processo Civil. 3. Recurso conhecido e desprovido.Unânime.

OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. MENOR. MATRÍCULA. CRECHE DE REDE PÚBLICA DE ENSINO. PERÍODO INTEGRAL. INEXISTÊNCIA DE VAGA. FILA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. O Estado tem o dever de garantir educação infantil gratuita às crianças de até cinco anos de idade, na forma do art. 208, IV e lei de diretrizes e bases da educação (Lei 9.394/96, art. 4º). E a criança tem direito de acesso à escola pública gratuita próxima de sua residência (art. 53, V, Lei 8.069/90). 2. Em que pese o preenchimento dos requisitos para a obtenção de vaga em creche da rede pública, quais sejam, a idade da criança (de zero a três anos), baixa renda e condição de mãe trabalhadora, o atendimento à pretensão poderá resultar em tratamento diferenciado em relação a eventuais inscritos. Se pretende ser matriculado em creche pública mais próxima de sua residência, deve o recorrente aguardar na fila dos que buscam a disponibilização de vaga na mesma creche. 3. Recurso desprovido.Unânime.

APELAÇÃO CIVIL. MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. DECLINAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. PRESCINDIBILIDADE. EMBARGOS. DEFESA INDIRETA DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. PRECEDENTES DO STJ. 1. A ação monitória lastreada em cheques prescritos prescinde da declinação da causa debendi para fundamentar o pedido. 2. A apresentação de vícios no veículo adquirido pela Apelante, após 35 (trinta e cinco) dias da data da transação não é suficiente para afastar os requisitos da cartularidade, autonomia e abstração presentes no título do crédito. Assim, incide o disposto no inciso II, do artigo 373, do CPC/2015, que transfere ao réu o ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que não ocorre nestes autos. 3. Honorários advocatícios majorados para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/2015. 4. Recurso conhecido e desprovido.Unânime.

COBRANÇA. UNIMED. FATURAS SEM ACEITE. PROVA EFICAZ A EMBASAR A AÇÃO INTERPOSTA. EXISTÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA DA RELAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. As faturas anexadas aos autos evidenciam a verossimilhança da existência de relação de serviços e atendimentos prestados à recorrente. 2. É prescindível a assinatura do devedor, na hipótese, visto que a exigência é de que do documento seja possível extrair a condição de devedor, possibilitando ao magistrado a formação de seu convencimento relativamente ao direito à cobrança de determinada dívida. 3. Recurso não provido.Unânime.