DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESE. I - IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES QUE RECEBEM POR SUBSÍDIO. NÃO ACOLHIDA. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS SOCIAIS DO TRABALHO. ART. 7º, XXIII, DA CF, EXTENSÍVEL ÀS SERVIDORAS RECORRIDAS POR FORÇA DE LEI ESPECÍFICA, AINDA QUE NÃO ESTEJA TAXATIVAMENTE PREVISTO NO ART. 39 § 3º DA CF. ESPECIALIDADES DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DO CARGO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A PARCELA FOI ENGLOBADA AO SUBSÍDIO QUANDO DA MUDANÇA DO REGIME REMUNERATÓRIO. II – CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF, IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE NOVA BASE DE CÁLCULO. AFASTADA. DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 1.º E 2.º DA LEI ESTADUAL DE N.º 6.772/2006, INCIDE O EFEITO REPRISTINATÓRIO, RESTAURANDO A VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL 5.247/91. ASSIM, A BASE DE CÁLCULO, CONSOANTE A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, DEVERÁ SER O SUBSÍDIO DA CATEGORIA DAS RECORRIDSA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE DE Nº 4 DO STF. MATÉRIA PACÍFICA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0500356-82.2015.8.02.0000. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. FIXAÇÃO EX OFFICIO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESE. I - IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES QUE RECEBEM POR SUBSÍDIO. NÃO ACOLHIDA. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS SOCIAIS DO TRABALHO. ART. 7º, XXIII, DA CF, EXTENSÍVEL À SERVIDORA RECORRIDA POR FORÇA DE LEI ESPECÍFICA, AINDA QUE NÃO ESTEJA TAXATIVAMENTE PREVISTO NO ART. 39 § 3º DA CF. ESPECIALIDADES DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DO CARGO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A PARCELA FOI ENGLOBADA AO SUBSÍDIO QUANDO DA MUDANÇA DO REGIME REMUNERATÓRIO. II – CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF, IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE NOVA BASE DE CÁLCULO. AFASTADA. DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 1.º E 2.º DA LEI ESTADUAL DE N.º 6.772/2006, INCIDE O EFEITO REPRISTINATÓRIO, RESTAURANDO A VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL 5.247/91. ASSIM, A BASE DE CÁLCULO, CONSOANTE A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, DEVERÁ SER O SUBSÍDIO DA CATEGORIA DA RECORRIDA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE DE Nº 4 DO STF. MATÉRIA PACÍFICA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0500356-82.2015.8.02.0000. III - IMPOSSIBILIDADE DE REPERCUSSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NAS FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. FIXAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. MÉRITO. I - IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES QUE RECEBEM POR SUBSÍDIO. NÃO ACOLHIDA. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS SOCIAIS DO TRABALHO. ART. 7º, XXIII, DA CF, EXTENSÍVEL AOS SERVIDORES RECORRIDOS POR FORÇA DE LEI ESPECÍFICA, AINDA QUE NÃO ESTEJA TAXATIVAMENTE PREVISTO NO ART. 39 § 3º DA CF. ESPECIALIDADES DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DO CARGO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A PARCELA FOI ENGLOBADA AO SUBSÍDIO QUANDO DA MUDANÇA DO REGIME REMUNERATÓRIO. II - CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF, IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE NOVA BASE DE CÁLCULO. AFASTADA. A BASE DE CÁLCULO, CONSOANTE A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, DEVERÁ SER O SUBSÍDIO DA CATEGORIA QUE A RECORRIDA INTEGRA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE DE Nº 4 DO STF. MATÉRIA SEDIMENTADA NESTA CORTE DE JUSTIÇA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0500356-82.2015.8.02.0000. APLICAÇÃO DO ART. 927, V, DO NCPC. III – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. REJEITADA. CÁLCULO QUE OBSERVA O SUBSÍDIO LEGALMENTE FIXADO DOS SERVIDORES DE UMA MESMA CATEGORIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DA INCIDÊNCIA E DOS MARCOS DE FLUÊNCIA DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, CUMULADA COM LUCROS CESSANTES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. BEM SEGURADO FOI ADQUIRIDO PARA APRIMORAMENTO DA ATIVIDADE DESEMPENHADA PELA PESSOA JURÍDICA, ENCERRANDO A CADEIA DE CONSUMO. NULIDADE DE CLÁUSULAS CONSTANTES NA APÓLICE DO SEGURO. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULAS NÃO ESCRITAS DE FORMA DESTACADA. NÃO PREENCHIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E LUCROS CESSANTES. AMORTIZAÇÃO DO VALOR REFERENTE AO PAGAMENTO DA FRANQUIA. AFASTADA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO NÃO ENSEJA DANOS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE ARAPIRACA. AÇÃO COMINATÓRIA. PLEITO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E TRATAMENTO FISIOTERÁPICO. PACIENTE PORTADORA DE ARTROSE VERTEBRAL SEVERA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CHAMAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS AO PROCESSO AFASTADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO NA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. MÉRITO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO LIMINAR EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA QUE NÃO SE ENQUADRA NA VEDAÇÃO LEGAL. CONSTITUCIONALIDADE DA POLÍTICA DE MEDICAMENTOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. AFASTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA 91 AO CASO DOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE ESTAR O MEDICAMENTO NA LISTA DO SUS. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À SAÚDE E À VIDA EM DETRIMENTO ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. MANUTENÇÃO DO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO E DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS. REJEITADAS. DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. ESTANDO-SE DIANTE DE INTERESSES ENTRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS À SAÚDE E À VIDA E A PROTEÇÃO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, O JUDICIÁRIO DEVE PONDERAR PELA PREVALÊNCIA DA PROTEÇÃO E EFETIVAÇÃO DAQUELES. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL. RESERVA DO POSSÍVEL NÃO PODE SERVIR DE OBSTÁCULO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL EM CUSTAS. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.

APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO COM O REGIME DE SUBSÍDIO. DIREITO SOCIAL DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS EXTENSÍVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELO PLENO. ADICIONAL QUE DEVERÁ SER PAGO SOMENTE ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI ESTADUAL Nº 7.817/2016 (20.09.2016), que estabeleceu novos valores para a base de cálculo aqui pleiteada. REPERCUSSÃO DO ADICIONAL NAS FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO. POSSIBILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NO JULGAMENTO DE QUESTÃO DE ORDEM NAS ADIS 4357 E 4425 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA DECISÃO UNÂNIME. 01 - A Constituição Federal estabelece a percepção de remuneração dos servidores públicos pelo sistema de subsídios, que se dá por parcela única, englobando todas as vantagens remuneratórias a que, porventura, fariam jus. Entretanto, tal fato não pode tolher os servidores públicos de outras garantias constitucionais, especificamente quanto aos direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, que são extensíveis aos servidores públicos, dentre eles a percepção de adicional de remuneração pelo exercício de atividades insalubres. 02 - Inexiste qualquer contrariedade ao posicionamento sumulado, pois fazendo uma interpretação teleológica e sistemática do art. 73 da Lei Estadual nº 5.247/1991, que faz expressa menção ao pagamento do adicional com base no vencimento do cargo efetivo do servidor, e dos artigos 1º e 2º da Lei Estadual 6.772/2006, que prevê o pagamento do benefício com base de retribuição pecuniária mínima, paga sob a forma de subsídio pelo Poder Executivo, entendo pela implantação do adicional de insalubridade tendo como base de cálculo o subsídio mínimo pago à categoria do servidor/demandante, considerando que possui legislação específica para implemento da sua remuneração, e não sobre o seu respectivo subsídio conforme restou entendido pelo Magistrado sentenciante. 03 - O Pleno deste Tribunal de Justiça, por meio do incidente de uniformização de jurisprudência (processo nº 0500356-82.2015.8.02.0000), deliberou pela aplicação do subsídio mínimo da respectiva categoria a que pertence o servidor público como base de cálculo para o adicional de insalubridade. 04 – Modificação dos termos de incidência dos juros e correção monetária em sede de reexame necessário.

APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO COM O REGIME DE SUBSÍDIO. DIREITO SOCIAL DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS EXTENSÍVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELO PLENO. ADICIONAL QUE DEVERÁ SER PAGO SOMENTE NOS PERÍODOS EM QUE O BENEFÍCIO FOI RECEBIDO E RESPEITAR A ENTRADA EM VIGOR DA LEI ESTADUAL Nº 7.817/2016 (20.09.2016), que estabeleceu novos valores para a base de cálculo aqui pleiteada. MODIFICAÇÃO EM SEDE DE REEXAME DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NO JULGAMENTO DE QUESTÃO DE ORDEM NAS ADIS 4357 E 4425 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA DECISÃO UNÂNIME. 01 - A Constituição Federal estabelece a percepção de remuneração dos servidores públicos pelo sistema de subsídios, que se dá por parcela única, englobando todas as vantagens remuneratórias a que, porventura, fariam jus. Entretanto, tal fato não pode tolher os servidores públicos de outras garantias constitucionais, especificamente quanto aos direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, que são extensíveis aos servidores públicos, dentre eles a percepção de adicional de remuneração pelo exercício de atividades insalubres. 02 - Inexiste qualquer contrariedade ao posicionamento sumulado, pois fazendo uma interpretação teleológica e sistemática do art. 73 da Lei Estadual nº 5.247/1991, que faz expressa menção ao pagamento do adicional com base no vencimento do cargo efetivo do servidor, e dos artigos 1º e 2º da Lei Estadual 6.772/2006, que prevê o pagamento do benefício com base de retribuição pecuniária mínima, paga sob a forma de subsídio pelo Poder Executivo, entendo pela implantação do adicional de insalubridade tendo como base de cálculo o subsídio mínimo pago à categoria do servidor/demandante, considerando que possui legislação específica para implemento da sua remuneração, e não sobre o seu respectivo subsídio conforme restou entendido pelo Magistrado sentenciante. 03 - O Pleno deste Tribunal de Justiça, por meio do incidente de uniformização de jurisprudência (processo nº 0500356-82.2015.8.02.0000), deliberou pela aplicação do subsídio mínimo da respectiva categoria a que pertence o servidor público como base de cálculo para o adicional de insalubridade. 04 – Modificação dos termos de incidência dos juros e correção monetária em sede de reexame necessário.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. TERCEIRO DE BOA FÉ. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA PENHORA. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO UNANIMIDADE. 1. Em nome da segurança jurídica das relações, não pode, o adquirente de boa fé, arcar com as consequências da má fé de outrem, motivo pelo qual lhe é dada tal proteção em negócios passíveis de anulação por vícios. Assim, caberia a Apelante, demonstrar, a partir de meios hábeis, a ciência, por parte dos Apelado, no momento da cessão de direitos hereditários, da constrição judicial ocorrida sobre o bem objeto da transação. 2. De acordo com a Súmula nº 375 do STJ, exige-se a averbação da penhora para a configuração de presunção absoluta de má fé do adquirente. 3. Não tendo a parte apelante se desincumbido do ônus que lhe competia, outro caminho não resta senão o de desconstituir a indisponibilidade oposta sobre o bem descrito nos autos, até porque, inexistindo ao tempo da alienação qualquer registro da indisponibilidade – que somente se deu em período posterior – , bem como não havendo informação acerca da existência de demanda judicial executiva proposta, não há como ter por caracterizada a alegada má-fé do adquirente do imóvel. 4. Recurso conhecido e impróvido Unanimidade..

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO COM O REGIME DE SUBSÍDIO. DIREITO SOCIAL DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS EXTENSÍVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. SUBSÍDIO DA CATEGORIA. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA NA INTEGRALIDADE. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELO PLENO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NO JULGAMENTO DE QUESTÃO DE ORDEM NAS ADIS 4357 E 4425 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 01 - A Constituição Federal estabelece a percepção de remuneração dos servidores públicos pelo sistema de subsídios, que se dá por parcela única, englobando todas as vantagens remuneratórias que, porventura, fariam jus. Entretanto, tal fato não pode tolher os servidores públicos de outras garantias constitucionais previstas na Carta Maior, especificamente quanto aos direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, retratados nos incisos de seu art. 7º, que são extensíveis aos servidores públicos, dentre eles a percepção de adicional de remuneração pelo exercício de atividades insalubres. 02 - Inexiste qualquer contrariedade ao posicionamento sumulado, uma vez que o Magistrado a quo, fazendo uma interpretação teleológica e sistemática do art. 73 da Lei Estadual nº 5.247/1991, que faz expressa menção ao pagamento do adicional com base no vencimento do cargo efetivo do servidor, e dos artigos 1º e 2º da Lei Estadual 6.772/2006, que prevê o pagamento do benefício com base de retribuição pecuniária mínima, paga sob a forma de subsídio pelo Poder Executivo, entendeu pela implantação do adicional de insalubridade tendo como base de cálculo o subsídio mínimo pago a categoria do servidor/apelado, considerando que possui legislação específica para implemento da sua remuneração. 03 - O Pleno deste Tribunal de Justiça, através do incidente de uniformização da sua jurisprudência (processo nº 0500356-82.2015.8.02.0000), deliberou pela aplicação do subsídio mínimo da respectiva categoria a que pertence o servidor público como base de cálculo para o adicional de insalubridade. 04 - A correção monetária deverá incidir a partir do efetivo prejuízo, utilizando como parâmetro:a) pelo INPC-IBGE, com base no art. 1º do Provimento n° 10/2002 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Alagoas, até 29/06/2009, data anterior à vigência da Lei nº 11.960/2009, que conferiu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997; b) pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (30/06/2009); e com juros de mora, calculados a partir do vencimento da obrigação, de 6% (seis por cento) ao ano – ou 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês –, até 29/06/2009, data anterior à vigência da Lei nº 11.960/2009, que conferiu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997; e, após a sua vigência, em 30/06/2009, com base no índice de juros aplicados à caderneta de poupança. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. MILITAR. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO PARA A RESERVA REMUNERADA. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DOS PERÍODOS DE LICENÇA ESPECIAL E DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS, EM DOBRO, NA CONTAGEM DO TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO. AVERBAÇÃO OPERADA ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. SENTENÇA MANTIDA. 01 – A carreira militar tem peculiaridades que levaram os servidores públicos militares a ter um regime jurídico particular para regular seus direitos e deveres, diferente das regras aplicadas aos servidores públicos civis. 02 - Os incisos I a VIII do art. 51, incisos I e II da Lei Estadual nº 5.346/1992, estabelecem os casos de incidência da transferência ex officio do militar para a reserva remunerada, dentre eles, atingir o militar 35 (trinta e cinco) anos de efetivo serviço se do sexo masculino e 30 (trinta) anos, se do feminino. 03 – Antes da Emenda Constitucional nº 20/98, que incluiu o §10 no art. 40 da Constituição Federal, era possível incluir na contagem do tempo de efetivo serviço na corporação militar, os períodos de licença especial e férias não usufruídas, contados em dobro, de modo que, pelo que se verifica na ficha funcional do militar/apelante (fl. 24), os períodos averbados foram todos anteriores a Emenda Constitucional, quando esse procedimento era permitido. 04 - Não há qualquer ilegalidade/irregularidade da inclusão destes períodos na apuração do tempo de efetivo serviço do militar/apelante, de modo que claramente atingiu o lapso temporal de 35 (trinta e cinco) anos exigido para sua transferência para inatividade. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO PRIVILEGIADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO TOCANTE AO QUANTUM ESTABELECIDO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. INSUBSISTÊNCIA. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DOSIMETRIA. REJEITADO. PLEITO DE REALIZAÇÃO DE NOVA DOSIMETRIA. ACOLHIMENTO. VALORAÇÃO ATRIBUÍDA À CONDUTA SOCIAL E AOS MOTIVOS DO CRIME MODIFICADAS. PENA-BASE REDIMENSIONADA. INEXISTÊNCIA DE MODIFICAÇÕES NA SEGUNDA E TERCEIRA ETAPAS DA DOSIMETRIA. PENA FINAL ARBITRADA EM 09 (NOVE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO. REALIZADA A DETRAÇÃO PENAL. PENA FIXADA, AO FINAL, EM 03 (TRÊS) MESES E 05 (CINCO) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, NOS TERMOS DO ART. 33, §2º, "C" DO CP E O PAGAMENTO DE 08 (OITO) DIAS-MULTA NA PROPORÇÃO DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO DA ÉPOCA DOS FATOS. REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 44 DO CP. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO COM O REGIME DE SUBSÍDIO. DIREITO SOCIAL DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS EXTENSÍVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. SUBSÍDIO DA CATEGORIA. LEGALIDADE. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELO PLENO. 01 - A Constituição Federal estabelece a percepção de remuneração dos servidores públicos pelo sistema de subsídios, que se dá por parcela única, englobando todas as vantagens remuneratórias que, porventura, fariam jus. Entretanto, tal fato não pode tolher os servidores públicos de outras garantias constitucionais previstas na Carta Maior, especificamente quanto aos direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, retratados nos incisos de seu art. 7º, que são extensíveis aos servidores públicos, dentre eles a percepção de adicional de remuneração pelo exercício de atividades insalubres. 02 - Inexiste qualquer contrariedade ao posicionamento sumulado, uma vez que o Magistrado a quo, fazendo uma interpretação teleológica e sistemática do art. 73 da Lei Estadual nº 5.247/1991, que faz expressa menção ao pagamento do adicional com base no vencimento do cargo efetivo do servidor, e dos artigos 1º e 2º da Lei Estadual 6.772/2006, que prevê o pagamento do benefício com base de retribuição pecuniária mínima, paga sob a forma de subsídio pelo Poder Executivo, entendeu pela implantação do adicional de insalubridade tendo como base de cálculo o subsídio mínimo pago à categoria da servidora/apelada, considerando que possuem legislação específica para implemento das suas remunerações. 03 - O Pleno deste Tribunal de Justiça, através do incidente de uniformização da sua jurisprudência (processo nº 0500356-82.2015.8.02.0000), deliberou pela aplicação do subsídio mínimo da respectiva categoria a que pertence o servidor público como base de cálculo para o adicional de insalubridade. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO TOCANTE AO QUANTUM ESTABELECIDO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. INSUBSISTÊNCIA. PLEITO DE REALIZAÇÃO DE NOVA DOSIMETRIA. ACOLHIMENTO. VALORAÇÃO ATRIBUÍDA AOS ANTECEDENTES CRIMINAIS MODIFICADA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÕES NA SEGUNDA E TERCEIRA ETAPAS DA DOSIMETRIA. PENA FINAL ARBITRADA EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO. REALIZADA A DETRAÇÃO PENAL. PENA FIXADA, AO FINAL, EM 01 (UM) ANO, 09 (NOVE) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, NOS TERMOS DO ART. 33, §2º, "C" DO CP E O PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA NA PROPORÇÃO DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO DA ÉPOCA DOS FATOS. MANTIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, NOS MESMOS TERMOS DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PROPOSTA PELOS APELANTES COM O FITO DE OBTER DIREITOS DECORRENTES DE CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA COM CLÁUSULA DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA CUJO TEOR EXTINGUIU O FEITO, SEM EXAME DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, VI, DO CPC/1973, POR INÉPCIA DA INICIAL E POR ILEGITIMIDADE ATIVA, RELATIVAMENTE A TRÊS DOS APELANTES, E, COM EXAME DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC/1973, ANTE A CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO, NO QUE DIZ RESPEITO AOS DEMAIS RECORRENTES. PETIÇÃO RECURSAL QUE SOMENTE SE INSURGE QUANTO À PARCELA DA SENTENÇA QUE TRATA DA PRESCRIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO RELATIVAMENTE A TRÊS DOS RECORRENTES, EM RELAÇÃO AOS QUAIS A DEMANDA FOI EXTINTA SEM EXAME DE MÉRITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, DECORRENTE DO FATO DE QUE A RÉ NÃO ACOSTOU AOS AUTOS DOCUMENTOS REQUERIDOS DESDE A PETIÇÃO INICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA, NO CASO, DO ART. 100, §1º, DA LEI N.º 6.404/1976, DA SÚMULA N.º 389, DO STJ, BEM COMO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE DA CIDADANIA, NO JULGAMENTO DO RESP N.º 982.133/RS, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. AUTORES QUE NÃO COMPROVARAM A FORMULAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO COM O FIM DE OBTER A DOCUMENTAÇÃO REQUERIDA. A AUSÊNCIA DE CÓPIA DOS CONTRATOS QUE OS RECORRENTES ALEGAM TER FIRMADO COM A RECORRIDA IMPOSSIBILITA A ANÁLISE, POR ESTA CORTE, DA DATA EM QUE A PRETENSÃO DELES ESTARIA PRESCRITA. ALÉM DISSO, EM QUE PESE A RÉ/APELADA NÃO TENHA OBEDECIDO AO COMANDO JUDICIAL QUE DETERMINOU A JUNTADA, POR ELA, DOS REFERIDOS DOCUMENTOS, PARTINDO-SE DA PREMISSA DE QUE OS CONTRATOS DE TELEFONIA FORAM FIRMADOS ENTRE OS ANOS DE 1970 E 1990, NÃO HÁ COMO SE ACOLHER A TESE DOS RECORRENTES DE QUE A AÇÃO FOI PROPOSTA DENTRO DO LAPSO PRESCRICIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE DESOBEDIÊNCIA E DE DESACATO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. TESES ABSOLUTÓRIAS DE ATIPICIDADE DA CONDUTA, INERENTE À DESOBEDIÊNCIA, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE ORDEM LEGAL NA ESPÉCIE, BEM COMO DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE POR TER O AGENTE ATUADO EM EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO, E DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE DESACATO. INSUBSISTÊNCIA. FARTO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. ORDEM, MANIFESTAMENTE LEGAL, QUE NÃO FORA, INJUSTIFICADAMENTE, ACOLHIDA PELO AGENTE, O QUAL DESACATOU A GUARNIÇÃO POLICIAL EM DILIGÊNCIA. CONDENAÇÃO ACERTADA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE AS CONDUTAS NARRADAS. PROCEDÊNCIA. CRIMES COMETIDOS NUM MESMO CONTEXTO FÁTICO, SIMULTANEAMENTE. DELITO MENOS GRAVE ABSORVIDO PELO MAIS GRAVE. DOSIMETRIA REDIMENSIONADA. APELO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. I - O édito condenatório impugnado está lastreado em provas contundentes, que atestam a autoria e a materialidade delitivas em desfavor do apelante, não merecendo guarida os pleitos absolutórios da Defesa. II - Ao contrário do que faz crer a Defesa Pública, a ordem emanada pelos policiais militares, consistente na solicitação de que o volume do som ouvido pelo agente e seus companheiros fosse reduzido, fora manifestamente legal, o que confere tipicidade à conduta narrada nos autos, mormente porque o barulho provocado estava atrapalhando, de fato, o trabalho da polícia ostensiva, circunstância com a qual, inclusive, concordou o próprio apelante. III - Nesse diapasão, não há como acolher a tese de que o acusado agiu sob o manto da excludente de ilicitude, relativa ao exercício regular de um direito, haja vista que o agente atuou, na verdade, com abuso de direito (som em volume muito alto), uma vez que o seu exercício estava interferindo na esfera de direitos de terceiros, inclusive da própria ordem pública. IV - Os relatos testemunhais constantes nos autos são uníssonos em apontar a autoria delituosa do crime de desacato ao apelante, na medida em que dão conta que o agente, logo após desobedecer a ordem legal de reduzir o volume do seu som, confrontou os agentes públicos, proferindo palavras de baixo calão contra estes e esperneando-se, com vistas a dificultar a abordagem policial. V - Apesar de a conduta inerente ao crime de desobediência não constituir, regra geral, meio para a consecução do delito de desacato, na hipótese sujeita toda a ação do agente se deu num mesmo contexto fático. É que a ofensa (desacato) irrogada pelo acusado se deu em desdobramento da conduta anterior (desobediência), não se evidenciando, pois, a prática de condutas autônomas, como defendido na instância singela. VI - A ação perpetrada pelo apelante deve ser tida como um só crime, o mais grave (desacato), devendo por este ser a conduta menos grave (desobediência) absorvida, já que se tratam de condutas praticadas num mesmo contexto fático-temporal, em progressão criminosa. VII – Apelação conhecida e em parte provida, a fim de absolver o apelante do crime de desobediência, mantida a sua condenação pelo delito de desacato a uma pena de 1 (um) ano e 22 (vinte e dois) dias de detenção, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, além de uma pena de multa de 141 (cento e quarenta e um) dias-multa, à razão mínima.

HABEAS CORPUS. REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO DE RÉU PRESO PELO SISTEMA DE VIDEOCONFERÊNCIA. ART. 185, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE, TENDO EM VISTA A JUSTIFICATIVA DA AUTORIDADE COATORA, NO SENTIDO DE QUE EM OUTROS PROCESSOS OS RÉUS PRESOS NÃO TERIAM SIDO CONDUZIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO. TESE IMPROCEDENTE. DECISÃO FUNDAMENTADA, NARRANDO SITUAÇÃO QUE SE ENQUADRA NOS INCISOS II E IV DO ART. 185, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES DO STJ. ORDEM DENEGADA. 1. A autoridade coatora justificou a necessidade de realização do interrogatório por meio de videoconferência argumentando: (1) relevante dificuldade para comparecimento do réu preso em juízo, em vista do planejamento do Sistema Penitenciário para a remoção e apresentação do preso, o que viria sendo observado reiteradamente; e (2) frustração da realização de interrogatórios, em razão do baixo quantitativo de agentes penitenciários, insuficientes para a demanda. 2. A autoridade coatora também assegurou ao réu o direito de entrevista prévia e reservada com o seu defensor, "realizado por videoconferência, ou por meio do acesso a canais telefônicos reservados para comunicação entre o defensor que esteja no presídio e o presente na sala de audiência do Fórum, e entre este e o preso, conforme art. 185, § 5º, do Código de Processo Penal". 3. A petição inicial desta impetração, apesar de extremamente bem fundamentada, não demonstra concretamente qual foi o prejuízo suportado pelo paciente, em razão da realização de seu interrogatório por meio do sistema de videoconferência previsto no art. 185, § 2º, do Código de Processo Penal. E, segundo o art. 563, do Código de Processo Penal, nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. 4. A inicial representa uma petição-padrão, que serviria para impugnar abstratamente a realização de quaisquer interrogatórios por videoconferência em que a autoridade judiciária invoque a dificuldade, no caso concreto, para transportar o acusado. De fato, o impetrante está partindo da premissa – tida por ele como absoluta – de que a dificuldade em se transportar o réu preso até a presença do juiz não serviria, em nenhum caso, como justificativa apta a fundamentar essa forma excepcional de colheita de inquirição do acusado. 5. Os arts. 7º, item 5 e 8º, item 2, "d" e "f" da Convenção Interamericana de Direitos Humanos, no máximo, só chegam a declarar o direito do acusado a comparecer genericamente "em Juízo" (o interrogatório por videoconferência não macula esse direito; antes, efetiva-o de forma mais célere); e de se defender pessoalmente (o que também não é impedido pelo sistema de videoconferência). 6. Bem assim, a Quinta e a Sexta Turmas do Superior Tribunal de Justiça têm entendido que a nulidade do interrogatório realizado por videoconferência só pode ser declarada se ficar demonstrado o prejuízo concreto suportado pelo acusado. 7. O interrogatório por videoconferência não "viola a publicidade natural do processo", pois o interrogatório continua sendo ato público, nada impedindo que qualquer do povo compareça à sede do Juízo e presencie a inquirição do preso, embora ele esteja a quilômetros de distância. 8. O ordenamento não garante ao réu o direito inalienável de ouvir pessoalmente, "olho no olho", o depoimento da testemunha que depõe em seu desfavor, pois o juiz pode, por mero pedido da testemunha, promover a inquirição por videoconferência (art. 217 do CPP). 9. É necessário lembrar, ainda, que o Sistema Prisional alagoano sofre crise caótica decorrente da falta de pessoal. Qualquer providência administrativa que force, desnecessariamente, o uso de mão de obra dos agentes penitenciários, implica sérios prejuízos à higidez do sistema – e, portanto, à ordem pública, justificando também a subsunção da necessidade de interrogatório por videoconferência à hipótese legal do art. 185, § 2º, IV. 10. Ordem denegada.

APELAÇÕES CÍVEIS. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. DANOS FÍSICOS OCORRIDOS NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DEVER DE VIGILÂNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISO XLIX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE CUSTÓDIA. COMPROVAÇÃO DOS ALEGADOS DANOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EXTRAPATRIMONIAL. VALOR ARBITRADO DE MODO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. MODIFICAÇÃO DOS PEDIDOS IMPLÍCITOS AO DIREITO MATERIAL PERSEGUIDO RELATIVOS AO MARCO INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 01 – O art. 5º, inciso XLIX da Constituição Federal reconhece a responsabilidade da Administração Pública na guarda e vigilância das pessoas que estejam sob sua custódia, quando preceitua que aos presos será garantida a integridade física e moral. 02- Embora o ente público paute sua irresignação na ausência de culpa e nexo causal, não se trata a hipótese em comento de responsabilidade subjetiva, onde se perquire a culpa em quaisquer de suas modalidades, mas de responsabilidade objetiva, pautada na teoria do risco criado. 03 – A partir do instante em que o Estado retira do convívio em sociedade determinado indivíduo, seja porque praticou um crime ou um ato infracional, passa a exercer sobre ele uma custódia, devendo zelar por sua integridade física, haja vista que atuou positivamente ao colocá-lo em estabelecimentos prisionais/unidades de internação. 04 - A indenização por dano moral deve ser graduada de modo a coibir a reincidência e obviamente o enriquecimento da vítima e para sua fixação, exige-se a observância às condições econômicas e sociais dos envolvidos, bem como a gravidade da falta cometida, na busca por uma reparação repressiva e pedagógica, que proporcione uma justa compensação pelo dano sofrido, tudo em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atinando para as peculiaridades de cada caso concreto. 05 – Em relação aos demais autores, partindo-se da ideia de que a reparação material é obtida pela aferição do patrimônio da vítima antes e depois do ato ilícito praticado, bem como que a indenização por danos morais pressupõe a submissão a alguma conduta capaz de vulnerar direitos relativos à personalidade, não se tem como acolher a pretensão recursal dos mesmos, haja vista que não se desincumbiram do ônus que lhes competiam. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO. INQUÉRITO POLICIAL. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, LVII DA CF/88. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO CONFIGURADA. 01- A Constituição Federal em seu art. 5º, inciso LVII traz em seu bojo o Princípio da não culpabilidade aduzindo que ninguém será considerado culpado até transito em julgado de sentença penal condenatória. Diante da mencionada regra, conclui-se que a exclusão de candidato de etapa de concurso público, em virtude de possuir inquérito policial instaurado em seu desfavor, fere o Princípio em comento, já que impõe uma penalidade, sem ao menos haver a comprovação da prática da conduta ilícita. 02 - No Brasil impera o princípio da Separação dos Poderes, não podendo um órgão se imiscuir nas atribuições do outro, entretanto, cabe ao Poder Judiciário a tarefa de corrigir as ações ou omissões administrativas eivadas de ilegalidade, sem contudo, ferir o princípio aventado. Assim, tem-se que ao julgador não é possível invadir o juízo de conveniência e oportunidade dos atos administrativos discricionários, no entanto, por outro lado, tem-se que os referidos atos devem estrita observância aos parâmetros da legalidade, em especial aos princípios constitucionais e aos princípios gerais do direito. 03 - Tem-se que o caso em tela não trata de interferência anômala do Poder Judiciário nas atribuições conferidas ao Poder Executivo, mas de controle dos atos administrativos, no sentido de assegurar aos cidadãos seus direitos constitucionais. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. DECISÃO QUE DEFERIU LIMINARMENTE O PLEITO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA PROPRIEDADE DO BEM. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO. 01 - Para a concessão de medida liminar, à luz do que dispunha o art. 273 do Código de Processo Civil de 1973, dispositivo legal utilizado pelo Magistrado de primeiro grau quando analisou o pedido para antecipação dos efeitos da tutela na ação originária, devem estar presentes a prova inequívoca que se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou que fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. 02 - O renomado civilista Orlando Gomes, ensina que "um dos direitos elementares do domínio é a faculdade do seu titular de reaver a coisa do poder de quem quer que injustamente a detenha ou possua". Tendo o Superior Tribunal de Justiça decidido que "a ação de imissão na posse é de natureza petitória e tem como fundamento, geralmente, a propriedade imóvel, mas não exclusivamente. Não só o proprietário pode lançar mão dessa ação para o ingresso originário na posse, mas outros que, tendo título inapto à transmissão imediata da propriedade, já têm direito à posse em razão desse título. Doutrina e precedentes. (STJ, REsp 1273955/RN, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 15/08/2014). 03 - No caso dos autos, a escritura pública do imóvel se encontra em nome da Sra. Lídia Amorim Leandro, genitora do agravante, existindo notícias da venda do imóvel para uma terceira pessoa, que, embora não tenha cumprido com o pagamento do contrato, revendeu o bem para o agravado, deste modo, há controvérsia acerca da propriedade do bem, devendo ser levado em consideração também que, a pessoa que hoje exerce a posse do imóvel, está baseada em um contrato de locação, não se revelando que a mesma, pelo menos neste momento, esteja sendo exercida de forma injusta. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.