PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CLÁUSULA PENAL. 10% DO VALOR DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. NULIDADE DE CLÁUSULA. RESILIÇÃO UNILATERAL. DESISTÊNCIA DO CONSUMIDOR. RETENÇÃO DE 10% DO VALOR VERTIDO. PRECEDENTES DESTA CASA. DEVOLUÇÃO DE FORMA PARCELADA. CLÁUSULA ABUSIVA. ENTENDIMENTO DO COLENDO STJ. COMISSÃO DE CORRETAGEM. TRANSFERÊNCIA DE OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR. TRANSPARÊNCIA. VALIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARIDADE DE ÊXITO E DECAÍMENTO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Trata-se de apelação e recurso adesivo interpostos em face da sentença que, na ação de conhecimento, sob o rito ordinário, julgou parcialmente procedente o pedido para revisar o contrato de promessa de compra e venda de imóvel firmado entre as partes relativamente à cláusula 9.3.b, devendo a multa penal de 10% incidir sobre o valor vertido pela parte autora, impondo-se a devolução do saldo remanescente imediatamente e em parcela única. Na oportunidade, teve-se como improcedente o pedido de devolução dos valores quitados a título de comissão de corretagem. 2. Nas hipóteses de resilição unilateral por desistência do promitente comprador, a jurisprudência desta Casa, na esteira de precedentes do STJ, tem autorizado, como regra, a retenção de 10% dos valores efetivamente quitados, tendo por objetivo cobrir eventuais prejuízos da vendedora, incluídas as quantias referentes a despesas com a resilição, não se justificando nova cobrança com a mesma finalidade. 3. É abusiva a cláusula contratual que prevê a devolução dos valores pagos pelo promissário comprador de forma parcelada, na hipótese de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel. (Precedentes do STJ) 4. No tocante à validade da comissão de corretagem, o Superior Tribunal de Justiça recentemente pacificou a matéria, em sede de recurso especial repetitivo, declarando a validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. 5. Decaindo a parte autora de parte significativa de seus pedidos, não há se falar em sucumbência mínima. 6. Reconhecida a sucumbência recíproca equivalente, não ofende aos limites legais a fixação de honorários advocatícios em favor de cada parte em 5% (cinco por cento) da condenação, tendo em vista que equivale à fixação de 10% (dez por cento), cabendo 50% para cada parte. 7. No que tange ao prequestionamento, tem-se que o enfrentamento da questão posta já se mostra suficiente para os fins pretendidos, sobretudo pela expressa manifestação do voto condutor a respeito do tema 8. Recursos conhecidos e desprovidos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PREPARO. PAGAMENTO. PRECLUSÃO LÓGICA. REQUERIMENTO DE REDUÇÃO DE HONORÁRIOS INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA 1. Apelação interposta em face da sentença proferida pela MMª. Juíza da 1ª Vara Cível de Águas Claras que, nos autos da ação de conhecimento c/c pedido de antecipação de tutela, declarou extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC, ante a perda superveniente de interesse processual da parte autora. 2. O recolhimento do preparo obsta a apreciação do pedido formulado em recurso, de concessão dos benefícios da justiça gratuita em razão da ocorrência da preclusão lógica. Ao efetuar o recolhimento do preparo, o autor praticou conduta incompatível com o requerimento de concessão do benefício. 3. Não se aplica o art. 21 do CPC/1973 ao caso porque a ação foi ajuizada após o advento do CPC/2015, tampouco pode-se aplicar o seu correspondente, o art. 86 do novo Codex Processual, já que trata da hipótese de sucumbência recíproca, o que não se verifica nos autos, tendo em vista que a sentença extinguiu o feito, sem resolução de mérito, ante a perda superveniente de interesse processual, conforme art. 485, VI, do CPC/2015. Ausente, portanto, a sucumbência recíproca a ensejar a distribuição proporcional de despesas. 4. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. PAGAMENTO DE ALUGUEL PARA PESSOA DIVERSA. ART. 308 DO CÓDIGO CIVIL. CREDOR PUTATIVO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. SENTENÇA MANTIDA 1. Apelação em face da sentença proferida nos autos da ação de conhecimento, (despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis), que julgouprocedente o pedido para condenar a ré ao pagamento dos aluguéis vencidos. Na oportunidade, deixou de decretar o despejo em razão da desocupação voluntária, deferindo-se o levantamento da caução, mediante alvará. 2. Não há se falar em ausência de fundamentação da sentença quando as questões trazidas pelas partes foram devidamente enfrentadas pelo Juízo de origem, ainda que de forma sucinta. 3. É válido o pagamento realizado de boa-fé a terceiro, mas, para tanto, não é suficiente que o credor putativo se apresente como tal. É necessária a existência de elementos suficientes para induzir e convencer o devedor diligente de que o recebente é o verdadeiro credor, o que não restou comprovado nos autos. 4. De acordo com o art. 308 do Código Civil, o pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito. 5. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITOS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO IRREGULAR. IMPOSSIBILIDADE DA VIA EXECUTIVA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que indeferiu a petição inicial com fundamento nos artigos 771 e 321, parágrafo único c/c art. 330, IV e 485, I, todos do Código de Processo Civil, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, uma vez ausente requisito necessário ao prosseguimento da execução, qual seja o registro do condomínio no álbum imobiliário. 2. O Código Civil prevê, em seu artigo 1.332, que institui-se o condomínio edilício por ato entre vivos ou testamento, registrado no Cartório de Registro de Imóveis, devendo constar daquele ato, além do disposto em lei especial: I. a discriminação e individualização das unidades de propriedade exclusiva, estremadas uma das outras e das partes comuns; II. a determinação da fração ideal atribuída a cada unidade, relativamente ao terreno e partes comuns; III. o fim a que as unidades se destinam. 3. Este Tribunal de Justiça firmou entendimento de que os condomínios irregulares não se caracterizam como condomínios edilícios e, nesse sentido, suas taxas de administração não constituem título executivo extrajudicial, sendo necessária a discussão da dívida em sede de ação de conhecimento, uma vez que as respectivas cotas condominiais não ensejam execução direta nos moldes do artigo 784 do CPC. 4. Não merece reforma a sentença vergastada que indeferiu o pleito após oportunizar a emenda da inicial. 5. O desatendimento à ordem de emenda à petição inicial impõe o seu indeferimento e a conseqüente extinção do processo sem resolução do mérito, conforme expressamente determinado pelos artigos 321 e 485, ambos do Código de Processo Civil. 6. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. CONDIÇÃO DA AÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EDIÇÃO POSTERIOR DE LEI. RECONHECIMENTO TÁCITO DO PEDIDO. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou extinto o processo com fundamento no artigo 485, VI, c/c artigo 354, ambos do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do interesse de agir, impondo aos autores o pagamento das custas processuais, sem fixação de honorários. 2. Os autores ajuizaram ação de conhecimento com pedido liminar em face da União Federal e do Banco do Brasil S.A, objetivando a suspensão da exigência de idoneidade cadastral dos estudantes, já inscritos no Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior- FIES, exigida pela instituição financeira. 3. Posteriormente, entenderam os autores que houve o reconhecimento tácito do pedido inicial com a publicação da Lei n. 12.801/2013, devendo haver a procedência do pedido. 4. Aação depende da observância de determinados requisitos, sem os quais resta inviabilizado o exame do mérito. Dentre as condições da ação, inclui-se o interesse de agir, o qual se consubstancia no binômio necessidade-utilidade da obtenção do direito pleiteado pela parte autora através da tutela jurisdicional. 5. Em razão da edição da edição da Lei n. 12.801/2013, não mais se faz presente o interesse de agir dos autores, o que impossibilita a análise do mérito, tendo em vista que o direito pleiteado está, atualmente, expressamente garantido por lei, qual seja, a desnecessidade de idoneidade cadastral dos estudantes já inscritos no Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior- FIES. 6. Não se pode atribuir ao Banco do Brasil (requerido) o reconhecimento tácito do pedido autoral, tendo como fundamento a edição posterior de lei ordinária que confere aos autores o direito reclamado na presente demanda. 7. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. ART. 373, I, CPC. FACULDADE PARTICULAR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECONHECIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. LANÇAMENTO DE NOTAS. ERRO. NÃO CONFIGURADO. ÔNUS PROBATÓRIO. E-MAILS. ELEMENTOS DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 373, inc. I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova cabe, de regra, à parte autora quanto aos fatos constitutivos do seu direito. 2.Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações entre instituições de ensino superior e os estudantes destinatários dos serviços educacionais. 3. As instituições de ensino superior gozam de autonomia para elaborar e reformar seus regimentos, em consonância com as normas gerais aplicáveis. 4. Os magistrados possuem a liberdade de valorar a prova, desde que fundamentem suas decisões, em respeito ao princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC). 5. Instadas as partes a especificarem provas, o silêncio quanto a pretendida inversão do ônus probatório induz à preclusão, ainda que o pedido tenha sido formulado de forma genérica na petição inicial ou contestação. 6. O indeferimento da prova testemunhal, por si só, não é suficiente para ensejar a nulidade da sentença. No caso, o juízo a quo formou sua convicção apenas com o acervo probatório carreado nos autos, revelando-se desnecessária a prova testemunhal, pois incapaz de infirmar os registros de reprovação do aluno. 7. Os e-mails enviados à apelada não devem ser considerados para fins probatórios, já que carecem de autenticidade e sequer possuem conteúdo relevante para demonstrar a falha da instituição de ensino. 8. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação expendida no acórdão resistido, deve a irresignação ser deduzida pela via adequada, não se prestando os embargos de declaração ao reexame da matéria. 3. Quando o acórdão enfrenta toda a matéria posta em julgamento, as questões deduzidas em sede de embargos de declaração se mostram suficientemente debatidas para fins de prequestionamento. 4. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. ASSOCIAÇÃO. ASSEMBLEIA GERAL. AFASTAMENTO DE PRESIDENTE. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADAS. APRESENTAÇÃO DA LISTA DE ASSOCIADOS. CAUSALIDADE. 1.Trata-se de apelação interposta contra sentença que declarou a ausência superveniente do interesse de agir em relação ao pedido de afastamento do presidente da associação até a realização da assembleia geral extraordinária, uma vez ocorrido o referido concílio. Quanto ao pedido de apresentação da lista de associados aptos a participarem da assembleia, teve-se como procedente e, na oportunidade, declarou-se tal obrigação cumprida, com base nos documentos colacionados. 2. Apreliminar de cerceamento de defesa não merece acolhida, pois, segundo inteligência do art. 355, I, do CPC, o magistrado, na qualidade de destinatário da prova, pode dispensar a dilação probatória caso entenda que a resolução da causa pode ser obtida através das provas documentais acostadas aos autos. 3. É cediço que não se deve confundir a personalidade jurídica de uma Associação com a pessoa física de seu Presidente. Contudo, na hipótese dos autos, em que se postula, inclusive, o afastamento do Presidente da Associação do exercício de suas funções, o recorrente eleito para o cargo é diretamente afetado pelos efeitos da sentença, o que impõe a rejeição da preliminar suscitada. 4. Para a incidência do princípio da causalidade na distribuição do ônus sucumbencial, impõe-se ao julgador perquirir sobre quem deu motivo à propositura da demanda, de modo que o princípio da sucumbência deve ceder lugar ao da causalidade quando, embora vencedora, a parte tenha dado causa à instauração da lide. 5. O ato de reunir-se em Assembleia Geral é direito intimamente relacionado ao princípio democrático de participação dos associados. Tendo sido dificultado ou obstruído o mencionado direito, resta configurada a pretensão resistida, determinante para o ajuizamento da ação. 6. Recurso conhecido e desprovido. Preliminares rejeitadas.

PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ART. 321 CPC. EMENDA À INICIAL. FALTA DE OPORTUNIDADE. JULGAMENTO COM RESOLUÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA SENTENÇA CASSADA. 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, uma vez que a instituição financeira autora não acostou aos autos o contrato de empréstimo capaz de comprovar a adesão da ré, bem como demonstrar as condições que teriam sido pactuadas na transação bancária. 2. O requerente defende que, ao verificar a ausência de documento indispensável para o regular desenvolvimento do processo, deveria o juízo de origem determinar a emenda da inicial, nos termos do artigo 321 do CPC. 3. Em que pese ter oportunizado às partes a produção de provas, o juízo de origem não observou o contido no artigo 321 do CPC, visto que não especificou com precisão o que deveria ter sido corrigido pelo autor e, ainda, julgou improcedente o pedido, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC. 4. Merece ser cassada a sentença recorrida, para que seja oportunizado ao autor prazo para a juntada do contrato de mútuo objeto da presente demanda ou adequar o pleito ao procedimento adequado. 5. Recurso conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA SENTENÇA PELO PAGAMENTO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA MULTA DE 10% E HONORÁRIOS DE 10% SOBRE O VALOR REMANESCENTE DEVIDO E NÃO PAGO NO PRAZO DE 15 DIAS. ARTIGO 523, § 2º, DO CPC. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PAGAMENTO DE DIFERENÇA APURADA. 1. Apelação contra sentença que julgou extinto o processo executório pelo pagamento da obrigação principal, honorários advocatícios e multa, com fulcro nos artigos 924, II, e 513 do CPC. 2. Acontrovérsia residual nos autos se refere apenas às diferenças decorrentes dos acréscimos relativos ao artigo 523, §1º, do CPC (multa de 10% e honorários de 10%), ambos incidentes sobre a totalidade da condenação, conforme fixado na decisão de fl. 280. Alega o apelante que os percentuais de aumento só incidiram sobre a indenização por dano moral. 3. Constatado o não pagamento do valor remanescente devido no prazo de 15 dias, conforme dispõe o artigo 523, §§ 1º e 2º, do CPC, incide sobre este montante os acréscimos de 10% de multa e 10% de honorários. 4. Tendo em vista a apuração de diferenças em favor do credor, o prosseguimento do cumprimento de sentença é medida que se impõe. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. DIREITO DE VIZINHANÇA. OBRA EM TERRENO VIZINHO. DEVER DE PROMOVER OBRAS ACAUTELATÓRIAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL E MORAL. 1. Trata-se de apelação contra decisão que, em nunciação de obra nova, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o réu a refazer as obras já realizadas quanto às atividades de fundação e estrutura, acautelando os desabamentos iminentes e a pagar indenização a título de danos materiais e morais. 2. O Código Civil, embora não proíba construções contíguas, demonstra, em diversas oportunidades, a necessidade de que a nova construção não cause danos ao prédio vizinho, determinando, inclusive, a realização de obras acautelatórias, como dever de segurança. Nos autos, o réu não comprova ter realizado obras acautelatórias em relação ao prédio vizinho, conforme preceitua o artigo 1.311 do Código Civil. 3. Eventual precariedade do imóvel da autora não desincumbe o réu da obrigação de promover obras preventivas capazes de afastar o comprometimento da segurança do prédio vizinho. Ao contrário, verificada a alegada precariedade, impõe-se ainda maior desvelo, em garantia à sua construção e à do confinante. 4. Não resta dúvida que o direito de construir, como qualquer dos outros poderes do proprietário, está sujeito às cláusulas gerais da função social e do abuso de direito, previstas no Código Civil. O fundamento da responsabilidade, nos casos de direito de vizinhança, não se baseia na culpa, assentando-se efetivamente na responsabilidade objetiva. 5. Se o ato praticado no imóvel vizinho repercute de modo prejudicial e danoso ao outro, impõe-se o dever de indenizar o dano experimentado, seja ele material ou moral. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. NECESSIDADE PRESUMIDA. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE. COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Incumbe ao autor da ação revisional de alimentos comprovar os requisitos do art. 1.699 do Código Civil. Do contrário, não se admite alteração da obrigação alimentar judicialmente imposta. 2. Considerando a alteração da capacidade contributiva do alimentante e, atento às necessidades do alimentando, menor incapaz, impõe-se a alteração doquantum devido mensalmente para patamar mais condizente com a nova realidade do autor. 3. Constatado o equívoco quanto a apreciação de prova da capacidade contributiva do alimentante, impõe-se a reforma da sentença para adequar a obrigação às condições do alimentante. 4. Na espécie, tem-se por razoável a redução dos alimentos para o equivalente a 01 (um) salário mínimo mensal, pois equivocadamente entendeu-se ser o mesmo professor, quando, na verdade, quem exerce tal atividade é a testemunha inquirida. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL. DIREITO CONSUMIDOR. ALTERAÇÃO DE VOO. DANO MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA TOTALIDADE DOS VALORES DESPENDIDOS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA 1 - Trata-se de apelação em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de dano material e improcedente o pleito de dano moral, tendo-se como causa de pedir a alteração de voo internacional contratado, sem a devida informação da empresa aérea, o que causou a perda da viagem e os transtornos dela decorrentes. 2 - Nos termos do artigo 373, inc. I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova cabe ao autor em relação aos fatos constitutivos do seu direito. Deixando de provar a existência desses fatos quanto à totalidade dos danos materiais pleiteados, impõe-se a procedência parcial. 3 - A companhia aérea tem o dever de indenizar o passageiro pelos danos morais quando há alteração na partida da aeronave em vôo internacional, sem a clara comunicação prévia ao autor, atrasando em (5) cinco dias o retorno para a cidade de origem, após período de férias. 4 - A fixação do quantum indenizatório na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelos danos morais devido à alteração do voo internacional, sem a devida comunicação, mostra-se adequada, pois atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 5- Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. OMISSÃO. CONFIGURADA. 1. Embargos de declaração opostos para sanar omissão quanto à fixação de verba honorária na fase recursal, em virtude da manutenção da sentença. 2. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 3. Detectada omissão no acórdão quanto às verbas sucumbenciais, tendo em vista a manutenção da sentença, os embargos declaratórios devem ser providos para sanar a alegada omissão. 4. Embargos de declaração conhecidos e providos.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BANCO DO BRASIL. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÕES ANALISADAS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA INTERESSE PROCESSUAL. INOVAÇÃO RECURSAL. RAZÕES DISSOCIADAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Banco do Brasil contra decisão que extinguiu o cumprimento de sentença pelo pagamento, nos termos do art. 924, inc. II, do CPC, com objetivo de rediscutir matérias já decididas nos autos. 2. Embora haja a determinação de sobrestamento da tramitação dos recursos que versem sobre expurgos inflacionários, em curso em todo o País, tal determinação não constitui óbice ao julgamento da presente demanda por este Tribunal, porquanto tal providência não é cabível aos casos que estejam na fase de cumprimento de sentença, conforme decisão proferida no RE 626307/ SP. 3. No caso vertente, as questões suscitadas em sede de apelação já foram discutidas e analisadas na decisãob proferida na impugnação ao cumprimento de sentença, bem como nos recursos interpostos contra essa decisão, não havendo mais possibilidade de rediscutir tais assuntos. 4.Não ostenta interesse recursal, no caso, o pedido de não incidência dos juros remuneratórios, pois tal pretensão foi atendida em decisão proferida em impugnação ao cumprimento de sentença. 5.O exame do recurso deve ficar limitado ao que foi decidido pelo juízo monocrático, sendo, pois, inviável inovação de tese não submetida, sob pena de supressão de instância. Assim, na espécie, não merece análise os fundamentos relacionados à aplicabilidade dos juros de mora, porquanto carente de apreciação na primeira instância. 6.Não se pode olvidar que, à luz do disposto no artigo 1.014, inciso III, do NCPC, o recurso de apelação deve impugnar especificamente a sentença e, ainda, apresentar as razões, de forma clara e precisa, que justificam a sua cassação ou reforma. Do contrário, impõe-se o reconhecimento da inviabilidade do recurso, em face da irregularidade formal, porquanto dissociadas da sentença suas razões. 7.Amá-fé exige a demonstração de que tenha havido intuito ilegítimo, não se podendo impor condenação fundada em meras presunções. Se o recorrente nada mais fez do que buscar direito que acreditava possuir ao interpor recurso, não praticando, assim, qualquer ilícito passível de penalidade, incabível a incidência da multa por litigância de má-fé. 8. Recurso não conhecido. Preliminar rejeitada.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. MATÉRIA NÃO ALEGADA EM APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Configura-se inovação recursal a dedução de tese em sede de Embargos de Declaração que não foi submetida à apreciação do Juiz de primeiro grau e tampouco devolvida à Instância ad quem, mediante Apelação. (Precedentes desta Corte) 3. Não se verificando quaisquer dos vícios apontados, revela-se inconsistente a pretensão exposta nos embargos declaratórios, via inadequada a rediscutir a matéria analisada em sede de apelação. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se a Embargante discorda da fundamentação expendida no acórdão resistido, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para buscar o reexame da matéria. 3. Quando o v. acórdão enfrenta integralmente a controvérsia posta a julgamento, as questões deduzidas em sede de embargos se mostram suficientemente debatidas para fins de prequestionamento. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. CONVERSÃO EM CASAMENTO. REGIME DE BENS. EFEITO EX TUNC. DEU-SE PROVIMENTO AO APELO. Considerando o dispositivo constitucional que determina que a lei deve facilitar a conversão da união estável em casamento (CF 226 §3º), é possível conceder efeitos retroativos à sentença que converte a união estável em casamento, sendo essa a vontade das partes, ressalvados eventuais direitos de terceiros. Conceder efeitos ex nunc à conversão de união estável em casamento fere a interpretação sistemática das normas porque não haveria diferença entre a conversão e o casamento propriamente dito. Deu-se provimento ao apelo dos autores.

APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESISTÊNCIA PELO PROMITENTE-COMPRADOR - RAZOABILIDADE DA RETENÇÃO DE 15% DOS VALORES PAGOS - NÃO RETENÇÃO DE ARRAS - MODIFICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA - DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO1. É razoável e proporcional a retenção pela promitente-vendedora de 15% dos valores pagos pelo consumidor que manifesta arrependimento e requer a rescisão contratual.2. O valor pago como sinal/arras integra o valor total do imóvel e a sua retenção, além do percentual de 15% sobre os valores pagos, implica em bis in idem.3. Havendo sucumbência recíproca, porém desproporcional, os ônus da sucumbência devem ser redistribuídos, devendo o autor arcar com 10% e a ré com 90% das custas e honorários advocatícios, majorado para 15% sobre o valor da condenação.4. Deu-se parcial provimento ao apelo da ré.