PENAL. ROUBOS TENTADOS. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. ISENÇÃO DE CUSTAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir duas vezes o artigo 157, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante ao abordar um casal em uma motocicleta e tentar lhes subtrair os bens, ameaçando-o com um simulacro de revólver. 2 Reputam-se provadas a materialidade a autoria do roubo quando há prisão em flagrante do réu decorrente da reação da vítima, Policial Militar, que disparou contra sua perna e logrou imobilizá-lo até a chegada de reforços. 3 Se a conduta visa afetar bens individuais das vítimas, e não o patrimônio comum do casal, deve-se reconhecer o concurso formal. 4 Compete ao Juízo da Execução analisar e decidir sobre o pedido de isenção de custas quando a questão não tenha sido debatida durante a instrução da causa. 5 Apelação desprovida.

AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO À REVISÃO CRIMINAL. DECISÃO DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO. ALEGAÇÃO DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ABUSO DE PODER OU DECISÃO TERATOLÓGICA. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA CONFIRMADA PELO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA OU DE TERATOLOGIA. O HABEAS CORPUS NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO OU DE REVISÃO CRIMINAL. DECISÃO MANTIDA. 1 Agravo Interno interposto contra decisão que negou seguimento a habeas corpus. O agravante alega o cabimento impetração em caso de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou decisão teratológica, constituindo meio impróprio para reexame de decisões proferidas e da dosimetria da pena. 2 A impetração questiona a dosimetria de processo cuja apelação foi apreciada pela Corte. A decisão colegiada, transitada em julgado, tem efeito substitutivo à sentença, de sorte que a autoridade coatora é o próprio Tribunal, implicando a competência do Superior Tribunal de Justiça. 3 A via estreita do habeas corpus não é sucedâneo de recurso ou de revisão criminal. Apesar do rito célere e previsão constitucional, não pode ser utilizada simplesmente como saída mais rápida, nem como meio hábil, veloz e eficaz para fazer cessar uma coação ilegal. 4 Embora a jurisprudência dos Tribunais Superiores tenha admitido o manejo do Habeas Corpus como substituto de recursos ordinário, especial ou revisão criminal, necessária a demonstração de ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia, sem necessidade de exame de provas, o que não se vislumbra na hipótese. A ausência de ilegalidade manifesta ou de teratologia na sentença penal condenatória, reformada parcialmente pelo Tribunal, inviabiliza a pretensão de rever a dosimetria nesta via de cognição sumária. 5 Agravo Interno desprovido.

HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PACIENTE DENUNCIADO POR MATAR A EX-ESPOSA, DE QUEM ESTAVA DIVORCIADO, MAS AINDA RESIDIAM SOB O MESMO, DEPOIS DE SE DESENTENDEREM POR QUESTÃO BANAL (ADOÇÃO DE UMA CRIANÇA). PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente denunciado por infringir o artigo 121, § 2º, incisos II, III, IV e VI, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal, combinado com 5º, inciso III, da Lei 11.340/2006, depois de matar a ex-esposa a golpes de machado e de faca. Consta que os dois estavam divorciados, mas ainda residiam sob o mesmo teto. O fato decorreu de desentendimento relativo à adoção de uma criança pretendida pela vítima. No dia anterior o paciente se informara na fazenda da família da mulher sobre como matar porcos e realizou o seu intento aplicando a mesma técnica. 2 A garantia da ordem pública se justifica quando há fato de grande repercussão, capaz de induzir sentimentos de ansiedade, angústia, frustração e de impunidade que quebram a paz e a harmonia, perturbando intensamente a convivência comunitária. Isto ocorre quando o fato criminoso repercuta intensamente e não haja uma resposta estatal adequada que atenue o seu impacto negativo, rompendo a comutatividade das relações sociais. O caso é singular uma reflexão: até que ponto se deve prestigiar a primariedade e os bons antecedentes do réu em contraste com os interesses da comunidade? Há que se buscar o equilíbrio entre esses interesses conflitantes, conciliando razão e emoção, tendo ainda presente, como pano de fundo, a necessidade de manter acesa a chama da esperança e da crença na Justiça, bem como a isenção do Poder Judiciário. 3 Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO ADULTERADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. AUDIÊNCIA PRORROGADA PARA OUVIR TESTEMUNHA FALTANTE AO PRIMEIRO ATO, CONFORME PEDIDO EXCLUSIVO DA DEFESA. ATUAÇÃO DEFENSIVA AMPARADA PELAS GARANTIAS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DESPROPORCIONALIDADE NA MANUTENÇÃO DO CÁRCERE. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1 Paciente preso em flagrante no dia 11/12/2016 por infringir o artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/2003, depois de ter sido preso em flagrante ao cabo de uma abordagem policial casuística que apreendeu na sua posse de uma pistola calibre 38 municiada com dezessete projéteis, com numeração de série suprimida. 2 A atividade defensiva que caracteriza excesso de prazo imputável exclusivamente ao réu é aquela manifestamente abusiva, que se estende além dos limites na defesa dos seus interesses, impliando a protelação desproporcional dos atos instrutórios com pedidos de diligências impertinentes e impugnações recorrentes contra todas as manifestações judiciais. Tal não ocorre qando a Defesa se limita a insistir na oitiva de uma testemunha comum, arrolada na denúncia, que não compareceu à audiência, apesar de regularmente intimada. A audiência de continuação foi designada para mais de dois meses depois, em virtude da agenda abarrotada do Juízo, não se devendo eximir o atraso do Estado - que já mantém o paciente encarcerado por mais de seis meses - com fundamento na atividade defensiva regular, devidamente amparada na Constituição Federal. 3 o Poder Judiciário se vê compelido a liberar um preso de reconhecida periculosidade, devido à disfunção na programação de escoltas do sistema penitenciário, a cargo da SESIPE, acarretando a prorrogação de uma audiência para mais de dois meses depois, excedendo flagrantemente critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Há necessidade de o Poder Executivo adorar medidas administrativas necessárias que corrijam as graves distorções que, infelizmente, tem acarretado o excesso de prazo em várias ações penais, compelindo os juízes à soltura do réu. 4 Ordem conhecida em parte e concedida para relaxar a prisão do réu.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVER DE INFORMAÇÃO. CUMPRIMENTO. RESP 1.599.511/SP. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO.1. Os embargos de declaração, por serem via recursal estreita cujos limites encontram-se descritos no Art. 1.022 do CPC/2015, não são adequados para reformar julgado proferido pelo colegiado, salvo quando estejam configuradas as hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material.2. Constatado, a partir dos elementos constantes nos autos, que os autores tiveram ciência do preço total da unidade imobiliária até o momento da celebração do contrato, tem-se por cumprido o dever de informação.3. Ausente a contradição apontada no acórdão embargado, que dirimiu com suficiente clareza as questões em exame, adotando entendimento consentâneo com a tese firmada pelo STJ no julgamento do Resp 1.599.511/SP, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios, os quais não se prestam a rediscutir a matéria já apreciada.4. Embargos não providos.

CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA CONSTRUTORA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DISTINGUISHING. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. ÔNUS DA RÉ PELO PAGAMENTO DOS SERVIÇOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. IMPROCEDÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE TODO O VALOR PAGO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. ÔNUS DA PARTE ADVERSA.1. A hipótese retratada nos autos é de rescisão do contrato por culpa exclusiva da requerida, tendo em vista a mora na entrega do imóvel. Com o desfazimento do negócio, as partes devem retornar ao status quo ante, e, por isso, a integralidade dos valores desembolsados pelo consumidor deve ser a ele devolvida, inclusive a comissão de corretagem. Caso de incidência do mecanismo processual do distinguishing em relação ao que fora decidido no REsp 1.599.511/SP pelo colendo STJ.2. Incabível a restituição em dobro de valores pagos a título de comissão de corretagem, quando sua cobrança observou o disposto nas cláusulas contratuais e não se comprovou a má-fé do fornecedor.3. Rescindido o contrato de promessa de compra e venda, deve a construtora restituir ao credor os valores pagos para a aquisição do imóvel, retornando-se aos status quo ante.4. Nos termos do art. 21, parágrafo único, do CPC/73, sendo ambas as partes sucumbentes, o litigante que decair em parte mínima do pedido não deve ser responsabilizado pelo pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, ônus que recairá sobre a parte adversa.5. Apelação adesiva do autor parcialmente provida. Apelação do réu não provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DE DOCUMENTOS JUNTADOS EM RÉPLICA. VIOLAÇÃO AO ART. 398, DO CPC/73. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA DEVIDAMENTE COMPROVADA. CONTRATO TÁCITO ENTRE AS PARTES. VALOR DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 20, §3º, CPC/73.1. Cumpre ao magistrado avaliar, de acordo com o conjunto probatório constante dos autos, a necessidade ou não da produção de outras provas (CPC/73, artigo 130), não configurando, o julgamento antecipado, cerceamento de defesa quando o Juízo entende haver nos autos elementos suficientes para dirimir a controvérsia. 2. Constitui cerceamento de defesa a não abertura de prazo para manifestação da parte acerca de documentos novos juntados pela outra, nos termos do art. 398 do CPC. - Contudo, se os documentos juntados não são relevantes, mas simples reiteração de prova já realizada, pode o juiz, ao seu prudente arbítrio e critério, desde que consideradas as peculiaridades do processo, dispensar a manifestação da outra parte. (REsp 1022119/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/04/2008, DJe 15/04/2008.3. Mesmo diante da inexistência de contrato expresso entre as partes, a nomeação da autora pelo réu como interveniente junto à Operadora de plano de saúde, corroborada por outros elementos de prova constantes nos autos, demonstra a existência de relação jurídica contratual, ao menos, tácita, entre as partes.4. Não se desincumbindo o réu do ônus de demonstrar não fazer parte da relação jurídica que deu ensejo à cobrança em questão, a condenação ao pagamento dos valores devidos é medida que se impõe, sobretudo com base nos deveres de boa-fé e probidade nas relações contratuais.5. Nas hipóteses de sentença condenatória, o arbitramento da verba honorária está sujeito aos critérios de valoração delineados no art. 20, §3º, do CPC/1973 e será fixado no percentual entre 10% e 20% sobre o valor da condenação.6. Recurso não provido. Sentença mantida em sua integralidade.

PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.1. Os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado, suprindo eventual obscuridade, contradição ou omissão, mas não se prestam a reabrir oportunidade de discutir a causa nos mesmos moldes antes propostos, ou seja, não se constituem meio impugnativo idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado.2. Não havendo qualquer incoerência na fundamentação do aresto recorrido, que examinou os fatos e argumentos apresentados pelos embargantes, rejeitam-se os embargos declaratórios.3. Embargos não providos.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SEGURO GARANTIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. ACEITAÇÃO DA APÓLICE.1. Tendo a parte executada promovido o endosso da apólice de seguro garantia para preencher os requisitos previstos no artigo 8º, VII e §2º, da Portaria PGDF nº 60/2015 e também da PGFN nº 164 de 27.02.2014, em seu artigo 2º, inciso VI, a, que disciplinam o prazo mínimo de dois anos de vigência da apólice, desmedida a exigência do DF de prazo maior para a aceitação da garantia, já que não há previsão legal para tanto.2. Levando-se em conta que a garantia ofertada preenche os requisitos legais previstos, e devendo a execução se processar da forma menos gravosa ao devedor, nos termos do artigo 620 do CPC/73 (artigo 805 do CPC/2015), impõe-se a aceitação da apólice ofertada e a consequente liberação dos valores constritos em sua conta bancária.3. Recurso provido.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDITADO INSCRITO NAS VAGAS DESTINADAS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. ESPONDILITE ANQUILOSANTE. PERÍCIA MÉDICA QUE CONCLUI PELA AUSÊNCIA DE DEFICIÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO IMPETRANTE. DOENÇA GRAVE. CONCLUSÃO INSUFICIENTE DA JUNTA MÉDICA QUE NÃO VALOROU DE FORMA TÉCNICA O LAUDO APRESENTADO PELO CANDIDATO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. SEGURANÇA CONCEDIDA.1. Não se pode considerar o Diretor-Geral do CEBRASPE como autoridade coatora, sendo parte ilegítima para figurar no polo passivo do presente mandado de segurança, pois, de acordo com vários precedentes desta Corte, a empresa contratada para executar o concurso público atua por delegação e não detém o poder decisório para classificar ou desclassificar candidatos. Dessa forma, impõe-se a exclusão do DIRETOR-GERAL DO CEBRASPE do presente mandamus.2. Não tendo sido apreciado adequadamente pela Junta Médica da Banca Examinadora de concurso público o laudo apresentado pelo Impetrante, em que consta sua limitação de movimentos em razão de ser portador de espondilite anquilosante, ante o não enfrentamento técnico da matéria pelos peritos, deve ser concedida a segurança, reconhecendo-se sua condição de pessoa com deficiência.3. O enquadramento do candidato de concurso público na disciplina do Art. 3º inciso I e no rol do Art. 4º, inciso I, ambos do Decreto 3.298/99, ante a sua condição de portador de doença que gera incapacidade para o desempenho normal de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano, lhe permite concorrer à vaga destinada a pessoas com deficiência em concurso público.4. Segurança concedida. Maioria.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDITADO INSCRITO NAS VAGAS DESTINADAS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. ESPONDILITE ANQUILOSANTE. PERÍCIA MÉDICA QUE CONCLUI PELA AUSÊNCIA DE DEFICIÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO IMPETRANTE. DOENÇA GRAVE. CONCLUSÃO INSUFICIENTE DA JUNTA MÉDICA QUE NÃO VALOROU DE FORMA TÉCNICA O LAUDO APRESENTADO PELO CANDIDATO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. SEGURANÇA CONCEDIDA.1. Não se pode considerar o Diretor-Geral do CEBRASPE como autoridade coatora, sendo parte ilegítima para figurar no polo passivo do presente mandado de segurança, pois, de acordo com vários precedentes desta Corte, a empresa contratada para executar o concurso público atua por delegação e não detém o poder decisório para classificar ou desclassificar candidatos. Dessa forma, impõe-se a exclusão do DIRETOR-GERAL DO CEBRASPE do presente mandamus.2. Não tendo sido apreciado adequadamente pela Junta Médica da Banca Examinadora de concurso público o laudo apresentado pelo Impetrante, em que consta sua limitação de movimentos em razão de ser portador de espondilite anquilosante, ante o não enfrentamento técnico da matéria pelos peritos, deve ser concedida a segurança, reconhecendo-se sua condição de pessoa com deficiência.3. O enquadramento do candidato de concurso público na disciplina do Art. 3º inciso I e no rol do Art. 4º, inciso I, ambos do Decreto 3.298/99, ante a sua condição de portador de doença que gera incapacidade para o desempenho normal de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano, lhe permite concorrer à vaga destinada a pessoas com deficiência em concurso público.4. Segurança concedida. Maioria.

PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA DE MANUTENÇÃO. ASSOCIAÇÃO CIVIL.. NÃO ASSOCIADO. IMPOSSIBILIDADE. LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO. PRECEITO CONSTITUCIONAL. DEMANDA QUE NÃO SE IDENTIFICA COM A COBRANÇA DE CONDOMÍNIO POR CONDOMÍNIOS IRREGULARES1. As taxas de manutenção criadas por associação civil de moradores, não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é associado, em obediência ao artigo 5º, inciso XX, da Constituição Federal de 1988.2. No caso dos autos, não se trata de condomínio promovida pelos típicos condomínios irregulares, mas de um conjunto de chácaras atendido pelos serviços de duas associações, uma delas a ora Apelante, em que se registra o livre direito do morador de associar-se a qualquer uma delas, caso pretenda utilizar-se de seus serviços.3. Apelação não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. DISCUSSÃO ENTRE PARTICULARES. INTERESSE DO DISTRITO FEDERAL. MANIFESTAÇÃO. ASSISTENCIA SIMPLES. ACORDO REALIZADO PELAS PARTES. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO TERCEIRO INTERESSADO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSAÇÃO DAS PARTES. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA QUANTO AO MÉRITO DA SENTENÇA.1. Na demanda de usucapião entre particulares, em que se discute o reconhecimento do direito a propriedade, a assistência do ente público se dá na modalidade simples, uma vez que o imóvel objeto da usucapião não lhe pertence.2. Por expressa disposição legal, a assistência não impede que o assistido, no caso a parte Ré, reconheça a procedência do pedido, desista da ação, transija ou renuncie ao direito sobre o que se funda a ação entre outras medidas.3. Tendo as partes (autora e ré) celebrado acordo, colocando termo ao processo, possibilitada está a homologação da sentença pela transação, sem a condenação de honorários advocatícios em favor do terceiro interessado, pois além da sua atuação não impedir que a parte assistida transija, não houve qualquer insurgência ou discordância quanto as cláusulas firmadas no compromisso particular de acordo pelas partes, de modo a não subsistir qualquer sucumbência capaz de ensejar verbas honorárias para o respectivo terceiro interessado.4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. VEÍCULO AUTOMOTOR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EFETIVA PROPRIEDADE DO AUTOR. REGULARIZAÇÃO. TRADIÇÃO EFETIVADA. AUSÊNCIA DE DISPUTA DA PROPRIEDADE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. O interesse processual se consubstancia na necessidade de o autor vir a juízo e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar. Na hipótese, vislumbro falta de interesse de agir, pois a ação de usucapião tem por objeto a declaração de aquisição de propriedade, por aquele que detém a posse mansa e pacífica do bem pretendido, por um certo lapso temporal previsto em lei, e a boa-fé.2. O autor/apelante, segundo ele próprio alega, já detém o domínio do veículo decorrente da tradição, não sendo necessário que lhe seja conferido mediante ação judicial.3. A propriedade sobre coisa móvel é adquirida no momento da tradição (Art. 1.267 do Código Civil). Assim, o Autor já figura como legítimo titular do bem desde o dia 30/08/2009, data em que, alegadamente, o automóvel lhe foi efetivamente entregue.4. Seja como for, diante da tradição do bem móvel que o autor relata já ter ocorrido, mesmo considerando o entendimento exarado no Recurso Especial nº 1.582.177/RJ, mencionado pelo apelante, não se constada dos autos qualquer limitação do domínio, uma vez que não há elementos que indiquem tenha o órgão de trânsito sido sequer acionado para proceder à transferência do bem.5. Há inovação recursal de pedido não ventilado na petição inicial, quanto à transferência do bem sem o referido reconhecimento da prescrição aquisitiva e inclusão de parte não mencionada na peça de entrada.6. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ARTIGO 485, INCISO VI, DO CPC/2015. CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. FACULDADE. PRINCIPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA CASSADA.1. A conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, nos termos do artigo 4º do Decreto Lei nº 911/69 é uma faculdade do credor, de maneira que pode este requerer a conversão ou optar por dar continuidade a ação de busca e apreensão ajuizada.2. O descumprimento da determinação de conversão da ação de busca e apreensão em execução não conduz à extinção do processo por ausência de interesse processual.3. Não há que se falar em extinção do processo por ausência de interesse processual, visto que a parte autora tem atendido todos os comandos judiciais para dar andamento ao feito, sendo que ao ser intimada optou por continuar realizando diligências a fim de localizar o veículo.4. Em atenção aos princípios da primazia do julgamento de mérito (art. 4º, do CPC/2015) e da cooperação (art. 6º do NCPC) - estrategicamente inserida no capítulo de Normas Fundamentais do Processo Civil -, deve o julgador, sempre que possível, dirigir o processo em busca da análise definitiva do mérito e, por consequência, entregando um resultado útil as partes. Em decorrência disto, não basta somente identificar um vício ou obstáculo processual, mas sim envidar esforços para superá-lo, o que não foi observado na situação em tela.5. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR E AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PRELIMINARES. HONORÁRIOS PERICIAIS. INAPLICABILIDADE DA PORTARIA CONJUNTA Nº 01/2016. QUESITO ALTURA. PREVISÃO LEGAL. LEI Nº 7.289/84. CONDIÇÕES PARA INGRESSO NA CARREIRA DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. LIMITE MÍNIMO DE ALTURA. 1,60M. DIVERGÊNCIA NA MEDIÇÃO DA ALTURA DA CANDIDATA. PROVAS PERICIAIS APARENTEMENTE CONFLITANTES. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. POSSIBILIDADE. ART. 371 E 479 DO CPC. ENTREGA DE EXAMES OFTALMOLÓGIGOS. EXAME DE SENSO CROMÁTICO. PROVA DOCUMENTAL DEMONSTRATIVA DO RECEBIMENTO DO EXAME. EXAME DE MOTRICIDADE OCULAR. NOMENCLATURA EQUIVALENTE. A MOTILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ERRO MATERIAL CORRIGIDO EX OFFICIO.1. Não sendo a Autora beneficiária da justiça gratuita e o Distrito Federal isento do pagamento de custas, torna-se inaplicável a Portaria Conjunta nº 01/2016.2. Considerando que na sentença recorrida o douto Julgador extirpou como meio de prova o quesito altura, não formulado pela parte interessada, resta prejudicado o requerimento para revogar ou não considerar tal item, por encontrar-se a questão superada. 3. A questão da exigência de altura mínima de 1,60 (um metro e sessenta centímetros) para mulheres que pretendem matricular-se no Curso de Formação dos estabelecimentos de ensino da Polícia Militar do Distrito Federal, está prevista na Lei Distrital nº 7.289/84, art. 11, § 2º.4. Existindo laudos conflitantes em que mensuram a candidata com altura de 1,58m; 1,59m e 1,60m, aplicável a mais consistente e fidedigna à época da apresentação do exame, nos termos dos artigos 371 e 479 do Código de Processo Civil, estando de acordo, inclusive, com a carteira funcional da autora, fornecida pela Polícia Militar.5. Constatado nos autos que a candidata apresentou a documentação relativa aos exames oftalmológicos necessários, em especial àquele concernente ao senso cromático, bem o exame denominado moticidade ocular que equivale ao exame motricidade ocular, impossibilitada está a eliminação da candidata do certame ao argumento de carência de documentação médica.6. Diante do evidente erro material quanto ao ônus das verbas sucumbenciais, passível a correção ex officio, nos termos do art. 494, inciso I, do Código de Processo Civil.7. Recurso de apelação conhecido e desprovido.