APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INCÚRIA DA PARTE AUTORA. INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA. ERROR IN PROCEDENDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBSERVÂNCIA DA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 01 - Sob a ótica do Código de Processo Civil de 2015, o Juiz, nos moldes do art. 485, §1º, antes de extinguir o processo por desídia das partes, deve proceder a intimação pessoal do autor, para que em 05 (cinco) dias supra as diligências atribuídas; 02- No caso em comento, o procedimento não foi observado, acarretando error in procedendo, que impossibilita a extinção do processo sem resolução do mérito. 03- Descumprido o teor de norma processual cogente, cuja observância é obrigatória, tenho que outro caminho não há senão anular a Sentença. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INCÚRIA DA PARTE AUTORA. INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DA PARTE ADVERSA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INOBSERVÂNCIA. ERROR IN PROCEDENDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. OBSERVÂNCIA DA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 01 - Sob a ótica do Código de Processo Civil de 1973, o Juiz, nos moldes do art. 267, §1º, antes de extinguir o processo por desídia das partes, deve proceder a intimação pessoal do autor, para que em 48 (quarenta e oito) horas supra as diligências atribuídas; 02- No caso em comento, o procedimento não foi observado, acarretando error in procedendo, que impossibilita a extinção do processo sem resolução do mérito. 03 – O Juiz, antes de extinguir o processo por desídia das partes, deve esgotar os meios disponíveis para a intimação pessoal. Somente após serem frustradas todas as tentativas é que o Juiz deve proferir uma decisão terminativa. 04 - Doutra banda, e tendo em vista a angularização da relação processual, tem-se que a extinção por abandono depende de requerimento da parte contrária, nos termos da Súmula nº 240 do Superior Tribunal de Justiça, o que não correu no caso em deslinde. 05- Descumprido o teor de norma processual cogente, cuja observância é obrigatória, tenho que outro caminho não há senão anular a Sentença. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE MACEIÓ A REALIZAR O TRATAMENTO DE SAÚDE REQUERIDO E DEIXOU DE CONDENAR O ENTE PÚBLICO CITADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. ENDEREÇO INFORMADO NA PETIÇÃO INICIAL. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DA PARTE. APRESENTAÇÃO PRESCINDÍVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO. DIREITO À SAÚDE E A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITOS FUNDAMENTAIS. GARANTIA CONSTITUCIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DESTA VERBA DE SUCUMBÊNCIA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PREVISÃO CONSTANTE NO ART. 4º, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR N. 80/94, QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 80/2014. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONSTANTES NO ART. 85, § 2º E § 8º, DO CPC. PRESTÍGIO À IMPORTÂNCIA DA CAUSA E AO TRABALHO DESEMPENHADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, MESMO EM SE TRATANDO DE DEMANDAS REPETITIVAS. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VERBA FIXADA EM R$ 480,00 (QUATROCENTOS E OITENTA REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CURATELA. ALTERAÇÕES LEGAIS INTRODUZIDAS PELA LEI N. 13.146/2015. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AFASTADA. MAGISTRADO SOMENTE SERÁ  AUXILIADO POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR QUANDO ABSOLUTAMENTE NECESSÁRIO, SOB PENA DE IMPOR INADMISSÍVEL ÔNUS AO DESENVOLVIMENTO DA RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.771 DO CÓDIGO CIVIL, ARTIGO 753, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 2º, §1º, DA LEI N. 13.146/2015. O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA RECONSTRUIU E AMPLIOU O CONCEITO DE CAPACIDADE CIVIL, OBJETIVANDO ESCLARECER QUE A DEFICIÊNCIA FÍSICA, MENTAL OU INTELECTUAL NÃO GERA, A PRIORI, INCAPACIDADE ABSOLUTA OU RELATIVA, CONSEQUENTEMENTE, REFLETINDO DIRETAMENTE NO INSTITUTO DA INTERDIÇÃO E DA CURATELA. EXISTÊNCIA DE PROVA PERICIAL NOS AUTOS QUE MERECE VALORAÇÃO PROBATÓRIA, UMA VEZ QUE SE CONSUBSTANCIA EM PROVA TÉCNICA PRODUZIDA POR PROFISSIONAL DA ÁREA MÉDICA. CONCLUSÃO PELO REDUZIDO GRAU DE DISCERNIMENTO DA INTERDITANDA. INCAPACIDADE PARCIAL DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DO ART. 84, §1º, DO ESTATUTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA QUE DEIXOU DE CONDENAR O MUNICÍPIO DE MACEIÓ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DESTA VERBA DE SUCUMBÊNCIA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PREVISÃO CONSTANTE NO ART. 4º, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR N. 80/94, QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 80/2014. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONSTANTES NO ART. 85, § 2º E § 8º, DO CPC. PRESTÍGIO À IMPORTÂNCIA DA CAUSA E AO TRABALHO DESEMPENHADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, MESMO EM SE TRATANDO DE DEMANDAS REPETITIVAS. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VERBA FIXADA EM R$ 480,00 (QUATROCENTOS E OITENTA REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SENTENÇA QUE DEIXOU DE CONDENAR O MUNICÍPIO DE MACEIÓ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DESTA VERBA DE SUCUMBÊNCIA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PREVISÃO CONSTANTE NO ART. 4º, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR N. 80/94, QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 80/2014. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONSTANTES NO ART. 85, § 2º E § 8º, DO CPC. PRESTÍGIO À IMPORTÂNCIA DA CAUSA E AO TRABALHO DESEMPENHADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, MESMO EM SE TRATANDO DE DEMANDAS REPETITIVAS. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VERBA FIXADA EM R$ 480,00 (QUATROCENTOS E OITENTA REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. 1.NÃO OBSTANTE A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI Nº 13.105, DE 16.03.2015 EM 18.03.2016, EM RESPEITO AOS ATOS PRATICADOS SOB A VIGÍLIA DO CPC REVOGADO LEI Nº 5.869, DE 11.01.1973 , A DIZER DA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIS ACTUM, URGE ASSINALAR A APLICABILIDADE DO ART. 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73, NO QUE DIZ COM OS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, TAL QUAL O ENTENDIMENTO DEFINIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. 2. TEORIA DA CAUSA MADURA. LIMINAR DEFERIDA - RECONHECIMENTO DE CONEXÃO - REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO PREVENTO - INCOMPETÊNCIA RELATIVA - NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS – IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA ENTRE AS AÇÕES, NOS TERMOS DO ART. 265, INCISO IV, ALÍNEA A, DO CPC/73, FACE À INEXISTÊNCIA DE DECISÃO LIMINAR FAVORÁVEL AO AGRAVANTE = RECORRENTE NA AÇÃO REVISIONAL. DEMAIS DISSO, A PROPOSITURA DA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PER SI ET POR SI SÓ NÃO TEM O CONDÃO DE ELIDIR A MORA E NEM IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, A TEOR DO ENUNCIADO DA SÚMULA 380 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS RELATIVA A CONTRATO DE REPASSE FIRMADO COM O MINISTÉRIO DAS CIDADES, POR INTERMÉDIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO A RÉ PELA PRÁTICA DO ATO ÍMPROBO TIPIFICADO NO INCISO VI, DO ART. 11, DA LEI N.º 8.429/1992, COM A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES CONSTANTES DO INCISO III, DO ART. 12, DA MESMA LEI, À EXCEÇÃO DA PENA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, AFASTADA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE DANO. ALEGAÇÃO, PREJUDICIAL DE MÉRITO, DE NULIDADE DECORRENTE DO CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE QUALQUER PROVA ESPECÍFICA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MALVERSAÇÃO DO DINHEIRO PÚBLICO. ATO DE IMPROBIDADE TIPIFICADO NO ART. 11 DA LIA QUE NÃO DEMANDA A OCORRÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO OU DANO AO ERÁRIO. RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE PELA PRESTAÇÃO DE CONTAS CONFIGURADA. VERIFICAÇÃO DA QUE HOUVE O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO VALOR DO CONTRATO, A DESPEITO DA NÃO CONCLUSÃO DA TOTALIDADE DAS OBRAS. DOLO GENÉRICO VERIFICADO, SENDO DESNECESSÁRIA A CONSTATAÇÃO DE UM DOLO "ESPECÍFICO". PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. 1. Não há cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide, porque a simples leitura do que consta do caderno processual permite perceber que não se discute o fato de que a ré não prestou as contas referentes ao contrato tombado sob o n.º 0188792-34/05, sendo que ela própria jamais contestou tal afirmação, em qualquer dos momentos nos quais veio falar nos autos. O busílis da contenda é, apenas e tão somente, a aferição da existência de ato improbidade decorrente da mencionada ausência de prestação de contas, a qual não depende de prova. 2. Ademais, verifica-se que, ao apresentar sua contestação, a ré não observou integralmente o que dispunha o art. 300 do revogado Código de Processo Civil de 1973, com redação idêntica à do atual art. 336 do Código de Processo Civil de 2015, que prescreve que "incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir", visto que deixou de pugnar pela produção de provas especificas, limitando-se a realizar protesto genérico pela realização de instrução probatória, reservando-se um inexistente direito de indicar posteriormente quais as provas a serem produzidas. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MALVERSAÇÃO DE DINHEIRO PÚBLICO. 1. A conduta ímproba que lhe é atribuída é de "VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo" (art. 11, VI da Lei n.º 8.429/1992), a qual, evidentemente, prescinde de qualquer comprovação da malversação de verba pública para sua configuração. 2. E assim o é porque o referido art. 11, o mais brando dentre os preceitos que encartam tipos de improbidade administrativa, não tem por finalidade a vedação ao enriquecimento ilícito ou a salvaguarda do patrimônio público, mas sim a proteção dos princípios da administração pública, cuja violação pode ocorrer por diversos outros meios que não o malbarato do patrimônio público. 3. A prova de malversação do dinheiro público apenas seria necessária para fins de aplicação da mencionada sanção de ressarcimento ao erário, a qual, in casu, como já dito por mais de uma vez, não foi aplicada na sentença, justamente por não se vislumbrar prova de sua ocorrência. Desse modo, a referida alegação em nada contribui para o provimento do recurso da apelante, porque não se contrapõe a qualquer das condenações constantes da sentença recorrida. RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE PELA PRESTAÇÃO DE CONTAS CONFIGURADA. VERIFICAÇÃO DA QUE HOUVE O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO VALOR DO CONTRATO, A DESPEITO DA NÃO CONCLUSÃO DA TOTALIDADE DAS OBRAS. 1. Diversamente do que alega a recorrente, a obrigação de prestação de contas não adveio apenas após a notificação do Município para que sanasse a irregularidade, mas, por força do caput da Cláusula Décima Segunda, surgiu desde o término da vigência do contrato, após o qual se dispunha de 60 (sessenta) dias para que as contas fossem prestadas regularmente. A referida interpretação é atestada pelo fato de que a subcláusula 12.1 confere a pecha de irregularidade à ausência de prestação de contas no prazo de 60 (sessenta) dias assinalado. 2. Assim, não pode a apelante querer se eximir da responsabilidade de prestar as contas com fulcro no simples argumento de que a notificação de que trata o item 12.1 apenas foi enviada ao Município de Rio Largo após o fim de sua gestão, em abril de 2009, porque a prestação de contas já era obrigatória desde que findou a vigência do contrato, sendo que a previsão de que seria concedido prazo adicional de 30 (trinta) dias em caso de inércia não altera a constatação de que as contas já deveriam haver sido prestadas nos 60 (sessenta) dias estabelecidos. 3. O que se tem, portanto, é que a obrigação de envio da prestação de contas iniciou-se com o término da vigência do contrato em 30/12/2007, a partir de quando deve ser contado o prazo de 60 (sessenta) dias para a apresentação das contas. Ora, se a própria recorrente admite que seu mandato perdurou até 31/12/2008, é evidente que possuía obrigação de prestar as contas relativas ao Contrato de Repasse n.º 0188792-34/2005, sendo certo que dispôs de 01 (um) ano para tanto, omitindo-se, no entanto, em fazê-lo. 4. O fato de que o Ministério das Cidades e Caixa Econômica Federal, apenas no ano de 2009, verificaram que não tinha havido a prestação de contas, não desnatura o fato de que a aludida prestação de contas era devida desde 30/12/2007, e de que o prazo para sua apresentação se escoou ainda dentro da gestão da apelante, que, portanto, deixou de prestar contas mesmo quando estava obrigada a fazê-la, de sorte que sua conduta enquadra-se no tipo constante do art. 11, VI, da Lei n.º 8.429/1992. 5. O fundamento aventado pelo patrono da agravante ao realizar sustentação oral, consistente em tentativa de justificar a não prestação das contas no momento oportuno, em virtude do atraso na emissão de um "atesto" por parte da Caixa Econômica Federal, jamais foi utilizado pela parte apelante durante a tramitação do feito, tendo ela surgido apenas por ocasião da sustentação oral. Constitui, portanto, inovação da tese de defesa, que sequer precisaria ser analisada. 6. O que se percebe é que, ao passo em que não foram concluídas das obras previstas no contrato, houve o repasse do valor total, por parte do Município, para a empresa de engenharia, e não houve a necessária prestação de contas do negócio jurídico. Não é irrazoável, portanto, correlacionar o último fato referido – a não prestação de contas –, com o somatório dos dois primeiros – o integral repasse do valor do contrato a despeito da não conclusão das obras. 7. Destarte, verifica-se, contrariamente ao que afirmou o causídico da apelante em sua sustentação oral, não foi a ausência do "atesto" emitido pela Caixa Econômica Federal que culminou na ausência de prestação de contas, mas sim a não conclusão das obras, as quais sequer puderam ser regularmente fiscalizadas pela instituição financeira. O referido argumento, assim, em nada altera as conclusões já atingidas. DOLO GENÉRICO VERIFICADO, SENDO DESNECESSÁRIA A CONSTATAÇÃO DO DOLO "ESPECÍFICO". 1. Inobstante de fato seja exigível o dolo para fins de configuração do ato de improbidade tipificado no art. 11 da LIA, cuja prática não é admitida a título de culpa, é certo que as condutas ali tipificadas não demandam que esse dolo seja "específico", ou seja, voltado diretamente para o ganho pessoal do agente ou a causação de prejuízo ao ente público, sendo suficiente que seja "genérico", consubstanciando-se na intelecção e volição da prática do ato (in casu, na omissão da prática), sem que haja a necessidade de que os elementos intelectivo e volitivo se dirijam à finalidade de enriquecer ilicitamente, provocar dano ao erário, ou mesmo que se voltem, deliberadamente, ao intento de afrontar os princípios de regência da Administração Pública. 2. A exigência do dolo limita-se a demandar que o agente tenha atuado (ou se quedado inerte) consciente e voluntariamente, sem que seja exigido que almejasse atingir qualquer objetivo outro. Assim, a consciência e a vontade que são requeridas são de realizar a conduta, e não de com ela atingir fim determinado. 3. No caso concreto, isso significa dizer que é suficiente a constatação de que a ré, de forma consciente e voluntária, deixou de prestar as contas que era obrigada a submeter ao crivo do Ministério das Cidades e da Caixa Econômica Federal, fato que ela não contesta. É desnecessária a comprovação de que quis enriquecer ilicitamente, lesar o erário público ou violar algum princípio administrativo. A conduta é dolosa porque presentes os elementos de intelecção e volição. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEDICAMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DUPLO REGIME. APLICAÇÃO DA LEI Nº 7.347/85 QUANDO A SUCUMBÊNCIA FOR DA PARTE AUTORA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUANDO A PARTE RÉ FOR VENCIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO EM MONTANTE PRUDENTE E RAZOÁVEL. 01 - Em se tratando de ação civil pública, a fixação de honorários advocatícios se submete a um duplo regime, aplicando-se a Lei nº 7.347/85 artigo quando a parte autora for vencida e os ditames do Código de Processo Civil, nos casos de sucumbência da parte demandada. 02 - A despeito de o recurso ter sido interposto sob a égide da legislação processual antiga, tenho que a sua aplicabilidade se limita ao exame de sua admissibilidade, conforme consignado no enunciado administrativo nº 2 do Superior Tribunal de Justiça, devendo as demais tratativas, a exemplo do que ocorre com a questão relativa aos honorários sucumbenciais, ser examinada à luz da novel legislação. 03 - Nesse particular, tenho por aplicável a regra encartada no §§ 2º e 3º, inciso I do artigo 85, que permite a fixação de 10% a 20% do valor da condenação, quando o proveito econômico obtido for até duzentos salários mínimos. 04. Analisando o caso em questão, entendo que os honorários deve ser fixado em R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), levando em consideração o grau de zelo do defensor, o trabalho por ele realizado, o local da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, bem como o tempo exigido para a realização do seu serviço. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CLONAGEM DE CARTÃO DE CRÉDITO. ATO ILÍCITO E DANO MORAL CARACTERIZADOS. FALHA ADMINISTRATIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1-O caso dos autos, clonagem de cartão de crédito, caracteriza fraude realizada por terceiros em operações bancárias, guardando estrita relação com a própria atividade-fim das instituições financeiras, não podendo ser considerada, em hipótese alguma, fortuito externo. Trata-se do chamado dano moral in re ipsa. 2-Observando os critérios norteadores da razoabilidade e da proporcionalidade, a intensidade da ofensa, sua repercussão na esfera íntima da vítima, a condição do ofensor, o fato de também ter sido vítima de fraude, o caráter pedagógico da medida, assim como a igualdade frente aos demais cidadãos que sofrem abalos da mesma ordem, considero justo e razoável que o valor deve ser reduzido para o montante equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), por cada cartão de crédito clonado (04 cartões), de forma a respeitar o parâmetro que vem sendo utilizado por esta Corte, em situações idênticas e/ou equiparadas. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO e, mediante apreciação ex officio, por se tratar de matéria de ordem pública, modifico o índice para fluência dos juros e correção monetária, para determinar a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, com base no art. 406 do Código Civil c/c o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, da data da citação até o arbitramento, aplicando, a partir de então, a taxa Selic, nos termos da Súmula 362, do STJ.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS. NÃO OBSTANTE A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI Nº 13.105, DE 16.03.2015 EM 18.03.2016, EM RESPEITO AOS ATOS PRATICADOS SOB A VIGÍLIA DO CPC REVOGADO LEI Nº 5.869, DE 11.01.1973 , A DIZER DA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIS ACTUM, URGE ASSINALAR A APLICABILIDADE DO ART. 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73, NO QUE DIZ COM OS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, TAL QUAL O ENTENDIMENTO DEFINIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2 2. POSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS ATRAVÉS DE DEPÓSITO JUDICIAL, POIS VIABILIZA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR AO FIDUCIANTE E O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS À EMPRESA FIDUCIÁRIA NO FINAL DA DEMANDA, CASO DEVIDAS. O ART. 330, § 3º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREVÊ APENAS QUE O PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO DEVERÁ SER REALIZADO "NO TEMPO E MODO CONTRATADOS", FACULDADE ESTA QUE NÃO ELIDE OS EFEITOS DA MORA. DEFERIR QUE O PAGAMENTO, POR MEIO DE BOLETO BANCÁRIO, SEJA FEITO DE FORMA INTEGRAL, SERIA DECOTAR DO DISPOSITIVO LEGAL O QUE É MAIS FAVORÁVEL AO AGRAVANTE = RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. 1.NÃO OBSTANTE A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI Nº 13.105, DE 16.03.2015 EM 18.03.2016, EM RESPEITO AOS ATOS PRATICADOS SOB A VIGÍLIA DO CPC REVOGADO LEI Nº 5.869, DE 11.01.1973 , A DIZER DA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIS ACTUM, URGE ASSINALAR A APLICABILIDADE DO ART. 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73, NO QUE DIZ COM OS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, TAL QUAL O ENTENDIMENTO DEFINIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. 2. TEORIA DA CAUSA MADURA. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DEFERIDA COM EXPEDIÇÃO DO RESPECTIVO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - RECONHECIMENTO DE CONEXÃO E NECESSIDADE DE REUNIÃO NO MESMO JUÍZO. TODAVIA, NÃO OBSTANTE A RECONHECIDA TIDA E HAVIDA CONEXÃO E PREVENÇÃO DO JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DA CAPITAL QUE PROMOVEU A PRIMEIRA CITAÇÃO VÁLIDA, TAL FATO NÃO GERA, AUTOMATICAMENTE, A SUSPENSÃO DA BUSCA E APREENSÃO, UMA VEZ QUE A REFERIDA SUSPENSÃO APENAS SE PROCEDE MEDIANTE A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA ENTRE AS AÇÕES, NOS TERMOS DO ART. 313, INCISO V, ALÍNEA A, DO NCPC FACE À INEXISTÊNCIA DE DECISÃO LIMINAR FAVORÁVEL AO AGRAVANTE = RECORRENTE NA AÇÃO REVISIONAL. DEMAIS DISSO, A PROPOSITURA DA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PER SI ET POR SI SÓ NÃO TEM O CONDÃO DE ELIDIR A MORA E NEM IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, A TEOR DO ENUNCIADO DA SÚMULA 380 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A MANUTENÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. NÃO OBSTANTE A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI Nº 13.105, DE 16.03.2015 EM 18.03.2016, EM RESPEITO AOS ATOS PRATICADOS SOB A VIGÍLIA DO CPC REVOGADO LEI Nº 5.869, DE 11.01.1973 , A DIZER DA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIS ACTUM, URGE ASSINALAR A APLICABILIDADE DO ART. 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73, NO QUE DIZ COM OS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, TAL QUAL O ENTENDIMENTO DEFINIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. 2. TEORIA DA CAUSA MADURA. VENCIMENTO DAS PARCELAS CONTRATADAS. DECISÃO QUE REVOGOU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO ANTERIORMENTE CONCEDIDA, EM RAZÃO DO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PENDENTE E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DO BEM. OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO DECRETO LEI Nº 911/1969 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.931/2004. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM RAZÃO DE PRECEDENTE = ANTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL. NÃO OBSTANTE A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI Nº 13.105, DE 16.03.2015 EM 18.03.2016, EM RESPEITO AOS ATOS PRATICADOS SOB A VIGÍLIA DO CPC REVOGADO LEI Nº 5.869, DE 11.01.1973, A DIZER DA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIS ACTUM, URGE ASSINALAR A APLICABILIDADE DO ART. 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73, NO QUE DIZ COM OS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, TAL QUAL O ENTENDIMENTO DEFINIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. 2. TEORIA DA CAUSA MADURA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA ENTRE AS AÇÕES, NOS TERMOS DO ART. 313, INCISO V, ALÍNEA A, DO NCPC, FACE À INEXISTÊNCIA DE DECISÃO LIMINAR FAVORÁVEL AO AGRAVADO = RECORRIDO NA AÇÃO REVISIONAL. DEMAIS DISSO, A PROPOSITURA DA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PER SI ET POR SI SÓ NÃO TEM O CONDÃO DE ELIDIR A MORA E NEM IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, A TEOR DO ENUNCIADO DA SÚMULA 380 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM RAZÃO DE PRECEDENTE = ANTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL. NÃO OBSTANTE A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI Nº 13.105, DE 16.03.2015 EM 18.03.2016, EM RESPEITO AOS ATOS PRATICADOS SOB A VIGÍLIA DO CPC REVOGADO LEI Nº 5.869, DE 11.01.1973 , A DIZER DA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIS ACTUM, URGE ASSINALAR A APLICABILIDADE DO ART. 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73, NO QUE DIZ COM OS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, TAL QUAL O ENTENDIMENTO DEFINIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. 2. TEORIA DA CAUSA MADURA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA ENTRE AS AÇÕES, NOS TERMOS DO ART. 313, INCISO V, ALÍNEA A, DO NCPC, FACE À INEXISTÊNCIA DE DECISÃO LIMINAR FAVORÁVEL AO AGRAVANTE = RECORRENTE NA AÇÃO REVISIONAL. DEMAIS DISSO, A PROPOSITURA DA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PER SI ET POR SI SÓ NÃO TEM O CONDÃO DE ELIDIR A MORA E NEM IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, A TEOR DO ENUNCIADO DA SÚMULA 380 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TEORIA DA CAUSA MADURA. NÃO OBSTANTE A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI Nº 13.105, DE 16.03.2015 EM 18.03.2016, EM RESPEITO AOS ATOS PRATICADOS SOB A VIGÍLIA DO CPC REVOGADO LEI Nº 5.869, DE 11.01.1973 , A DIZER DA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIS ACTUM, URGE ASSINALAR A APLICABILIDADE DO ART. 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73, NO QUE DIZ COM OS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, TAL QUAL O ENTENDIMENTO DEFINIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. 2. POSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS ATRAVÉS DE DEPÓSITO JUDICIAL, POIS VIABILIZA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR AO FIDUCIANTE E O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS À EMPRESA FIDUCIÁRIA NO FINAL DA DEMANDA, CASO DEVIDAS. O ART. 330, § 3º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREVÊ APENAS QUE O PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO DEVERÁ SER REALIZADO "NO TEMPO E MODO CONTRATADOS", FACULDADE ESTA QUE NÃO ELIDE OS EFEITOS DA MORA. DEFERIR QUE O PAGAMENTO, POR MEIO DE BOLETO BANCÁRIO, SEJA FEITO DE FORMA INTEGRAL, SERIA DECOTAR DO DISPOSITIVO LEGAL O QUE É MAIS FAVORÁVEL AO AGRAVANTE = RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM RAZÃO DE PRECEDENTE = ANTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL. NÃO OBSTANTE A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI Nº 13.105, DE 16.03.2015 EM 18.03.2016, EM RESPEITO AOS ATOS PRATICADOS SOB A VIGÍLIA DO CPC REVOGADO LEI Nº 5.869, DE 11.01.1973 , A DIZER DA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIS ACTUM, URGE ASSINALAR A APLICABILIDADE DO ART. 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73, NO QUE DIZ COM OS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, TAL QUAL O ENTENDIMENTO DEFINIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. 2. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA ENTRE AS AÇÕES, NOS TERMOS DO ART. 313, INCISO V, ALÍNEA A, DO NCPC, EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE DECISÃO FAVORÁVEL A AGRAVADA = RECORRIDA NA AÇÃO REVISIONAL. DEMAIS DISSO, A PROPOSITURA DA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, DE PER SI ET POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE ELIDIR A MORA E NEM IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, A TEOR DO ENUNCIADO DA SÚMULA 380 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL. NÃO OBSTANTE A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI Nº 13.105, DE 16.03.2015 EM 18.03.2016, EM RESPEITO AOS ATOS PRATICADOS SOB A VIGÍLIA DO CPC REVOGADO LEI Nº 5.869, DE 11.01.1973 , A DIZER DA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIS ACTUM, URGE ASSINALAR A APLICABILIDADE DO ART. 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73, NO QUE DIZ COM OS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, TAL QUAL O ENTENDIMENTO DEFINIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. 2. TEORIA DA CAUSA MADURA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE POBREZA, QUE MILITA EM FAVOR DAQUELE QUE PEDE A GRATUIDADE, EX VI DO ART. 99, § 3º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA ENTRE AS AÇÕES, NOS TERMOS DO ART. 313, INCISO V, ALÍNEA A, DO NCPC, EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE DECISÃO FAVORÁVEL AO AGRAVANTE = RECORRENTE NA AÇÃO REVISIONAL. DEMAIS DISSO, A PROPOSITURA DA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, DE PER SI ET POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE ELIDIR A MORA E NEM IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, A TEOR DO ENUNCIADO DA SÚMULA 380 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS. NÃO OBSTANTE A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI Nº 13.105, DE 16.03.2015 EM 18.03.2016, EM RESPEITO AOS ATOS PRATICADOS SOB A VIGÍLIA DO CPC REVOGADO LEI Nº 5.869, DE 11.01.1973 , A DIZER DA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIS ACTUM, URGE ASSINALAR A APLICABILIDADE DO ART. 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73, NO QUE DIZ COM OS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, TAL QUAL O ENTENDIMENTO DEFINIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. 2. TEORIA DA CAUSA MADURA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE POBREZA, QUE MILITA EM FAVOR DAQUELE QUE PEDE A GRATUIDADE, EX VI DO ART. 99, § 3º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO DA PARCELA CONTRATADA. INDISPENSABILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS. AUSENTES OS ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS. TEORIA DA CAUSA MADURA. NÃO OBSTANTE A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI Nº 13.105, DE 16.03.2015 EM 18.03.2016, EM RESPEITO AOS ATOS PRATICADOS SOB A VIGÍLIA DO CPC REVOGADO LEI Nº 5.869, DE 11.01.1973 , A DIZER DA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIS ACTUM, URGE ASSINALAR A APLICABILIDADE DO ART. 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73, NO QUE DIZ COM OS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, TAL QUAL O ENTENDIMENTO DEFINIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. 2. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE POBREZA, QUE MILITA EM FAVOR DAQUELE QUE PEDE A GRATUIDADE, EX VI DO ART. 99, § 3º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO DA PARCELA CONTRATADA. INDISPENSABILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS. AUSENTES OS ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.