APELAÇÃO. NOVO JULGAMENTO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. ART. 42 DA LEI Nº 11.343/2006. PENA-BASE. FIXAÇÃO POUCO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL DEVIDO SOMENTE À NATUREZA DAS DROGAS. COCAÍNA E CRACK. QUANTIDADE DAS DROGAS. INERENTE AO TIPO PENAL. CONSIDERAÇÃO DA NATUREZA DAS DROGAS EM APENAS UMA FASE DA DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO. MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS. PRAZO PRESCRICIONAL. CONTAGEM PELA METADE. ÚLTIMO MARCO INTERRUPTIVO. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRANSCURSO DE PERIODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL. PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PRESCRITA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1 - Novo julgamento de apelação por determinação do Superior Tribunal de Justiça no bojo do Agravo em Recurso Especial nº 589.065/DF2 - Na primeira fase da dosimetria, a fixação da pena-base acima do mínimo legal, em observância à circunstância judicial especial do art. 42 da Lei nº 11.343/2006, deve se dar de forma moderada quando a natureza das substâncias apreendidas, cocaína e crack, assim impõem.3 - Já considerada a natureza da substância entorpecente na primeira fase, obsta-se sua consideração em outra fase da dosimetria. Precedentes do c. STJ.4 - Preenchidos os requisitos do art. 44 do CP, cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito.5 - Verificando-se que desde o último marco interruptivo da contagem do prazo prescricional, no caso, a publicação da sentença condenatória em cartório, tem-se transcorrido período superior a metade do prazo prescricional relativo à pena em concreto, devido ao réu ser menor de 21 (vinte e um) anos na época do fato, observa-se prescrita a pretensão punitiva estatal, sendo cabível o pronunciamento da extinção de sua punibilidade.6 - Em novo julgamento, apelação conhecida e parcialmente provida. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. PRECLUSÃO. Os embargos de declaração classificam-se entre aqueles recursos de cognição limitada, pois se destinam, exclusivamente, a extirpar do acórdão impugnado eventual omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 e incisos, do Código de Processo Civil. A insatisfação do embargante com o resultado do julgamento não é suficiente para sua alteração por meio dos embargos de declaração, mormente quando não há erro material no acórdão. Inexiste vício no acórdão que afastou indenização com base em decisão judicial contra a qual não foi interposto recurso.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. PRECLUSÃO. Os embargos de declaração classificam-se entre aqueles recursos de cognição limitada, pois se destinam, exclusivamente, a extirpar do acórdão impugnado eventual omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 e incisos, do Código de Processo Civil. A insatisfação do embargante com o resultado do julgamento não é suficiente para sua alteração por meio dos embargos de declaração, mormente quando não há erro material no acórdão. Inexiste vício no acórdão que afastou indenização com base em decisão judicial contra a qual não foi interposto recurso.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO MILITAR. MORTE FICTA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO.MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.HONORÁRIOS RECURSAIS. Exige-se a morte da pessoa responsável pelo sustento de dependentes, por não haver equiparação legal entre o militar excluído e o militar morto, até porque o militar excluído não se encontra incapacitado para continuar a mantença de seus dependentes. A morte ficta não é mais admitida como fato gerador de pensão aos dependentes de militar excluído das fileiras da corporação, nos termos da Lei n. 10.486/2002. Nas causas em que não houver condenação, os honorários serão fixados segundo a apreciação equitativa do juiz, e não devem ser estabelecidos de maneira a aviltar o trabalho dos causídicos constituídos. Condenação alinhada com art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civilde 1973. O enunciado administrativo n. 7 do Superior Tribunal de Justiça orienta que somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil. Apelação desprovidae recurso adesivo desprovido.

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. USUCAPIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO. A ilegitimidade passiva para a causa é matéria de ordem pública e pode ser conhecida de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, conforme estipula o art. 485, § 3º, do Código de Processo Civil. São partes legítimas passivas para a ação de usucapião aquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, os confinantes, eventuais interessados, e o espólio de cessionária dos direitos sobre o imóvel. A apelante não possui legitimidade para compor o polo passivo da presente demanda, pois não possui relação jurídica material com a autora nem com o imóvel objeto do pedido, inexistindo aptidão para ser sujeito na presente relação processual. Apelação provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. SILÊNCIO. INSTITUTO DE DIREITO MATERIAL. PRESUNÇÃO DA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O silêncio para ser interpretado como anuência de vontade, depende das circunstâncias e dos usos, além de só assim se proceder nos casos em que não haja exigência da manifestação expressa, conforme previsto no art. 111 do Código Civil. O instituto deve ser observado com cautelas, uma vez que o silêncio pode ser interpretado tanto como concordância, quanto como discordância. No presente caso, o silêncio não se refere a nenhuma das circunstâncias capazes de lhe atribuir um sentido. Ademais, não é proporcional a presunção da satisfação da obrigação por mero desatendimento à intimação judicial. O silêncio da parte não pode ser interpretado como quitação do débito e, consequentemente, causa para a extinção da execução. A quitação corresponde ao direito material e a ausência de manifestação do exequente no processo somente pode ter consequência jurídica no âmbito processual. A extinção da execução ante o cumprimento da obrigação (art. 924, inc. II, do Código Civil) só merece prosperar nos casos em que, de fato, a obrigação é satisfeita, e não mediante presunção por falta de atendimento à intimação judicial. Apelação provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. CAUSAR DANO ÀS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. FATO OCORRIDO EM UNIDADE DE CONSERVAÇÃO (ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL). ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E DE RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. DÚVIDAS ACERCA DA AUTORIA. DOLO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Provocado o dano ambiental em uma Unidade de Conservação (Área de Proteção Ambiental), não se cogita de atipicidade da conduta, tendo em vista o que dispõe o artigo 40, caput, da Lei nº 9.605/1998 em cotejo com o disposto no artigos 7º e 14 da Lei nº 9.985/2000. 2. Embora comprovada a materialidade do fato, a imputação de responsabilidade penal à apelante no caso concreto, pelo simples motivo de ser, à época do fato, síndica do Condomínio Estância Quintas do Alvorada, sem qualquer elemento de prova que permita individualizar a sua conduta (englobando o seu dolo) de causar dano ambiental à Unidade de Conservação, envolve a aplicação de responsabilidade penal objetiva, o que se rechaça em nosso ordenamento jurídico. 3. Recurso conhecido e provido para absolver a ré da prática do delito previsto no artigo 40, caput, da Lei nº 9.605/1998, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. CALÚNIA PRATICADA CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, NA PRESENÇA DE VÁRIAS PESSOAS, POR TRÊS VEZES. ALEGAÇÃO DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à revisão do julgado, mas consubstanciam instrumento processual destinado ao esclarecimento de eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos precisos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal. 2. Havendo o acórdão embargado analisado com percuciência toda a matéria recursal, apresentando as justificativas para a condenação do recorrente pelos crimes de calúnia, não há falar-se em ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, razão de se rejeitar os embargos de declaração, por visarem apenas a rediscussão de matéria já apreciada e julgada. 3. O julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos tecidos pelas partes, bastando a fundamentação suficiente e idônea a embasar sua convicção motivada. 4. Para fins de prequestionamento, não se faz necessária a expressa menção aos dispositivos legais apontados pelo embargante no recurso, sendo suficiente a emissão de juízo de valor sobre as questões suscitadas, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL OPOSTOS PELA DEFESA. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração visam à integração do julgado, buscando sanar eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2. Havendo o acórdão embargado analisado com percuciência toda a matéria recursal, apresentando as justificativas que foram levadas em consideração para dar provimento ao recurso do Ministério Público e anular a decisão dos jurados, submetendo o apelado a novo julgamento perante o Tribunal do Júri, devem ser rejeitados os embargos declaratórios que visam apenas à rediscussão de matéria já julgada. 3. Embargos conhecidos e não providos.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO E DESOBEDIÊNCIA PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ACOLHIMENTO PARCIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS QUANTO AO CRIME DE FURTO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CABIMENTO. VALOR NÃO IRRISÓRIO. DESVALOR DA CONDUTA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ATIPICIDADE. PRIVILÉGIO. NÃO RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inviável o pleito absolutório quanto ao crime de furto, se a vítima, avó do réu, foi firme e segura em relatar, na fase judicial, a subtração de seu aparelho celular pelo acusado. 2. Não basta que o objeto material do crime seja de valor economicamente insignificante para que se aplique, de modo automático, o princípio da insignificância ao crime de furto. No caso dos autos, conforme a prova oral produzida ao logo da instrução criminal, a vítima informou que o celular subtraído custou o valor de R$ 799,00 (setecentos e noventa e nove reais). Tal valor não se mostra insignificante, já que o montante supera o valor do salário mínimo vigente à época dos fatos, que era de R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais). 3. Conforme a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, diante da possibilidade de aplicação de sanções específicas nas hipóteses de descumprimento de medidas protetivas judicialmente impostas em situação que envolver violência doméstica, sem a permissão expressa de cumulação de tais sanções com a de natureza penal, a conduta de descumprir medidas protetivas de urgência prevista na Lei Maria da Penha é atípica, não sendo apta a configurar o crime de desobediência previsto no artigo 330 do Código Penal. 4. Somente é possível a aplicação do privilégio se o réu for primário e a coisa furtada de pequeno valor. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para mantida a condenação do réu nas sanções do artigo 155, caput, do Código Penal, combinado com os artigos 5º, inciso II, e 7º, inciso III, ambos da Lei nº 11.340/2006 (furto cometido no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher), absolvê-lo quanto ao crime de desobediência, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, reduzindo-lhe a pena de 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão e 15 (quinze) dias de detenção e 23 (vinte e três) dias-multa para 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão, substituída por duas restritivas de direitos, e 13 (treze) dias-multa, à razão mínima, mantido o regime aberto.

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E RECONHECIMENTO PESSOAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DOS VETORES CARACTERIZADORES. LESÃO JURÍDICA EXPRESSIVA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 155, §2º, DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. RÉU PRIMÁRIO E VALOR DO BEM INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. DOSIMETRIA DA PENA. ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que se falar em violação ao princípio da congruência se o fato considerado na sentença foi aquele imputado na denúncia. 2. A materialidade e autoria do crime de furto restaram comprovadas pelos depoimentos harmônicos prestados pela vítima, na delegacia e em juízo, bem como pelo reconhecimento pessoal. Em crimes contra o patrimônio, geralmente cometidos à ausência de testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevo probatório. 3. O princípio da insignificância exige, para a sua aplicação, a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. In casu, o réu possui condenações por outros fatos e o bem subtraído não apresenta valor irrisório, o que impede o reconhecimento da atipicidade material da conduta, já que não há que se falar em mínima ofensividade da conduta. 4. É possível o reconhecimento do privilégio previsto no artigo 155, § 2º, do Código Penal, uma vez que o apelante é primário e o valor do bem subtraído não ultrapassa o salário mínimo vigente à época dos fatos. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do réu nas penas do artigo 155, caput, do Código Penal, aplicar a causa de diminuição prevista no artigo 155, § 2º, do Código Penal, na fração de 1/3 (um terço), reduzindo a reprimenda de 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, para 08 (oito) meses de reclusão, e 06 (seis) dias-multa, no menor valor legal, mantidos o regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por 01 (uma) pena restritiva de direitos.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELA DESTREZA, EM CONTINUIDADE DELITIVA. SUBTRAÇÃO DE APARELHOS CELULARES DE CINCO VÍTIMAS EM UMA FESTA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DEPOIMENTOS FIRMES E SEGUROS DAS VÍTIMAS. RECONHECIMENTO DE UMA TESTEMUNHA. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima tem especial relevo probatório. No caso dos autos, os depoimentos seguros das vítimas, aliados às circunstâncias da prisão em flagrante do acusado, ainda na posse dos aparelhos subtraídos, quando portava nada menos que onze celulares, cinco deles identificados como sendo das vítimas, o que foi confirmado pelo gerente da segurança, inviabilizam a absolvição. 2. Conforme entendimento firme dos Tribunais pátrios, a questão pertinente à isenção do pagamento das custas processuais é matéria afeta ao Juízo das Execuções Penais. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do réu nas sanções do artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, por cinco vezes, na forma do artigo 71, caput, do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, e 50 (cinquenta) dias-multa, no valor unitário mínimo.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM RELAÇÃO À AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO SOBRE PROCEDÊNCIA ILÍCITA DA RES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. No caso dos autos, não há que se falar em absolvição ou desclassificação, pois o acervo probatório demonstra que o apelante tinha ciência da origem ilícita do veículo, uma vez que alegou que o adquiriu de uma pessoa apenas conhecida de vista, além de não apresentar nenhum documento hábil a comprovar que o adquiriu de boa-fé. 2. No crime de receptação dolosa, a apreensão do produto de crime em poder do réu enseja a inversão do ônus da prova, cabendo ao acusado demonstrar o desconhecimento da origem ilícita da res, o que não aconteceu nos autos. 3. É aplicável o regime inicial semiaberto nos casos em que, fixada pena não superior a 04 (quatro) anos, o réu é reincidente e as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal são majoritariamente favoráveis. 4. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o réu como incurso nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 10 (dez) dias-multa, calculados à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS. PRETENSÃO A SER FORMULADA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O pedido de isenção de custas deve ser formulado perante o Juízo da Execução Penal, órgão competente para verificar a condição de hipossuficiência econômica do condenado, tendo em vista que não cabe à Turma Criminal, em sede de apelação, fazer tal avaliação. 2. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do réu nas sanções do artigo 14 da Lei nº 10.826/2003, às penas de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, a serem estabelecidas pelo Juízo de Execução, e 10 (dez) dias-multa, calculados à razão mínima legal.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO APTO A ANCORAR O DECRETO CONDENATÓRIO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. ATIVIDADE COMERCIAL. NÃO ACOLHIMENTO. VENDA PELA INTERNET. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO. PENA. REDUÇÃO. APLICAÇÃO DO PRECEITO SECUNDÁRIO DA RECEPTAÇÃO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ARTIGO 180 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição, pois o acervo probatório, consistente nos depoimentos inquisitorial e judicial harmônicos da vítima atrelados ao laudo de avaliação econômica indireta, demonstra que o apelante comprou os objetos sabendo da origem ilícita, bem como os colocou a venda por meio virtual. 2. No caso dos autos, não há dúvidas de que o réu agiu dolosamente, pois, adquiriu os bens de um desconhecido, sem recibo ou nota fiscal, por valor muito abaixo do mercado e em local conhecido pela venda de objetos de origem ilícita. 3. Mantém-se a qualificadora referente à atividade equiparada à comercial, uma vez que o apelante costumeiramente vende bens pela internet desde 2012. 4. No crime de receptação, apreendido o bem de origem criminosa na posse do réu, cabe a ele o ônus de demonstrar que a aquisição do bem se deu de forma lícita. 5. O Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça e a doutrina majoritária manifestaram pela constitucionalidade do § 1º do artigo 180 do Código Penal, em razão da maior gravidade e reprovabilidade social da receptação qualificada, quando a infração penal diz respeito à pessoa do comerciante ou do industrial, que, valendo-se da maior facilidade das respectivas atividades para a prática do delito. 6. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o réu como incurso nas sanções do artigo 180, §§ 1º e 2º, do Código Penal, à pena de 03 (três) anos de reclusão, em regime inicial aberto, a qual foi substituída por 02 (duas) restritivas de direito, e 10 (dez) dias-multa, no valor mínimo legal.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. DUAS VÍTIMAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO SEGURO DAS VÍTIMAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em crimes contra o patrimônio, geralmente cometidos à ausência de testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevo probatório. No caso dos autos, as vítimas realizaram reconhecimento perante a autoridade policial e confirmaram o reconhecimento em Juízo, sob o pálio do contraditório, de forma que não há que se falar em absolvição do crime de roubo. 2. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do apelante nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal (roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de pessoas), às penas de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 13 (treze) dias-multa, calculados à razão mínima.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME COMPLEXO. PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO E DA INTEGRIDADE DA PESSOA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PERSEGUIÇÃO E RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA. GRAVE AMEAÇA COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A aplicação do princípio da insignificância não é cabível no crime de roubo, em razão da violência ou grave ameaça a ele inerente, e por serem tuteladas, além do patrimônio, a integridade física e moral da vítima. 2. Inviável a desclassificação do crime de roubo simples para o delito de furto se devidamente comprovada a grave ameaça, exercida por meio de simulação de porte de arma de fogo, além de ameaça verbal, para subtrair os pertences da vítima. 3. Em crimes contra o patrimônio, geralmente cometidos à ausência de testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevo probatório, notadamente quando corroboradas por outros elementos. 4. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o apelante como incurso nas sanções do artigo 157, caput, do Código Penal, à pena de 04 (quatro) anos de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, calculados à razão mínima.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS (DUAS VEZES). PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PROVAS. REJEIÇÃO. PEDIDO DE SUPRESSÃO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS ORAIS E DOCUMENTAIS. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A alegação de que o depoimento do corréu e o auto de reconhecimento do apelante não foram juntados aos autos não enseja o reconhecimento de nulidade processual, uma vez que as provas orais e a prova documental referente às imagens do circuito de segurança do estabelecimento comercial são capazes de manter o decreto condenatório. 2. A apreensão e a perícia da arma empregada para efetuar o roubo são prescindíveis para o reconhecimento da causa de aumento prevista no artigo 157, §2º, inciso I, do Código Penal, desde que sua utilização seja demonstrada por outros elementos probatórios, como no caso dos autos em que ficou comprovado o seu uso pelos depoimentos prestados pelas vítimas na delegacia de polícia e em juízo, bem como pelas filmagens do circuito de câmeras do estabelecimento comercial onde ocorreram os crimes. 3. Recurso conhecido, preliminar de nulidade rejeitada e, no mérito, não provido para manter a sentença que condenou o réu como incurso nas sanções do artigo 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal (roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de pessoas), por duas vezes, na forma do artigo 70, caput, primeira parte, do Código Penal, à pena de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 30 (trinta) dias-multa, calculados à razão mínima.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO. VENDA E MANUTENÇÃO EM DEPÓSITO. APREENSÃO DE 03 (TRÊS) PORÇÕES DE CRACK, COM MASSA LÍQUIDA DE 35,44G E 43 (QUARENTA E TRÊS) PORÇÕES DE MACONHA, COM MASSA LÍQUIDA DE 1.232G. APREENSÃO DE 3 BALANÇAS DE PRECISÃO E R$ 2.741,65 EM DINHEIRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. APLICAÇÃO DA PENA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. EXCLUSÃO DA AVALIAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL E DOS MOTIVOS DO CRIME. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. INVIABILIDADE. RÉ QUE SE DEDICAVA AO TRÁFICO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO PERDIMENTO DO DINHEIRO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A conduta social consiste na convivência satisfatória do indivíduo em seu meio familiar e laboral, enquanto ser social, não sendo possível, pelas provas dos autos, valorar tal circunstância. 2. A obtenção de lucro fácil é inerente ao tipo penal de tráfico de drogas e não serve de fundamento para valorar negativamente a circunstância judicial dos motivos do crime. 3. A diversidade e grande quantidade das drogas apreendidas, além das denúncias anônimas e das informações dos policiais revelam que a apelante se dedicava ao comércio ilícito de entorpecente, inviabilizando a incidência da causa de diminuição prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006. 4. Não deve ser restituída à recorrente a quantia em dinheiro encontrada em sua residência, se as circunstâncias do fato evidenciam que os valores foram obtidos com a comercialização de entorpecentes. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação da recorrente nas sanções do artigo 33, caput, c/c o artigo 40, inciso III, da Lei nº 11.343/2006, excluir a avaliação negativa da conduta social e dos motivos do crime, reduzindo a pena de 06 (seis) anos e 05 (cinco) meses de reclusão, e 650 (seiscentos e cinquenta) dias-multa para 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, no valor unitário mínimo, mantido o regime inicial semiaberto.