HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE ACUSADO DE MATAR DESAFETO COM TIROS DE ESPINGARDA. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. NECESSIDADE DA PRISÃO COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO, TENDO EM VISTA QUE A MÍDIA QUE GRAVOU A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO ESTAVA DEFEITUOSA. NECESSIDADE DE REABERTURA DA FASE DE INSTRUÇÃO. PRISÃO QUE JÁ ULTRAPASSA UM ANO E TRÊS MESES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO, DADA A NOTÁVEL GRAVIDADE DO FATO IMPUTADO AO PACIENTE, BEM COMO SEU ENVOLVIMENTO COM O TRÁFICO DE DROGAS, CIRCUNSTÂNCIAS QUE SOBRELEVAM A NECESSIDADE DA PRISÃO, QUANDO POSTA DIANTE DOS DIREITOS À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. HABEAS CORPUS DENEGADO.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. MÉRITO. I – IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES QUE RECEBEM POR SUBSÍDIO. REJEITADA. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS SOCIAIS DO TRABALHO. ART. 7º, XXIII, DA CF, EXTENSÍVEL AO SERVIDOR RECORRIDO POR FORÇA DE LEI ESPECÍFICA, AINDA QUE NÃO ESTEJA TAXATIVAMENTE PREVISTO NO ART. 39 § 3º DA CF. ESPECIALIDADES DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DO CARGO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A PARCELA FOI ENGLOBADA AO SUBSÍDIO QUANDO DA MUDANÇA DO REGIME REMUNERATÓRIO. II – CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF, IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE NOVA BASE DE CÁLCULO. AFASTADA. A BASE DE CÁLCULO, CONSOANTE A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, DEVERÁ SER O SUBSÍDIO DA CATEGORIA QUE A RECORRIDA INTEGRA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE DE Nº 4 DO STF. MATÉRIA SEDIMENTADA NESTA CORTE DE JUSTIÇA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0500356-82.2015.8.02.0000. APLICAÇÃO DO ART. 927, V, DO NCPC. III – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. REJEITADA. CÁLCULO QUE OBSERVA O SUBSÍDIO LEGALMENTE FIXADO DOS SERVIDORES DE UMA MESMA CATEGORIA. IV – NÃO INCIDÊNCIA DO ADICIONAL NO PERÍODO DE FÉRIAS E SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA. V – INCIDÊNCIA DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DA LEI 11.960/2009. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE NÃO VERIFICADA. OUTROS MEIOS APTOS A DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ATENUAÇÃO DAS REGRAS FORMAIS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. EXTENSÃO AO PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE ENCONTRAR BENS APTOS A SOLVER O DÉBITO. INDÍCIOS DE FRAUDE À EXECUÇÃO. TERCEIRAS PESSOAS INTERPOSTAS ("LARANJAS"). INCLUSÃO DESTAS NO POLO PASSIVO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. PODER GERAL DE CAUTELA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA CITAÇÃO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DA PENHORA RECAIR SOBRE VERBAS DE CARÁTER ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. LIMINAR PARCIALMENTE CONCEDIDA E REFORMADA PARA ABRANGER OS VALORES DEVIDOS. NENHUM VALOR FOI DESBLOQUEADO, EM QUE PESE A LIMINAR PROFERIDA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL EM NOME DA PARTE AGRAVANTE PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES DEVIDOS. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. 1-Compulsando os autos, verifico que a parte foi incluída no polo passivo da demanda por meio da decisão recorrida (fls. 535/542), o que importa dizer que a fluência do prazo para interposição da insurgência recursal não pode ter como marco inicial a publicação desta decisão, mas o momento em que passou a ter ciência de que é parte integrante da lide ou a partir do primeiro ato no processo. 2-Isso porque a primeira oportunidade que a parte agravante teve de se manifestar nos autos do processo originário em que foi inserida, de forma superveniente, ocorreu no dia 10/03/2015, data essa posterior a publicação da decisão, de modo que entendo por acertado afastar a regra de que a publicação que confere ciência às partes, para entender como escorreita a utilização da data em que a parte foi incluída no polo passivo da demanda para aferir a tempestividade do presente agravo, interposto no dia 19/03/2015, portanto, tempestivo. 3-Considerando que todos os meios executórios já intentados não surtiram efeitos, que é flagrante o abuso de personalidade jurídica e que as alegações encontram-se suficientemente embasadas em documentos públicos que constituem fortes indícios de fraude à execução, afigura-se clara a conduta dos devedores de transferir bens e poderes para terceiros, popularmente conhecidos como "laranjas", que apenas cedem seus nomes, permanecendo no controle de fato da sociedade em poder dos antigos devedores. Com isso, os credores têm seus direitos frustrados, por não encontrarem bens em nome dos fraudadores. 4-Dessa forma, observa-se manifesto desvirtuamento da atividade social da empresa, com nítido desvio de finalidade, pois a sociedade tem funcionado como manto protetor do devedor, que a registra em nome de pessoas do mesmo núcleo familiar, assim procedendo também com seus bens, ficando, por conseguinte, juridicamente insolvente. Não à toa o juízo a quo autorizou a desconsideração da personalidade jurídica, fazendo recair a obrigação sobre o patrimônio dos sócios que constavam do contrato social da sociedade empresária devedora. 5-Assim, a inclusão de Marília Maia Rezende Costa na lide foi acertada, com a realização de penhora de bens e valores que estejam em seu nome, medida que prescinde de citação, ficando o contraditório postergado. 6-Impende ressaltar, que a jurisprudência pátria não admite, em regra, a penhora antes da citação, exceto quando presentes os requisitos das cautelares. Porém, existindo fortes indícios no sentido da existência de confusão patrimonial ou do abuso de personalidade jurídica, admite-se a desconsideração da personalidade jurídica e o redirecionamento da execução para os sócios/"laranjas", o que é o caso dos autos. 7-Além disso, baseado no poder geral de cautela, o juiz poderá determinar as medidas provisórias que considerar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do pronunciamento judicial acerca da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação, o que também é o caso dos autos. 8-São absolutamente impenhoráveis as chamadas verbas alimentícias, assim entendidas como o salário, vencimentos, proventos ou qualquer outra forma de remuneração por meio da qual a parte mantém as necessidades básicas de uma vida digna, o que significa que não poderão sofrer constrições destinadas à expropriação e satisfação de créditos patrimoniais de outrem, salvo se esses créditos também tiverem a natureza de verba alimentar (art. 649, IV e § 2º, do CPC/1973 e art. 833, IV e § 2º, do NCPC). 9-Nesse contexto, entendo que a melhor solução para o caso, modificando a decisão liminar anteriormente proferida, com vistas a assegurar a impenhorabilidade das verbas de caráter alimentar, é o desbloqueio do valor de R$ 2.295,09 (dois mil duzentos e noventa e cinco reais e nove centavos), tendo em vista que, da diferença do valor total penhorado (R$ 2.975,09), a quantia de R$ 680,00 (seiscentos e oitenta reais), não restou evidenciada como parcela alimentar. 10-Ressalte-se que, até o momento, conforme relatado pela agravante, nenhum valor foi desbloqueado, apesar do comando judicial prolatado em sede de liminar. Dessa forma, como meio de atingir a efetividade da tutela jurisdicional, tenho que deve ser expedido alvará judicial em nome da parte agravante, para levantamento do quantum ao qual faz jus. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO COM O REGIME DE SUBSÍDIO. DIREITO SOCIAL DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS EXTENSÍVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE A SERVIDORA. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELO PLENO. RETROATIVIDADE PARA PAGAMENTO DE DIFERENÇA LIMITADA AOS 5 ANOS ANTERIOR A PROPOSITURA DA AÇÃO, APLICABILIDADE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO N. º 20.910/1932. ADICIONAL QUE DEVERÁ SER PAGO SOMENTE NOS PERÍODOS EM QUE O BENEFÍCIO FOI RECEBIDO E RESPEITAR A ENTRADA EM VIGOR DA LEI ESTADUAL Nº 7.817/2016 (20.09.2016), que estabeleceu novos valores para a base de cálculo aqui pleiteada. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NO JULGAMENTO DE QUESTÃO DE ORDEM NAS ADIS 4357 E 4425 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 01 - A Constituição Federal estabelece a percepção de remuneração dos servidores públicos pelo sistema de subsídios, que se dá por parcela única, englobando todas as vantagens remuneratórias que, porventura, fariam jus. Entretanto, tal fato não pode tolher os servidores públicos de outras garantias constitucionais previstas na Carta Maior, especificamente quanto aos direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, retratados nos incisos de seu art. 7º, que são extensíveis aos servidores públicos, dentre eles a percepção de adicional de remuneração pelo exercício de atividades insalubres. 02 - Inexiste qualquer contrariedade ao posicionamento sumulado, pois fazendo uma interpretação teleológica e sistemática do art. 73 da Lei Estadual nº 5.247/1991, que faz expressa menção ao pagamento do adicional com base no vencimento do cargo efetivo do servidor, e dos artigos 1º e 2º da Lei Estadual 6.772/2006, que prevê o pagamento do benefício com base de retribuição pecuniária mínima, paga sob a forma de subsídio pelo Poder Executivo, entendo pela implantação do adicional de insalubridade tendo como base de cálculo o subsídio mínimo pago à categoria da servidora/demandante, considerando que possui legislação específica para implemento da sua remuneração, e não sobre o seu respectivo subsídio conforme restou entendido pelo Magistrado sentenciante. 03 - O Pleno deste Tribunal de Justiça, através do incidente de uniformização da sua jurisprudência (processo nº 0500356-82.2015.8.02.0000), deliberou pela aplicação do subsídio mínimo da respectiva categoria a que pertence o servidor público como base de cálculo para o adicional de insalubridade. 04 – No que toca à repercussão do adicional de insalubridade nas férias e no décimo terceiro salário, vem esta Câmara reiteradamente entendendo pela manutenção de repercussão do adicional de insalubridade nas férias e no décimo terceiro salário, considerando que as referidas verbas se enquadram no conceito de remuneração e não no de vantagem pecuniária, não indo, portanto, de encontro ao disposto no art. 37, XIV da Constituição Federal. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA REJEITADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO COM O REGIME DE SUBSÍDIO. DIREITO SOCIAL DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS EXTENSÍVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. SUBSÍDIO DA CATEGORIA. LEGALIDADE. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELO PLENO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DESTA CORTE. 01 - É plenamente possível, desde que preenchidos os requisitos legais, a antecipação dos efeitos da tutela no caso dos autos, já que estamos falando apenas de uma possível correção na base de cálculo do adicional de insalubridade que vem sendo pago ao servidor/apelado, ou seja, supostamente com previsão orçamentária e não de uma implantação de vantagem pecuniária capaz de gerar uma nova despesa ao ente público. 02 - A Constituição Federal estabelece a percepção de remuneração dos servidores públicos pelo sistema de subsídios, que se dá por parcela única, englobando todas as vantagens remuneratórias que, porventura, fariam jus. Entretanto, tal fato não pode tolher os servidores públicos de outras garantias constitucionais previstas na Carta Maior, especificamente quanto aos direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, retratados nos incisos de seu art. 7º, que são extensíveis aos servidores públicos, dentre eles a percepção de adicional de remuneração pelo exercício de atividades insalubres. 03 - Inexiste qualquer contrariedade ao posicionamento sumulado, pois fazendo uma interpretação teleológica e sistemática do art. 73 da Lei Estadual nº 5.247/1991, que faz expressa menção ao pagamento do adicional com base no vencimento do cargo efetivo do servidor e dos artigos 1º e 2º da Lei Estadual 6.772/2006, que prevê o pagamento do benefício com base de retribuição pecuniária mínima, paga sob a forma de subsídio pelo Poder Executivo, entendo pela implantação do adicional de insalubridade tendo como base de cálculo o subsídio mínimo pago a categoria do servidor/apelado, considerando que possui legislação específica para implemento da suas remuneração e não sobre o seu respectivo subsídio, conforme restou entendido pelo Magistrado sentenciante. 04 - O Pleno deste Tribunal de Justiça, através do incidente de uniformização da sua jurisprudência (processo nº 0500356-82.2015.8.02.0000), deliberou pela aplicação do subsídio mínimo da respectiva categoria a que pertence o servidor público como base de cálculo para o adicional de insalubridade. 05 - De acordo com o que deliberou a Seção Especializada Cível desta Corte, a correção monetária deverá incidir a partir do efetivo prejuízo, isto é, o vencimento da obrigação, utilizando como parâmetro: a) o INPC-IBGE, com base no art. 1º do Provimento n° 10/2002 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, até 29/06/2009, data anterior à vigência da Lei nº 11.960/2009, que conferiu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997; b) pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (30/06/2009); por sua vez, os juros de mora deverão ser calculados a partir do inadimplemento, ou seja, o momento do efetivo prejuízo, no percentual de 6% (seis por cento) ao ano – ou 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês –, até 29/06/2009, data anterior à vigência da Lei nº 11.960/2009, que conferiu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997; e, após a sua vigência, em 30/06/2009, com base no índice de juros aplicados à caderneta de poupança. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. IMPROCEDÊNCIA. COMPROVADA A AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO. JUÍZO CONDENATÓRIO MANTIDO. DOSIMETRIA DA PENA. NOVA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/06. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REQUISITOS PREENCHIDOS. PENA REDIMENSIONADA. ALTERAÇÃO PARA O REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS CONSTATADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Impossível a desclassificação do crime de tráfico para uso próprio, pois evidente que o apelante praticou o delito que lhe foi imputado, nas modalidades vender, expor a venda e oferecer substâncias entorpecentes - que, da forma em que acondicionadas, com as provas testemunhais, revelam a prática do ilícito. II - Reformulação da pena-base em consonância com os ditames do art. 59 do Código Penal e do art. 42 da Lei 11.343/06. Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º em 1/3. III - O apelante não é reincidente, teve as circunstâncias do art. 59 valoradas majoritariamente a seu favor e recebeu pena inferior a 04 anos por crime cometido sem violência ou grave ameaça, impondo-se a substituição, nos termos do art. 44 do Código Penal, da reprimenda corporal por prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana, pelo mesmo período da pena reclusiva. IV - Apelação conhecida e parcialmente provida.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA. CONDENAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DA COMPETENTE GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. SUBSISTÊNCIA DOS MOTIVOS AUTORIZADORES DO DECRETO PREVENTIVO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA QUE RECOMENDAM O ACAUTELAMENTO PROVISÓRIO. PACIENTE REINCIDENTE NA PRÁTICA DE CRIMES QUE RESPONDEU A TODO O PROCESSO PRESO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA ESPÉCIE. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO. I - O condenado a pena corporal em regime mais brando que o fechado não tem o direito subjetivo de ser colocado em liberdade na pendência do julgamento de recurso. Se permanecem os requisitos da prisão preventiva, será iniciado o cumprimento da pena, no regime que foi imposto na sentença (no caso, o semiaberto) com direito, inclusive, a progressão de regime. Precedentes. II - Até o trânsito em julgado da sentença condenatória, deverão ser assegurados os direitos concernentes ao regime prisional nela estabelecido – o que, in casu, está garantido pela imediata expedição da guia de execução provisória. III - Observa-se que a prisão é, realmente, necessária a bem da ordem pública, diante do risco concreto de reiteração delituosa e periculosidade do agente. É que, além da gravidade do crime que lhe é imputado no processo de origem, há indícios de que o paciente teria cometido uma série de outros roubos de veículos, e, mais, de que pratica crimes contra o patrimônio desde a década de 1990. IV - Ordem conhecida e denegada.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SAÚDE. APELO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. CONTROVÉRSIA RECURSAL RESTRITA À CONDENAÇÃO DO RÉU, MUNICÍPIO DE MACEIÓ, AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BENEFÍCIO PROCESSUAL DE ISENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DIRECIONADO EXCLUSIVAMENTE AO AUTOR DA AÇÃO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONSTANTES NO ART. 85, § 2º E § 8º, DO CPC. PRESTÍGIO À IMPORTÂNCIA DA CAUSA E AO TRABALHO DESEMPENHADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, MESMO EM SE TRATANDO DE DEMANDAS REPETITIVAS. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VERBA FIXADA EM R$ 480,00 (QUATROCENTOS E OITENTA REAIS). RECURSO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DA PARTE. APRESENTAÇÃO PRESCINDÍVEL NO CASO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO. DIREITO À SAÚDE E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITOS FUNDAMENTAIS. GARANTIA CONSTITUCIONAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ NÃO PROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROMOÇÃO NA CARREIRA. TRIBUNAL DE CONTAS. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. PROMOÇÃO PARA O CARGO DE COORDENADOR TÉCNICO (TETC-8). INOBSERVÂNCIA E PRETERIÇÃO DA ORDEM LEGAL POR ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REENQUADRAMENTO PARA O CARGO DE ANALISTA DE CONTAS (TC/ALC), EQUIVALENTE AO CARGO QUE SERIA OCUPADO PELA AUTORA ACASO TIVESSE SIDO PROMOVIDA, CONFORME PREVISÃO DA LEI ESTADUAL Nº 7.204/10. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DO ESTADO DE ALAGOAS. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE A SERVIDORA É ESTÁVEL NO SERVIÇO PÚBLICO, NÃO POSSUINDO DIREITO À PROMOÇÃO PLEITEADA. ACOLHIMENTO. SERVIDOR ESTÁVEL POR FORÇA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 22/86. ESTABILIZAÇÃO CONSTITUCIONAL. MERA PERMANÊNCIA NO SERVIÇO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE EFETIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE USUFRUIR DIREITOS EXCLUSIVOS DE SERVIDORES EFETIVOS. PRECEDENTES DO STF. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS FIXADOS NO PATAMAR LEGAL MÍNIMO DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. INCORPORAÇÃO EMPRESARIAL DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA EMPRESA INCORPORADA. APROVEITAMENTO DO RECURSO PELA INCORPORADORA/SUCUMBENTE. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA INCORPORADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 227, § 3º, DA LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS (LEI Nº. 6.404/76). DIREITOS E OBRIGAÇÕES TRANSMITIDOS À INCORPORADORA. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO APELATÓRIO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

PENAL. PROCESSO PENAL. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ROUBO MAJORADO. INTEGRAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO DO APELANTE DAS IMPUTAÇÕES DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, ROUBO MAJORADO, E INTEGRAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONDENAÇÃO UNICAMENTE PELO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. QUESTIONAMENTO DA IDONEIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE PARTICIPARAM DA OPERAÇÃO QUE RESULTOU NA PRISÃO FLAGRANCIAL DO RECORRENTE. LEGITIMIDADE, LEGALIDADE E VERACIDADE DA OPERAÇÃO POLICIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE AFASTEM TAL PRESUNÇÃO. AUTO-DEFESA DO APELANTE QUE, POR SI SÓ, NÃO DESLEGITIMA OS TESTEMUNHOS PRESTADOS PELOS AGENTES ESTATAIS AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA, ANTE À PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO E SUA AUTORIA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO NEGADO. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIA DA PRISÃO FLAGRANCIAL DO APELANTE QUE NÃO PERMITEM A APLICAÇÃO DA MINORANTE. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 44, CP. SENTENÇA MANTIDA QUANTO AO CAPÍTULO DEDICADO A MANTER PREVENTIVAMENTE PRESO O APELANTE, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. MANUTENÇÃO DAS RAZÕES PELAS QUAIS A SEGREGAÇÃO CAUTELAR FOI IMPOSTA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, UNICAMENTE PARA RETIFICAR MERO ERRO MATERIAL CONSTANTE NA SENTENÇA, SUBSTITUINDO O PATAMAR DE PENA DEFINITIVA FIXADO NA SENTENÇA, DE 12 (DOZE) PARA 10 (DEZ) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO.UNANIMIDADE. 1 - Os depoimentos dos policiais militares que participaram da condução do apelante passam ao largo da contradição. Ao contrário do que alega a Defesa, que sugere a possibilidade de ter havido uma mistura entre o material apreendido no apartamento de Reuben Costa Japiassú Silva – morto em troca de tiros com a Polícia -, com aquele encontrado no interior do veículo do apelante, tal hipótese não passa de mera ilação, não corroborada por nenhum elemento de prova, com exceção do interrogatório do apelante. 2 - Logo, inexistindo prova que afaste a presunção de veracidade e legitimidade da operação policial levada a efeito no dia em que preso o apelante em situação flagrancial, os depoimentos dos agentes policiais, harmoniosos com o conjunto probatório reproduzido nos autos, são meios idôneos à formação de um convencimento quanto à culpabilidade do apelante. 3 - O apelante não merece a aplicação da causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4, da lei de drogas, mesmo porque a quantidade de droga apreendida demonstra que a mercancia de substância ilícita e altamente nociva era continuada: ninguém sai de carro com 1 kg de "crack", senão para comercializá-lo, e, pela quantidade, a vários dependentes. Privilégio negado. 4 - Todavia, constatado mero erro material na sentença, consistente em, no capítulo referente ao processo de dosimetria da pena, mais precisamente na 3ª fase (fl. 506 dos autos), constar o número 12 (doze) ao invés de 10 (dez), sua correção é medida que se impõe, a fim de que o patamar de pena reclusiva imposta ao apelante seja retificado para 10 (dez) anos de reclusão. 5 - Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. MÉRITO. I - IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES QUE RECEBEM POR SUBSÍDIO. NÃO ACOLHIDA. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS SOCIAIS DO TRABALHO. ART. 7º, XXIII, DA CF, EXTENSÍVEL À SERVIDORA RECORRIDA POR FORÇA DE LEI ESPECÍFICA, AINDA QUE NÃO ESTEJA TAXATIVAMENTE PREVISTO NO ART. 39 § 3º DA CF. ESPECIALIDADES DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DO CARGO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A PARCELA FOI ENGLOBADA AO SUBSÍDIO QUANDO DA MUDANÇA DO REGIME REMUNERATÓRIO. II – CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF, IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE NOVA BASE DE CÁLCULO. AFASTADA. A BASE DE CÁLCULO, CONSOANTE A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, DEVERÁ SER O SUBSÍDIO DA CATEGORIA QUE A RECORRIDA INTEGRA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE DE Nº 4 DO STF. MATÉRIA SEDIMENTADA NESTA CORTE DE JUSTIÇA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0500356-82.2015.8.02.0000. APLICAÇÃO DO ART. 927, V, DO NCPC. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. FIXAÇÃO DE OFÍCIO. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA . PEDIDO DE CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. MÉRITO. I - IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES QUE RECEBEM POR SUBSÍDIO. NÃO ACOLHIDA. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS SOCIAIS DO TRABALHO. ART. 7º, XXIII, DA CF, EXTENSÍVEL À SERVIDORA RECORRIDA POR FORÇA DE LEI ESPECÍFICA, AINDA QUE NÃO ESTEJA TAXATIVAMENTE PREVISTO NO ART. 39 § 3º DA CF. ESPECIALIDADES DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DO CARGO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A PARCELA FOI ENGLOBADA AO SUBSÍDIO QUANDO DA MUDANÇA DO REGIME REMUNERATÓRIO. II – CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF, IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE NOVA BASE DE CÁLCULO. AFASTADA. A BASE DE CÁLCULO, CONSOANTE A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, DEVERÁ SER O SUBSÍDIO DA CATEGORIA QUE A RECORRIDA INTEGRA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE DE Nº 4 DO STF. MATÉRIA SEDIMENTADA NESTA CORTE DE JUSTIÇA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0500356-82.2015.8.02.0000. APLICAÇÃO DO ART. 927, V, DO NCPC. III – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. REJEITADA. CÁLCULO QUE OBSERVA O SUBSÍDIO LEGALMENTE FIXADO DOS SERVIDORES DE UMA MESMA CATEGORIA. IV - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO DO ADICIONAL NO 13º SALÁRIO E NAS FÉRIAS. NÃO ACOLHIDA. V -INCIDÊNCIA DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DA LEI 11.960/2009. ACOLHIDA. MODIFICAÇÃO DOS MARCOS DE FLUÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. REEXAME NECESSÁRIO. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS SOCIAIS DO TRABALHO. ART. 7º, XXIII, DA CF, EXTENSÍVEL AO SERVIDOR POR FORÇA DE LEI ESPECÍFICA, AINDA QUE NÃO ESTEJA TAXATIVAMENTE PREVISTO NO ART. 39 § 3º DA CF. ESPECIALIDADES DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DO CARGO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A PARCELA FOI ENGLOBADA AO SUBSÍDIO QUANDO DA MUDANÇA DO REGIME REMUNERATÓRIO. A BASE DE CÁLCULO, CONSOANTE A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, DEVERÁ SER O SUBSÍDIO DA CATEGORIA QUE O SERVIDOR INTEGRA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE DE Nº 4 DO STF. MATÉRIA SEDIMENTADA NESTA CORTE DE JUSTIÇA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0500356-82.2015.8.02.0000. APLICAÇÃO DO ART. 927, V, DO NCPC. REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NAS FÉRIAS E 13º SALÁRIO EM RAZÃO DA NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA. MODIFICAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. REEXAME CONHECIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA.

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ESCRITURA PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS E ASSUNÇÃO DE DÍVIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO TÍTULO EXECUTIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POSSIBILIDADE DE Conversão do feito executivo em monitório, diante da ausência de assinatura de duas testemunhas em contrato particular para aquisição de imóvel através do sistema financeiro de habitação . AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE ADVERSA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS SOCIAIS DO TRABALHO. ART. 7º, XXIII, DA CF, EXTENSÍVEL AO SERVIDOR POR FORÇA DE LEI ESPECÍFICA, AINDA QUE NÃO ESTEJA TAXATIVAMENTE PREVISTO NO ART. 39 § 3º DA CF. ESPECIALIDADES DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DO CARGO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A PARCELA FOI ENGLOBADA AO SUBSÍDIO QUANDO DA MUDANÇA DO REGIME REMUNERATÓRIO. A BASE DE CÁLCULO, CONSOANTE A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, DEVERÁ SER O SUBSÍDIO DA CATEGORIA QUE O SERVIDOR INTEGRA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE DE Nº 4 DO STF. MATÉRIA SEDIMENTADA NESTA CORTE DE JUSTIÇA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0500356-82.2015.8.02.0000. APLICAÇÃO DO ART. 927, V, DO NCPC. FIXAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. REEXAME CONHECIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE GUARDA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTEM PARA A EXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DO INFANTE. TRAMITAÇÃO DO FEITO NO JUÍZO DE FAMÍLIA. 01 – Identifica-se a situação de risco quando uma criança ou adolescente está com seus direitos fundamentais violados ou ameaçados de lesão, podendo essa situação se dar em virtude de alguma conduta positiva ou negativa da sociedade, do Estado, ou mesmo dos pais e/ou responsáveis, que indique uma vulnerabilidade, na forma dos artigos 98 e 148, parágrafo único, do ECA. 02 – Ausente essa condição, não há que se falar em competência da Vara da Infância e da Adolescência, ante a inexistência de informação de não se encontrar a menor em situação irregular, na forma do que dispõem os mencionados dispositivos legais, pois ela se encontra, ainda que de forma precária, sob a guarda de fato da sua avó, em virtude do falecimento de seu pai, um fato ordinário e corriqueiro da vida, não indicativo de patologia social alguma. CONFLITO ADMITIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA 10ª VARA DE FAMÍLIA DE ARAPIRACA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA VISANDO RECONHECIMENTO DO PAGAMENTO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO PARA AGENTES DA POLÍCIA CIVIL. POSSIBILIDADE DA SUA PERCEPÇÃO COM O PAGAMENTO SOB A FORMA DE SUBSÍDIOS, POR SE TRATAR DE VERBA DE CARÁTER NÃO ORDINÁRIO. COMPATIBILIDADE DO ADICIONAL COM O REGIME DE ESCALA/PLANTÃO. MEDIDA QUE VISA REMUNERAR ATIVIDADE QUE EXTRAPOLA A JORNADA DE TRABALHO. 01 – A Constituição Federal estabelece a percepção de remuneração dos servidores públicos pelo sistema de subsídios, que se dá por parcela única, englobando todas as vantagens remuneratórias que, porventura, fariam jus. Entretanto, tal fato não pode tolher os servidores públicos de outras garantias constitucionais previstas na Carta Maior, especificamente quanto aos direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, retratados nos incisos de seu art. 7º, que são extensíveis aos servidores públicos, dentre eles a percepção de adicional de remuneração pelo exercício de atividades insalubres. 02 – A percepção da verba vindicada não é incompatível com o regime de plantão, pois é plenamente possível a extrapolação dessa carga horária, comumente de 24 horas, devendo o servidor receber a devida contraprestação por isso, já que o ente público, durante aquele período além da jornada normal, efetivamente foi beneficiado. 03 – Nessa situação, o eventual descanso a que faz jus o servidor nesse tipo de atividade não compensa aquelas horas que trabalhou a mais, justamente porque paralelo à prestação de serviço extarordinária, houve uma redução consequente no chamado período de descanso. 04 – Embora não se possa precisar, com segurança, a quantidade de horas extras realizadas pelos representados do apelante, o direito ao pagamento da contraprestação correspondente pode ser reconhecido, como de fato está sendo, remetendo as partes para a liquidação de sentença para apuração do montante devido, até porque, como se trata de decisão proferida em sede de ação coletiva, a execução necessariamente vai se dar de forma individualizada. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPOSTO ATO ILEGAL PRATICADO PELO DIRETOR DO DETRAN/AL. EDIÇÃO DE PORTARIA TORNANDO OBRIGATÓRIO O USO DE SIMULADORES DE DIREÇÃO VEICULAR. EXERCÍCIO DO PODER REGULAMENTAR. ATO EXPEDIDO EM CONSONÂNCIA COM O CTB E COM AS NORMAS DO CONTRAN. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEGALIDADE. ESPECIFICAÇÃO QUANTO À FORMA DE REALIZAÇÃO DA PROVA DE DIREÇÃO. INOCORRÊNCIA DA CRIAÇÃO DE NOVEL REQUISITO PARA A OBTENÇÃO DA CNH. FINALIDADE DE APRIMORAMENTO E QUALIFICAÇÃO DO CANDIDATO A CONDUTOR DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO A SER AMPARADO. REFORMA DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. 01 – Não pode um ato de natureza inferior criar direitos ou requisitos não previstos no ato normativo do qual emana a sua validade, sob pena de se extrapolar a sua competência e a sua própria finalidade, que é apenas a de tornar exequível ou facilitar os comandos já dispostos na legislação. 02 – Uma vez firmada essa premissa, tem-se que coube ao Código de Trânsito explicitar os requisitos necessários para a obtenção da permissão para direção de veículos, conforme se vê no artigo 147, competindo ao Conselho Nacional de Trânsito – Contran, na forma do inciso XV do artigo 12 do CTB, "normatizar o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, estabelecendo seu conteúdo didático-pedagógico, carga horária, avaliações, exames, execução e fiscalização" . 03 – Embora pudesse haver um aparente descompasso entre o conteúdo da Resolução – que afirma ser uma faculdade a utilização dos simuladores de direção veicular – e o da Portaria local – cujo conteúdo impunha a obrigação de uso do mencionado simulador –, a verdade é que foi editada nova Resolução (Resolução nº 543/2015), a qual tornou obrigatória a utilização dos simuladores, devendo o candidato preencher uma carga horária em veículo de aprendizagem e outra no mencionado sistema. 04 – Diferentemente do alegado pela parte impetrante, a utilização da sistemática trazida pelos atos normativos citados não inovou, no sentido da criação, acerca dos requisitos que devem ser preenchidos pelos candidatos a condutores. O requisito da prática de direção veicular, como condição de expedição da CNH, já existia no Código de Trânsito Brasileiro. 05 – O que foi regulamentado, em verdade, é a a forma de execução desse pressuposto, o qual, a partir dos atos já citados, deve ser cumprido não só pela direção em veículos de aprendizagem, mas também em simuladores, como forma de aprimorar a atividade e melhor qualificar o condutor. 06 – Embora o administrador esteja sujeito ao princípio da legalidade, em conformidade com o qual somente lhe é permitido fazer aquilo que esteja expressamente previsto em Lei, a ausência dessa previsão no CTB não a inquina de ilegalidade, haja vista que, como já dito, trata-se de uma forma de execução do requisito da direção veicular. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESE de nulidade da sentença por julgamento extra petita. AFASTADA. MÉRITO. I - IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES QUE RECEBEM POR SUBSÍDIO. NÃO ACOLHIDA. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS SOCIAIS DO TRABALHO. ART. 7º, XXIII, DA CF, EXTENSÍVEL AO SERVIDOR RECORRIDO POR FORÇA DE LEI ESPECÍFICA, AINDA QUE NÃO ESTEJA TAXATIVAMENTE PREVISTO NO ART. 39 § 3º DA CF. ESPECIALIDADES DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DO CARGO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A PARCELA FOI ENGLOBADA AO SUBSÍDIO QUANDO DA MUDANÇA DO REGIME REMUNERATÓRIO. II – CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF, IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE NOVA BASE DE CÁLCULO. AFASTADA. A BASE DE CÁLCULO, CONSOANTE A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, DEVERÁ SER O SUBSÍDIO DA CATEGORIA QUE O RECORRIDO INTEGRA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE DE Nº 4 DO STF. MATÉRIA SEDIMENTADA NESTA CORTE DE JUSTIÇA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0500356-82.2015.8.02.0000. APLICAÇÃO DO ART. 927, V, DO NCPC. incidência do adicional de insalubridade no período de férias e sobre a gratificação natalina. VERBA REMUNERATÓRIA. REEXAME NECESSÁRIO. INCIDÊNCIA DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DA LEI 11.960/2009. MODIFICAÇÃO DOS MARCOS DE FLUÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.