AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TEORIA DA CAUSA MADURA. NÃO OBSTANTE A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI Nº 13.105, DE 16.03.2015 EM 18.03.2016, EM RESPEITO AOS ATOS PRATICADOS SOB A VIGÍLIA DO CPC REVOGADO LEI Nº 5.869, DE 11.01.1973 , A DIZER DA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIS ACTUM, URGE ASSINALAR A APLICABILIDADE DO ART. 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73, NO QUE DIZ COM OS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, TAL QUAL O ENTENDIMENTO DEFINIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. 2. POSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS ATRAVÉS DE DEPÓSITO JUDICIAL, POIS VIABILIZA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR AO FIDUCIANTE E O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS À EMPRESA FIDUCIÁRIA NO FINAL DA DEMANDA, CASO DEVIDAS. O ART. 330, § 3º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREVÊ APENAS QUE O PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO DEVERÁ SER REALIZADO "NO TEMPO E MODO CONTRATADOS", FACULDADE ESTA QUE NÃO ELIDE OS EFEITOS DA MORA. DEFERIR QUE O PAGAMENTO, POR MEIO DE BOLETO BANCÁRIO, SEJA FEITO DE FORMA INTEGRAL, SERIA DECOTAR DO DISPOSITIVO LEGAL O QUE É MAIS FAVORÁVEL AO AGRAVANTE = RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. NÃO OBSTANTE A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI Nº 13.105, DE 16.03.2015 EM 18.03.2016, EM RESPEITO AOS ATOS PRATICADOS SOB A VIGÍLIA DO CPC REVOGADO LEI Nº 5.869, DE 11.01.1973 , A DIZER DA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIS ACTUM, URGE ASSINALAR A APLICABILIDADE DO ART. 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73, NO QUE DIZ COM OS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, TAL QUAL O ENTENDIMENTO DEFINIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. 2. TEORIA DA CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS ATRAVÉS DE DEPÓSITO JUDICIAL, POIS VIABILIZA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR AO FIDUCIANTE E O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS À EMPRESA FIDUCIÁRIA NO FINAL DA DEMANDA, CASO DEVIDAS. O ART. 330, § 3º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREVÊ APENAS QUE O PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO DEVERÁ SER REALIZADO "NO TEMPO E MODO CONTRATADOS", FACULDADE ESTA QUE NÃO ELIDE OS EFEITOS DA MORA. DEFERIR QUE O PAGAMENTO, POR MEIO DE BOLETO BANCÁRIO, SEJA FEITO DE FORMA INTEGRAL, SERIA DECOTAR DO DISPOSITIVO LEGAL O QUE É MAIS FAVORÁVEL AO AGRAVANTE = RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. VÍTIMA FATAL DE DESCARGA ELÉTRICA OCASIONADA POR ROMPIMENTO DE FIAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA AOS PARENTES DA VÍTIMA. DANO MORAL REFLEXO OU POR RICOCHETE. DANO MATERIAL. PENSÃO POR MORTE. APELAÇÃO DA CEAL. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PODER-DEVER DO MAGISTRADO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. MATÉRIA DE DIREITO E DE FATO COMPROVADA NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. PRESENÇA DOS REQUISITOS. SERVIÇO PRESTADO SEM A SEGURANÇA QUE NORMALMENTE SE ESPERA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. ACOLHIMENTO. DANO MORAL QUE DEVE SER REDUZIDO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DAS AUTORAS. NÃO DISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO DAS DEMANDANTES. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DAS INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. REDUÇÃO. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO INDIVIDUAL PARA CADA DEMANDANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL CALCULADA À RAZÃO DE 2/3 SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. LIMITE TEMPORAL. PENSÃO DEVIDA À FILHA ATÉ COMPLETAR 25 ANOS DE IDADE. PARA A VIÚVA ATÉ A IDADE PROVÁVEL DA VÍTIMA. TABELA DE EXPECTATIVA DE SOBREVIDA DO IBGE. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA DAS PARCELAS VENCIDAS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. DANOS EXTRACONTRATUAIS. DANO MORAL. JUROS DE 1% (UM POR CENTO). TERMO INICIAL A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA/STJ Nº 54. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. SÚMULA/STJ Nº 362. TERMO INICIAL A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC EM SUBSTITUIÇÃO, NA FORMA DO ART. 406, DO CÓDIGO CIVIL. DANOS MATERIAIS. PENSÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO COMUM. VENCIMENTO MENSAL DE CADA PRESTAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PELA TAXA SELIC. PARCELAS VINCENDAS. EXCLUÍDAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM RAZÃO DE PRECEDENTE = ANTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL. NÃO OBSTANTE A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI Nº 13.105, DE 16.03.2015 EM 18.03.2016, EM RESPEITO AOS ATOS PRATICADOS SOB A VIGÍLIA DO CPC REVOGADO LEI Nº 5.869, DE 11.01.1973 , A DIZER DA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIS ACTUM, URGE ASSINALAR A APLICABILIDADE DO ART. 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73, NO QUE DIZ COM OS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, TAL QUAL O ENTENDIMENTO DEFINIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. 2. TEORIA DA CAUSA MADURA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA ENTRE AS AÇÕES, NOS TERMOS DO ART. 313, INCISO V, ALÍNEA A, DO NCPC, FACE À EXISTÊNCIA DE DECISÃO LIMINAR FAVORÁVEL À AGRAVADA = RECORRIDA = AUTORA NA AÇÃO REVISIONAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA BUSCA E APREENSÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. 1. NÃO OBSTANTE A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI Nº 13.105, DE 16.03.2015 EM 18.03.2016, EM RESPEITO AOS ATOS PRATICADOS SOB A VIGÍLIA DO CPC REVOGADO LEI Nº 5.869, DE 11.01.1973 , A DIZER DA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIS ACTUM, URGE ASSINALAR A APLICABILIDADE DO ART. 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73, NO QUE DIZ COM OS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, TAL QUAL O ENTENDIMENTO DEFINIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. 2. TEORIA DA CAUSA MADURA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO FOI ENTREGUE NO DOMICILIO DA DEVEDORA = AGRAVADA = RECORRIDA. AUSÊNCIA DE REGULAR CONSTITUIÇÃO DA MORA DA DEVEDORA = AGRAVADA. NOS CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA, É NECESSÁRIO QUE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL SEJA ENCAMINHADA E RECEBIDA NO ENDEREÇO DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA PARA ASSEGURAR TRATAMENTO MÉDICO - SERVIÇOS DE HOME CARE. LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA PROPOR A AÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RELEVÂNCIA DO DIREITO-BASE TUTELADO. TESE DE MÉRITO: DA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REJEITADA. AS NORMAS CONTIDAS NOS ARTIGOS 17 E 18 DA LEI N.º 7.347/85 NADA DISPÕEM A RESPEITO DA IMPOSSIBILIDADE DA CONDENAÇÃO DO RÉU EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, NO QUE SE REFERE À VERBA DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO NA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORAMENTO, PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO, CERIMONIAL, CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS, MEIOS E EXECUÇÃO DE SOLENIDADES E DEMAIS EVENTOS DE FORMATURA. COMISSÃO DE FORMATURA. ENTE ORGANIZADO SEM PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE DE FATO. PROTEÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL. HONRA OBJETIVA. POSSIBILIDADE. DEPOIMENTO PESSOAL. MEIO DE PROVA A SER APRECIADO PELO MAGISTRADO. SISTEMA DA PERSUASÃO RACIONAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. POSSIBILIDADE DE SUA VALORAÇÃO DE ACORDO COM O ARCABOUÇO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSTATADAS NOS AUTOS. DANOS MATERIAIS. CONDENAÇÃO. FRAGILIDADE DAS PROVAS APRESENTADAS PELA APELANTE. AUSÊNCIA DE DADOS OBJETIVOS PARA AFERIÇÃO DOS VALORES. SERVIÇOS QUE NÃO FORAM PRESTADOS OU CUJAS PRESTAÇÕES FORAM REALIZADAS DE MODO INSUFICIENTE, DEFICIENTE OU DIVERSO DO CONTRATADO. ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO NA RAZÃO DE 30% (TRINTA POR CENTO) E RESSARCIMENTO INTEGRAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ESPECÍFICO DE REFORMA. NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA. APELAÇÃO EM RECONVENÇÃO. MULTA POR SUPOSTO ATRASO NO CUMPRIMENTO DA CLÁUSULA FINANCEIRA DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO EXPLÍCITA DE PRAZOS PARA PAGAMENTOS DE EVENTUAIS PARCELAS DO VALOR GLOBAL PACTUADO. EXCEÇÃO QUANTO À ESPECIFICAÇÃO DO VALOR DA PARCELA DE ENTRADA. ADIMPLEMENTO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. ART. 47, DO CDC. COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DE TODAS AS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS ANTES DA DATA DE REALIZAÇÃO DO EVENTO. OBRIGAÇÕES COM MORA EX PERSONA. NECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. INVIABILIDADE. INADIMPLEMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO CARACTERIZADO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. DANO MORAL CONTRATUAL. JUROS DE 1% (UM POR CENTO), A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. TERMO INICIAL A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO (SÚMULA/STJ Nº 362), MOMENTO A PARTIR DO QUAL PASSARÁ A INCIDIR A TAXA SELIC, EM RAZÃO DA NATUREZA HÍBRIDA DO REFERIDO INDEXADOR, EM ATENÇÃO À REGRA DO ART. 406, DO CÓDIGO CIVIL. DANOS MATERIAIS CONTRATUAIS. JUROS DE 1% (UM POR CENTO) E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. TERMO INICIAL DE AMBOS A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO LÍQUIDA (ART. 397, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL), QUE COINCIDE COM O MOMENTO DO EFETIVO PREJUÍZO (SÚMULA/STJ Nº 43), SUBSTITUÍDOS PELA APLICAÇÃO ISOLADA DA TAXA SELIC. MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. TERMO INICIAL DA DATA DO EFETIVO PREJUÍZO (SÚMULA/STJ Nº 43). JUROS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO, MOMENTO A PARTIR DO QUAL INCIDIRÁ A TAXA SELIC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PLEITO DE REDUÇÃO NA AÇÃO PRINCIPAL E NA RECONVENÇÃO. FIXAÇÃO NA AÇÃO PRINCIPAL QUE NÃO DESTOA DAS MARGENS LEGAIS, ATENDENDO À PROPORCIONALIDADE E À RAZOABILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA RECONVENÇÃO AO PATAMAR DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TEORIA DA CAUSA MADURA. NÃO OBSTANTE A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI Nº 13.105, DE 16.03.2015 EM 18.03.2016, EM RESPEITO AOS ATOS PRATICADOS SOB A VIGÍLIA DO CPC REVOGADO LEI Nº 5.869, DE 11.01.1973 , A DIZER DA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIS ACTUM, URGE ASSINALAR A APLICABILIDADE DO ART. 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73, NO QUE DIZ COM OS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, TAL QUAL O ENTENDIMENTO DEFINIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. 2. POSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS ATRAVÉS DE DEPÓSITO JUDICIAL, POIS VIABILIZA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR AO FIDUCIANTE E O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS À EMPRESA FIDUCIÁRIA NO FINAL DA DEMANDA, CASO DEVIDAS. O ART. 330, § 3º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREVÊ APENAS QUE O PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO DEVERÁ SER REALIZADO "NO TEMPO E MODO CONTRATADOS", FACULDADE ESTA QUE NÃO ELIDE OS EFEITOS DA MORA. DEFERIR QUE O PAGAMENTO, POR MEIO DE BOLETO BANCÁRIO, SEJA FEITO DE FORMA INTEGRAL, SERIA DECOTAR DO DISPOSITIVO LEGAL O QUE É MAIS FAVORÁVEL AO AGRAVANTE = RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO OBSTANTE A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI Nº 13.105, DE 16.03.2015 EM 18.03.2016, EM RESPEITO AOS ATOS PRATICADOS SOB A VIGÍLIA DO CPC REVOGADO LEI Nº 5.869, DE 11.01.1973 , A DIZER DA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIS ACTUM, URGE ASSINALAR A APLICABILIDADE DO ART. 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73, NO QUE DIZ COM OS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, TAL QUAL O ENTENDIMENTO DEFINIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. 2. TEORIA DA CAUSA MADURA. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DEFERIDA COM EXPEDIÇÃO DO RESPECTIVO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - RECONHECIMENTO DE CONEXÃO E NECESSIDADE DE REUNIÃO NO MESMO JUÍZO. TODAVIA, NÃO OBSTANTE A RECONHECIDA TIDA E HAVIDA CONEXÃO E PREVENÇÃO DO JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA CAPITAL QUE PROMOVEU A PRIMEIRA CITAÇÃO VÁLIDA, NÃO GERAM AUTOMATICAMENTE A SUSPENSÃO DA BUSCA E APREENSÃO, UMA VEZ QUE A REFERIDA SUSPENSÃO APENAS SE PROCEDE MEDIANTE A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA ENTRE AS AÇÕES, NOS TERMOS DO ART. 313, INCISO V, ALÍNEA A, DO NCPC FACE À INEXISTÊNCIA DE DECISÃO LIMINAR FAVORÁVEL AO AGRAVANTE = RECORRENTE NA AÇÃO REVISIONAL. DEMAIS DISSO, A PROPOSITURA DA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PER SI ET POR SI SÓ NÃO TEM O CONDÃO DE ELIDIR A MORA E NEM IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, A TEOR DO ENUNCIADO DA SÚMULA 380 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEDICAMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DUPLO REGIME. APLICAÇÃO DA LEI Nº 7.347/85 QUANDO A SUCUMBÊNCIA FOR DA PARTE AUTORA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUANDO A PARTE RÉ FOR VENCIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. PONDERAÇÃO DE INTERESSES CONSTITUCIONAIS EM QUE OS DIREITOS SOCIAIS SUPLANTAM A SUPOSTA FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. SENTENÇA MANTIDA. 01 - Em se tratando de ação civil pública, a fixação de honorários advocatícios se submete a um duplo regime, aplicando-se a Lei nº 7.347/85 artigo quando a parte autora for vencida e os ditames do Código de Processo Civil, nos casos de sucumbência da parte demandada. 02 - A despeito de o recurso ter sido interposto sob a égide da legislação processual antiga, tenho que a sua aplicabilidade se limita ao exame de sua admissibilidade, conforme consignado no enunciado administrativo nº 2 do Superior Tribunal de Justiça, devendo as demais tratativas, a exemplo do que ocorre com a questão relativa aos honorários sucumbenciais, ser examinada à luz da novel legislação. 03 - Nesse particular, tenho por aplicável a regra encartada no §§ 2º e 3º, inciso I do artigo 85, que permite a fixação de 10% a 20% do valor da condenação, quando o proveito econômico obtido for até duzentos salários mínimos. 04. Analisando o caso em questão, entendo que os honorários deve ser fixado em R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), levando em consideração o grau de zelo do defensor, o trabalho por ele realizado, o local da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, bem como o tempo exigido para a realização do seu serviço. 05. Demonstrada nos autos a necessidade do tratamento e/ou medicamento, bem como a hipossuficência econômica para adquirir os mesmos, nasce para o Ente Público demandado a responsabilidade de arcar com os custos do procedimento médico. 02 - Na ponderação de interesses constitucionais, os direitos sociais, tais quais aqueles relacionados com a saúde, suplantam a suposta falta de previsão orçamentária e as políticas públicas, vinculadas ou discricionárias. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. SENTENÇA CONFIRMADA, SOB A ÓTICA DA REMESSA NECESSÁRIA. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. COBRANÇA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTAS PROMISSÓRIAS. PRELIMINARES DE DESERÇÃO E INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO ORIUNDA DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. TÍTULO EXECUTIVO NÃO PRESCRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Não há que se falar em erro no recolhimento do valor do preparo, pois o montante foi apurado de acordo com o que a parte apontou como valor da causa. Além do mais, mesmo na hipótese de se constatar eventual equívoco no recolhimento do valor do preparo, não seria o caso de aplicar a penalidade de deserção, já que, tanto o Código de Processo Civil de 1973 (artigo 511, § 2º) como o de 2015 (artigo 1.007, § 2º), determinam a prévia intimação para complementação do valor das custas, antes de impor o reconhecimento da deserção. - Quanto à preliminar de intempestividade, tendo o AR sido juntado aos autos em 10/06/2010, o termo inicial para interposição recursal foi o dia 11/06/2010 e o termo final seria o dia 25/06/2010. Contudo, o termo final coincidiu com o recesso forense do mês de junho do ano de 2010, tendo, portanto, o prazo sido postergado para o primeiro dia útil seguinte, que recaiu, justamente, na data de 02/07/2010 (sexta-feira), data em que o recurso foi interposto. - Entendo que o prazo prescricional a ser aplicado ao caso em apreço é o de 05 anos, previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil (Art. 206. Prescreve: [...]§ 5o Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular). Desse modo, considerando que o referido instrumento foi firmado em 2003 e a ação executiva foi ajuizada em 2008, tem-se que o título executivo não se encontra prescrito, devendo permanecer inalterada a sentença hostilizada. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TEORIA DA CAUSA MADURA. NÃO OBSTANTE A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI Nº 13.105, DE 16.03.2015 EM 18.03.2016, EM RESPEITO AOS ATOS PRATICADOS SOB A VIGÍLIA DO CPC REVOGADO LEI Nº 5.869, DE 11.01.1973 , A DIZER DA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIS ACTUM, URGE ASSINALAR A APLICABILIDADE DO ART. 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73, NO QUE DIZ COM OS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, TAL QUAL O ENTENDIMENTO DEFINIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. 2. POSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS ATRAVÉS DE DEPÓSITO JUDICIAL, POIS VIABILIZA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR AO FIDUCIANTE E O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS À EMPRESA FIDUCIÁRIA NO FINAL DA DEMANDA, CASO DEVIDAS. O ART. 330, § 3º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREVÊ APENAS QUE O PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO DEVERÁ SER REALIZADO "NO TEMPO E MODO CONTRATADOS", FACULDADE ESTA QUE NÃO ELIDE OS EFEITOS DA MORA. DEFERIR QUE O PAGAMENTO, POR MEIO DE BOLETO BANCÁRIO, SEJA FEITO DE FORMA INTEGRAL, SERIA DECOTAR DO DISPOSITIVO LEGAL O QUE É MAIS FAVORÁVEL AO AGRAVANTE = RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS. TEORIA DA CAUSA MADURA. NÃO OBSTANTE A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI Nº 13.105, DE 16.03.2015 EM 18.03.2016, EM RESPEITO AOS ATOS PRATICADOS SOB A VIGÍLIA DO CPC REVOGADO LEI Nº 5.869, DE 11.01.1973 , A DIZER DA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIS ACTUM, URGE ASSINALAR A APLICABILIDADE DO ART. 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73, NO QUE DIZ COM OS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, TAL QUAL O ENTENDIMENTO DEFINIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. 2. POSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS ATRAVÉS DE DEPÓSITO JUDICIAL, POIS VIABILIZA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR AO FIDUCIANTE E O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS À EMPRESA FIDUCIÁRIA NO FINAL DA DEMANDA, CASO DEVIDAS. O ART. 330, § 3º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREVÊ APENAS QUE O PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO DEVERÁ SER REALIZADO "NO TEMPO E MODO CONTRATADOS", FACULDADE ESTA QUE NÃO ELIDE OS EFEITOS DA MORA. DEFERIR QUE O PAGAMENTO, POR MEIO DE BOLETO BANCÁRIO, SEJA FEITO DE FORMA INTEGRAL, SERIA DECOTAR DO DISPOSITIVO LEGAL O QUE É MAIS FAVORÁVEL AO AGRAVANTE = RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA CANCELAMENTO DE PROTESTO. 1. NÃO OBSTANTE A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI Nº 13.105, DE 16.03.2015 EM 18.03.2016, EM RESPEITO AOS ATOS PRATICADOS SOB A VIGÍLIA DO CPC REVOGADO LEI Nº 5.869, DE 11.01.1973 , A DIZER DA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIS ACTUM, URGE ASSINALAR A APLICABILIDADE DO ART. 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73, NO QUE DIZ COM OS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, TAL QUAL O ENTENDIMENTO DEFINIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. 2. TEORIA DA CAUSA MADURA. PROTESTO DE TÍTULO E INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DECISÃO A QUO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR A SUSTAÇÃO DO PROTESTO DO TÍTULO E A RETIRADA DO NOME DO AGRAVADO = RECORRIDO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, EX VI DO ART. 273, INCISO I, DO REVOGADO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PORQUE PRESENTES OS REQUISITOS DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. LIMITAÇÃO, EX OFFICIO, DA MULTA DIÁRIA AO MONTANTE DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), NA CONFORMIDADE DO INCISO I, § 1º, DO ART. 537 DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. PLEITO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DOS DEMAIS ENTES PÚBLICOS. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REGRESSO. DIREITO À SAÚDE. PONDERAÇÃO DE INTERESSES CONSTITUCIONAIS EM QUE OS DIREITOS SOCIAIS SUPLANTAM A SUPOSTA FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INVIABILIDADE. PREPONDERÂNCIA DO DIREITO A SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEDICAMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DUPLO REGIME. APLICAÇÃO DA LEI Nº 7.347/85 QUANDO A SUCUMBÊNCIA FOR DA PARTE AUTORA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUANDO A PARTE RÉ FOR VENCIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 01 – Nas demandas referentes ao direito à saúde (arts. 196 a 200 da CF/88), é reconhecida a solidariedade entre os Entes Públicos que compõem o Sistema Único de Saúde. 02 – Neste tipo de contenda, diante da caracterização desta solidariedade, não é possível reconhecer a necessidade da formação de litisconsórcio ou a ilegitimidade passiva daquele que foi demandado, nem tampouco determinar a denunciação à lide ou o chamamento ao processo do legalmente obrigado, cabendo tão somente o direito de regresso a ser exercido em ação futura. 03 – Demonstrada nos autos a necessidade do tratamento e/ou medicamento, bem como a hipossuficência econômica para adquirir os mesmos, nasce para o Ente Público demandado a responsabilidade de arcar com os custos do procedimento médico. 04- Esta solidariedade resulta na obrigação ao ente público demandado de providenciar o fornecimento do tratamento necessário, cabendo a esse o correspondente direito de regresso, caso sucumbente, a ser exercido em outra contenda. 05 - Quanto à reserva do possível e o mínimo necessário, deve ser feito um parâmetro e uma ponderação de interesses constitucionais e em julgado do Superior Tribunal de Justiça, enfrentando a dialética acerca do mínimo existencial em contraponto à reserva do possível, posicionou-se e reconheceu que o mínimo vital abrange os direitos sociais, dentre eles, obviamente, o direito à saúde, que devem receber maior valoração, em contraponto às políticas públicas e orçamentárias, discricionária ou vinculadamente implantadas pela Administração Pública. 06 - É sabido que no Brasil impera o princípio da Separação dos Poderes, não podendo um órgão se imiscuir nas atribuições do outro, entretanto, cabe ao Poder Judiciário a tarefa de corrigir as ações ou omissões administrativas eivadas de ilegalidade, sem contudo, ferir o princípio aventado. 07 - Assim, tem-se que ao julgador não é possível invadir o juízo de conveniência e oportunidade dos atos administrativos discricionários, no entanto, por outro lado, tem-se que os referidos atos devem estrita observância aos parâmetros da legalidade, em especial aos princípios constitucionais e aos princípios gerais do direito. 08 - Em se tratando de ação civil pública, a fixação de honorários advocatícios se submete a um duplo regime, aplicando-se a Lei nº 7.347/85 artigo quando a parte autora for vencida e os ditames do Código de Processo Civil, nos casos de sucumbência da parte demandada. 09 - A despeito de o recurso ter sido interposto sob a égide da legislação processual antiga, tenho que a sua aplicabilidade se limita ao exame de sua admissibilidade, conforme consignado no enunciado administrativo nº 2 do Superior Tribunal de Justiça, devendo as demais tratativas, a exemplo do que ocorre com a questão relativa aos honorários sucumbenciais, ser examinada à luz da novel legislação. 10 - Nesse particular, tem-se por aplicável a regra encartada no §§ 2º e 3º, inciso I do artigo 85, que permite a fixação de 10% a 20% do valor da condenação, quando o proveito econômico obtido for até duzentos salários mínimos. 11. Analisando o caso em questão, entendo que os honorários deve ser fixado em R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), levando em consideração o grau de zelo do defensor, o trabalho por ele realizado, o local da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, bem como o tempo exigido para a realização do seu serviço. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DO MUNICÍPIO NÃO PROVIDO. RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO PELA CONCESSIONÁRIA. SUPOSTO INADIMPLEMENTO DO CONSUMIDOR. APRESENTAÇÃO DA FATURA COM MERO CARIMBO DE PAGAMENTO. PREJUÍZO MATERIAL RELATIVO AO PAGAMENTO DA SEGUNDA VIA DA FATURA, SUPOSTAMENTE PAGA EM DUPLICIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO DA FATURA MEDIANTE DOCUMENTO HÁBIL. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO MECÂNICA, EXTRATO OU RECIBO ELETRÔNICO. DANO MATERIAL AFASTADO. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO POR INADIMPLEMENTO. ALEGAÇÃO DE OBEDIÊNCIA AO ART. 6º, § 3º, II, DA LEI Nº 8.987/95. EXIGÊNCIA LEGAL DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E ESPECÍFICA ACERCA DA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. NÃO OCORRÊNCIA. FATO QUE, POR SI SÓ, É CAPAZ DE OCASIONAR DANO MORAL IN RE IPSA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE RELAÇÃO CONTRATUAL. JUROS DE 1% (UM POR CENTO). ART. 405, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. SÚMULA/STJ Nº 362. TERMO INICIAL A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO, MOMENTO A PARTIR DO QUAL PASSARÁ A INCIDIR A TAXA SELIC, NA FORMA DO ART. 406, DO CÓDIGO CIVIL, EM RAZÃO DA NATUREZA HÍBRIDA DO REFERIDO INDEXADOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELADA SUCUMBENTE EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC-15. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS PELO JUÍZO A QUO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA QUANTO AO DANO MATERIAL E À FIXAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, EM RAZÃO DE PRECEDENTE = ANTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL. 1. NÃO OBSTANTE A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI Nº 13.105, DE 16.03.2015 EM 18.03.2016, EM RESPEITO AOS ATOS PRATICADOS SOB A VIGÍLIA DO CPC REVOGADO LEI Nº 5.869, DE 11.01.1973 , A DIZER DA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIS ACTUM, URGE ASSINALAR A APLICABILIDADE DO ART. 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73, NO QUE DIZ COM OS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, TAL QUAL O ENTENDIMENTO DEFINIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. 2. TEORIA DA CAUSA MADURA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE POBREZA, QUE MILITA EM FAVOR DAQUELE QUE PEDE A GRATUIDADE, EX VI DO ART. 99, § 3º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA ENTRE AS AÇÕES, NOS TERMOS DO ART. 313, INCISO V, ALÍNEA A, DO NCPC, EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE DECISÃO FAVORÁVEL AO AGRAVANTE = RECORRENTE NA AÇÃO REVISIONAL. DEMAIS DISSO, A PROPOSITURA DA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, DE PER SI ET POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE ELIDIR A MORA E NEM IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, A TEOR DO ENUNCIADO DA SÚMULA 380 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

REMESSA NECESSÁRIA. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. 1. NÃO OBSTANTE A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI Nº 13.105, DE 16.03.2015 EM 18.03.2016, EM RESPEITO AOS ATOS PRATICADOS SOB A VIGÍLIA DO CPC REVOGADO LEI Nº 5.869, DE 11.01.1973, A DIZER DA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIS ACTUM, URGE ASSINALAR A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73, NO QUE DIZ COM À ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS, EXTENSÍVEL À REMESSA NECESSÁRIA, TAL QUAL O ENTENDIMENTO DEFINIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. 2. RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS DE ICMS. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. INEXIGIBILIDADE. SENTENÇA FUNDADA EM JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DO PRECEITUADO NO ART. 475, § 3º, DO CPC/73. REMESSA NÃO CONHECIDA.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. 1. NÃO OBSTANTE A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI Nº 13.105, DE 16.03.2015 EM 18.03.2016, EM RESPEITO AOS ATOS PRATICADOS SOB A VIGÍLIA DO CPC REVOGADO LEI Nº 5.869, DE 11.01.1973, A DIZER DA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIS ACTUM, URGE ASSINALAR A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73, NO QUE DIZ COM À ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS, EXTENSÍVEL À REMESSA NECESSÁRIA, TAL QUAL O ENTENDIMENTO DEFINIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. 2. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, EX VI DO ART. 267, INCISO III, DO CPC/73, POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA. EXAME OBJETIVO DOS REQUISITOS LEGAIS. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO ANGULARIZADA, ANTE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 240 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAL E MATERIAL. DESCONTOS INDEVIDOS DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DANO PRESUMIDO (IN RE IPSA). RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESENÇA DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À REPARAÇÃO DOS DANOS SOFRIDOS. SÚMULAS Nº 43 E 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL. 01- Pelo contexto fático apresentado, revelou-se induvidosa a conduta ilícita da instituição financeira em proceder descontos indevidos na aposentadoria do apelado, em razão de empréstimo não pactuado, restando caracterizado o dano experimentado pelo autor/apelado e o nexo de causalidade (relação de causa e efeito entre a conduta e o resultado), sendo despicienda a perquirição da culpa, ante a sua presunção objetiva. 02 - Embora o recorrente questione seu dever de indenizar, por entender que não houve abalo de crédito ou mácula à honra subjetiva do apelado, o simples fato de o apelante ter promovido descontos indevidos sobre os proventos de aposentadoria tem o condão de gerar, por si só, direito à indenização por danos morais (dano in re ipsa). 03- A indenização por dano moral deve ser graduada de modo a coibir a reincidência e obviamente o enriquecimento da vítima e para sua fixação, exige-se a observância às condições econômicas e sociais dos envolvidos, bem como a gravidade da falta cometida, na busca por uma reparação repressiva e pedagógica, que proporcione uma justa compensação pelo dano sofrido, tudo em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atinando para as peculiaridades de cada caso concreto. 04- Não demonstrada a legalidade das deduções realizadas sobre os proventos do autor, outro caminho não há senão manter a responsabilização civil do banco réu. 05- Sentença reformada, para determinar a incidência, com relação aos danos morais, de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, com base no art. 406 do Código Civil c/c o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, da data do evento danoso até o arbitramento (Súmula nº 54 do STJ), aplicando, a partir de então, a taxa Selic, e no que tange aos danos materiais, a aplicação da taxa Selic a partir da data do efetivo prejuízo, com lastro no enunciado da Súmula nº 43 do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.