EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS. PRESCINDÍVEL. EMBARGOS REJEITADOS. Os pressupostos específicos dos embargos declaratórios encontram-se previstos no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, e devem ser rigorosamente observados, inclusive para fins de prequestionamento. Inadmissível o acolhimento do recurso aclaratório se inexistentes seus pressupostos autorizadores, restando, antes, demonstrada a intenção de rediscutir matéria já decidida, o que é inviável nos seus estreitos lindes. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA PEÇA RECURSAL E DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. AÇÃO DE EXIGIR PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. OBRIGAÇÃO DO SÍNDICO. CONTAS REJEITADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Aimpugnação específica das matérias abordadas na sentença, com refutação dos fundamentos utilizados para o julgamento, afasta alegação de irregularidade formal do recurso. Preliminar rejeitada. 2. Se há nos autos robusta e suficiente prova documental, produzida por ambas as partes, sobre a situação que embasa a pretensão, resta, apenas, a respectiva valoração judicial, a revelar a inutilidade técnica da prova oral pleiteada e a exigência de imediato julgamento, conforme dispõem os arts. 4°, 6°, 8° e 355, I, do CPC. Preliminar rejeitada. 3. É devida a prestação de contas por parte daquele que utiliza, arrecada, gerencia, ou administra bens e valores de outrem, a incluir o síndico de condomínio (art. 1.348, VIII, CC). Evidenciado nos autos que as contas prestadas foram rejeitadas pelos condôminos, deve ser julgada procedente a ação para obrigar o ex-síndico de condomínio a prestar contas referentes ao período indicado na inicial. 4. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados.

CONSTITUCIONAL. PRETENSÃO DE MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. PRETERIÇÃO DA LISTA DE ESPERA E DE CRITÉRIOS OBJETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUANTO ÀS VAGAS OFERTADAS. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. É dever do Estado ofertar educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade, nos termos do art. 208, IV, da CF. 2. Aintervenção judicial, para albergar a pretensão de matrícula em creche da rede pública de ensino, violaria o princípio da isonomia, diante da preterição de lista de espera de outras famílias e infantes, e de critérios objetivos estabelecidos pela Administração para o preenchimento das vagas ofertadas. 3. Apelação conhecida e desprovida. Majoram-se os honorários advocatícios fixados equitativamente (art. 85, § 8º, do CPC), se o apelo foi desprovido (art. 85, § 11, do CPC), mantida a suspensão da exigibilidade, em razão da gratuidade de justiça já deferida à apelante, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. BLOQUEIO DE VALORES. AUSÊNCIA DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. OBJETIVO DE ASSEGURAR EVENTUAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE CONHECIMENTO. INADIMISSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O apelante ajuizou a medida cautelar preparatória em 02/12/2015, ou seja, quando ainda vigente o CPC/73. Por sua vez, importante consignar que os requisitos assentados no art. 801, IV, do CPC/73 (exposição sumária do direito ameaçado e o receio de lesão) não diferem, na essência, daqueles insertos no art. 305 do CPC/2015 (exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo). 2. O ajuizamento de algumas ações judiciais, por terceiros, contra o réu, não testificam a insuficiência de recursos que impediriam a execução do processo principal, proposto pelo autor, porque, em regra, as demandas não estão na fase executiva e também não há demonstração de que o pagamento de eventuais créditos o levaria à situação de insolvência. Ainda, não há notícia da prática de atos fraudulentos com o objetivo de se furtar ao cumprimento de possível futura execução. 3. Atutela cautelar não deve ser concedida simplesmente para salvaguardar possível futuro cumprimento de sentença. Em outros termos, a pendência de ação de conhecimento, em que parte autora busca o reconhecimento de crédito, não autoriza a constrição de bens para asseguração de direito que ainda não foi reconhecido de forma exauriente, haja vista que não formado título executivo hábil a justificar o cerceamento do patrimônio do devedor. Ressalva-se, por evidente, as hipóteses legais específicas para tal fim, tal como a indisponibilidade de bens prevista no art. 7º da Lei 8.429/92. 4. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados em 1%, resultando em 11% sobre o valoratualizado da causa, a teor do que dispõe o artigo 85, § 11, do CPC.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE DESCONTO DE CHEQUE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CUMULATIVIDADE COM DEMAIS ENCARGOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REQUISITO ESSENCIAL. ASSINATURA DO EMITENTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSTO (IOF). EXIGÊNCIA LEGAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS JUDICIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Acomissão de permanência, conforme Súmulas 30, 294 e 472 do STJ, não pode ser cumulada com outros encargos remuneratórios ou moratórios. No caso, apesar de contratualmente prevista, a comissão de permanência não foi cobrada pela embargada, o que desconfigura o alegado bis in idem. 2. Inexiste afronta ao art. 29, VI, § 2º, da Lei 10.931/2004, quando evidenciada a assinatura do emitente na Cédula de Crédito Bancário que aparelha a execução. 3. Apesar de as instituições financeiras não estarem sujeitas às limitações da Lei da Usura (Súmula 596 - STF), o Superior Tribunal de Justiça, sob o rito de julgamento de recursos repetitivos, firmou posicionamento de que é possível a limitação dos juros remuneratórios, desde que cabalmente comprovada a abusividade de sua cobrança no caso concreto (REsp 1061530/RS). Na espécie, não há prova suficiente da alegada abusividade da taxa de juros cobrada pela instituição financeira. 4. É lícita a exigência do Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF) pela instituição financeira, para posterior recolhimento aos cofres públicos, pois decorre de imposição da legislação tributária. 5. É legal a cobrança extrajudicial de honorários advocatícios quando contratualmente previstos. Contudo, em se tratando de execução judicial, como na espécie, é prerrogativa do magistrado a fixação dos honorários advocatícios e custas judiciais à parte sucumbente. 6. Recurso dos embargantes conhecido e desprovido. Verba honorária majorada.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EXTRAVIO DE CARTÃO. REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E DÉBITOS EM CONTA CORRENTE MEDIANTE FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR O CONSUMIDOR. DÉBITO INEXISTENTE. DANO MATERIAL. OCORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Diante da ausência de impugnação da situação fática pelo réu, bem como da higidez das cobranças indicadas nas faturas do cartão do autor e dos demais documentos apresentados, verifica-se a ocorrência de fraude, tendo em vista a utilização do cartão bancário por terceiro, tendo ocorrido, na hipótese, falha na prestação do serviço pelo réu, que, embora comunicado do roubo do cartão, não adotou providências a fim de evitar fraudes. 2. Afraude, ao integrar o risco das operações bancárias, caracteriza fortuito interno e, nessa ordem, não possui habilidade técnica para configurar a excludente do art. 14, § 3º, II, da Lei n. 8.078/90. Nesse sentido, a Súmula n. 479 do e. Superior Tribunal de Justiça, ad litteris: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 3. Configura o dano moral indenizável se, em razão de ato ilícito do fornecedor, há aviltamento da dignidade e da honra do cliente, atributos da personalidade, como na situação ora analisada, sobretudo diante da desordem financeira causada na conta corrente do autor por ter o banco réu realizado empréstimo com fraudador, causando descontos de valores, o que diminuiu a renda mensal familiar. 4. O valor fixado moderadamente pelo r. Juízo de origem contemplou as circunstâncias da lide, a gravidade do ilícito praticado e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não merecendo reparo neste grau revisor. 5. Recurso conhecido e desprovido. Honorários a cargo do réu majorados em 2% (dois por cento), totalizando 12% (doze por cento) do valor da condenação, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. GRAVE CONSTRANGIMENTO SOFRIDO EM SHOPPING CENTER. INDEVIDA SUSPEITA DE PRÁTICA DE FURTO. AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR (ART. 373, II, DO CPC). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Se a prova testemunhal devidamente compromissada atesta a existência de abordagem à consumidora sob suspeita infundada de cometimento do crime de furto, caberia ao réu a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, nos termos do art. 373, II, do CPC, não possuindo capacidade de elidir o ônus imposto pela lei processual civil, as narrativas apresentadas pelas testemunhas que possuem relação de emprego com a apelante e que, por tal razão, foram ouvidas apenas como informantes. 2. Aabordagem vexatória sob suspeita infundada de furto rende ensejo à configuração do dano moral passível de indenização, em decorrência do injusto constrangimento e da grave ofensa à dignidade do consumidor. 3. Aindenização deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ao seu caráter compensatório e igualmente dissuasório, bem assim à natureza da ofensa, à gravidade do ilícito e às peculiaridades do caso, conferindo, desse modo, à vítima, em atenção à reiterada jurisprudência do STJ, valorsuficiente para lhe restaurar o bem estar, desestimular o ofensor, sem constituir, de outro norte enriquecimento sem causa. 4. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados em 2%, totalizando 17% do valor da condenação, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE QUESTÃO DE CONCURSO PÚBLICO E DE REVISÃO DE NOTA. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE, ANTE À INEXISTÊNCIA DE PROVA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É firme o entendimento jurisprudencial de que não cabe ao Poder Judiciário definir os critérios de avaliação efetivados pela instituição realizadora de concurso público, ou, ainda, ingressar no mérito de correção da prova respectiva, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade e abuso de poder, circunstâncias não constatadas na situação em exame. 2. Eventual interferência nos parâmetros de correção de questões de concurso público, retificando as notas atribuídas ao candidato, implica indevida substituição da banca examinadora (invasão do mérito administrativo) e, por conseguinte, viola os princípios da separação de poderes e da reserva da Administração. 3. É conferido ao Poder Judiciário o controle da conformidade entre o assunto exigido em determinada questão da prova e o conteúdo programático do edital que rege o certame. 4. Anorma constitui gênero das espécies regras ou princípios. Significa dizer, as normas se exprimem por meio de regras ou princípios. Por conseguinte, o tópico Normas constitucionais, previsto no edital do concurso, por evidente, inclui o estudo dos ditos princípios constitucionais, entre eles o da justeza ou da conformidade funcional. Ademais, é assente no Supremo Tribunal Federal o entendimento de não haver necessidade de a banca examinadora descrever pormenorizadamente o conteúdo correlato de cada ponto exigido no certame. 5. Recurso conhecido e desprovido. Majorada a verba honorária em 2% (dois por cento), consoante preconiza o art. 85, § 11, do CPC, mas ressaltando o fato de que o recorrente litiga sob o pálio da gratuidade de justiça.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. RESCISÃO. INADIMPLEMENTO. CULPA EXCLUSIVA DO CONTRATANTE. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTABELECE A QUITAÇÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Se os documentos juntados aos autos comprovam que os serviços advocatícios contratados foram prestados exclusivamente pelo autor, é manifesta sua legitimidade para figurar no polo passivo de ação monitória que pretende a constituição de título executivo referente ao contrato de prestação de honorários advocatícios entabulado entre as partes. Preliminar rejeitada. 2. Se restou comprovado que o inadimplemento da parte ré, quanto à quitação da contraprestação pelos serviços advocatícios prestados pelo autor, foi a causa exclusiva da rescisão do contrato, é devido o pagamento integral do valor conforme previsto em cláusula contratual que estabelece a quitação antecipada das obrigações vincendas, excluídos somente os valores que a apelante comprovou ter adimplido, nos termos do art. 373, II, do CPC. 3. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados em 2%, totalizando 12% do valor da causa, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CIRURGIA PLÁSTICA. ALEGADO ERRO MÉDICO COM LESÃO PERMANENTE NA VISÃO. PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE RESPOSTA AOS QUESITOS FORMULADOS PELA PARTE AUTORA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Se o laudo pericial utilizado na fundamentação da sentença, que julgou improcedente o pedido inicial, respondeu somente aos quesitos formulados pela parte ré, deixando de enfrentar as perguntas elaboradas pela parte autora, conforme determina o inciso IV do art. 473 do CPC, resta configurada a violação à ampla defesa, devendo ser cassada a sentença para realização de nova perícia, nos termos dos arts. 5º, LV, da CF c/c 7º e 480 do CPC. 2. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ART. 355, I, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS DA PROVA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. ART. 373, I, DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Resta configurado o cerceamento de defesa se a parte pretende produzir prova testemunhal para provar a existência da relação jurídica entre as partes e da alegada prestação do serviço e o Juízo de origem julga antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, de modo contrário à pretensão do autor, por entender que as provas presentes nos autos não são suficientes para comprovar o alegado, ao argumento de não ter o requerente se desincumbido do ônus da prova, previsto no inciso I do art. 373 do CPC. Precedente do STJ. 2. Recurso conhecido e provido.Sentença cassada. Sem honorários.

CIVL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE AUTÔNOMA. VAGA DE GARAGEM. REGISTRO IMOBILIÁRIO. TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DO TABELIONATO FUNDADA NA ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N. 12.607/12 NO ART. 1.331, § 1º DO CÓDIGO CIVIL. EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL PARA ALIENAÇÃO A TERCEIROS. INTERPRETAÇÃO DA CONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. FALTA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL CONSISTENTE NA NEGATIVA CARTORÁRIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. ART. 485, IV, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No que tange à disciplina dos condomínios, o art. 1.331, § 1º, do Código Civil disciplinava, em sua redação originária, que as partes suscetíveis de utilização independente, tais como apartamentos, escritórios, salas, lojas e sobrelojas, com as respectivas frações ideais no solo e nas outras partes comuns, sujeitam-se a propriedade exclusiva, podendo ser alienadas e gravadas livremente por seus proprietários. Com o advento da Lei n. 12.607/12, o referido parágrafo excetuou da livre disposição dos proprietários os abrigos de veículos, prevendo que não poderão ser alienados ou alugados a pessoas estranhas ao condomínio, salvo autorização expressa na convenção de condomínio. 2. No caso, revela-se imprópria a apreciação do mérito se a ação postula a rescisão contratual e a devolução dos valores pagos em virtude de suposta recusa de registro de unidade imobiliária (vaga de garagem) por tabelião, com fundamento na alteração legislativa promovida no art. 1.331, § 1º, do Código Civil pela Lei n. 12.607/12, se não há comprovação nos autos da falta de autorização na convenção do condomínio para alienação àqueles que não sejam condôminos, tampouco da alegada negativa registrária. 3. Aconstatação tardia da deficiência probatória por ausência de documento imprescindível que alicerça a causa de pedir, após a angularização da relação processual, induz à extinção sem resolução do mérito, por falta pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC). 4. Recurso conhecido e provido. Redistribuídos os ônus da sucumbência e condenada a autora, ora apelada, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Honorários majorados em 1%, resultando em 11% do valor atualizado da causa, com base no art. 85, § 11, do CPC.

COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS SEM ACEITE. PROTESTO. COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. ACEITE PRESUMIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXCESSIVOS. REDUÇÃO DA VERBA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Aduplicata sem aceite pode aparelhar execução judicial, desde que obedeça aos três seguintes requisitos: 1) tenha sido devidamente protestada; 2) exista prova idônea da efetiva entrega e recebimento da mercadoria que deu origem ao aludido título de crédito; e 3) não haja prova da recusa do aceite por parte do sacado (o art. 15, inciso II, da Lei nº 5.474/1968). Nessa hipótese, está caracterizado o aceite presumido, conferindo à duplicata a natureza jurídica de título executivo. 2. Ademanda foi ajuizada antes da entrada em vigor do novo estatuto processual civil. Assim, o autor vislumbrava a fixação de honorários nos moldes do art. 20, §4º, do CPC/73, vigente à época. Portanto, pautando-se no princípio da segurança jurídica e nos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, as circunstâncias do caso impõem a aplicação do art. 85, § 8º, do CPC, para reduzir a citada verba, atentando-se principalmente ao trabalho despendido e à complexidade da demanda. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. Honorários reduzidos.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DA RÉ MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. RECONVENÇÃO PROPOSTA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA RETROATIVA DO ATUAL CPC. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. PEDIDO RECONVENCIONAL SEM CONEXÃO COM A AÇÃO PRINCIPAL OU PEDIDO DA DEFESA. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL ESPECÍFICO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Interposta a apelação da ré após o prazo de 15 dias úteis estabelecido no § 5º do art. 1.003 do CPC, não há como conhecer o recurso, em razão da ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade. 2. Em homenagem ao princípio da segurança jurídica, apesar de na data da prolação da sentença já estar em vigor o novo estatuto processual, deveriam ter sido aplicadas as disposições do CPC/73 quanto à reconvenção, tendo em vista que ambas as partes formularam seus pedidos quando ainda vigente o estatuto processual revogado, de modo que devem ser respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas, nos termos do art. 14 do CPC. 3. Em virtude da sua natureza jurídica, a reconvenção subordina-se, além dos pressupostos processuais gerais, a requisitos específicos, dentre os quais a conexão com a ação principal ou com o fundamento de defesa, nos termos do art. 315 do CPC/73.Se o pedido reconvencional formulado pela parte ré não preenche tal pressuposto, não deve ser a reconvenção conhecida, de modo que a reforma em parte da v. sentença é medida que se impõe. 4. Apelação da ré não conhecida. Apelação do autor conhecida e provida. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, ficam os honorários advocatícios a cargo da ré majorados em R$100,00 (cem reais).

EMPRESARIAL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO SUCESSIVO INOVATÓRIO NAS RAZÕES DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO, NO ASPECTO. SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. QUADRO SOCIETÁRIO COMPOSTO POR APENAS DOIS SÓCIOS. DESTITUIÇÃO DE SÓCIO MINORITÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. ALTERAÇÃO PROMOVIDA POR SÓCIO QUE DETÉM 75% DO CAPITAL SOCIAL. CONVOCAÇÃO PRÉVIA DE REUNIÃO PARA DELIBERAÇÃO. DESNECESSIDADE NO CASO IN CONCRETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO PARCIALMENTE E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DOS RÉUS CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Pedido sucessivo não postulado na petição inicial e eventualmente ventilado nas razõesrecursais, consistindo em irresginação não suscitada para apreciação perante o juízode origem à ocasião de prolação da r. sentença, não merece conhecimento, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. Conforme sabido, algumas decisões de importância ímpar para a consecução das finalidades de uma sociedade limitada, ou seja, aquelas que se sobrepõem às de cunho meramente administrativo, exigem deliberação dos sócios em reunião ou em assembléia. Dentre essas decisões, previstas em lei ou no contrato, tem-se a destituição dos administradores da sociedade (arts. 1.071, III, e 1.072 do Código Civil). 3. Nos termos do art. 1.063, § 1º, do Código Civil, tratando-se de sócio nomeado administrador no contrato, o ato de destituição somente se opera pela aprovação de titulares de quotas correspondentes, no mínimo, a dois terços do capital social, salvo disposição diversa. 4. Na hipótese vertente, ainda que não tenha havido reunião prévia para deliberação sobre a destituição do sócio minoritário da administração da sociedade limitada, as circunstâncias peculiares do caso, especialmente a existência de apenas dois sócios, demonstram que tal ato consistiria em formalidade inócua, porquanto nada modificaria o resultado final representado pela vontade do sócio majoritário detentor de 75% do capital social. 5. Em linha de princípio, mostrar-se-ia correta a fixação dos honorários advocatícios com base no novo CPC, haja vista que proferida a r. sentença sob sua vigência, porque se é certa a natureza híbrida do instituto, processual e material, é igualmente correta a conclusão de que é a sentença o marco do nascedouro do direito aos honorários advocatícios. 6. Contudo, pautando-se no princípio da segurança jurídica e no fato de que os honorários devem ser fixados com esteio na razoabilidade e na proporcionalidade, evitando-se a imposição de excessos a qualquer das partes, bem como o enriquecimento indevido, tem-se que as circunstâncias in concreto (valor da causa no montante de R$100.000,00 e ajuizamento da demanda ainda sob a égide do CPC/73), corroboram a higidez da r. sentença que arbitrou a verba honorária em R$1.000,00, atentando-se ao trabalho despendido e à complexidade da demanda. 7. Recurso do autor parcialmente conhecido e desprovido. Recurso adesivo dos réus conhecido e desprovido. Honorários majorados em R$200,00 (duzentos reais), totalizando em R$1.200,00 (mil e duzentos reais) a cargo do autor, com base no art. 85, § 11, do CPC.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Número do processo: 0701928-80.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO DISTRITO FEDERAL S A AGRAVADO: ENGECOPA CONSTRUTORA INCORPORADORA S/A EMENTA   AGRAVO DE INSTRUMENTO ? PENHORA DE CRÉDITOS ? ART. 855, I, DO CPC ? MEDIDA LEGAL E ADEQUADA ? RECURSO PROVIDO. 1. Uma vez esgotadas as vias ordinárias de localização de bens passíveis de penhora, perfeitamente cabível a constrição de alugueis dos quais a executada é credora, nos termos do art. 855, I, do CPC. 2. A medida encontra-se em perfeita consonância com o moderno processo executivo, no qual se busca a efetividade da execução por meio da satisfação do direito do credor, sem perder de vista o princípio da menor onerosidade do devedor. 3. Conforme disposto no art. 805, parágrafo único do CPC, as alegações de maior onerosidade deverão ser apresentadas ao juízo de origem, oportunidade em que a executada poderá indicar outros meios menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados. 4. Recurso conhecido e provido.      

  APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INTERESSE DE AGIR EXISTENTE. PEDIDO DE CONVERSÃO DO AUXÍLIO DOENÇA-ACIDENTÁRIO PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA QUE CONCEDE BENEFÍCIO DIVERSO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA.   1. Tendo o autor formulado pedido de benefício previdenciário diverso do já concedido administrativamente, não há que se falar em falta de interesse de agir. Preliminar rejeitada.   2. É pacífico o entendimento de que não se configura o julgamento extra petita quando se concede ao segurado benefício diverso do pleiteado na inicial, sendo lícito ao juiz, de ofício, enquadrar a hipótese fática nos dispositivos legais autorizadores da concessão dos benefícios previdenciários, em face da relevância social da matéria discutida. Precedentes do col. STJ. Preliminar rejeitada.   3. Julgado procedente em parte o pedido formulado e sendo mínima a sucumbência do autor, acertada a sentença que condena o réu ao pagamento dos honorários advocatícios.   4. Recurso desprovido. Sentença mantida.             

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Número do processo: 0700990-85.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO REGIMENTAL/INTERNO (206) AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: WILMAR RODRIGUES SIQUEIRA EMENTA AGRAVO INTERNO ? DECISÃO UNIPESSOAL QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ? DETERMINAÇÃO DE EMENDA A INICIAL ? AUSÊNCIA DE GRAVAME E DE PREVISÃO NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC ?? RAZÕES DISSOCIADAS DA DECISÃO AGRAVADA ?- APLICAÇÃO DO ARTIGO 1021 DO CPC - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A determinação de emenda a inicial para juntada do original do título executivo e para informar a qualificação pessoal do devedor tem cunho meramente ordinatório, não sendo capaz de causar imediato gravame à parte. 2.O enfrentamento da decisão recorrida de forma rasa e superficial, abordando de forma diversa os fundamentos utilizados, leva ao não conhecimento do agravo interno. 3. Aplica-se a multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do §4º do art. 1.021 do CPC, caso o recurso seja declarado manifestamente infundado, à unanimidade, pelo colegiado. 4. Recurso não conhecido.          

EMENTA CRECHE PÚBLICA. MATRÍCULA. DIREITO SUBJETIVO. 1. Atendido o critério etário, a criança tem o direito subjetivo público - STF RE 554.075Agr- de ser matriculada em creche pública próxima à sua residência. 2. Esse direito independe de lista de espera, sem prazo determinado, a qual pode traduzir simples promessa. A criança não tem interesse em lista de espera, aliás, sequer necessitaria do Judiciário para esse fim, pois a Administração já cuidou de inseri-la na fila dos que aguardam, sem prazo definido, educação. 3. E que não se invoque o princípio da isonomia para justificar a lista de espera em vez da efetiva realização do direito de acesso a creche. A igualdade se da perante a lei e não contra legem.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Número do processo: 0702797-43.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MARIA APARECIDA FRUTUOSO GOMES AGRAVADO: VERA DE LOURDES FREITAS, SAVIO VINICIUS DE FREITAS LOPES EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO ? AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ?  LIMINAR DEFERIDA ? ALEGADO ESBULHO ? TESE CONTRÁRIA - IMÓVEL ADQUIRIDO DE TERCEIRA PESSOA ? APARÊNCIA DE BOA-FÉ DA AGRAVANTE ? VALORAÇÃO DAS PROVAS ? JUÍZO A QUO ? VIA RECURSAL INADEQUADA ? RECURSO PROVIDO. 1. Com efeito, a ação na origem versa sobre direitos possessórios, buscando os autores/agravados serem reintegrados na posse do imóvel que alegam ser de sua propriedade, mesma tese sustentada pela ré/agravante. 2. Nessa perspectiva, há de ser analisado de quem é a melhor posse, tendo em vista que a discussão acerca da propriedade não cabe na via estreita da ação reintegratória. Do mesmo modo, o agravo de instrumento não comporta dilação probatória tampouco pode avançar sobre as questões meritórias, sob pena de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. 3. Nesse contexto, infere-se que a força probante das peças colacionadas pelos agravados assume a mesma proporção da documentação juntada pela agravante, pois ambos trazem conversas de aplicativo de celular e declaração firmada em cartório de testemunhas que apresentam versão favorável à tese que sustentam. 4. As teses de esbulho e da boa fé revelam-se obscuras e contraditórias, tornando temerário o desapossamento in limine do bem, ensejando ampla discussão probatória no juízo de origem, eis que todos os documentos apresentados pelas partes são estranhos ao Juízo a quo. 5. Recurso provido.