CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA. DILIGÊNCIA DO CREDOR EM CITAR OS DEVEDORES. PRELIMINAR REJEITADA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO. DÍVIDA LÍQUIDA E COM VENCIMENTO CERTO. MORA EX RE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora a parte ré tenha sido citada após o prazo prescricional previsto, não há como deixar de aplicar a disposição legal do artigo 240, do CPC, isso porque o credor diligenciou com afinco, tendo atendido aos prazos que lhe foram assinados de forma tempestiva, empreendendo todos os meios necessários para a citação da parte ré. Preliminar rejeitada. 2. 'Havendo termo certo para o pagamento de obrigação líquida, trata-se de mora ex re e incide o art. 397, caput, do Código Civil, segundo o qual o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor' (AgRg no REsp n. 1.333.791/MS, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 30/3/2015.) (AgRg no REsp 1575946/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 06/06/2016) 3. O termo inicial dos juros de mora de obrigação positiva e líquida é contado a partir do inadimplemento da obrigação, art. 397 do CC. 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DOS TÍTULOS DE CRÉDITO. CHEQUE. CONTRATO BILATERAL. CAUSA DEBENDI. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO PARA ACESSO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES. TEMA DEVIDAMENTE ENFRENTADO. 1. As hipóteses contidas no artigo 1022 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material, não servindo para reexame da matéria. 2. O decisum apreciou de forma exauriente e clara as questões expostas, em todos os seus aspectos relevantes, tendo sido abordados os pontos necessários ao deslinde da controvérsia. 3. O cheque é um título de crédito, disciplinado pela Lei nº 7.357/85, revestindo-se dos atributos da literalidade, cartularidade, autonomia e abstração. 3.1. A cártula de cheque circula e se desvincula da relação que lhe deu origem, não importando o tipo dessa relação, consoante os arts. 25 da Lei do Cheque e 915 e 916 do Código Civil, salvo se o portador do título tiver adquirido de má-fé, o que não restou comprovado nos autos. 4. Conforme amplamente sabido, os embargos de declaração não se prestam para rever a tese prevalecente no julgamento, conforme deseja a embargante, não tendo esta se desincumbido em apontar efetivamente o alegado vício. 5. Para fins de acesso às instâncias superiores é suficiente a demonstração de que a matéria objeto da controvérsia tenha sido enfrentada no juízo que proferiu o julgamento recorrido. 5.1. Mesmo para efeito de pré-questionamento é necessário que a parte demonstre a existência de algum dos vícios previstos no artigo 1022 do Código de Processo Civil, o que não se verifica na presente hipótese. Precedentes. Ademais, o artigo 1025 do CPC estabelece que consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. 6. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. PREQUESTIONAMENTO PARA ACESSO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES. TEMA DEVIDAMENTE ENFRENTADO. 1. As hipóteses contidas no artigo 1022 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material, não servindo para reexame da matéria. 2. O decisum apreciou de forma exauriente e clara as questões expostas, em todos os seus aspectos relevantes, tendo sido abordados os pontos necessários ao deslinde da controvérsia. 3. Conforme amplamente sabido, os embargos de declaração não se prestam para rever a tese prevalecente no julgamento, conforme desejam as embargantes, não tendo estas se desincumbido em apontar efetivamente o alegado vício. 4. A litigância de má-fé subsume-se as hipóteses previstas nos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, exigindo-se a comprovação do dano processual sofrido. 5. Diante da questão processual debatida, objeto de insurgência recursal, não se constata dolo processual no agir da parte recorrente capaz de ensejar a aplicação da penalidade de litigância de má-fé nos presentes autos. 6. Para fins de acesso às instâncias superiores é suficiente a demonstração de que a matéria objeto da controvérsia tenha sido enfrentada no juízo que proferiu o julgamento recorrido. 6.1. Para efeito de pré-questionamento é necessário que a parte demonstre a existência de algum dos vícios previstos no artigo 1022 do Código de Processo Civil, o que não se verifica na presente hipótese. Precedentes. O artigo 1025 do CPC estabelece que consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. 7. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. ESQUECIMENTO DE COMPRESSA APÓS CIRURGIA DE LAPAROTOMIA. DANOS ESTÉTICOS, MATERIAIS E MORAIS. CUSTEIO DE CONSULTAS E OUTRAS DESPESAS. PENSÃO. DESNECESSIDADE RECONHECIDA POR PERITO JUDICIAL. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. ANALISADAS. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. PRESENTE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. 1. O vício da omissão deve ser considerado quando o juiz ou tribunal omite-se em relação a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se. Isto não significa que o julgador esteja obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a rebater todos seus argumentos, mesmo sob a perspectiva do Novo Código de Processo Civil, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, desde que sejam apreciadas as teses capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 2. Tem-se, destarte, por não fundamentada a decisão, nos termos do art. 489, §1º, do Código de Processo Civil, dentre outras hipóteses, o decisum que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotado pelo julgador (inciso IV), ou então o julgado que deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento (inciso VI). 3. No que se refere ao vício da contradição, este é verificado na hipótese de existirem proposições inconciliáveis entre si, de tal forma que a afirmação de uma, logicamente significará a negação da outra. 4. Da leitura das razões recursais, contudo, é nítida a intenção dos recorrentes em rediscutir as teses já apreciadas por ocasião do julgamento do recurso de apelação, evidenciando, ainda, a irresignação da parte no tocante à valoração de prova realizada pelo Órgão Julgador. 5. Verifica-se que a razoabilidade e proporcionalidade do importe estabelecido como compensação pelos danos morais sofridos pelos autores foram aferidos com base estritamente na situação vivenciada pelas partes. O fato de os embargantes não se contentarem com a fundamentação utilizada, a toda evidência, não implica o manejo dos aclaratórios, devendo ser objeto da via recursal adequada. 6. Assentou-se o entendimento segundo o qual o acervo probatório dos autos não demonstrou a real necessidade de pensionamento da primeira apelante/embargante, pois, a despeito de ter sofrido limitações na sua atividade laboral, tal circunstância não a impediu de continuar comparecendo aos seus locais de trabalho como enfermeira e técnica de enfermagem, mesmo com os corriqueiros pedidos de licença. Logo, os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada no julgado, foram todos eles analisados, muito embora sem o resultado esperado pelos recorrentes. 7. Não se trata, destarte, de ausência de fundamentação, como pretende fazer valer os embargantes, mas de mera irresignação destes com a conclusão adotada pelo Órgão Julgador, o que reclama, como dito linhas acima, o manejo da via recursal apropriada, e não a oposição dos embargos de declaração, cuja finalidade é limitada pelas hipóteses legais já mencionadas. 8. No que concerne ao dano estético e a cirurgia reparadora, o fato de a primeira embargante possuir larga cicatriz que ocupa parte considerável de seu tórax foi adequadamente enfrentado, tendo sido firmado o entendimento de que o pedido de custeio da cirurgia reparadora da cicatriz encontra-se abarcado na rubrica danos estéticos. 9. Não se observa, portanto, como alegado nas razões dos embargos, fundamentação genérica ou ausência de subsunção dos fatos à norma. 10. Vê-se, pois, que a valoração conferida ao laudo pericial, como um todo, redundou na conclusão de que a primeira embargante não necessitará de novas cirurgias para o problema suportado, afastando, a toda evidência, a alegação recursal de que não teria sido analisado argumento, em tese, relevante para o julgamento, recaindo a irresignação, na realidade, acerca de valoração de prova. 11. Quanto à suposta contradição, disso não se trata, mas, quando muito, de mero erro material que em nada interferiu na compreensão dos fatos relevantes para o deslinde da causa, uma vez que, mesmo não tendo a primeira autora realizado procedimento de cesárea no hospital réu/apelado/embargado, este foi o local em que realizada a cirurgia onde se deixou a compressa cirúrgica no abdômen da recorrente. 12. Sobre o prequestionamento, a teor do que dispõe o art. 1.025 do CPC, Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.. 13. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE DUPLICATA. DÍVIDA PAGA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO.ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.1. Configura cobrança indevida, autorizando a repetição, em dobro, do indébito, a exigência de dívida substancialmente paga.2. Uma vez comprovada a má-fé, haja vista que o autor insistiu com a cobrança de dívida já paga mesmo após emissão de recibo de quitação da dívida, é devido o pagamento em dobro da quantia indevidamente cobrada.3. Aplica-se o art. 940 do Código Civil, já que a dívida quitada foi objeto de cobrança na via judicial.4. Apelação provida

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES INEXISTENTES. REEXAME DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Ausentes os vícios apontados no bojo do acórdão embargado, impõe-se a rejeição dos efeitos infringentes aos embargos declaratórios, que não se prestam ao propósito de reexame da matéria controversa, com a discussão sobre a aplicabilidade de dispositivos legais ao caso concreto. 2. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria já apreciada pelo Colegiado, cabendo ao Embargante inconformado perseguir as instâncias cabíveis para obter a reforma do julgado. 3. Recurso parcialmente provido, sem efeitos infringentes.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO AO CONSUMIDOR. PEDIDO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. RESP 1.599.511/SP. PRESSUPOSTOS FÁTICOS DIVERSOS. DISTINGUISHING. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO.1. Os embargos de declaração, por serem via recursal estreita cujos limites encontram-se descritos no art. 1.022 do CPC/2015, não são adequados para reformar julgado proferido pelo colegiado, salvo quando estejam configuradas as hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material.2. Diversamente do que fora abordado no REsp 1.599.511/SP (julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos), cujo objeto era a discussão sobre a validade da cláusula que transferia o encargo da comissão de corretagem ao consumidor, na hipótese dos autos o objeto da demanda é a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel adquirido na planta por culpa exclusiva da construtora, cuja consequência lógica deve ser o retorno das partes ao status quo ante, o que abrange, portanto, a devolução dos valores pagos pelo consumidor a título de comissão de corretagem. Aplicação da técnica processual do distinguishing.3. Ausentes as omissões apontadas no acórdão embargado, que dirimiu com suficiente clareza as questões em exame, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios, os quais não se prestam a rediscutir a matéria já apreciada.4. Embargos não providos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO.1. Os embargos de declaração, por serem via recursal estreita cujos limites encontram-se descritos no art. 1.022 do CPC/2015, não são adequados para reformar julgado proferido pelo colegiado, salvo quando estejam configuradas as hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material.2. Adecisão em sentido contrário ao interesse da parte não configura qualquer vício hábil a ensejar a pleiteada reforma.3. Embargos não providos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO AO CONSUMIDOR. PEDIDO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. RESP 1.599.511/SP. PRESSUPOSTOS FÁTICOS DIVERSOS. DISTINGUISHING. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO.1. Os embargos de declaração, por serem via recursal estreita cujos limites encontram-se descritos no art. 1.022 do CPC/2015, não são adequados para reformar julgado proferido pelo colegiado, salvo quando estejam configuradas as hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material.2. Diversamente do que fora abordado no REsp 1.599.511/SP (julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos), cujo objeto era a discussão sobre a validade da cláusula que transferia o encargo da comissão de corretagem ao consumidor, na hipótese dos autos o objeto da demanda é a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel adquirido na planta por culpa exclusiva da construtora, cuja consequência lógica deve ser o retorno das partes ao status quo ante, o que abrange, portanto, a devolução dos valores pagos pelo consumidor a título de comissão de corretagem. Aplicação da técnica processual do distinguishing.3. Adecisão em sentido contrário ao interesse da parte não configura qualquer vício hábil a ensejar a pleiteada reforma.4. Embargos não providos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REVOLVIMENTO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.1. Os embargos de declaração, por serem via recursal estreita cujos limites encontram-se descritos no Art. 1022 do Código de Processo Civil, não são adequados para reforma do julgado, salvo quando estejam configuradas as hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material, mesmo para fins de prequestionamento.2. Ausentes os vícios apontados no acórdão embargado, que dirimiu com suficiente clareza a questão em exame, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios.3. Recurso não provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. EFEITOS. TRANSLATIO IUDICII.1. Os embargos de declaração, por serem via recursal estreita cujos limites encontram-se descritos no art. 1022 do Código de Processo Civil, não são adequados para reforma do julgado, salvo quando estejam configuradas as hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material, mesmo para fins de prequestionamento.2. Não há falar em omissão a ser suprida quando não compete ao órgão julgador esclarecer acerca dos efeitos da declaração de incompetência sobre os atos processuais praticados pelo juízo incompetente.3. Nos termos do §4ª, do art. 64, do CPC, que se consubstancia em consagração do princípio da translatio iudicii, salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos da decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.4. Embargos não providos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.1. Os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado, suprindo eventual obscuridade, contradição ou omissão, mas não se prestam a reabrir oportunidade de discutir a causa nos mesmos moldes antes propostos, ou seja, não se constituem meio impugnativo idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado.2. Não havendo qualquer incoerência na fundamentação do aresto recorrido, que examinou os fatos e argumentos apresentados pelo embargante, rejeitam-se os embargos declaratórios.3. Embargos não providos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DÚVIDA REGISTRÁRIA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO.1. Os embargos de declaração, por serem via recursal estreita cujos limites encontram-se descritos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, não são adequados para reformar julgado proferido pelo colegiado, salvo quando estejam configuradas as hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material, o que não ocorre no caso dos autos.2. Ausentes os vícios apontados no acórdão embargado, que dirimiu com suficiente clareza as questões em exame, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios, os quais não se prestam a rediscutir a matéria já apreciada.3. Embargos não providos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.1. Os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado, suprindo eventual obscuridade, contradição ou omissão, mas não se prestam a reabrir oportunidade de discutir a causa nos mesmos moldes antes propostos, ou seja, não se constituem meio impugnativo idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado.2. Ocorrendo erro material, procede-se sua correção, sem, contudo, alterar o resultado do julgamento.3. Embargos parcialmente providos, apenas para sanar erro material no tocante ao valor da condenação por dano moral fixado pela sentença, sem efeitos infringentes.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.1. Os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado, suprindo eventual obscuridade, contradição ou omissão, mas não se prestam a reabrir oportunidade de discutir a causa nos mesmos moldes antes propostos, ou seja, não se constituem meio impugnativo idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado.2. Não havendo qualquer incoerência na fundamentação do aresto recorrido, que examinou os fatos e argumentos apresentados pelo embargante, rejeitam-se os embargos declaratórios.3. Embargos não providos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. REVOLVIMENTO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.1. Os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado, suprindo eventual vício previsto no artigo 1022 do CPC e não se prestam a reabrir oportunidade de discutir a causa nos mesmos moldes antes propostos, ou seja, não se constituem meio impugnativo idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado.2. Não havendo qualquer incoerência na fundamentação do aresto recorrido, que examinou os fatos e argumentos apresentados pela embargante, rejeitam-se os embargos declaratórios.3. Recurso não provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.1. Os embargos de declaração, por serem via recursal estreita cujos limites encontram-se descritos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não são adequados para reforma do julgado, salvo quando estejam configuradas as hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material, mesmo para fins de prequestionamento.2. Ausentes a omissão e obscuridade apontadas no acórdão embargado, que dirimiu com suficiente clareza a questão em exame, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios, que revelam a nítida intenção de rediscutir o julgado.3. Embargos não providos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO.1. Os embargos de declaração, por serem via recursal estreita cujos limites encontram-se descritos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, não são adequados para reforma do julgado, salvo quando estejam configuradas as hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material, mesmo para fins de prequestionamento.2. Ausente a omissão apontada no acórdão embargado, que dirimiu com suficiente clareza a questão em exame, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios, os quais não se prestam a rediscutir a matéria já apreciada.3. Embargos não providos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM BASE NO CPC/73. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N.º 7 DO STJ.1. Os embargos de declaração, por serem via recursal estreita cujos limites encontram-se descritos no art. 1.022 do CPC/2015, não são adequados para reformar julgado proferido pelo colegiado, salvo quando estejam configuradas as hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material.2. Adecisão em sentido contrário ao interesse da parte não configura qualquer vício hábil a ensejar a pleiteada reforma.3. Conforme dispõe o Enunciado Administrativo n.º 7 do STJ, somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC.4. Embargos não providos.