ACÓRDÃO N.º 2.0119 /2013 EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INADIMPLÊNCIA DO PROMISSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL E PERDAS E DANOS. RECONVENÇÃO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA. ALEGAÇÃO: INSUFICIÊNCIA DO VALOR DAS PRESTAÇÕES QUE A APELANTE FOI AUTORIZADA A RETER PARA A COBERTURA DOS DÉBITOS REFERENTES AOS ALUGUÉIS, IPTU, CONDOMÍNIO E CONTAS DE LUZ ACUMULADOS DURANTE O PERÍODO EM QUE O APELADO RESIDIU NO IMÓVEL. PEDIDO DE RETENÇÃO DE TODAS AS SOMAS JÁ PAGAS PELO RÉU-RECONVINTE A TÍTULO DE PRESTAÇÕES PARA A AQUISIÇÃO DO BEM. AFASTADO. VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL, QUE PODERÁ SER POSTERIORMENTE VENDIDO PELA CONSTRUTORA. CABÍVEL, CONTUDO, A MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE DEVOLUÇÃO ESTABELECIDO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO APELADO. NECESSIDADE DO RECORRIDO ARCAR COM OS ALUGUÉIS E AS DÍVIDAS CONSTITUÍDAS DURANTE A ÉPOCA QUE OCUPOU O IMÓVEL. AUMENTO DA RETENÇÃO PARA 80% DA QUANTIA JÁ PAGA PELO RÉU-RECONVINTE. REDISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 21 DO CPC. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Acórdão N.º 2.01552/2011 CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SUPRESSÃO DA FASE INSTRUTÓRIA. JULGAMENTO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVAS. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA MAGISTRADA. VÍCIO RECONHECIDO. PRECEDENTES DO STJ. ANULAÇÃO DOS ATOS A PARTIR DO INSTANTE EM QUE DEFERIA SE INSTAURAR A FASE PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N º 1.0078/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. UNANIMIDADE. 1. Os Embargos de Declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil; 2.O fato de se reconhecer a inocorrência de anatocismo - pelos próprios fundamentos da decisão recorrida - , sem sobra de dúvidas, não gera, necessariamente, a manutenção de montante que, consoante a análise de provas e segundo a convicção do julgador, configura-se elevado e não condizente com a dívida discutida na demanda 3. Embargos Declaratórios conhecidos e rejeitados à unanimidade.

ACÓRDÃO N.º 6-1906/2011 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. INTERDIÇÃO. INSTRUÇÃO SUFICIENTE DO PROCESSO. LIVRE APRECIAÇÃO DO JUÍZO. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. PATOLOGIA DO INTERDITANDO CARACTERIZADA. INCAPACIDADE RELATIVA PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL. CONCLUSÃO DESFAVORÁVEL DO LAUDO PERICIAL. ANÁLISE DOS ELEMENTOS DOS AUTOS NA SUA INTEGRALIDADE. INTERDIÇÃO DECRETADA. NOMEAÇÃO DA APELADA COMO CURADORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 1.0111/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. UNANIMIDADE. 1. Os Embargos de Declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil; 2. O Estado de Alagoas foi excluído da demanda no decisum de 1º grau e, em face de não ter sido esta matéria objeto da Apelação, inexiste omissão a ser sanada, como o próprio Embargante afirmou nos Aclaratórios 3. Embargos Declaratórios conhecidos e rejeitados à unanimidade.

ACÓRDÃO N.º 1.1352/2011. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESTITUIÇÃO DO BEM MEDIANTE O PAGAMENTO TÃO-SOMENTE DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONDENAÇÃO DAS PARTES AO RATEIO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DESNECESSIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ANTE A AUSÊNCIA DE RESULTADO POSITIVO OU NEGATIVO, APLICADA A COMPENSAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Acórdão N.º 2.1838/2011 CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA. MÉRITO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR PARTE DA SEGURADORA EM FACE DO AGENTE CAUSADOR DO SINISTRO. COMPROVAÇÃO DA CULPA DO RÉU PELO ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEVER DE REPARAÇÃO EVIDENCIADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. UNANIMIDADE.

Acórdão N.º 2.0043/2012 CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO DE NOME POR SUPOSTAS DÍVIDAS ORIUNDAS DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA SOLICITAÇÃO DO SERVIÇO. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. DEVER DE REPARAÇÃO. VALOR FIXADO DE ACORDO COM OS PATAMARES DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº 6-0855/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SÚMULA N. 409 DO STJ. DESÍDIA E MÁ-FÉ DA FAZENDA PÚBLICA. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL DE DÉBITO PRESCRITO. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA DE 1º GRAU MANTIDA. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. AFASTADA. SENTENÇA PADRÃO. LIDES IDÊNTICAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 409 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NEGADO À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº 6-0852/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SÚMULA N. 409 DO STJ. DESÍDIA E MÁ-FÉ DA FAZENDA PÚBLICA. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL DE DÉBITO PRESCRITO. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA DE 1º GRAU MANTIDA. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. AFASTADA. SENTENÇA PADRÃO. LIDES IDÊNTICAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 409 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NEGADO À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº 6-0851/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SÚMULA N. 409 DO STJ. DESÍDIA E MÁ-FÉ DA FAZENDA PÚBLICA. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL DE DÉBITO PRESCRITO. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA DE 1º GRAU MANTIDA. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. AFASTADA. SENTENÇA PADRÃO. LIDES IDÊNTICAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 409 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NEGADO À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº 6-0723/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SÚMULA N. 409 DO STJ. DESÍDIA E MÁ-FÉ DA FAZENDA PÚBLICA. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL DE DÉBITO PRESCRITO. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA DE 1º GRAU MANTIDA. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. AFASTADA. SENTENÇA PADRÃO. LIDES IDÊNTICAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 409 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NEGADO À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº 6-0716 /2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SÚMULA N. 409 DO STJ. DESÍDIA E MÁ-FÉ DA FAZENDA PÚBLICA. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL DE DÉBITO PRESCRITO. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA DE 1º GRAU MANTIDA. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. AFASTADA. SENTENÇA PADRÃO. LIDES IDÊNTICAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 409 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NEGADO À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 2.0444 /2012 EMENTA: DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. DUPLICATA SEM LASTRO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO MANDATÁRIO. PRESUNÇÃO DE ENDOSSO-TRANSLATIVO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, POR SE TRATAR DE MERO APRESENTANTE DO TÍTULO. AFASTADA. AUSÊNCIA DE PROVA, NOS AUTOS, ACERCA DA CONFIGURAÇÃO DE ENDOSSO-MANDATO - PRESUNÇÃO DE ENDOSSO-TRANSLATIVO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS A INDENIZAR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, PELA VÍTIMA, DOS PREJUÍZOS ALEGADOS. NÃO ACOLHIDA. HIPÓTESE DE DANO MORAL IN RE IPSA. DISPENSÁVEL A PROVA DOS DANOS SOFRIDOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO, A TÍTULO DE RECOMPOSIÇÃO, EM DESFAVOR DO APELANTE. TESE ACOLHIDA. MINORAÇÃO DO VALOR DO DANOS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO, E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I- Inexistindo, nos autos, prova do endosso-mandato entre o banco e a empresa emitente da duplicata, presume-se que o endosso é translativo e, portanto, a instituição financeira tem legitimidade para figurar no polo passivo de declaratória de inexistência de relação jurídica e de débito cumulada com danos morais. II- O protesto indevido de título de crédito enseja indenização por danos morais, sendo dispensável a prova do prejuízo. III- Recurso conhecido, e provido, em parte. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO E AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - DUPLICATAS SEM CAUSA - ENCAMINHAMENTO A PROTESTO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENDOSSATÁRIA - SENTENÇA QUE RECONHECE ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DAS AÇÕES - NECESSIDADE DE REFORMA - AUSÊNCIA DE PROVA DO ENDOSSO-MANDATO - PRESUNÇÃO DE ENDOSSO-TRANSLATIVO - Inexistindo nos autos prova do endosso-mandato ent

ACÓRDÃO N.º 2.1187 /2012: EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INDEFERIDA. A EMBARGANTE BUSCA, EM VERDADE, REANÁLISE DA DECISÃO, FIM DIVERSO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO CPC. ACÓRDÃO MANTIDO NA ÍNTEGRA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. [...] Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios, sob pena de abrir-se a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida. [...] 7. Embargos de declaração da Eletrobrás acolhidos, em parte, para fins de esclarecimento. Embargos de declaração da Fazenda Nacional rejeitados. (EDcl no REsp 936.647/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/8/2010, DJe 8/9/2010) (Original sem grifos)

ACÓRDÃO N.º 2.0915 /2012 EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO SUCESSÓRIO. INVENTÁRIO. SENTENÇA QUE CONFIRMOU OS TERMOS DA PARTILHA REALIZADA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. AGRAVO RETIDO CONHECIDO, MAS PREJUDICADO. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DO APELO. ANÁLISE CONJUNTA NO BOJO DO RECURSO APELATÓRIO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. DIREITO À MEAÇÃO DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO RELACIONAMENTO. TESTAMENTO. CUMULAÇÃO DE MEAÇÃO COM DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS. DETERMINAÇÃO DA PARTILHA. OBSERVADO O DIREITO DE PREFERÊNCIA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DE BEM DO ESPÓLIO. Embora o imóvel faça parte do monte partilhável, ainda não houve partilha e o bem constitui a moradia da viúva, de forma que sobre tal bem, é possível conceder-se o direito real de habitação enquanto durar o processo. NEGARAM PROVIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70044685139, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 14/06/2012) Ementa: LOCAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. Descabida a pretensão de arbitramento de aluguéis manifestada pelos co-proprietários contra a titular de direito real de habitação do imóvel. Direito real que se exerce a título gratuito. Não comprovação APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70043189752, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 25/08/2011) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DE BEM DO ESPÓLIO. Caso em que não se mostra adequada a fixação de aluguel a ser pago pela viúva meeira pelo uso exclusivo do imóvel onde residia com o autor da herança. Embora o imóvel faça parte do monte partilhável, ainda não houve partilha e o bem constitui a moradia da viúva, de forma que sobre tal bem, é possível até mesmo conceder-se o direito real de habitação. AGRAVO PROVIDO. EM MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70030717144, Oitava Câmar

ACÓRDÃO N.º 1.1358/2012 EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 1. O agravante, por haver requerido o depósito judicial dos valores incontroversos, consegue demonstrar, de forma plausível, que não estaria em mora, conforme estabelecem os artigos 334 e 335 do Código Civil. Demonstra, também, a verossimilhança de suas alegações referente ao risco atual ou iminente quanto a possíveis atos do agravado que representem a perda da posse de seu automóvel ou a sua inscrição no cadastro de inadimplentes. 2. Ademais, ante a omissão do juiz quanto ao pedido de justiça gratuita, ora concebida como indeferimento, entendo necessária a concessão do benefício, para o qual se exige a mera declaração de insuficiência de recursos financeiros. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido. Decisão unânime.

ACÓRDÃO N.º 1.1351//2012 EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AÇÃO REVISIONAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. CONEXÃO. 1. A conexão enseja a reunião de demandas que estejam sendo discutidas em diferentes processos, quando há comunhão de objeto ou de causa de pedir, à luz do art. 103 do CPC. 2. Reconhecendo-se o instituto da conexão entre as ações de reintegração de posse e revisional de contrato, impende determinar a reunião dos processos, bem como o sobrestamento do feito reintegratório em face do trâmite da demanda revisional, a fim evitar decisões conflitantes, emanadas de juízos distintos. 3. Ainda que haja notificação extrajudicial em conformidade com o Decreto-Lei nº 911/69, se comprovada a abusividade de encargos no contrato, torna-se imperioso o afastamento da mora do devedor, o que impede a concessão de liminar de busca e apreensão 4. Agravo de instrumento conhecido e, no mérito, provido. Decisão unânime.

ACÓRDÃO Nº 6-1200/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SÚMULA N. 409 DO STJ. DESÍDIA E MÁ-FÉ DA FAZENDA PÚBLICA. DÉBITO PRESCRITO. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA DE 1º GRAU MANTIDA. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. AFASTADA. SENTENÇA PADRÃO. LIDES IDÊNTICAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 409 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NEGADO À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº 1.1620/2012 EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CASAL EMPRESA DE ECONOMIA MISTA. O OBJETO DA AÇÃO DE ORIGEM CONSISTE NA COBRANÇA DE CRÉDITOS MERAMETE PATRIMONIAIS, NÃO SE JUSTIFICANDO O SEU PROCESSAMENTO NAS VARAS ESPECIALIZADAS DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 42 DO STJ E SÚMULA Nº 556 DO STF. DECISÃO REFORMADA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO NA VARA CÍVEL RESIDUAL. UNANIMIDADE.