ACÓRDÃO N.º 1.1916 /2012 EMENTA: REMESSA EX OFFICIO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VALOR INFERIOR AO ESTABELECIDO NO ART. 475, § 2.º, DO CPC. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. 1. Por se tratar de remessa ex officio, cabe ao magistrado analisar a incidência do art. 475, § 2.º, do CPC, que dispõe sobre a desnecessidade do duplo grau de jurisdição sempre que o valor da condenação não exceder 60 (sessenta) salários mínimos. 2. No caso em questão, plenamente configurada a hipótese descrita no referido dispositivo, óbice para a reanálise necessária, pelo Tribunal, da sentença prolatada. 3. Remessa ex officio não conhecida.

ACÓRDÃO N.º 1.2040/2012 EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE POBREZA. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, DA LEI 1.060/50. VALOR DE ALÇADA ATRIBUÍDO À CAUSA. POSSIBILIDADE. RESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO AMPLO ACESSO AO JUDICIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 1.1901/2012 EMENTA:CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO DE PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO POR FALTA DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE DIFICULDADE FINANCEIRA DO AUTOR. POSSIBILIDADE DE SE ADIAR O PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO. 1. Inexiste vedação legal que impossibilite a concessão de prazo para o pagamento das custas processuais, não se vislumbrando prejuízo para o Estado, porque não se trata de exoneração do recolhimento, mas somente de postergação no tempo, frente à alegação de impossibilidade momentânea de atender às despesas emergenciais. 2. Agravo de instrumento conhecido e, no mérito, provido. Ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRETENSÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO - DEFERIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM - ALEGADA IMPOSSIBILIDADE MOMENTÂNEA DE A AUTORA PROCEDER AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE FORMA PRÉVIA - RECONHECIMENTO - POSSIBILIDADE DO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO EM EXAME - VISÃO OTIMIZADA DO ACESSO À JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Evidenciada a impossibilidade momentânea do recolhimento prévio das custas processuais, isto em razão do expressivo valor dado à causa, nada obsta que seja acolhida a pretensão do demandante de recolher as custas ao final do processo, sobremodo porque, em assim o fazendo, o Estado-juiz garante, de forma auspiciosa, o mais efetivo acesso à Justiça, compromisso constitucional que não pode ser olvidado pelos aplicadores do Direito Posto (CF, art. 5º, LXXIV). 2. Decisão mantida, desprovendo-se o recurso agravamental do demandado.

ACÓRDÃO N º 1.2193 /2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTE. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO AFASTADA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANO MORAL IN RE IPSA. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM QUANTUM RAZOÁVEL. ADEQUAÇÃO AOS IMPERATIVOS DE VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E DO DESESTÍMULO À PRÁTICA DA CONDUTA VEDADA. PERMANÊNCIA DO MONTANTE RELATIVO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Imprescindível destacar a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso, por se tratarem, as atividades bancárias, de situações expostas ao mencionado diploma; 2. Da análise dos autos, restaram comprovadas as alegações quanto à ocorrência de movimentações em nome da Recorrida, as quais geraram prejuízos financeiros a esta. Outrossim, destaque-se a posição omissa do Apelante ao não promover as medidas de vigilância e proteção de seus clientes, bem como relativamente ao fato de ter, supostamente, sido enganado por terceiro de má-fé, que utilizou dados do Recorrido para solicitar seus serviços, não o exime da responsabilidade, pois sobre a instituição financeira, recai o dever de cautela na pactuação dos seus contratos; 3. Na fixação do prejuízo moral, deve, o julgador, nortear-se pela lógica do princípio da razoabilidade - sensatez, moderação, proporcionalidade - de maneira a adequar os motivos determinantes da decisão ao arbitramento de um valor que se mostre equivalente à extensão do dano, quantia esta compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, bem como com a capacidade econômica do causador do dano, motivo pelo qual se vislumbra que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) atende aos fins compensatórios e punitivos, encontrando-se em um patamar aceitável para o caso; 4. Concernente aos honorários advocatícios, com base nos critérios trazidos p

ACÓRDÃO N º 1.1764 /2012 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. AUSÊNCIA DO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM AUDIÊNCIA. FUNÇÃO FISCALIZATÓRIA. PROFERIDA SENTENÇA. PEDIDO DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. REPRESENTANTE DO PARQUET INTIMADO REGULARMENTE. O QUE ACARRETA NULIDADE É A FALTA DE INTIMAÇÃO, NÃO A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EFETIVA DESTE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO À UNANIMIDADE. 1. A realidade identificada nos autos denota que o membro do parquet em atuação no Juízo de origem, apesar de não ter comparecido à audiência designada pela autoridade judiciária, foi devidamente intimado acerca de sua realização, conforme assentou o senhor oficial de justiça à fl. 25-v, a partir do que se observa, a princípio, que àquele agente público foi dada ciência acerca da designação do ato processual; 2. A jurisprudência pátria somente reconhece a nulidade do feito em razão da não intervenção do Ministério Público quando este não é intimado para participar da relação processual, e não quando ele é cientificado e, por motivos desconhecidos, deixa de se pronunciar ou mesmo de comparecer; 3. Da análise dos elementos de prova constantes nos autos, não há como se reconhecer, como pretende o Apelante, que houve uma subversão ao procedimento previsto na legislação processual. Pelo contrário, ocorreu a sua estrita observância, notadamente quando foi ele pessoalmente intimado acerca da realização da audiência que culminou na prolação da sentença que ora se combate; 4 O Apelante tenta reverter uma situação que ele mesmo deu causa. Nesse sentido, nunca é demais lembrar que o ordenamento jurídico pátrio veda que a parte se valha de expedientes judiciais para impugnar seu próprio ato, proibindo-se, com isso, o comportamento contraditório (nemo potest venire contra factum proprium). Dito princípio impede que alguém pratique uma conduta em contradição com outra sua anterior, lesando a legítima confiança de quem acreditara

ACÓRDÃO N.º6-0376/2013 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - TESE REJEITADA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LAUDO PARA CONFIGURAÇÃO DO QUATUM INDENIZATÓRIO - TESE REJEITADA DIANTE DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO REFERENTE ÀS DESPESAS MÉDICAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.0184/2010: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ART. 557, § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO OUTRORA INTERPOSTO PELO RECORRENTE, PAUTADA EM JULGADOS DA CORTE SUPERIOR (STJ) E DESTE TRIBUNAL. POSICIONAMENTO AINDA DOMINANTE. DECISÃO AD QUEM MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (RILUTEK) POR ENTE PÚBLICO À PESSOA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA - ELA. PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À VIDA (ART. 5.º, CAPUT, CF/88) E DIREITO À SAÚDE (ARTS. 6.º E 196, CF/88). ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA NA EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE FORMALIDADE BUROCRÁTICA. EMENTA: - Direito à saúde. Diferença de classe sem ônus para o SUS. Resolução n. 283 do extinto INAMPS. Artigo 196 da Constituição Federal. - Competência da Justiça Estadual, porque a direção do SUS, sendo única e descentralizada em cada esfera de governo (art. 198, I, da Constituição), cabe, no âmbito dos Estados, às respectivas Secretarias de Saúde ou órgão equivalente. - O direito à saúde, como está assegurado no artigo 196 da Constituição, não deve sofrer embaraços impostos por autoridades administrativas no sentido de reduzi-lo ou de dificultar o acesso a ele. Inexistência, no caso, de ofensa à isonomia. Recurso extraordinário não conhecido. EMENTA: PACIENTES COM ESQUIZOFRENIA PARANÓIDE E DOENÇA MANÍACO-DEPRESSIVA CRÔNICA, COM EPISÓDIOS DE TENTATIVA DE SUICÍDIO - PESSOAS DESTITUÍDAS DE RECURSOS FINANCEIROS - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - NECESSIDADE IMPERIOSA DE SE PRESERVAR, POR RAZÕES DE CARÁTER ÉTICO-JURÍDICO, A INTEGRIDADE DESSE DIREITO ESSENCIAL - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS INDISPENSÁVEIS EM FAVOR DE PESSOAS CARENTES - DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO (CF, ARTS. 5º, CAPUT, E 196) - PRECEDENTES (STF) - ABUSO DO DIREITO DE RECORRER - IMP

ACÓRDÃO N º 2.0509/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO. REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME. 1.Os Embargos de Declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil; 2. Ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento visando à interposição do apelo extraordinário, não podem ser acolhidos quando inexistentes omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida. (Precedentes no STJ); 3.Os Embargos de Declaração não se prestam ao exame de questões novas.(Precedentes no STJ); 4. Aclaratórios rejeitados. Unanimidade.

Acórdão N.º 2.0769/2010 CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO DE NOME POR SUPOSTAS DÍVIDAS ORIUNDAS DA CONTRATAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA SOLICITAÇÃO DO SERVIÇO. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. DEVER DE REPARAÇÃO. VALOR FIXADO DE ACORDO COM OS PATAMARES DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 2.0262/2010 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. MATÉRIA VEICULADA ATRAVÉS DE JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO NO ESTADO DE ALAGOAS. ALEGAÇÃO DE OFENSA À HONRA E À IMAGEM. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE ILICITUDE DA CONDUTA E DO NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTREVISTADO. MANIFESTAÇÃO DO DIREITO DE EXPRESSÃO E PENSAMENTO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 2.463 /2010 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. POSSE. REINTEGRAÇÃO. GLEBA DE TERRA. ANÁLISE PROBATÓRIA. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. ASSEGURADO O DIREITO À REINTEGRAÇÃO DE POSSE DOS APELANTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Restou comprovado nos autos o preenchimento dos requisitos do art. 927 do CPC, em favor dos Apelantes, quais sejam: a) sua posse; b) o esbulho praticado pelo réu; c) a data do esbulho; d) a perda da posse. 2. Pelo princípio da isonomia, verifica-se, que no caso em comento, os Apelantes fazem jus à posse da área discutida, uma vez que os Apelados já possuem uma área de extensão até o limite com o rio, destacado nos autos. 3. Maiores discussões sobre adiantamento de legítima, e impactos ambientais sofridos na área devem ser levados às vias ordinárias competentes; 4. Recurso Conhecido e provido. Unanimidade.

ACÓRDÃO N º 2.0786 /2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO. REJEITADO. 1. Os Embargos de Declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil; 2. Os Aclaratórios, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento, visando à interposição do apelo extraordinário, não podem ser acolhidos quando inexistentes omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida; 3. Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão de matéria; 4. Precedentes do STJ; 5. Recurso conhecido. Rejeitado. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO ORIGINARIA DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Não há possibilidade de acolhimento dos Embargos para fins de reapreciação da matéria decidida ou para afastar divergência jurisprudencial, pois não está o julgador vinculado às decisões de seus pares ou de Tribunais Superiores. Princípio da garantia da independência do juiz¿. Embargos de declaração desacolhidos. Decisão unânime. (Embargos de Declaração Nº 70031626278, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 24/09/2009).

ACÓRDÃO N.º 1.0419-2010. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESTITUIÇÃO DO BEM MEDIANTE O PAGAMENTO TÃO-SOMENTE DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONDENAÇÃO DAS PARTES AO RATEIO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DESNECESSIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ANTE A AUSÊNCIA DE RESULTADO POSITIVO OU NEGATIVO, APLICADA A COMPENSAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº: 6-0038/2001 CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HIPÓTESE DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. CARÁTER MINIMALISTA. EXIBIÇÃO DE PLANTA. DESNECESSIDADE. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM CROQUI DESCRITIVO. REQUISITOS PREENCHIDOS PELO USUCAPIENTE. RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO (CF. ART. 183) - EXIBIÇÃO DE PLANTA - DESNECESSIDADE - PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM CROQUI DESCRITIVO - REQUISITOS PREENCHIDOS PELO USUCAPIENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. A regra é, de fato, a exibição da planta do imóvel usucapiendo. Todavia, contendo o croqui elementos hábeis em torno da localização, individuação, limites e área do imóvel usucapiendo, a parte usucapiente fica dispensada de juntar a planta do imóvel objeto da descrição. Se as peças e informações trazidas pelo autor são suficientes a atender a letra do art. 942 do CPC, é inócuo o pleito formulado pelo Ministério Público no sentido de que seja anexada aos autos a planta detalhada do imóvel. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.Processo: 2994552-61.2000.8.13.0000. Relator: Des.(a) LAURO BRACARENSE. Data do Julgamento: 29/06/2000. Data da Publicação: 17/08/2000. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - INDEFERIMENTO INICIAL - IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL. Se através do croqui apresentado, foi possível a localização da área usucapienda, seu tamanho aproximado, confrontações e descrição com dados identificatórios, não há que se falar em indeferimento da inicial por impossibilidade de identificação do imóvel. Processo nº 3403325-30.2000.8.13.0000. Relator: Des.(a) PAULO CÉZAR DIAS. Data do Julgamento: 10/10/2001. Data da Publicação: 20/10/2001

ACÓRDÃO N º 2.0044 /2011 DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VINCULAÇÃO DE RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL AO PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 159, § 8º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PONDERAÇÃO. ALEGAÇÃO DE POSSÍVEL FALHA COMETIDA PELO DETRAN. DECISÃO DO MAGISTRADO A QUO FUNDAMENTADA NA LEI Nº 8.437/92. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. De uma leitura do §8º do artigo 159 da Lei nº 9.503/97, extrai-se a informação de que a renovação da validade da Carteira Nacional de Habilitação ou a emissão de uma nova via somente será realizada após quitação de débitos constantes do prontuário do condutor, o que leva a crer que o objetivo do Agravante se encontra condicionado à inexistência de pendências em seu registro no órgão de trânsito; 2. Nesse particular, é de se observar que o débito erigido pelo Detran/AL como impeditivo ao direito de renovação diz respeito ao licenciamento de um automóvel, no valor de R$763,50 (setecentos e sessenta e três reais e cinquenta centavos), que data de 24 de fevereiro do ano de 2000, o qual, inclusive, consta observação de baixa temporária, segundo se extrai dos documentos de fls. 21/23; 3. Ora, se o débito em questão se encontra baixado, ainda que de forma temporária, é de se pressupor que ele foi quitado à época citada, até porque consta nos mencionados documentos que aquela data também foi a de seu pagamento. Sendo assim, essa fundamentação não serve como justificativa do indeferimento da renovação da carteira de habilitação do Agravante se revela desprovido de razoabilidade; 4. Se não bastasse isso, acresça-se que a transferência dos veículos automotores, com a consequente expedição de novo Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV, somente pode ocorrer, segundo dispõe o inciso VIII do artigo 124 do Código de Trânsito Brasileiro, após comprovada a quitação de d

Acórdão N.º 2.0945/2010 PROCESSO CIVIL. USUCAPIÃO. MODALIDADE PREVISTA NOS ARTIGOS 183 DA CF/88 E 1.240 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA CARACTERIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. INDÍCIOS DA EXISTÊNCIA DE UMA RELAÇÃO LOCATÍCIA. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. RECONHECIMENTO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. EXCLUSÃO DO TÓPICO QUE NÃO FOI PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 2.0396/2011: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. QUERELA NULLITATIS. ANULAÇÃO DOS AUTOS DE USUCAPIÃO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAQUELE PROCESSO (Nº 7.528/04) E DA PROPRIEDADE DA ORA APELANTE SOBRE O IMÓVEL USUCAPIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES DE NULIDADES. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 942 E 944 DO CPC. ACOLHIDAS, HAJA VISTA: 1) A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL DO PROPRIETÁRIO DE PARTE DA FAZENDA AQUIDABAN DECORREU DA NEGLIGÊNCIA DO MAGISTRADO QUANTO À IMPOSIÇÃO DA APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DO REGISTRO DO IMÓVEL, OPTANDO POR CONSIDERAR SUFICIENTE A CITAÇÃO DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE COMPROVOU NÃO SER A REAL PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL; 2) QUE APÓS A CERTIFICAÇÃO DA OFICIALA DE JUSTIÇA, QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE DAR CUMPRIMENTO ÀS CITAÇÕES DOS CONFINANTES DO IMÓVEL, DEIXOU O MAGISTRADO DE RENOVAR AS COMUNICAÇÕES NOS NOVOS ENDEREÇOS; E 3) A AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NOS AUTOS DO USUCAPIÃO, QUANDO O LEGISLADOR FEDERAL IMPÕE A EFETIVA INTERVENÇÃO DO ÓRGÃO FISCALIZADOR. TESE DA NÃO CONFIGURAÇÃO DO ANIMUS DOMINI. REJEITADA, POIS A QUERELA NULLITATIS RESTRINGE-SE ÀS NULIDADES ABSOLUTAS, EXCLUINDO O REEXAME DAS QUESTÕES DE MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE, NO SENTIDO DE DECLARAR A NULIDADE DOS ATOS PERPETRADOS NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 7.528/04, DESDE O DESPACHO QUE RECEBEU A INICIAL DA AÇÃO DE USUCAPIÃO, E CANCELAR O REGISTRO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM NOME DOS ORA APELADOS, SEM DECLARAR A PROPRIEDADE DA ORA APELANTE SOBRE O O MESMO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CITAÇÃO. NECESSIDADE DE DILIGÊNCIAS NA TENTATIVA DE CITAÇÃO DOS REQUERIDOS, CUJOS NOMES CONSTAM NO ÁLBUM IMOBILIÁRIO. SOMENTE SE INFRUTÍFERA, PASSA-SE À CITAÇÃO EDITALÍCIA, COM NOMEAÇÃO DE CURADOR. A citação pessoal daquele em cujo nome esteja transcrito o imóvel usucapiendo é indispensável à validade do processo. Somente depois de esgotadas todas as d

ACÓRDÃO N.º 1.0118/2011. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDOS LIMINARES. NÃO NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. MANUTENÇÃO DO BEM FINANCIADO NA POSSE DO CONSUMIDOR. DEPÓSITO JUDICIAL DE PARCELAS INCONTROVERSAS. 1. A omissão ou a escusa da instituição financeira quanto à entrega do contrato de financiamento ao consumidor demonstra a ausência de probidade e de boa-fé nas relações contratuais, além de violar direitos básicos preconizados na legislação consumerista, enquanto que a pretensão do consumidor - parte vulnerável da relação - em depositar parcelas incontroversas até que demonstre ou não, em ação revisional proposta, a abusividade de cláusulas do contrato, denota a relevância da fundamentação dos pedidos liminares mencionados e, por conseguinte, a impossibilidade de medidas constritivas. 2. O valor da parcela incontroversa a ser depositada mensalmente deve ser, no mínimo, aquele que represente o resultado obtido entre a divisão da importância emprestada (principal sem encargos legais ou contratuais) e o número de parcelas pactuadas, de sorte que não opere enriquecimento sem causa. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 1.0120/2011. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM EFEITO SUSPENSIVO EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM PEDIDO LIMINAR. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. DEPÓSITO DE PARCELA INCONTROVERSA E MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO AGRAVANTE DURANTE A LITISPENDÊNCIA. POSSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE. VERIFICADA. SUSPENSÃO DE EVENTUAIS AÇÕES DE BUSCA E APREENSÃO TENDO COMO OBJETO O BEM EM LITÍGIO. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA À LUZ DO CDC FACE À APLICAÇÃO DA SÚMULA 297 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. UNANIMIDADE DE VOTOS.

ACÓRDÃO N º 1.0320 /2011 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORIGINÁRIA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSTATADAS MANIFESTAÇÕES PUGNANDO PELO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. É possível registrar a existência de despacho proferido pelo Magistrado a quo determinando a intimação do ora Apelante para que este manifestasse o seu interesse no prosseguimento do feito, constante à fl. 20, o que foi atendido no dia 26 de outubro de 2008, conforme se constata do requerimento de fl. 21. À fl. 27, denota-se outro despacho exarado pelo Juiz para que o Recorrente se manifestasse, o que, mais uma vez, foi cumprido, no qual pugnou pela citação da parte executada por edital, por se encontrar em lugar incerto e não sabido. Entretanto, o requerimento da parte não foi analisado pelo julgador, cujo ato imediatamente promovido foi a prolação da Sentença objeto deste Apelo; 2.Vislumbra-se, por conseguinte, que o Magistrado de 1º grau deixou de cumprir a determinação contida no parágrafo primeiro do artigo 267, intimando a parte exequente por meio do Diário de Oficial de Justiça, conforme se vê em certidão aposta à fl. 24-v, o que impede a extinção do feito; 3. Configuração do error in procedendo; 4. Apelo conhecido e provido. Unanimidade.