PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE CONHECIMENTO PROPOSTA CONTRA O BANCO DE BRASÍLIA S.A - BRB. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 1.            As sociedades de economia mista integrantes da Administração Pública Indireta do Distrito Federal não estão incluídas no inc. I do art. 5º da Lei 12.153/09, de modo que as ações propostas contra o Banco de Brasília S.A ? BRB não podem ser processadas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Distrito Federal. 2.            As Varas da Fazenda Pública do Distrito Federal são competentes para processar e julgar as causas em que são partes as sociedades de economia mista do Distrito Federal, nos termos do art. 26 da Lei nº 11.697/08. 3.            Conflito acolhido, para declarar competente o Juízo Suscitado (6ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal). Unânime.  

PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DAS VARAS DO RECANTO DAS EMAS. AJUIZAMENTO DO FEITO ANTERIORMENTE. PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. VEDAÇÃO EXPRESSA À REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. RESOLUÇÃO TJDFT 3/2016. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO DEFERAL E DOS TERRITÓRIOS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.  1. Nos termos do art. 43 do novo Código de Processo Civil, ?determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta?.  2. A redistribuição para as varas da Circunscrição Judiciária do Recanto das Emas dos processos que já estavam em andamento na data da instalação das novas unidades judiciárias encontra óbice no art. 70 da Lei n° 11.697/2008 e no art. 4º da Resolução TJDFT nº 3/2016.  3. Conflito de Competência acolhido. Declarado competente o douto Juízo Suscitado (Juízo da 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Samambaia). Unânime.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0703956-21.2017.8.07.0000 Classe judicial: CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) SUSCITANTE: JUÍZO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DE ÁGUAS CLARAS SUSCITADO: JUÍZO DA VIGÉSIMA PRIMEIRA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA E M E N T A   DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUAS CLARAS. JUÍZO DA 21ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. POLO PASSIVO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. A definição da competência territorial nas relações consumeristas depende da posição do consumidor na relação-jurídico processual travada. 2. Se o consumidor figura no polo passivo do processo a competência é absoluta, balizada por seu domicílio, permitindo-se o controle judicial espontâneo com afastamento da incidência da Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Conflito negativo de competência conhecido para declarar competente o Juízo suscitante - Juízo da 2ª Vara Cível de Águas Claras/DF.    

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0703381-13.2017.8.07.0000 Classe judicial: CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) SUSCITANTE: JUÍZO DO SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL SUSCITADO: JUÍZO DA QUARTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF E M E N T A   CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DO 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. JUÍZO DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. COMPLEXIDADE. INEXISTÊNCIA. VALOR DA CAUSA. LIMITE. NÃO ULTRAPASSADO COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. 1. Na hipótese, em que a ação de exibição de documentos não se encontra expressamente enumerada no rol do § 1° do art. 2° da Lei 12.153/09 como matéria excluída da competência dos juizados especiais da fazenda pública, não ultrapassa o teto previsto de 60 (sessenta) salários mínimos e, ainda, não exige a realização de perícia complexa e onerosa, a competência para o seu processamento e julgamento é do Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal. 2. Conflito negativo de competência conhecido para declarar competente o Juízo Suscitante ? Juízo do 3ª Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal.    

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0703360-37.2017.8.07.0000 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA (120) IMPETRANTE: LUISA MARTINS DA CUNHA IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL E M E N T A   MANDADO DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. ÓBITO SUPERVENIENTE. DIREITO PERSONALÍSSIMO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, o falecimento da impetrante acarreta a extinção do mandado de segurança, sem resolução de mérito, uma vez que a habilitação de herdeiros no feito se mostra inviável, notadamente quando o direito líquido e certo postulado é personalíssimo e intransferível. 2. Segurança denegada.    

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0701263-64.2017.8.07.0000 Classe judicial: CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) SUSCITANTE: JUIZO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DE ÁGUAS CLARAS SUSCITADO: JUIZO DA VIGESIMA TERCEIRA VARA CIVEL DE BRASILIA EMENTA   PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. DECLÍNIO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE.  RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Conforme já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, nas relações de consumo a competência do domicílio do consumidor réu é absoluta, podendo, por isso, ser declarada de ofício. 2. O microssistema processual criado pelo Código de Defesa do Consumidor deve ser interpretado à luz das diretrizes por ele instituídas, ressaltando-se a proeminência dada ao consumidor, parte via de regra hipossuficiente nas relações consumeristas. 3. assim, quando o consumidor figurar no polo passivo da demanda, a competência do foro do seu domicílio é absoluta, como forma de efetividade do princípio da facilitação da defesa do consumidor, previsto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. 4.  Conflito não acolhido. Declarado competente o Juízo suscitante.        

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0701516-52.2017.8.07.0000 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA (120) IMPETRANTE: CLARISSA DE BRITO ATAIDE LARROSSA, CARLOS EDUARDO BARBOSA RODRIGUES IMPETRADO: SECRETARIA DE ESTADO DA CRIANCA DO DISTRITO FEDERAL, SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍTICAS PARA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E JUVENTUDE DO DISTRITO FEDERAL EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. RETIFICAÇÃO DO EDITAL. MODIFICAÇÃO PONTUAL NO CRITÉRIO DE ELIMINAÇÃO NA VERIFICAÇÃO DE APRENDIZAGEM DO CURSO DE FORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Não se vislumbra qualquer violação ao direito dos candidatos a retificação do edital realizada em ponto específico que não gera qualquer preferência de candidatos em desfavor de outros. 2.  Denegada a ordem.    

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA E VARA DE FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. AUSÊNCIA DE ÓBICE NO ARTIGO 2º, §1º, DA LEI Nº 12.153/09. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE. VALOR DA CAUSA ABAIXO DO TETO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRECEDENTES DESSE E. TJDFT. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. 1. O artigo 2º, §1º, da Lei 12.153/09, que dispõe sobre a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, não veda o processamento das ações que tenham por objeto questões atinentes a concursos públicos ou pedidos cautelares em caráter antecedente. E a restrição administrativa, anteriormente contida na Resolução nº 7, de 05.04.2010, deste e. TJDFT, expirou em 26.06.2015. 2. Considerando que o proveito econômico do pleito não extrapola o teto dos juizados fazendários, não versa sobre questão complexa a exigir ampla produção probatória, além da ampliação da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública com a expiração da Resolução nº 07/2010 do TJDFT, deve ser mantida a competência do Terceiro Juizado da Fazenda Pública do Distrito Federal para o julgamento da causa. 3. Declarado competente o juízo suscitante.        

Investigação de paternidade. Petição de Herança. Cautelar de arrolamento. Honorários. 1 - É decorrência lógica da procedência da petição de herança o dever do possuidor restituir os bens do acervo hereditário. A responsabilidade do possuidor por consectários, frutos e rendimentos dos bens da herança, além de indenização por eventual perecimento, deterioração ou transformação dos referidos bens é examinada segundo a natureza da posse do possuidor. 2 - O herdeiro pode demandar os bens da herança, mesmo em poder de terceiros, sem prejuízo da responsabilidade do possuidor originário pelo valor dos bens alienados. São eficazes as alienações feitas, a título oneroso, pelo herdeiro aparente a terceiro de boa-fé. 3 - Nas causas em que não houver condenação, ou o valor dessa não for estimado, os honorários devem ser fixados por apreciação equitativa, observados a natureza e a importância da causa, o trabalho do advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 4 - Procedente a ação cautelar, devem ser fixados honorários de sucumbência em favor do autor. 5 - Embargos do autor providos em parte, e do réu, não providos.

Investigação de paternidade. Petição de Herança. Cautelar de arrolamento. Honorários. 1 - É decorrência lógica da procedência da petição de herança o dever do possuidor restituir os bens do acervo hereditário. A responsabilidade do possuidor por consectários, frutos e rendimentos dos bens da herança, além de indenização por eventual perecimento, deterioração ou transformação dos referidos bens é examinada segundo a natureza da posse do possuidor. 2 - O herdeiro pode demandar os bens da herança, mesmo em poder de terceiros, sem prejuízo da responsabilidade do possuidor originário pelo valor dos bens alienados. São eficazes as alienações feitas, a título oneroso, pelo herdeiro aparente a terceiro de boa-fé. 3 - Nas causas em que não houver condenação, ou o valor dessa não for estimado, os honorários devem ser fixados por apreciação equitativa, observados a natureza e a importância da causa, o trabalho do advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 4 - Procedente a ação cautelar, devem ser fixados honorários de sucumbência em favor do autor. 5 - Embargos do autor providos em parte, e do réu, não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. EFEITOS DA SENTENÇA COM RELAÇÃO À TERCEIRO DE BOA FÉ. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS RELATIVOS À POSSE DE BEM IMÓVEL. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 42,§3º DO CPC/1973 EM FACE DE CESSÃO EM CADEIA POR FALTAR REQUISITO DA LITIGIOSIDADE. Ao se aplicar o art. 42, § 3º do Código de Processo Civil/1973 (atual art. 109, § 3º do Novo Código de Processo Civil), parece razoável restringir sua aplicabilidade somente as partes participantes da última cessão de direito. Estender sua aplicabilidade à cadeia inteira não se mostra sensato, mesmo porque, a depender do direito envolvido, essa cadeia poderia se estender de indefinidamente. Conclui-se que à época da cessão de direitos de Sebastião Mendes de Abreu (cedente) para Julimar de Souza (cessionária), a lide ainda não havia se formado, e, assim sendo, não haveria, nessa hipótese, como se aplicar o art. 42, § 3º do Código de Processo Civil /1973, (atual art. 109, § 3º do Novo Código de Processo Civil). Apelação provida.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. INTERVENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS ANTES DA LAVRATURA DO FORMAL DE PARTILHA. DESNECESSIDADE. ARTIGO 659, §2º, DO CPC/2015. LEI ORDINÁRIA MAIS RECENTE PODERÁ DERROGAR ARTIGO DE LEI COMPLEMENTAR QUANDO O DISPOSITIVO DESTA NÃO ESTIVER ELENCADO NO ROL DO ARTIGO 146 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não é necessário o pagamento dos impostos incidentes sobre os bens do espólio para se homologar a partilha amigável, sob o rito do arrolamento sumário. A Fazenda Pública será intimada, após o trânsito em julgado da sentença, para lançar administrativamente os tributos devidos. 2. Por se tratar de matéria processual, a alteração do arrolamento não deve respeitar a reserva de Lei Complementar prevista no art. 146, III, da CF. 3. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida.