PROCESSUAL CIVIL.  AÇÃO RESCISÓRIA. INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. INCISO V e VII DO ART. 966 DO NCPC. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI E PROVA NOVA. ARTIGOS 186, 187, 927 E 944 DO CÓDIGO CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS NA JUSTIÇA TRABALHISTA. CONDENAÇÃO EM MULTA SOBRE O VALOR DA CAUSA. PREJUÍZO MATERIAIS COMPROVADOS.  UTILIZAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PRETENSÃO DE REEXAME DE TESES EXAUSTIVAMENTE APRECIADAS. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESES TAXATIVAS. PENHORA DE SALÁRIO. 1. O fato da possível utilização da presente ação como sucedânea de recurso e a insurgência contra decisões em fase de cumprimento de sentença não tem o condão de caracterizar a inépcia da inicial, notadamente por ter a autora sustentado a ocorrência de violação a lei civil, a ser analisada em sede meritória. 2. Para fins de ação rescisória, com fundamento no art. 966, inciso V, do NCPC, a violação de direito expresso corresponde ao desprezo, pelo julgador, de uma lei que claramente regule a hipótese vertente e que a sua inobservância atente contra a ordem jurídica e o interesse público. ?In casu?, não se verifica a ocorrência de tal vício. 2. A ação rescisória não constitui sucedâneo de recurso para a correção de eventual injustiça contida na decisão rescindenda. De certo que, ainda que não tenha sido, a princípio, paga a multa, a obrigação da ré em pagá-la subsiste na justiça laboral. O dano existe e deve ser reparado, conforme concluído na sentença que se requer seja rescindida. 3. Referente à alegada violação ao inciso VII, o indeferimento da prova requerida foi anterior ao trânsito em julgado da sentença, não sendo o caso de se aplicar o inciso mencionado. No caso, não há documento novo na acepção pretendida. E não se verifica qualquer mácula na decisão que indeferiu a prova postulada, não cabendo, de qualquer sorte, a tese de rescindibilidade. 4. A questão da penhorabilidade de salário não foi objeto de discussão na decisão de mérito transitada em julgado. 5. Rejeitar a preliminar de inépcia da inicial. Julgar improcedente o pedido.  

AÇÃO RESCISÓRIA. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PROMOÇÃO. RESSARCIMENTO EM PRETERIÇÃO.  ÔNUS DA PROVA. ART. 333, INCISO II, DO CPC/73 (TEMPUS REGICT ACTUM). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 966, INCISO V, DO CPC/2015. 1. A ação rescisória com fundamento no art. 966, V, do CPC/2015, tem como pressuposto o erro crasso do juízo na aplicação do direito no caso concreto. Dessa forma, para que a ação rescisória fundada nesse dispositivo prospere, é necessária que a interpretação dada pelo acórdão seja de tal modo aberrante, que viole o dispositivo legal em sua literalidade. 2. De conformidade com a informação nº 32/2017-PAD, do Chefe da Seção de Promoção de Praças, ?O autor só foi promovido a Terceiro-Sargento por antiguidade de Cabo em 05OUT2007, conforme sua Ficha de Assentamento constante nos autos, demonstrando, entre outros, não possuir o requisito de estar dentro das vagas existentes à época do CFS I/2005.? 3. A orientação deste Eg. Tribunal de Justiça é de que, para assegurar o direito de matrícula em Curso de Formação, remanesce para o candidato à promoção o dever de comprovar que atende aos requisitos constantes em edital (CPC/73, art. 333, II - CPC/2015, art. 373, I). 4. Ação rescisória admitida. Pedido julgado improcedente.  

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO EM UTI. MORTE DA IMPETRANTE. DIREITO INTRANSFERÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PERDA DO OBJETO. 1. O Secretário de Saúde é parte legítima para figurar como autoridade coatora em Mandado de Segurança, impetrado com a finalidade de obter vaga em leito de UTI em hospital público. 2. O falecimento da impetrante conduz à extinção do processo, por perda superveniente do objeto, ante o caráter personalíssimo e intransmissível da pretensão, sobretudo quando não remanesce efeito patrimonial da decisão liminar. 3. EXTINÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA PESSOA (RATIONE PERSONAE). NATUREZA ABSOLUTA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO DISTRITO FEDERAL. BRB. NATUREZA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS AFASTADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.   O art. 5º, inc. II, da Lei 12.153/2009 não incluiu as sociedade de economia mista dentre as espécies de pessoas jurídicas integrantes da administração indireta que podem figurar como litigantes nas demandas propostas perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública. 2.   Não é possível proceder-se à interpretação extensiva do art. 5º, inc. II, da Lei nº 12.153/2009, para entender que o legislador, ao incluir as empresas públicas como ente apto a litigar perante os Juizados de Fazenda Pública, quis também incluir as sociedades de economia mista, sem, no entanto, ter feito menção expressa a essa última espécie. 3.   No caso, o art. 26, inc. I, da Lei nº 11.697/2008 atribuiu às Varas da Fazenda Pública a competência para processar e julgar os processos em que entes da administração descentralizada do Distrito Federal figurem como partes, incluindo aí os que são constituídos sob a forma de sociedade de economia mista. 4.   A presente demanda foi proposta contra o Banco de Brasília - BRB S.A., o que afasta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 5.   Conflito admitido para declarar competente o Juízo suscitado da Quinta Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.  

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONEXÃO. PREVENÇÃO. OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há fundamento para que se altere a competência previamente estabelecida, quando verificada a conexão (art. 55, do Código de Processo Civil) entre os processos em curso. 2. Reconhecida a conexão, os autos devem ser reunidos para julgamento conjunto para evitar decisões conflitantes (art. 55, § 1º, do CPC). 3. Em ações conexas, numa mesma competência territorial, considera-se prevento o Juízo do registro ou da distribuição da petição inicial (art. 59, do CPC). 4. De acordo com a perpetuatio jurisdictionis, determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta (art. 43, do CPC). 5. Estabelecida a competência no ato de distribuição da demanda, e não sendo hipótese de nenhuma das exceções prevista no art. 43 do CPC, a ação deve prosseguir no Juízo originário. 6. Conflito acolhido para declarar competente o Juízo suscitado da Quinta Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA. RÉU RESIDENTE EM CEILÂNDIA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. CAMBIÁRIO. ABSTRAÇÃO. NÃO CIRCULAÇÃO DO TÍTULO. 1. O princípio da abstração, inerente aos títulos de crédito, apenas será aplicado quando houver a circulação do título. 2. Não configurada a abstração, aplicam-se as regras gerais concernentes à obrigação originária. 3. Em relação de consumo, quando o consumidor for o réu, a competência do foro de seu domicílio é absoluta, podendo ser reconhecida de ofício pelo juízo processante. 4. Conflito admitido e não acolhido. Declarada a competência do Juízo suscitante da 1ª Vara Cível de Ceilândia?DF.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. CONDOMÍNIO SOLAR DA SERRA. REGIÃO ADMINISTRATIVA DO JARDIM BOTÂNICO. COMPETÊNCIA DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA. FIXAÇÃO. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. As áreas de jurisdição das Circunscrições Judiciárias da Justiça do Distrito Federal correspondem às das respectivas Regiões Administrativas do Distrito Federal. Integram a Circunscrição Judiciária de Brasília a Região Administrativa do Jardim Botânico (art. 2º, § 1º, alínea h, da Resolução nº 4, de 30 de junho de 2008, do Tribunal Pleno do TJDFT). 2. De acordo com o princípio da perpetuatio jurisdictionis, determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta (art. 43, do CPC). 3. Estabelecida a competência no ato de distribuição da demanda e, não sendo hipótese de nenhuma das exceções prevista no art. 43 do CPC, a ação deve prosseguir no Juízo originário. 4. Conflito acolhido para declarar competente o Juízo suscitado da Décima Nova Vara Cível de Brasília.  

CIVIL. ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO. CLÁUSULAS DE INCOMUNICABILIDADE E INALIENABILIDADE DE QUINHÃO HEREDITÁRIO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. ARTIGO 2.042 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. ESCRITURA LAVRADA SOB A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. AUSÊNCIA DE ADITAMENTO PARA INDICAÇÃO DE JUSTA CAUSA. INEFICÁCIA PARCIAL. POSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE A LEGÍTIMA. PREVALÊNCIA DA VONTADE EXPRESSA DA TESTADORA. ART. 1.899 DO CC/02. APLICAÇÃO. RESTRIÇÃO. PARTE DISPONÍVEL DA HERANÇA. HIGIDEZ DOS ATOS. VALIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO TJDFT. SENTENÇA MANTIDA. 1. Atualmente, a legislação civil (CC/02, art. 1.848) impõe que o testador declare justa causa caso queira opor restrição em relação aos bens que comporão a legítima, sob pena de não ser eficaz sua eventual disposição de última vontade nesse ponto. 2. Querendo a autora da herança em questão estabelecer restrição sobre os bens que comporiam sua legítima, sendo os testamentos que elaborou lavrados ainda sob a égide do Código Civil de 1916, com a vigência do novo Código Civil, cumpria-lhe aditá-los a fim de discriminar a exigida justa causa para gravação dos quinhões com incomunicabilidade e inalienabilidade (CC, art. 2.042), o que porém não ocorreu. 3. Conquanto a testamenteira não tenha aditado os testamentos que elaborou sob à vigência do Código Civil de 1916 para indicar a justa causa em relação às cláusulas restritivas que desejou estabelecer sobre à legítima, ex vi do art. 2.042 do CC/02, observado que o seu efetivo intuito era propiciar a preservação do patrimônio de dois dos seus filhos, por motivos que não declarou, tal circunstância não enseja a nulidade das referidas cláusulas em sua totalidade, mas apenas a ineficácia da parte que recairia sobre à legítima. 4. Correta a sentença que, verificando a ausência de aditamento de testamento elaborado ainda sob a vigência do Código Civil de 1916, para fins de indicação de justa causa em razão de imposição de cláusulas de incomunicabilidade e inalienabilidade (CC/02, art. 2.042), afastou a incidência dessas restrições apenas no que diz respeito à legítima, persistindo elas ainda sobre a parcela disponível da herança, em prestígio do intuito da testadora (CC/02, arts. 112 e 1.899). 5. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO OCUPAÇÃO IRREGULAR RECONHECIDA. INVASÃO DE ÁREA PÚBLICA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PODER DE POLÍCIA DA ADMINISTRAÇÃO. AUTOEXECUTORIEDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. NOTIFICAÇÃO PARA DEMOLIÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE. ÔNUS PROCESSUAL DE QUEM ALEGA. TERRENO PÚBLICO IRREGULAR. CONSTRUÇÃO SEM O DEVIDO LICENCIAMENTO. SUSTENTADO DIREITO À MORADIA QUE NÃO DISPENSA A OBSERVÂNCIA DO INTERESSE PÚBLICO DE RESPEITO À ORDEM URBANÍSTICA E AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DEMONSTRATIVO DE REGULARIZAÇÃO DAS OCUPAÇÕES IRREGULARES OU MESMO PARTICIPAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REGULARIZAÇÃO. INVOCAÇÃO DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. EDIFICAÇÕES AO ARREPIO DAS NORMAS LEGAIS. MÁ-FÉ EVIDENCIADA. ABUSO PELO EXERCÍCIO DE MERA TOLERÂNCIA. DEMOLIÇÃO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVO. ARTIGOS 30, VIII E 182 §2º DA CF/88. ARTIGOS 17 E 178 DA LEI DISTRITAL 2.105/98. CLANDESTINIDADE. ATIVIDADE ILÍCITA DO PARTICULAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.1. O fato de estar a invasão consolidada e de haver a prestação de serviços públicos, como energia, não tem o condão de ilidir a ilicitude da situação. A lei não é revogada pelo costume, e tem vigência até que outra a revogue ou modifique. Portanto, o fato de muitos agirem em desacordo com a norma, não afasta a exigibilidade de autorização para construção. Não se pode desconsiderar, ainda, que em razão de premissas relacionadas à conveniência ou oportunidade outras notificações não venham (ou foram expedidas) em face de ocupantes diversos, igualmente em estado de ocupação ilegal. Precedentes deste Tribunal de Justiça.2. É bem verdade que o direito à moradia é um direito fundamental, garantido constitucionalmente (art. 6º, caput, da CF). E como todo direito fundamental, não há como se sustentar que ele seja absoluto, no sentido de completamente inume a restrições. Na ponderação de valores constitucionais, o direito à moradia não pode sobrepor-se ao interesse e direito da coletividade em possuir um meio ambiente equilibrado (art. 225, caput da CF) e um adequado ordenamento urbano (art. 182, caput, da CF), sob pena de grave desequilíbrio do sistema normativo de regulação social. Nem mesmo a ausência ou insuficiência de políticas públicas voltadas à outorga do direito social de moradia previsto no art. 6º da Constituição Federal autorizam a potestatividade com a qual os recorrentes autores vieram a ocupar terreno público e nele edificar sem autorização administrativa ou planejamento do desenvolvimento urbano da cidade.3. O Código de Edificações do Distrito Federal - Lei Distrital nº 2.105/98, em seus artigos 17 e 178, permite que, diante de construção em desacordo com a legislação e impassível de regularização, o Distrito Federal, no exercício de poder de polícia administrativo, realize a demolição da obra, sendo permitida a imediata demolição, independentemente de prévia notificação, na hipótese em que a construção irregular ocorre em área pública.4. Muito embora nenhuma lesão possa ser afastada do Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), compõe atribuição do Poder Executivo, sob critérios objetivos pré-estabelecidos, gerir a ocupação do espaço urbano, mediante aprovação de projeto, expedição de termos de ocupação e de alvarás de construção.5. Ao Judiciário é resguardado exclusivamente o controle da legalidade da atuação administrativa, não lhe sendo lícito imiscuir-se no mérito do ato administrativo, donde resulta que não pode interferir na condução das políticas públicas, ainda que revestidas de interesse e alcance sociais, competindo ao interessado inscrever-se e participar dos programas sociais de conformidade com o legalmente estabelecido, ficando reservada à tutela jurisdicional apenas o controle da observância dos parâmetros positivados.6. O fato de as políticas governamentais do Distrito Federal estarem direcionadas para a possibilidade de regularização de ocupações ilegais não milita em favor dos ocupantes de parcelamento irregular, quando não demonstrados indícios de que a região ocupada encontra-se em vias de regularização, tornando-se, ademais, insubsistente a tese amparada em legítimas expectativas.Recurso conhecido e não provido.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. LICITAÇÃO. PREGÃO. PRETENSÃO DE DESQUALIFICAÇÃO DA LICITANTE VENCEDORA. INVEROSSIMILHANÇA. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DA PROPONENTE VENCEDORA. AFERIÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DO CERTAME. COMPROVAÇÃO. INABILITAÇÃO DA MELHOR PROPOSTA. INVIABILIDADE. CONTROLE JURISDICIONAL DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. ADSTRIÇÃO À LEGALIDADE DO ATO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC/2015, ART. 85, § 11). CONFORMAÇÃO COM A NOVA SISTEMÁTICA. MAJORAÇÃO. 1. Consoante consabido, a licitação se consubstancia como um instrumento jurídico que tem por escopo primordial a realização de valores fundamentais e a concretização dos fins impostos à Administração por meio de um procedimento administrativo formal, que deve ser pautado pelo conjunto de regras e princípios norteadores da atividade administrativa estatal, de modo especial, alinhado com as normas cogentes emanadas da Lei nº 8.666/93. 1.1. Precisa, no ponto, a lição do renomado Marçal Justen Filho, segundo a qual O ideal vislumbrado pelo legislador é, por via da licitação, conduzir a Administração a realizar o melhor contrato possível: obter a maior qualidade, pagando o menor preço. (Justen Filho, Marçal. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. 13. ed. São Paulo: Dialética, 2009, p. 63). 1.2. O artigo 3º da Lei de Licitações, em perfeita sintonia com o artigo 37 do Texto Constitucional, disciplina os vetores normativos norteadores dos procedimentos licitatórios, por meio do quais se deve buscar atingir maior qualidade da prestação contratada pelo melhor benefício econômico possível, respeitando sempre a legalidade, competitividade, impessoalidade e objetividade exigidas na espécie. 2. Incasu, o Edital do Pregão nº 019/2015 do DER/DF tem por objetivo a contratação, pelo critério de menor preço global por lote (Cláusula 7.8.), de empresa especializada para prestação de serviços de gravação de chapas, compreendo fotolitos e arte final (ofício e duplo ofício), conforme especificações e condições estabelecidas no referido instrumento convocatório. 3. Do contorno fático emergido dos autos, depreende-se, em suma, que a parte autora almeja a inabilitação da proposta que apresentou o melhor preço, sob a alegação de falta de capacidade técnica da licitante vencedora para adimplir satisfatoriamente a contratação decorrente daquele processo licitatório. 4. Acerca da aferição da habilitação dos proponentes, é cediço que cabe à Administração Pública avaliar a qualificação técnica dos interessados, não podendo o Poder Judiciário se imiscuir neste mérito administrativo, salvo no caso de afronta à legalidade. 5. No âmbito administrativo, a entidade autárquica destinatária da prestação licitada, no exercício de suas competências legais, manifestou-se especificamente sobre recurso aviado pela parte autora contra o resultado do pregão, atestando a capacidade técnica da licitante vencedora do certame. 6. Percebe-se, no caso concreto, que não houve impugnação aos termos do edital correlato, na forma e no momento oportuno, e que a Administração Pública, dentro da esfera do mérito administrativo que lhe é resguardada pelo sistema administrativista pátrio, entendeu que a empresa vencedora do certame atende satisfatoriamente à capacidade técnica exigida no instrumento convocatório (Cláusula 8.2.1, V, dentre outras). Ademais disso, não se vislumbra casuisticamente qualquer ilegalidade ou vício nas normas editalícias que regem o certame em epígrafe. O corolário dessas asserções, portanto, é que não merece guarida a pretensão de inabilitar a proponente que se sagrara vencedora da licitação. 7. Com efeito, reconhecido pelo próprio ente licitante - destinatário direto da prestação contratada - que a proponente vencedora do processo licitatório comprovou a contento a qualificação técnica imprescindível ao cumprimento do pactuado com a Administração, e estando esta ponderação acerca da aptidão técnica desprovida de qualquer mácula, mostrando-se em perfeita conformidade com os parâmetros de legalidade ou legitimidade orientadores dos procedimentos licitatórios, imperioso ratificar o posicionamento firmado na órbita administrativa, o qual foi confirmado na sentença atacada. 8. Acresça-se ainda que os supostos vícios apontados pela parte autora configuram excessivo e indevido formalismo, porquanto se revelam descabidos e desproporcionais, devendo, por isso, serem totalmente mitigados em prol do alcance dos objetivos fundamentais da licitação, que é a vantajosidade e economicidade, pois a Administração Pública tem a obrigação de perseguir contratações para as quais desembolse o mínimo possível e obtenha a máxima e melhor prestação. 9. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, cabível majoração dos honorários advocatícios anteriormente fixados, à exegese do art. 85, § 11, do CPC/2015, em favor dos réus, haja vista que a parte autora não obteve êxito, ainda que parcial, em sua insurgência recursal. 10. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO REGIMENTAL. JULGAMENTO CONJUNTO. IDENTIDADE DE OBJETO. POSSIBILIDADE. AÇÂO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. MINHA CASA MINHA VIDA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO. DOCUMENTAÇÃO QUE REVELA CAPACIDADE FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM O ALEGADO ESTADO DE MISERABILIDADE. RECEITA ELEVADA E GASTOS EXPRESSIVOS COM DESPESAS DISPENSÁVEIS. PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NÃO CONSTATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDOS E DESPROVIDOS.1. A pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, ainda que em regime de recuperação judicial ou liquidação extrajudicial, faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita tão somente se comprovar a impossibilidade de verter os encargos processuais, conforme inteligência do enunciado da Súmula do STJ nº 481.2. A presunção de veracidade decorrente da simples declaração de hipossuficiência (art. 4º da Lei 1.060/50, ainda aplicável à hipótese em virtude da decisão recorrida ser anterior à vigência do Novo Código de Processo Civil) não serve à concessão do benefício postulado à pessoa jurídica, visto que para fazer jus ao benefício deve, demonstrar efetivamente sua incapacidade financeiro-econômica, por meio de balancetes contábeis atualizados ou outro documento hábil a revelar a penúria alegada.3. A mera alegação de que o recorrente é condomínio de moradias de baixa renda, sem fins lucrativos, e que enfrenta inadimplência de condôminos, não é suficiente, por si só, para demonstrar o requisito autorizador à concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica, sem que apresente comprovação documental de que suas finanças não lhe permitem, de fato, o custeio do processo movido no seu interesse.4. É inadmissível que um condomínio com arrecadação vultosa, e que mantém o pagamento de despesas elevadas não essenciais à manutenção de sua atividade, busque a concessão da gratuidade judiciária, sob a alegação de que o pagamento das módicas custas processuais do Poder Judiciário do Distrito Federal afetaria sua subsistência.5. Se há redução de arrecadação pelo inadimplemento das prestações condominiais, deve o condomínio adequar suas despesas a essa realidade, e não buscar transferir os custos de cobrança que lhe são afetos para toda a sociedade, mediante concessão indevida de benefício que deve ser assegurado apenas àqueles que não têm, de fato, condições de arcar com as despesas do processo.6. Agravo de instrumento e agravo regimental conhecidos e desprovidos.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO. JUÍZO DA MESMA COMPETÊNCIA TERRITORIAL.  PREVENÇÃO. PRIMEIRO DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO. As ações foram propostas na vigência do Código de Processo Civil de 1973. Neste caso, para a aferição acerca da competência para o seu julgamento deve ser feito com base na regra estabelecida no art. 106 do Código de Processo Civil de 1973. Nos termos do disposto no art. 106 do Código de Processo Civil de 1973, ?correndo em separado ações conexas perante juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar?. Conflito de negativo de competência acolhido. Declarado competente o Juízo Suscitado da 19ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília.

MANDADO DE SEGURANÇA ? FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE HEPATITE C ? DEVER DO ESTADO - GARANTIA CONSTITUCIONAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO ? CONCESSÃO ? PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA REJEITADAS. 01.    O Secretário de Saúde possui legitimidade para figurar como autoridade impetrada em sede de mandado de segurança, tendo em conta que lhe compete a gestão das políticas públicas associadas à ordem mandamental de fornecimento de medicação. 02. A jurisprudência desta Corte de Justiça é pacífica no sentido de que para admissão do mandado de segurança na casuística de fornecimento de medicamento, se mostra suficiente juntada de prescrição médica apta a comprovar a urgência do tratamento buscado.  03. A saúde é dever do Estado e direito de todos, garantindo-se acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, para a sua promoção, proteção e recuperação, à luz do art. 196 da Constituição Federal. 04. Diante do que emerge dos artigos 204, 205 e 207, todos da LODFD, bem como da própria Lei Maior, estando devidamente demonstradas a doença  e a urgência no tratamento resta comprovado o direito líquido e certo. 05. Segurança concedida.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Número do processo: 0701739-05.2017.8.07.0000 Classe judicial: CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) SUSCITANTE: JUIZO DO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL SUSCITADO: JUIZO DA TERCEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROGRAMA HABITACIONAL DA CODHAB/DF - ÓBICE LEGAL A TRAMITAÇÃO DO FEITO PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS - PROCEDÊNCIA DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1. Em ações envolvendo a Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal, que tenham por objetivo a inclusão da parte em programas habitacionais do Distrito Federal, aplica-se o artigo 2º, §1º, inciso II, da Lei 12.153/2009, que estabelece que não se incluem na competência do juizado de Fazenda Pública as causas sobre imóveis do Distrito Federal, autarquias e fundações públicas a ele vinculadas. 2. Desse modo, torna-se irrelevante a discussão em torno do valor da causa ou do proveito econômico buscado. 3. Conflito julgado procedente para declarar a competência da Terceira Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, o suscitado.