CIVIL PROCESSO CIVIL. USUCAPIÃO. ÁREA NÃO REGULARIZADA. SENTENÇA CONDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DESCABIMENTO. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. NORMA INFRACONSTITUCIONAL. 1. Nas ações de usucapião, a sentença proferida pelo juiz, em que pese determinar a expedição do mandado após a regularização administrativa da aérea, não configura caráter condicional, tendo em vista a natureza declaratória da ação. Se o magistrado resolve o conflito de interesses posto à sua apreciação, declarando a usucapião, afirmando que o autor é o proprietário do imóvel objeto da lide, fica evidenciado o caráter certo, válido e eficaz do título judicial. 2. É parte legítima para figurar no polo passivo de ação de usucapião o vendedor de terreno, ainda que irregular, se comprovado nos autos a escritura de compra e venda. Ademais, no caso, considera-se a boa-fé do adquirente. 3. A usucapião é forma de aquisição originária de propriedade, decorrente da posse prolongada de bem imóvel. No ordenamento jurídico pátrio, constam como requisitos gerais, a posse mansa, pacífica, contínua, duradoura e com a intenção de dono (animus domini). Em alguns casos, exige-se também justo título e boa-fé; em outros, tais requisitos são dispensados. Na hipótese dos autos, trata-se de pedido de Usucapião Ordinária, prevista no art. 1.238 do CC. Nessa modalidade, o prazo de comprovação da posse é de 15 (quinze) anos, independentemente de título ou boa-fé, podendo ser reduzido para 10 (dez) anos. Dessa forma, não consta dentre os requisitos para o reconhecimento da prescrição aquisitiva a regularização do imóvel ou da área onde ele se situa e, uma vez preenchidos os requisitos necessários, não há que se falar em impossibilidade jurídica do pedido. 4. Se uma família exerce posse mansa, pacífica, de forma contínua, duradoura e com a intenção de dono (animus domini), e sem nenhuma oposição por esse longo período, fazendo dessa área sua moradia, cumpre a determinação constitucional da função social da propriedade. 5. Para a declaração da usucapião, conforme estabelecida no art. 183 da Carta Magna, não se exige que o imóvel atenda aos preceitos urbanísticos e as leis estaduais, distritais ou municipais, conforme precedente do Supremo Tribunal Federal, A usucapião especial urbana tem raiz constitucional e seu implemento não pode ser obstado com fundamento em norma hierarquicamente inferior ou em interpretação que afaste a eficácia do direito constitucionalmente assegurado. Recurso provido. (...)(RE 422349, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 29/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-153 DIVULG 04-08-2015 PUBLIC 05-08-2015). 6. O prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais elencados, estão preenchidos conforme fundamentação adotada no julgado, sendo desnecessário seu pronunciamento de forma expressa. 7. Recursos conhecidos; preliminares rejeitadas; no mérito, desprovidos.Unânime.

PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO CDC. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA. EXAMES E MÉDICO NÃO CONVENIADOS. NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO TOTAL. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. 1. É devido o reembolso integral das despesas comprovadas pelo consumidor de plano de saúde quando comprovada a urgência dos procedimentos a serem realizados e a falta de profissional capacitado para realização da intervenção cirúrgica. 2. Mero inadimplemento contratual, mora ou prejuízo econômico não configuram, por si sós, dano moral, porque não agridem a dignidade humana (Programa de Responsabilidade Civil). 3. Recurso parcialmente provido.Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS E CÉDULA DE CRÉDITO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO DE 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. 1.Deve se limitar os descontos em conta corrente do consumidor em 30% de seus vencimentos líquidos, de modo a não inviabilizar a mantença do devedor e ofender o princípio da dignidade da pessoa humana. 2.A repetição de indébito pressupõe cobrança irregular, nos termos do art. 876 do Código Civil e 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, quando não há qualquer amparo jurídico. Na hipótese, contudo, não se vislumbra falta de norma, mas abusividade de cláusula, porquanto a retenção acima dos 30% (trinta por cento) foi estipulada pela instituição financeira com base nas disposições contratuais estabelecidas e que acarretou comprometimento da própria subsistência do consumidor, ferindo preceito maior da dignidade da pessoa humana, previsto na Constituição Federal. 3.Os descontos realizados pela instituição financeira superiores ao limite estabelecido, não enseja dano moral, tendo em vista que o fato não é capaz de, por si só, causar dano a algum direito da personalidade e da intimidade do consumidor. 4.Recurso conhecido e parcialmente provido. Unânime.

AGRAVO INTERNO. PLANO COLLOR (84,32%). REAJUSTE SALARIAL. CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL. DISCORDÂNCIA DO ENTE PÚBLICO. MULTA. 1. O Distrito Federal discorda dos cálculos apresentados pelo contador judicial, argumentando que estes divergiam daqueles apurados por sua Gerência. Rejeita-se a impugnação, constatado que a metodologia e os cálculos apresentados pelo Contador Judicial estão devidamente corretos. 2. 'In casu', há de prevalecer o parecer do auxiliar técnico judicial sobre as contas produzidas unilateralmente pela parte. 3. O que se vê é que a intenção do DF, em todos os embargos declaratórios e o presente agravo interno, é, nada mais, postergar o processo, até porque a discussão já foi levantada em 2013 - idêntica - cujos argumentos já foram rebatidos pelo Tribunal ao decidir o seguinte: Não há que se falar em omissão, uma vez que as alegações do Distrito Federal, quanto à divergência dos valores em relação às fichas funcionais e de erro de metodologia no cálculo feito pela contadoria judicial, foram efetivamente examinadas na decisão embargada. (fls. 1655 - acórdão de 7.1.2014). Aplicação da multa prevista no art. 1021, §§ 4º e 5º, do NCPC. 4. Recurso desprovido.Unânime.

CIVIL. COMERCIAL. VENDA DE PONTO COMERCIAL. CONTRATO VERBAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE HABITE-SE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DEVER ANEXOS. DANOS MATERIAIS. 1. Apelações interpostas pelo autor e pelo réu em face da r. sentença, proferida em ação de indenização por dano material, que julgou parcialmente procedente o pedido indenizatório.2. O fundo de comércio, instituto de Direito Empresarial, representa o produto da atividade do comerciante que, com o passar do tempo, atrai para o local, onde são praticados atos de mercancia, expressão econômica; com isso, o ponto confere valor próprio ao local. Na demanda, além da menção expressa a venda do restaurante no recibo de quitação da parcela de entrada, a referência no anúncio de venda a elementos incorpóreos do estabelecimento, tais como o nome, a clientela e o faturamento, reforça a alegação do autor de que as tratativas envolveram a venda do ponto do negócio e não apenas dos equipamentos e maquinários.3. O réu não agiu com o dever de boa-fé no contrato, porquanto omitiu dados importantes acerca do imóvel quando da locação do imóvel e venda do ponto, causando prejuízo ao autor, que se viu impedido de exercer a atividade para a qual empregou recursos materiais. Ainda que não fosse obrigado a diligenciar pessoalmente pela regularização do imóvel junto aos órgãos públicos, em atendimento aos deveres anexos à boa-fé objetiva, o réu deveria fornecer ao autor informação prévia sobre a situação do imóvel locado, bem como facilitar, com o fornecimento de documentos, a obtenção da licença para funcionamento. Precedente do c. STJ.4. Em relação aos gastos com empregados e custos na regularização da atividade, não há como responsabilizar o réu por eventuais danos e prejuízos, tendo em vista que todo negócio implica parcela de risco, não fazendo parte do contrato de venda de ponto a garantia de sucesso do empreendimento ou a continuidade da atividade. Assim, exigir que o réu arque com os custos da atividade comercial foge à essencialidade do contrato de locação comercial e de venda de ponto. Mantida a indenização no valor fixado na r. sentença.5. Apelações desprovidas.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. VALOR DE DÉBITO EXECUTADO. DIVERGÊNCIA ENTRE AS PARTES. CÁLCULO EFETUADO PELA CONTADORIA JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. NÃO ACOLHIMENTO. 1. Apelação interposto contra sentença que julgou extinta a Ação de Execução de Título Extrajudicial, em face da satisfação da obrigação pelo pagamento.2. Se a parte impugna os cálculos do contador de forma genérica, sem apontar concretamente os equívocos que entende presentes, deve prevalecer a conta efetuada pela contadoria, dada a imparcialidade do órgão auxiliar do juízo.3. No caso concreto, dada a existência de inconsistências na primeira conta, foi elaborada outra, acolhida pelo magistrado que julgou satisfeito o débito. O exeqüente, por sua vez, no recurso, pretende fazer com que prevaleça a primeira conta, utilizando-se de argumentos genéricos, o que não pode ser acolhido, tanto mais porque essa segunda mostra-se em conformidade com o pedido inicial e com a sentença proferida nos Embargos à execução. Apelação conhecida e improvida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. RESTITUIÇÃO DE TODO O VALOR PAGO SEM RETENÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO NO CONTRATO. IRRELEVÂNCIA. CONSTRUTORA COM CNPJ INATIVO. INVIABILIZAÇÃO DA OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE.1. Apelação cível interposta contra sentença que resolveu o contrato de promessa de compra e venda reconhecendo a culpa exclusiva da apelante/vendedora e condenando-a a restituir aos apelados/compradores a quantia paga a título de sinal.2. Autos que documentam a plena ciência da apelante/vendedora sobre a intenção dos apelados/compradores de efetuarem o pagamento da segunda parcela, no valor de R$187.075,00 (cento e oitenta e sete mil e setenta e cinco reais), por meio de financiamento bancário, o qual chegou a ser aprovado pela instituição financeira, e restou frustrado única e exclusivamente pela inatividade do CNPJ da apelante/ré.3. A falta de previsão contratual sobre uso de financiamento bancário não impede o reconhecimento da culpa exclusiva da apelante/vendedora pela rescisão contratual, na medida em que é próprio dos costumes dessa modalidade contratual que a obrigação final de pagamento seja quitada mediante financiamento imobiliário além de a regularidade do cadastro financeiro da incorporadora constitui dever anexo ao contrato, e a inobservância de tal formalidade em prejuízo aos adquirentes configurar violação à boa-fé contratual (art.4º, incisos I e III, do CDC).4. Desfigurada a inadimplência dos compradores, resta afastado o direito da vendedora à retenção do pagamento inicial, impondo-se o retorno ao status quo ante (Súmula 543 do STJ).5. Recurso da ré conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. NOTIFICAÇÃO REALIZADA EM ENDEREÇO DIVERSO. PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA CONFIRMADA.1. Prevê o novo Código de Processo Civil, em seu artigo 321, a possibilidade de emenda à petição inicial com vistas a sanar possíveis divergências com as determinações legais. Ainda que tal prazo seja dilatório, não pode o judiciário permanecer indefinidamente no aguardo da providência por parte do autor.2. A comprovação da constituição do devedor em mora é requisito indispensável para a ação de Busca e Apreensão, sendo necessário, para tanto, a expedição de carta registrada por Cartório de Títulos e Documentos, a ser entregue no endereço do devedor.3. Tendo a notificação sido encaminhada a endereço diverso daquele que consta no contrato, e não havendo nos autos qualquer documento hábil a atestar a sua alteração pelo próprio requerido, tem-se por não comprovada a mora, nos moldes previstos § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/96, razão pela qual, após oportunizada a emenda à inicial para sanar tal vício, sem o adequado cumprimento pela parte autora, cabível o indeferimento da inicial com a extinção do feito sem resolução do mérito, nos moldes do previsto no artigo 485, inciso I, e artigo 330, inciso IV, ambos do CPC.4. Tratando-se de indeferimento da inicial, e não de abandono da causa, não se mostra necessária a intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito.5. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO (ART. 42, PAR. ÚNICO, CDC). OMISSÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SOBRE EXTENSÃO DO DANO. PEDIDO DESACOLHIDO. VÍCIO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos MASSA FALIDA CRUZEIRO DO SUL S/A contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso da embargante/ré tão somente para conceder a gratuidade de justiça. 3. Não há que se cogitar de omissão do acórdão que examinou a pretensão recursal da demandada relativa a gratuidade de justiça, repetição do indébito na forma dobrada (art. 42, parágrafo único do CDC) e honorários advocatícios recursais (art. 85, §11 do CPC/15) e considerado que a sentença desacolheu o pedido autoral de indenização por dano moral. 4. Mesmo para fins de prequestionamento os declaratórios devem se restringir aos limites do art. 1.022 do CPC, e diante da ausência de qualquer dos vícios impõe sua rejeição. 5. Embargos de declaração opostos pela ré conhecidos e desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ABORDAGEM DO SEGURANÇA DE ESTABELECIMENTO EM LOCAL PÚBLICO. SUPEITA INFUNDADA DE FURTO. CONSTRANGIMENTO. ATO ILÍCITO. DANO MORAL INDENIZÁVEL. QUANTUM RAZÓAVEL E ADEQUADO MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL FIXADO NA INSTÂNCIA A QUO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação contra sentença que, nos autos da ação de conhecimento, julgou procedente o pedido para condenar a empresa requerida a indenizar a autora, por danos morais, na quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais). 2. Segundo a letra da lei, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Art. 186). 3. No caso dos autos, patente o comportamento ilícito praticado pelos prepostos da ré consistente na indevida e excessiva abordagem da autora ao sair do estabelecimento comercial, onde teria apenas solicitado uma sacola para armazenar um presente, sendo grosseiramente e de forma infundada acusada de furto, na frente de diversas pessoas que passavam pelo centro comercial. 4. Confirma-se o quantum indenizatório (R$8.000,00), observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e aos efeitos da lesão, de modo a atender à finalidade didático-pedagógica de desestimular a reiteração da conduta lesiva. 5. Mantém-se o percentual fixado a título de honorários advocatícios (15% sobre o valor da condenação), compatível com o trabalho desenvolvido pelo causídico da parte adversa. 6. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO E PROCESSSUAL CIVIL. EFEITO SUSPENSIVO PRÓPRIO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO NECESSÁRIO. REJEIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. CARREIRA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. AFASTAMENTO REMUNERADO PARA REALIZAR CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. LEGALIDADE DO ATO DE INDEFERIMENTO. 1. Apelação contra sentença que rejeitou a impugnação ao valor da causa e julgou procedente o pedido de afastamento remunerado de servidora integrante da Carreira Pública de Assistência Social do Distrito Federal para realizar curso de mestrado no exterior. 2. O art. 1.012 do CPC/2015 estabelece como regra que as apelações serão recebidas nos efeitos devolutivo e suspensivo. Por outro lado, quando houver a confirmação, concessão ou revogação da tutela de urgência o recurso terá efeito meramente devolutivo (art. 1.012, § 1º, inc. V, do CPC/2015). 3. Adecisão do Juiz de Primeira Instância que inicialmente deferiu a tutela antecipada foi reformada por esta Corte em sede de Agravo de Instrumento e não houve concessão de nova medida de urgência na sentença, de modo que a apelação goza de efeito devolutivo e suspensivo automático, consoante a regra geral. 4. Rejeita-se a impugnação ao valor da causa quando este reflete o efeito necessário da pretensão, qual seja, as remunerações que a autora pretende perceber no período de afastamento para estudo no exterior. 5. O afastamento remunerado de servidor público para a realização de curso de pós-graduação stricto sensu configura ato administrativo discricionário, sujeito, portanto, a juízo de oportunidade e conveniência da Administração Pública. 6. ALei Complementar Distrital nº 840/2011 (art. 161), que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Distrito Federal, e a Lei Distrital nº 5.184/2013 (art. 16, § 4º), que trata da Carreira Pública de Assistência Social, destacam a natureza discricionária do afastamento do servidor para fins de aperfeiçoamento, sem prejuízo da remuneração, diante da impossibilidade de exercício simultâneo das atribuições do cargo público. 7. Não se vislumbra vício de motivo no ato administrativo que indeferiu o pleito da autora de afastamento remunerado para cursar mestrado no exterior, porquanto as razões expostas não são inexistentes ou falsas. 8. Remessa Necessária e Recurso parcialmente providos.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSO AO RECURSO. FRAUDE À EXECUÇÃO. IMÓVEL PENHORADO. TRANSMISSÃO GRATUITA POR DOAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PENDENTE. EXECUTADA E TERCEIRO ADQUIRENTE. CIENCIA. MÁ-FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 303 SO STJ. 1. Apelação interposta contra sentença que, ao julgar improcedentes os Embargos de Terceiro, manteve a penhora de apenas 50% do imóvel, declarando, nesta parte, pela ineficácia da doação realizada pela genitora em benefício do filho embargante, em virtude do reconhecimento de fraude à execução. 2. indefere-se o efeito suspensivo se não verificada a probabilidade de alteração do julgado com o recurso interposto, bem como, por ora, não se denota orisco iminente de grave dano irreparável. 3. Conforme previsão do inciso IV do artigo 792 do CPC/2015 resta configurada a fraude à execução quando, ao tempo da alienação, corria contra o devedor demanda executiva pendente capaz de reduzi-lo à insolvência. 4. Neste caso, mostra-se necessária a demonstração do eventus damni, ou seja, que o ato de disposição fora praticado em estado de insolvência, que pode ter sido ocasionado pelo próprio ato fraudulento. Basta o credor demonstrar, dentre os meios a seu alcance, não haver o devedor outros bens penhoráveis para saldar a dívida exeqüenda, cabendo ao devedor a contraprova de que ainda os têm. 5. Tratando-se o embargante/apelante de filho da executada, bem como de neto da parte com que ela demandara, mostra-se pouco crível que tivesse total desconhecimento da condenação de sua mãe, objeto da execução de origem. Até mesmo porque o objeto da ação ensejadora da condenação era o próprio imóvel que hoje reivindica proteção. Tais circunstâncias, aliadas ao fato de o negócio jurídico ter-se operado a título gratuito (doação), denotam a má-fé na prática do ato, configurando a fraude à execução. 6. Tendo na sentença o embargante logrado êxito em parte de seu desiderato, promove-se a alteração de seu dispositivo para parcial procedência. 7. Mesmo na parte do imóvel em que a penhora fora liberada, tendo o embargante dado causa à constrição, deve responder pelos ônus sucumbênciais. 8. Apelação conhecida e parcialmente.

CIVIL. INVENTÁRIO E PARTILHA. HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA EM DESCONFORMIDADE COM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO QUE HOMOLOGOU ANTERIOR ACORDO AMIGÁVEL. PREVALENCIA. SENTENÇA REFORMADA. AJUDICAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE.1. Cuida-se de apelação interposta contra a sentença que homologou a partilha conforme esboço de partilha acostado às fls. 393/395 e 399/400, ressalvados erros, omissões ou prejuízos a terceiros, em particular à Fazenda Pública.2. Havendo acórdão transitado em julgado proferido em ação de reconhecimento de união estável post mortem, o qual homologou partilha amigável das partes, definindo a cota parte que caberia a cada herdeiro, merece reforma a sentença que homologa partilha em desacordo com a decisão coberta pelo manto da coisa julgada.3. Tendo, nos autos de Adjudicação Compulsória ajuizada por terceiro em face dos herdeiros, restado declarada a nulidade do contrato de promessa de compra e venda firmado entre ele e parte dos herdeiros, relativo ao imóvel descrito na inicial, não há que se falar, também nestes autos, em adjudicação de parte do imóvel à adquirente.4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ PAGA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DAS EMPRESAS DE COBRANÇA. SOLIDARIEDADE COM O CREDOR. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS.1. Apelação interposta da r. sentença, proferida na ação declaratória de inexistência de débito c.c. obrigação de fazer e indenização, que reconheceu a ilegitimidade passiva ad causam das empresas de cobrança e julgou procedentes os pedidos iniciais somente quanto ao credor, instituição financeira.2. Têm pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da lide as empresas de cobrança que, na condição de mandatárias do credor, extrapolaram os poderes do mandato, insistindo na cobrança e levando a protesto dívida que sabem ou deveriam saber já paga. Precedentes desta Corte.3. Além disso, todo aquele que participa da cadeia de prestação do serviço defeituoso torna-se solidariamente responsável pela reparação dos danos causados, conclusão a que se chega a partir da interpretação dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, §1º, e 34, do CDC.4. Sendo todos os pleitos autorais julgados procedentes, devem as rés suportar integralmente os encargos sucumbenciais.5. Apelação do autor conhecida e provida para rejeitar a ilegitimidade passiva ad causam das empresas de cobrança e, com base no art. 1.013, § 4º, do CPC/2015, julgar procedentes os pedidos iniciais também em relação a elas, redistribuindo os ônus sucumbênciais.

CIVIL. COOPERATIVA HABITACIONAL. CONHECIMENTO EM PARTE. INTERESSE RECURSAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALOR DA CAUSA. 1.Apelação interposta pela ré em face da r. sentença, proferida em ação de indenização por dano material c/c danos morais, que julgou parcialmente procedente o pedido indenizatório. 2.De início, insta assinalar que a r. sentença não condenou a Cooperativa-ré ao pagamento de dano moral, o valor, segundo a r. sentença, a ser devolvido ao apelado-autor é o mesmo que a Cooperativa-apelante aponta como ser o devido, e não fora aplicado o Código de Defesa do Consumidor. Portanto, quanto aos temas acima citados, verifico não haver interesse recursal. Recurso parcialmente conhecido. 3.Considerando a previsão de cláusula de eleição de foro no Ato Cooperativo, nos termos do art. 63 do CPC, não é competente o foro do domicílio do réu, mais sim o da circunscrição de Taguatinga-DF. 4.Na demanda em exame, verifica-se que a apelante pretende a compatibilidade do valor da causa, atribuído pelo autor na inicial, com aquilo que considera devido. A existência de atribuição do valor da causa gera no processo alguns efeitos: fixação da competência, das taxas judiciárias, eventual multa por litigância de má-fé, entre outros. O art. 292 do CPC elenca critérios legais para sua fixação; não havendo previsão, passa-se ao critério estimativo. Contudo, em todas as situações elencadas, e mesmo no critério estimativo, o valor apontado harmoniza-se com a narrativa inicial, não com a posterior procedência, total ou parcial, ou improcedência da demanda. Desse modo, concluo pela adequação do valor atribuído pelo autor, conforme os arts. 292 e 293 do CPC. 5.Apelação parcialmente conhecida e desprovida.