CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MULTAS. DÉBITOS DE SEGURO OBRIGATÓRIO E LICENCIAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RELATIVIZAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A desídia do comprador de veículo em realizar a transferência perante os órgãos de trânsito constitui ato ilícito cuja nocividade para o alienante se perpetua no tempo, visto este se manter responsável pelas multas, tributos e demais encargos gerados pelo veículo. Desse modo, a pretensão visando à cessação de tal ilícito se renova a cada dia, não incidindo a prescrição. Alegação de prescrição afastada. 2 - Nos termos do art. 123, inciso I e § 1º do Código de Trânsito Brasileiro, constitui obrigação do adquirente a transferência da titularidade do veículo para o seu nome perante o órgão de trânsito. 3 - No direito pátrio, a propriedade de coisa móvel é adquirida com a tradição, de modo que, ao receber o veículo e o respectivo documento de autorização para transferência de veículo (DUT), a parte adquire a propriedade do bem, devendo, portanto, arcar com os consectários a ela inerentes, motivo por que deve ser responsabilizada pelas multas e demais débitos relativos ao veículo a partir da tradição. 4 - O art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que, no caso de transferência de propriedade de veículo, deve o antigo proprietário encaminhar ao órgão de trânsito, dentro do prazo legal, o comprovante de transferência de propriedade sob pena de se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas. 5 - Ocorre que o STJ pacificou o entendimento de que tal regra deve ser mitigada quando ficar comprovado nos autos que as infrações foram cometidas após a aquisição do veículo por terceiro, ainda que não ocorra a comunicação da transferência de propriedade nos termos do art. 134 do CTB, afastando, assim, a responsabilidade do antigo proprietário. 6 - Na hipótese, ausente qualquer situação excepcional capaz de vulnerar atributos de personalidade do autor em função dos débitos do veículo lançados indevidamente em seu nome após a alienação, notadamente a ausência de prova da cassação da carteira nacional de habilitação, não resta configurado dano moral passível de indenização. 7 - Na impossibilidade de o réu cumprir a obrigação de proceder à transferência do veículo ante a não localização do atual possuidor e do bem, é possível a determinação judicial de expedição de ofício ao DETRAN/DF para que proceda à transferência da titularidade e dos débitos do veículo para o nome daquele desde a data da tradição. 8 - Recurso de apelação conhecido, preliminar de prescrição rejeitada, e, no mérito, parcialmente provido.

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REEXAME NECESSÁRIO. CIRURGIA PRESCRITA A PACIENTE POR MÉDICO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. IRRADIAÇÃO DE SEU CONTEÚDO ESSENCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONDENAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSA PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. CONFUSÃO. SENTENÇA MANTIDA.1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Enunciado Administrativo 2).2. O direito à saúde apresenta-se intimamente conectado ao direito à vida e ao postulado normativo da dignidade humana, cujo exercício pode se dar individualmente mediante a busca pela tutela judicial contida no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição.3. As normas definidoras do direito à vida e à saúde - qualificadas como direitos fundamentais - possuem eficácia imediata, de modo que não necessitam da atuação do legislador para serem aplicadas consoante estabelece o artigo 5º, § 1º da Carta da República.4. A cirurgia foi prescrita por profissional habilitado, impondo a manutenção da sentença que compeliu o Distrito Federal a fornecer o procedimento à parte autora conforme indicado em relatório médico.5. As autonomias funcional, administrativa e financeira conferidas à Defensoria Pública pela Emenda Constitucional 45/2004 não tiveram o condão de modificar a sua natureza jurídica de órgão que integra uma pessoa jurídica de direito público.6. Os julgados que embasaram a edição da súmula 421 do c. STJ foram prolatados após a promulgação da referida Emenda, de modo que a nova perspectiva da Defensoria Pública foi levada em consideração quando da composição do entendimento da Corte Superior.7. Na situação, o Distrito Federal é credor da verba sucumbencial, na figura da Defensoria Pública, e também devedor, na condição de ente federado, evidenciando-se o instituto da confusão no qual as figuras do credor e do devedor confundem-se em uma só.8. Recurso voluntário e remessa necessária conhecidos e desprovidos.

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO C. STJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA. DISTRITO FEDERAL. ESPERA EM FILA PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. CIRURGIA ELETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO. INEXISTÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PARA CONFIGURAR A RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO POR OMISSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Enunciado Administrativo 2).2. Para configurar a responsabilidade extracontratual do Estado três pressupostos são necessários: (i) a existência de fato administrativo - atividade ou conduta (comissiva ou omissiva) - a ser imputada ao agente do Estado; (ii) o dano - lesão a interesse jurídico tutelado - seja ele material ou imaterial e (iii) a relação de causalidade entre o fato administrativo e o dano, em que a vítima deve demonstrar que o prejuízo sofrido se original da conduta estatal.3. A autora não cumpriu o requisito estabelecido no artigo 333, inciso I do CPC/1973 (atual artigo 373, inciso I do CPC/2015) - não comprovou que estão presentes os pressupostos de responsabilidade extracontratual do Estado.4. Não houve a demonstração da existência de nexo de causalidade pela autora. Não ficou comprovado que a demora na realização da cirurgia implicou no agravamento de seu quadro clínico inicialmente identificado. Não houve - por parte da autora - a juntada de exames médicos (em especial os de imagem, como tomografia) realizados na iniciativa privada que comprovem essa relação de causalidade existente entre a demora na marcação da cirurgia e o agravamento de seu estado de saúde.5. Não pode a Administração Pública arcar com os custos da rede privada se a internação em hospital privado foi realizada por livre e espontânea vontade da autora, além de a internação em hospital público não ter sido negada.6. Diante da ausência de comprovação de que a espera para a cirurgia eletiva tenha agravado seu problema de saúde, não há a configuração do dano moral, vez que a personalidade da autora não foi afetada, sobretudo pela indisponibilidade orçamentária e de pessoal para atender a todos os pedidos de cirurgia eletiva de forma simultânea.7. Apelação conhecida e desprovida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. INADIMPLEMENTO. PURGA DA MORA. ARTIGO 3º, § 2º DO DECRETO-LEI 911/69. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA APONTADA NA INICIAL PELO CREDOR. PEDIDO REVISIONAL. CABIMENTO DE DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadasaté 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça(STJ, Enunciado Administrativo 2). 2 - Na atual redação do art. 3º do Decreto-Lei 911/1969, se o devedor fiduciante pagar a integralidade da dívida - abrangidas as prestações vencidas e vencidas e encargos legais, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar, ser-lhe-á restituído o bem, livre do ônus da propriedade fiduciária. 3 - No que concerne à purgação da mora, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a referida matéria, em sede de julgamento de recursos repetitivos, no sentido de que o depósito efetivado no curso de ação de busca e apreensão, com o objetivo de ser elidida a mora, deve alcançar a íntegra da dívida remanescente, competindo ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar, pagar o valor apresentado pelo credor na petição inicial. 4 - Comprovada a purgação da mora com o depósito judicial do valor integral do débito indicado pelo credor na inicial, como ocorre na hipótese, o devedor faz jus à restituição do bem livre de ônus da propriedade fiduciária. 5 - Segundo entendimento consolidado neste Tribunal de Justiça, é admitida a ampla defesa do devedor, independentemente de reconvenção, no âmbito dos próprios autos da ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária, dada a ampliação do objeto da discussão em contestação, seja para questionamento a respeito de possível ilegalidade de cláusula contratual ou qualquer outra matéria ínsita no artigo 336 do Código de Processo Civil vigente. 6 - Com relação aos encargos moratórios, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é indevida a cumulação de comissão de permanência com juros remuneratórios, correção monetária, juros de mora e multa, devendo a sua cobrança incidir isoladamente no período de inadimplemento contratual e em valor não superior à soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato para o mesmo período. 7 - Recurso conhecido e não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO EVENTO DANOSO. RESP 1483620/SC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Ação de Cobrança de seguro DPVAT, na qual o autor requereu a incidência da correção monetária a partir da Medida Provisória 340/2006.2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada em recursos repetitivos, nas indenizações por morte ou invalidez relativas ao seguro DPVAT, a correção monetária opera-se a partir da data do evento danoso (REsp 1483620/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015).3. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO. NÃO COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. CRITÉRIOS OBSERVADOS (ART. 20, § 3 do CPC/73). SENTENÇA MANTIDA. 1- Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça(STJ, Enunciado Administrativo). 2 - A ação monitória, regulada pelo art. 1.102-A e seguintes do Código de Processo Civil/73, consiste em meio hábil àquele que pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. Cabe ao autor instruir a inicial com uma prova documental que comprove a existência de um crédito em seu favor e ao réu cabe demonstrar, à luz dos arts. 1.102-C e 333, incisos I e II do CPC, a inexistência dos fatos motivadores da formação do título executivo ou existência de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito pleiteado. 3 - Alega o réu/apelante que a dívida cobrada já foi integralmente paga através de diversos repasses de valores que teriam ocorridos de acordo com as observações dispostas no verso do título, mas sua tese não restou comprovada nos autos ante a ausência de documentos que demonstrem que as partes teriam pactuado o pagamento do cheque na forma alegada, bem como a ausência de provas da entrega do montante devido ao credor. 4 - O credor ingressou com a ação monitória contra o emitente dentro do prazo prescricional de cinco anos e instruiu à inicial a cártula de cheque subscrita pelo devedor nominalmente em seu favor, demonstrada está a existência do crédito vindicado e de sua consequente exigibilidade, sendo, portanto, correta a sentença que julgo procedente o pedido inicial e condenou ao réu ao pagamento do crédito indicado no cheque, ante ausência de prova cabal de que a quantia descrita no título tenha efetivamente sido quitada pelo réu. 5 - Não há falar em redução dos honorários advocatícios quando o montante fixado pela sentença é razoável e em consonância com as disposições do art. 20, § 3 do CPC/73. 6 - Recurso conhecido e improvido.

DIREITOS DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES DOS RÉUS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VÍCIO DO BEM NÃO SANADO NO PRAZO LEGAL. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DEVER DA CONCESSIONÁRIA E DA FABRICANTE DE RESTITUIR O VALOR DO VEÍCULO DE ACORDO COM A TABELA FIPE. ARTIGO 18, § 1º, INCISO II DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. CRITÉRIOS OBSERVADOS. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA E DA FABRICANTE CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1 - A relação jurídica travada entre as partes é de consumo, apresentando-se a concessionária ré como especializada na revenda de veículos e, portanto, fornecedora de produtos nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor e o autor consumidor de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma, devendo o presente caso ser regido pelas normas da referida lei. 2 - Nas hipóteses em que se discute vício do produto, aplica-se o disposto no art. 18 do CDC, que prevê responsabilidade solidária dos fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados para o consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, da rotulagem ou mensagem publicitária. 3 - Reclamado o vício e não sendo este sanado pelo fornecedor no prazo máximo de 30 dias, o § 1º do art. 18 do CDC prevê que o consumidor pode exigir, alternativamente e à sua escolha: a) a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; b) a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos ou c) o abatimento proporcional do preço. 4 - Diante da não realização de perícia técnica nos autos, prova capaz de pelo menos dar um norte/indício para a causa do problema do veículo narrado na inicial, a controvérsia meritória deve ser resolvida pelo ônus processual da prova consoante disposto no art. 373, incisos I e II do Código Processo Civil. Nesse descortino, deve ser feito o confronto para averiguação da melhor prova produzida pelas partes. 5 - Da análise dos autos, verifica-se das notas fiscais de serviços juntadas pelo autor e emitidas pela primeira apelante que o veículo, de fato, apresentava problemas no sistema elétrico, sendo recolhido à oficina da primeira ré para conserto, no curto espaço de 33 dias, em 4 oportunidades. 6 - Nesse contexto, mesmo não tendo sido realizada a perícia no veículo, o acervo probatório dos autos não deixa dúvidas de que o bem apresentou vício, pois, embora tenha sido adquirido novo na concessionária, com apenas 1 ano de uso, foi levado à assistência técnica por diversas vezes na tentativa de sanar o problema no sistema elétrica, sendo necessária a troca de diversas peças como se vê de referidas notas fiscais. Assim, não se sustenta a tese das rés de que não restou comprovado o vício no veículo. 7 - Com relação ao vício do veículo, é possível presumir, pela prática cotidiana, que falhas no sistema elétrico do veículo, ainda que não o torne totalmente impróprio para o uso, como alegado pela segunda apelante, evidentemente diminuem o seu valor (art. 18, § 1º, II do CDC) e frustram as expectativas do consumidor, o que legitima o pedido de rescisão contratual na forma da lei consumerista. 8 - Equivocada se mostra a alegação da segunda apelante de que a ela não pode ser imputada a rescisão do contrato porque implicaria onerosidade excessiva e enriquecimento do autor. Ao contrário, com a rescisão do contrato de compra e venda firmado entre a primeira ré e o autor e a consequente restituição das partes ao estado anterior, não há se falar em onerosidade e enriquecimento de nenhuma das partes, visto que a concessionária ré devolverá o valor do veículo de acordo com a Tabela FIPE e receberá o bem de volta. 9 - Não há falar em redução dos honorários advocatícios quando o montante fixado pela sentença é razoável e em consonância com as disposições do art. 85, § 2º do CPC. 10 - Recursos conhecidos e não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE SERVIÇO TELEFÔNICO NÃO COMPROVADO. ORIGEM DOS DÉBITOS. AUSÊNCIA DE PROVA. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. QUANTUM COMPENSATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Enunciado Administrativo 2). 2 - A relação jurídica retratada nos autos se submete às regras do Código de Defesa do Consumidor, porquanto as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a apelante comercializa no mercado de consumo serviço de telefonia, do qual o autor seria destinatário final. Dessa forma, há que se ressaltar que o art. 14 do CDC dispõe que o fornecedor de serviços responde de forma objetiva pelos danos causados ao consumidor e não será responsabilizado somente quando provar a ausência de defeito ou quando ocorrer a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3 - Em hipótese como a dos autos, na qual o consumidor alega a inexistência de débitos, cabe ao fornecedor de serviço demonstrar a existência da relação contratual a legitimar a cobrança dos débitos e a consequente inscrição do nome do consumidor junto aos órgãos de proteção ao crédito, ou seja, que o serviço foi prestado sem defeito ou vício consoante firme jurisprudência do TJDFT. 4 - Extrai-se dos autos que não existe nenhuma comprovação da prestação de serviços de telefonia móvel no plano pós-pago ao autor/apelante a justificar a emissão de faturas relativas aos meses de dezembro/2013 a fevereiro/2014 e que ensejaram a inscrição do nome deste nos cadastros de restrição ao crédito. 5 - O print screen das telas do sistema da ré não é apto a comprovar a legitimidade das faturas, haja vista ser documento produzido unilateralmente, cujos dados foram inseridos pelos prepostos da ré sem qualquer possibilidade do consumidor ter conhecimento deles. 6 - Não se mostra razoável que, sendo a ré uma empresa de grande porte da área de telecomunicação, não disponha de condições mínimas de trazer aos autos os contratos dos serviços que alega existir com o autor, tampouco anexar contas telefônicas com os serviços prestados para que o Julgador possa com clareza e exatidão acolher sua tese. 7 - Sem o instrumento da avença ou qualquer documento comprobatório da manifestação de vontade do autor na contratação do plano alegado pela ré, impõe o reconhecimento da inexistência do contrato e do débito correlato. Como a cobrança é indevida, tem-se que a apelada não poderia incluir o nome do autor em listas de restrição de crédito por um débito não contratado. 8 - Quanto ao dano, impera destacar que, de acordo com jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, a inclusão ou manutenção indevida em órgãos de proteção ao crédito configura o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. Desse modo, exige-se somente a prova do fato, pois o abalo psíquico é presumido. 9 - O valor da indenização por danos morais tem como função a compensação pelo sofrimento suportado pela vítima e a punição do causador do dano com o fim de evitar novas condutas lesivas. Não existem critérios legais para o arbitramento do quantum indenizatório, não sendo dado ao juiz, porém, arbitrar livremente o valor da indenização. 10 - A fixação do valor indenizatório por danos morais deve ser orientada pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que não seja tão grande que se torne fonte de enriquecimento sem causa da vítima, nem tão inexpressivo a ponto de não atingir seu caráter compensatório e punitivo. 11 - Assim, à vista desses parâmetros, reputo que a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) é adequada para satisfazer a justa proporcionalidade entre a conduta da ré e o prejuízo sofrido pelo autor, não representando fonte de enriquecimento sem causa deste, bem como se prestando para punir adequadamente a ré por sua conduta lesiva e, assim, cumprir a função punitivo-preventiva a que se destina. 12 - Recurso conhecido e provido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO C. STJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CADASTRO EM PROGRAMA HABITACIONAL. CODHAB. CORREÇÃO DE DADOS. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA CODHAB (EMPRESA PÚBLICA) EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Enunciado Administrativo 2). 2. Os dados inseridos no cadastro de habitação são de responsabilidade do interessado e devem ser comprovados junto à CODHAB no momento da convocação. Nos termos do art. 6º do Decreto nº 33.965/2012, eventual divergência entre as informações cadastradas e os documentos apresentados pode acarretar o cancelamento da inscrição, se comprovada má-fé por parte do candidato (TJDFT, Acórdão n.978352, 20160110107558APC, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO 8ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 27/10/2016, Publicado no DJE: 14/11/2016. Pág.: 606/616). 3. A retificação do cadastro não ofende os princípios da moralidade, legalidade ou a isonomia com os demais inscritos no referido programa habitacional, desde que a manutenção do candidato na lista leve em conta a pontuação a que faz jus com a readequação dos dados corretos (TJDFT, Acórdão n.935143, 20150110950546APC, Relator: FÁTIMA RAFAEL 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 13/04/2016, Publicado no DJE: 25/04/2016. Pág.: 176/195). 4. A CODHAB/DF possui personalidade jurídica própria distinta da Defensoria Pública do Distrito Federal o que torna cabível a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, não havendo confusão patrimonial entre credor e devedor, por não serem integrantes da mesma pessoa jurídica (TJDFT, Acórdão n.970821, 20160110190049APC, Relator: GISLENE PINHEIRO 7ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 05/10/2016, Publicado no DJE: 07/10/2016. Pág.: 493/499). 5. Apelação conhecida e provida.

DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO C. STJ. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E CARÊNCIA DE AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADAS. MÉRITO: APELAÇÃO CÍVEL. BRB E CARTÃO BRB. FRAUDES COM CARTÃO DE CRÉDITO. FATO INCONTROVERSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SERASA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. APELOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Enunciado Administrativo 2).2. Ao motivar suas decisões, o magistrado não precisa se pronunciar exaustivamente, manifestando-se detalhadamente sobre todas as questões arguidas pelas partes. É admitida a fundamentação sucinta, desde que satisfatória para dirimir efetivamente a controvérsia posta em juízo e orientanda pelo princípio da livre convicção motivada do juiz, assim como levando em conta as particularidades do caso concreto. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada.3. Não há que se falar em carência de ação por ausência de interesse processual e por impossibilidade jurídica do pedido, na medida em que a ação mostra-se útil e necessária ao provimento jurisdicional vindicado, qual seja, a discussão sobre a existência de dano moral pelo cadastro irregular do nome do autor em órgãos de restrição do crédito.4. Ficou comprovado nos autos que a inscrição do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito decorreu de fraude efetuada por terceira pessoa que requereu cartão de crédito com os dados do apelado e efetuou várias compras sem pagar o referido cartão.5. Constatados os danos morais, na espécie em estudo, diante da ausência de provas quanto à cautela dos serviços bancários prestados, os quais, porque negligentes, ensejaram a inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros de restrição ao crédito, causando-lhe prejuízos (TJDFT, Acórdão n.935587, 20120410115558EIC, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, Revisor: NÍDIA CORRÊA LIMA, 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/04/2016, Publicado no DJE: 22/04/2016. Pág.: 87/88).6. Ao arbitrar o valor da indenização, além de observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o magistrado deve ponderar o grau de ofensa produzido, a posição econômico-social das partes envolvidas, a prolongação da ilicitude, proporcionando a justa recomposição à vítima pelo abalo experimentado e, de outra parte, advertir o ofensor sobre sua conduta lesiva, mediante coerção financeira suficiente a dissuadi-lo da prática reiterada do ilícito (TJDFT, Acórdão n.933908, 20100110125854APO, Relator: LEILA ARLANCH, Revisor: GISLENE PINHEIRO, 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 06/04/2016, Publicado no DJE: 14/04/2016. Pág.: 179/183).7. Apelações conhecidas, preliminares rejeitadas e, na extensão, desprovidas.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRELIMINAR. JULGAMENTO EXTRA E INFRA PETITA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. REJEIÇÃO. MINORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DA SITUAÇÃO FINANCEIRA. DÍVIDAS DE GRANDE MONTA. FATO ANTERIOR À FIXAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. INGRESSO EM CURSO UNIVERSITÁRIO. FATO POSTERIOR À FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS. VOLUNTARIEDADE. PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS A OUTROS FILHOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM DETERMINADO EM ACORDO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Verificado que o juiz sentenciou o feito de acordo com os limites traçados pelas partes, não tendo havido falta de análise de pedido ou concessão de tutela em quantidade superior e/ou inferior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado (artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil), incabível a tese de ocorrência de julgamento extra e infra-petita com ofensa ao princípio da congruência. Preliminar rejeitada. 2 - Para atendimento do pedido de revisão de alimentos para minorá-los, mostra-se imprescindível a efetiva comprovação de mudança da capacidade econômico-contributiva e da necessidade do alimentando, ou seja, do binômio necessidade x possibilidade (art. 1699 do Código Civil). 3 - Não demonstrada, de forma inequívoca, a redução ulterior e substancial da capacidade financeira do alimentante para continuar arcando com o pagamento da pensão alimentícia no patamar originalmente fixado ou de que as necessidades da menor foram reduzidas, mantém-se o quantum fixado em acordo judicial. 4 - As dívidas assumidas espontaneamente pelo devedor de alimentos, mesmo que posteriores à assunção da obrigação alimentar, não podem ser consideradas como fator de alteração da capacidade contributiva de modo a ensejar redução dos alimentos, mormente quando não demonstrada a alteração da situação contributiva. A responsabilidade do alimentante persiste, visto que o pagamento de pensão aos filhos menores é sempre prioridade, não podendo ela ser afetada por dívidas pretéritas ou posteriores assumidas voluntariamente pelo devedor de alimentos em proveito próprio. 5 - Não há se falar em ofensa ao princípio da isonomia se um dos filhos recebe alimentos em percentual maior do que filhos de outro relacionamento, visto cada um possuir particularidades, necessidades e gastos diferenciados, não se podendo, na hipótese, avaliar a equivalência desses vetores em relação aos outros menores que não compuseram a lide. 6 - A prova documental acostada aos autos pelo apelante e os fatos e argumentos por ele deduzidos não detêm aptidão para comprovar a alteração drástica e substancial de sua capacidade financeira, mormente porque refletem fatos já existentes ao tempo do estabelecimento da pensão alimentícia ou se cuidam de documentos produzidos unilateralmente e a partir de dados fornecidos pelo próprio interessado. 7 - Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, desprovido.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. PRETERIÇÃO DE PADRÃO E PROGRESSÃO FUNCIONAL. EXCLUSÃO DE DIAS EXCEDENTES DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO DE DIFERENÇAS PAGAS INDEVIDAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLADEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA ALIMENTÍCIA. BOA FÉ. INCONSTITUCIONALIDADE DO LIMITE DE DOIS ANOS PARA FRUIÇÃO DE LICENÇA MÉDICA. ART. 120 DA LEI COMPLEMENTAR 840/2011. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em sede de processo administrativo da Secretaria de Estado de Educação a autora teve oportunidade para impugnar redução de dias trabalhados havida em sua pasta funcional por força de ter exercido o limite de dias de licença para tratamento de saúde e os consequentes descontos que sobrevieram em sua remuneração. Não há que se falar em cerceamento de defesa no processo administrativo. 2. A rigor, não se aplica ao presente caso a Lei Complementar 840/2011, cuja vigência se iniciou apenas em 1º/1/2012, tendo a matéria, à época dos fatos, sido regulada pela Lei 8.112/90, aplicável aos servidores do Distrito Federal por força da Lei Distrital 197/91. 3. Os atos jurídicos se regem pela lei da época - princípio do tempus regit actum. As licenças para tratamento de saúde se deram em período anterior à Lei Complementar Distrital nº 840/2011, razão pela qual a regência dos fatos ocorridos naquele tempo deve ser feita pela legislação então vigente, qual seja, a lei 8.112/1990, porque esta era a norma que regia os servidores públicos do Distrito Federal até que nova legislação específica fosse criada. 4. A autora excedeu 730 dias de Licença para Tratamento de Saúde. A partir de então, todos os dias de licença que usufruiu ou vier a usufruir serão descontados para fins de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço. Em 1º/1/2012 passou a vigorar a Lei Complementar 840/2011, pela qual ficou estabelecido que não mais se exclua os dias de licença médica para cuidar da própria saúde. Contudo, a lei não retroagirá para anular as exclusões realizadas pela Administração Pública durante a vigência de outra lei (Lei 8.112/1990). 4. A Administração tem o poder de rever seus próprios atos quando eivados de vícios, conforme proclamado na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal. Contudo, não se desconhece que a verba salarial pretérita recebida pelo servidor, ainda que de forma indevida, é irrepetível, porquanto de natureza alimentícia. 5. Preliminar rejeitada, recursos conhecidos e, na extensão, desprovidos.

DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO C. STJ. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Enunciado Administrativo 2). 2. O DETRAN é parte legítima para figurar no feito vez que a própria defesa - realizada em conjunto com o Distrito Federal - alega que este possui autonomia administrativa e financeira, motivo pelo qual não há que se falar em ilegitimidade passiva. 3. Não obstante a suspensão dos pagamentos das licenças-prêmio convertidas em pecúnia decorreu de ato da Câmara de Governança Orçamentária do DF, a responsabilidade pela gestão dos recursos e organização de quais servidores seriam beneficiados é do DETRAN, vez que dotado de autonomia administrativa para tal. 4. O fato de o DETRAN ser fiscalizado pelo controle administrativo e financeiro do Distrito Federal não implica perda de sua autonomia administrativa e financeira - prevista em lei - e como alegado em seu próprio apelo. Logo, a autarquia apelante apresenta-se como corresponsável - à época - pela suspensão do pagamento das licenças-prêmio convertidas em pecúnia, dando causa ao presente feito. 5. Apelação conhecida, preliminar rejeitada e, na extensão, desprovida.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO (MANDATO) COM FUNDAMENTO EM DOLO E COAÇÃO. SENTENÇA DE PRONUNCIAMENTO DA DECADÊNCIA E RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO RECONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A produção de provas destina-se ao convencimento do julgador, o qual tem ampla liberdade para apreciar as provas carreadas para os autos, podendo, inclusive, indeferir aquelas que reputar inúteis ou meramente protelatórias a teor do disposto no artigo 130 do Código de Processo Civil de 1973 (arts. 370 e 371 do CPC/2015). 2 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide se o magistrado, verdadeiro destinatário das provas produzidas, utilizando-se do princípio da persuasão racional, entende que a produção da prova testemunhal afigurava-se desnecessária para a resolução da demanda, notadamente quando verifica a ocorrência da decadência do direito pleiteado. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. 3 - O termo inicial a ser considerado para contagem do prazo decadencial de quatro anos (Código Civil, art. 178, I e II) é a data em que a procuração foi outorgada pelo de cujus, momento em que foi finalizado o negócio jurídico, e não a data em que o imóvel objeto do mandato foi vendido, por ter sido tal vício supostamente utilizado para a obtenção do instrumento conforme alegado pelos autores. 4 - O princípio da congruência informa que deve haver correlação entre o pedido, a causa de pedir e a sentença. Assim, é o próprio autor que fixa os limites da lide e da causa de pedir na petição inicial (art. 141 do CPC/2015), cabendo ao juiz decidir de acordo com esse limite. 5 - Verificado que toda a causa petendi que embasa o pedido de anulação do instrumento de mandato outorgado pelo tio de cujus ao réu/apelado, concedendo-lhe poderes para gerir/vender imóvel de sua propriedade, tem como substrato a prática dos vícios de dolo e coação, escorreita a sentença ao pronunciar a decadência da pretensão postulada com base no disposto no art. 178, incs. I e II do Código Civil. 6 - É irrelevante o fato de ter havido ou não doação verbal do imóvel feita pelo tio de cujus ao sobrinho/apelado ou de constar na procuração outorgada ressalva de prestação de contas, pois o que está em evidência é a análise da pretensão anulatória do mandato com fundamento nos alegados vícios de dolo e coação e, nesse sentido, é incontestável que tal pretensão já foi alcançada pela decadência. 7 - A condenação por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo da parte, manifestado pela adoção de conduta intencionalmente maliciosa e temerária com a intenção de procrastinar o andamento do feito e causar dano à parte contrária, inobservado o dever de proceder com lealdade. 8 - Não evidenciado que os autores/apelantes tenham litigado de má-fé, alterando a verdade dos fatos com o intuito de obterem vantagem ilícita, incabível a condenação destes à multa e indenização por litigância de má-fé. 9 - Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO CONSTATADA. TERMO FINAL DOS LUCROS CESSANTES. DATA DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA NA AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. 1. Para que os embargos de declaração sejam opostos e acolhidos, necessária a presença de alguma das hipóteses previstas no artigo 1.023 do Código de Processo Civil. 2. O termo final da mora na entrega do imóvel não é a convocação do promitente comprador para entrega, tendo em vista que no período de atraso a autora desistiu da aquisição do imóvel e propôs a ação judicial buscando a rescisão do contrato. No caso, o contrato foi rescindido com o deferimento da antecipação de tutela, que desobrigou a autora ao pagamento das parcelas, sendo, portanto, esse o termo final dos lucros cessantes. 3. Omissão reconhecida e sanada. Embargos Declaratórios providos, sem a atribuição de efeitos infringentes.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA SUSCITADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. INOCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA FINS DE INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria ter se pronunciado o Juiz ou Tribunal de ofício ou a requerimento ou ainda para corrigir erro material (1.022 do CPC/2015). 2. Embora os embargos de declaração se fundem na alegação de prescrição, as embargantes não apontam especificamente a mácula do julgado que reputam existente. Observa-se, aliás, que a prescrição da pretensão de restituição da comissão de corretagem, apesar de ter sido anteriormente rechaçada pela sentença, não integrou o objeto do recurso de apelação, em cujas razões recursais as ora embargantes se limitaram a questionar o mérito desse pedido. Logo, não pode ser reputada como omissa a ausência de apreciação de questão já decidida, sobre a qual, ante a inexistência de impugnação, presume-se que houve a concordância da parte. 3. No entanto, ainda que a referida tese de prescrição não tenha sido trazida originalmente à apreciação deste Tribunal, por se tratar de matéria de ordem pública que não está sujeita a nenhuma espécie de preclusão, deverá ser analisada. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4. Recentemente o Superior Tribunal pacificou o entendimento de que o prazo prescricional de três anos para a pretensão de reparação civil (artigo 206, § 3º, inciso V do Código Civil) aplica-se tanto à responsabilidade contratual quanto à responsabilidade extracontratual (REsp 1281594/SP). 5. Nas demandas em que a restituição do valor pago sob o título de comissão de corretagem é concedida como consectário da resolução contratual, estando incursanas perdas e danos decorrentes do inadimplemento, deve-se aplicaro prazo prescricional trienal (art. 206, § 3º, V do CC) conforme orientação firmada pelo STJ, adotando-se como termo inicial a data do inadimplemento, pressuposto fático-jurídico da pretensão de restituição. 6. No caso, não tendo transcorrido o prazo prescricional de três anos entre a data do inadimplemento e o ajuizamento da presente ação, afasta-se a alegação de prescrição. 7. Embargos de declaração conhecidos e providos.

DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MEDICAMENTO. RETIRADA DA MULTA FIXADA E AUMENTO DO PRAZO PARA A AQUISIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TROCA DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL PELO SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. MEDIDA EXCEPCIONAL. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E ECONOMICIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração prestam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão no acórdão hostilizado. 2. A multa fixada pelo acórdão embargado em sede de concessão de antecipação de tutela tem como fim permitir que o Embargado receba a prestação jurisdicional em prazo adequado para a resolução de seu problema. Retirar a multa ou conceder prazo superior para a aquisição do medicamento retiraria a celeridade exigida para o cumprimento da medida. 3. Substituir a determinação fixada ao Distrito Federal pelo sequestro de bens públicos implica na privatização da atividade do Estado. Tal medida é excepcional e não pode substituir os trâmites administrativos para a aquisição de medicamentos, o qual a Administração Pública - em atenção aos princípios da eficiência e economicidade - poderá reunir todas as medidas judiciais que lhe são desfavoráveis e realizar o procedimento de aquisição de medicamentos por um preço inferior ao valor que o Embargado obteria em uma aquisição individual. 4. O acórdão embargado apreciou a matéria ventilada, de modo que não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgamento. O que pretende a parte embargante é o reexame das questões, a qual não é permitida em sede de embargos. 5. Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria ter se pronunciado o Juiz ou Tribunal de ofício ou a requerimento ou ainda para corrigir erro material (artigo 1.022 do Código de Processo Civil). 2. Não foi demonstrado nenhum vício no acórdão embargado, que se manifestou devida e fundamentadamente sobre todas as questões colocadas em julgamento, muito embora a conclusão adotada tenha sido contrária aos anseios da embargante, o que, no entanto, não autoriza o reexame da causa nessa via recursal, que deve se ater aos limites estabelecidos pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 3. Reputam-se protelatórios os embargos apresentados com o claro intuito de manifestar a discordância da embargante quanto ao resultado do julgamento, o que não se coaduna com os preceitos comportamentais exigidos daqueles que participam do processo. 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, AGRAVADA POR DANO POTENCIAL PARA DUAS OU MAIS PESSOAS. DESACATO, POR DUAS VEZES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIMES DE DESACATO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Mantém-se a condenação pelo crime de desacato, uma vez comprovado que o réu insultou os policiais quando estes se encontravam no legítimo exercício de suas funções, em manifesto desrespeito e desprestígio para com os agentes públicos, caso em que a embriaguez do ofensor, nos termos do artigo 28, inciso II, do Código Penal, não afasta a imputabilidade penal. 2. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o réu nas sanções dos artigos 303, caput, e 306, § 1º, inciso II, combinado com o artigo 298, inciso I, todos da Lei nº 9.503/1997 (lesão corporal culposa na direção de veículo automotor e embriaguez ao volante, agravada por dano potencial para duas ou mais pessoas); e artigo 331 do Código Penal (desacato), este último por duas vezes, às penas de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de detenção, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, no valor legal mínimo, além de 02 (dois) meses de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, sendo substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

RECURSO DE AGRAVO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. NÃO OCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não se pode reformar decisão ou corrigir erro material, de ofício, em prejuízo do sentenciado, por configurar reformatio in pejus. 2. No caso em tela, não houve correção de erro material em prejuízo do sentenciado. Com efeito, o douto Magistrado a quo tão-somente corrigiu o cálculo do total de horas a serem prestadas pelo apenado, adequando a sua decisão à sentença condenatória que havia determinado a substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos. 3. Não tendo ocorrido modificação no quantum definitivo da pena, não há que se falar em ocorrência de reformatio in pejus. 4. Recurso conhecido e não provido para manter a decisão que determinou o cumprimento de 2.160 (duas mil cento e sessenta) horas de prestação de serviços à comunidade.