APELAÇÃO. DANO QUALIFICADO. PATRIMÔNIO DO DISTRITO FEDERAL. DESCLASSIFICAÇÃO. DANO SIMPLES. AÇÃO PENAL PRIVADA. NULIDADE. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECONHECIDA DE OFÍCIO. PRELIMINAR RECONHECIDA DE OFÍCIO.1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que, embora o Distrito Federal seja ente federativo, o inciso III do parágrafo único do art. 163 do Código Penal, ao qualificar o crime de dano, não faz menção aos bens distritais, e, ausente expressa disposição legal, é vedada a interpretação analógica in malam partem.2. Processo nulo por ilegitimidade do Ministério Público para o ajuizamento da ação penal, bem como em razão de a denúncia não ser o instrumento idôneo para deflagrar a persecução penal quanto a este delito, com fulcro no art. 564, incisos II e III, alínea a, do Código de Processo Penal.3. Preliminar reconhecida de ofício para declarar a nulidade do processo.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INADIMPLÊNCIA. CITAÇÃO. AR. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. ART. 248, § 4º DO CPC/2015. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. FUNCIONÁRIO DA PORTARIA. PROVA. AUSÊNCIA. INTERPRETAÇÃO MITIGADA. PERIGO DE DANO. 1. A citação, em regra, deve ser realizada por carta, sendo excepcionada nos casos de ações de estado, endereço não atendido pelos correios, requerimento justificado pelo autor, bem como na hipóteses em que figurem em um dos polos pessoa de direito público ou incapaz (art. 247, incisos do CPC/2015). 2. O § 4º do art. 248 do CPC/2015 possibilita a entrega de mandado de citação a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, quando esta for realizada em condomínios edilícios ou em loteamentos com controle de acesso. 3. No caso, ausente prova de que o AR foi, de fato, firmado por funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, conforme determina o § 4º do art. 248 do CPC/2015, inviável a validação do ato citatório. 4. Interpreta-se de forma mitigada o teor do § 4º do art. 248 do CPC/2015 quando tratar-se de citação em processo executivo, dada a possibilidade de constrição de bens, geradora de perigo de dano grave ou de difícil reparação. 5. Agravo conhecido e desprovido.

COBRANÇA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SEGURO DPVAT. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 6.194/74. DEBILIDADE PERMANENTE PARCIAL E INCOMPLETA. MEMBRO INFERIOR (PÉ ESQUERDO). OBSERVÂNCIA DO GRAU DE INVALIDEZ. MODERADO. EQUIVALÊNCIA A PERDA FUNCIONAL OU ANATÔMICA DE 50%. 1. A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez. Súmula nº 474 do STJ. 2. Conforme o local e o percentual de perda anatômica ou funcional, a indenização é reduzida proporcionalmente, em percentuais que variam de 75%, nos casos de perdas de repercussão intensa, a 50% para as de média repercussão, 25% para as de eleve e 10% nos casos de sequelas residuais (art. 3º da Lei nº 6.194/74 c/c anexo da Lei nº 11.945/2009). 2.1. No caso, a perícia médica judicial indica que a indenização deve ser fixada em 50% do valor máximo previsto, com redutor de 50% pelo grau de intensidade da invalidez. 3. A lei que rege o pagamento de seguros obrigatórios deve ser aplicada em sua literalidade, pois os parâmetros e percentuais legalmente estabelecidos já consideraram os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, que variam conforme a gravidade das lesões passíveis de ocorrer em acidente de carro, nos termos do que previu o legislador. 4. Recurso da ré conhecido e parcialmente provido. Recurso adesivo da autora conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CANCELAMENTO DE PROTESTO. TUTELA RECURSAL DE URGÊNCIA. REQUISITOS AUTORIZADORES. ART. 300 CPC/2015. AUSÊNCIA. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O deferimento da tutela de urgência antecipada exige a presença cumulativa do juízo de probabilidade, do perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo. Além disso, afigura-se prudente a reversibilidade da tutela que se quer antecipar. 2. Ausentes provas quanto ao risco de dano grave ou de difícil reparação, especialmente quanto à restrição indevida de crédito, é inviável a concessão da tutela recursal de urgência para se cancelar protesto registrado há mais de 6 anos, cuja informação não consta nos sistemas dos órgão de proteção ao crédito. 3. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. PRETENSÃO ADMINISTRATIVA E PROCESSUAL RESISTIDA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Nas ações cautelares de exibição de documentos, a resistência à pretensão autoral deve estar devidamente caracterizada para que seja possível a condenação do réu ao pagamento dos ônus sucumbenciais. 2. Demonstrado o descumprimento do dever de exibição de contratos e extratos, decorrente do direito do consumidor à informação (art. 6º, III, do CDC), a condenação do banco aos ônus processuais constitui desdobramento dos princípios da sucumbência e da causalidade 3. Recurso adesivo do autor conhecido e provido. Recurso do réu conhecido e desprovido.

RESCISÃO CONTRATUAL. TERRACAP. NATUREZA JURÍDICA. CDC. INAPLICABILIDADE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO ADQUIRENTE. OCORRÊNCIA. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. INCIDÊNCIA. INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR. PROVA. AUSÊNCIA. DESCABIMENTO. 1. Por integrar a administração indireta do Distrito Federal, a Terracap, na condição de empresa pública, ostenta personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios. Por essa razão, não são aplicáveis as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, mas sim a legislação concernente ao Direito Administrativo e, subsidiariamente, o Código Civil. 1.1. Nessa linha, o edital de licitação para alienação de bem público e a escritura pública de compra e venda posteriormente lavrada fazem lei entre as partes. 2. O inadimplemento do adquirente enseja a aplicação da cláusula penal compensatória, prevista tanto no edital quanto na escritura Pública, sujeitando-o ao ônus do distrato. 3. O deferimento de pedido indenizatório depende da comprovação dos requisitos caracterizadores da reparação civil: a conduta culposa do agente, o nexo causal e o dano. 4. Ausentes provas do dano provocado pelo uso do imóvel, bem como das benfeitorias realizadas no bem, resta inviável a concessão dos pedidos indenizatórios feitos por ambas as partes. 5. Recursos conhecidos e desprovidos.

AÇÃO DE COBRANÇA. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. FALÊNCIA DA EMPRESA. ENCERRAMENTO. SUSPENSÃO. AÇÃO EXECUTIVA ANTERIOR. 1. Nos termos do art. 6º da Lei 11.101/05, decretada a falência, o curso de todas as ações e execuções propostas em desfavor do devedor deve ser suspenso, até que se declare o encerramento do processo falimentar. 2. Afasta-se a competência do Juízo falimentar para o processamento da execução individual de crédito anteriormente habilitado na falência, mas não adimplido. Precedentes. 3. O prazo prescricional relativo às obrigações do falido recomeça a correr a partir do trânsito em julgado do encerramento da falência, nos termos do art. 157 da Lei nº 11.101/05. 4. Recurso conhecido e provido.

ADMINISTRATIVO. CÍVEL. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. PREPOSTA DA ADMINISTRAÇÃO. ARTS. 1º E 2º DA LEI DISTRITAL Nº 3.559/2005. HIDRÔMETROS. SETOR DE DIVERSÕES SUL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA. NOVA PERÍCIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ART. 342 DO CPC/2015. MÉRITO. MÁ CONSERVAÇÃO DE GALERIAS. ÁREA PÚBLICA. HIDRÔMETROS VULNERÁVEIS. PROPRIEDADE DA CAESB. ART. 20 DO DECRETO DISTRITAL Nº 26.590/2006. CONSUMIDOR. OBRAS. IMPEDIMENTO LEGAL. ARTS. 11 E 24 DO DECRETO DISTRITAL Nº 26.590/2006. RESPONSABILIDADE PÚBLICA. 1. Apreclusão consumativa extingue a faculdade de se praticar um determinado ato processual, impedindo sua repetição ou complementação (CPC, art. 342). 2. A CAESB (Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal), sociedade de economia mista criada por lei, é a preposta do Distrito Federal para a realização de obras de saneamento público, como o abastecimento de água (Lei Distrital nº 3.559, de 18/1/2005, arts. 1º e 2º). 3. Comprovado que as galerias que alocam a rede de água, esgoto, gás e energia do condomínio apelante estão em área pública, cabe à CAESB sua manutenção. 4. Os hidrômetros são propriedade da CAESB (Decreto Distrital nº 26.590/2006, art. 20). Para que o serviço de ligação de água e/ou esgoto seja realizado, é necessária solicitação do consumidor à companhia, pois somente pessoas por ela autorizadas podem instalar, reparar, substituir ou removê-los (Decreto Distrital nº 26.590/2006, arts. 11 e 24). 5. Apelação conhecida e provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/15. HIPÓTESES TAXATIVAS. ERRO, OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTENTE. 1. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e não se prestam à rediscussão do mérito da causa. Precedentes do STJ e deste Tribunal.2. Verificado que o acórdão embargado apreciou de forma clara e específica todas as questões expostas no recurso de apelação, em todos os seus aspectos relevantes, não há como prover os embargos declaratórios.5. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/15. HIPÓTESES TAXATIVAS. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. CORREÇÃO. NECESSIDADE.1. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.2. Evidenciado o erro material apontado pelo recorrente, é possível a correção de ofício ou por meio de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022, III do CPC. Todavia, como o erro material apontado não altera o conteúdo principal, tampouco o resultado do acórdão recorrido, é inaplicável a atribuição de efeito modificativo.3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER OBJETIVANDO A OUTORGA DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. BANCO FIDUCIÁRIO. QUITAÇÂO DO IMÓVEL PERANTE A PROMISSÁRIA VENDEDORA. BAIXA NO GRAVAME. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRETENSÂO À ESCRITURA DEFINITIVA. OBRIGAÇÂO DE FAZER. IMPOSIÇÂO DE MULTA. SÚMULA 380 DO STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelação interposta pelo segundo réu, Banco de Brasília S.A., contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de baixa de gravame existente em imóvel já quitado, adquirido pelos autores junto à construtora, sob o fundamento de se aplicar à hipótese a boa fé objetiva, bem como o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, por intermédio do enunciado da Súmula 308, no sentido de que a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. 2. Alegitimidade do agente financeiro fiduciário diz respeito à pertinência subjetiva para a ação e no caso dos autos, a relação jurídica de direito material, consistente na alienação fiduciária do bem imóvel adquirido pelos autores, atinge diretamente o exercício do amplo direito de propriedade dos autores, diante do gravame existente. 3. Não há se falar em julgamento extra petita, quando o magistrado observa, no julgamento, os limites do pedido. 3.1 A expressão adjudicação não se restringe à hipótese de execução, mas encontra previsão na própria legislação civil para as situações que se adéquam à hipótese (art. 1.418 do Código Civil). 4. Agarantia fiduciária concedida pela construtora não atinge os autores, pois são adquirentes de boa-fé e adimpliram integralmente o contrato de promessa de compra e venda, não podendo responder com seu imóvel residencial pela inadimplência contratual da construtora perante o banco fiduciário. Precedentes jurisprudenciais. 5. Parecer da Procuradoria de Justiça pela confirmação da sentença. 6. Recurso desprovido.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CIDADÃO PORTADOR DE NEOPLASIA DE PRÓSTADA. NECESSIDADE DO USO DO FÁRMACO ABIRATERONA (ZYTIGA). DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI 8080/90. VANTAGEM TERAPÊUTICA DESCRITA NAS PORTARIAS 24/2014 E 631/2015 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDOS.1. Apelação contra sentença proferida em ação de conhecimento, que julgou procedente o pedido inicial para determinar o fornecimento do medicamento Abiraterona 250 mg (Zytiga) 120 cápsulas/mês, para tratamento de neoplasia de próstata avançada. 1.1. Recurso aviado para reformá-la. Porquanto. O medicamento não está padronizado e sua concessão violaria o disposto nos arts. 19-M e 19-N da Lei nº 8.080/90 e o princípio da igualdade, previsto no caput do art. 5º da Constituição Federal.2. A obrigação do ente estatal assegurar o direito à saúde, de forma contínua e gratuita aos cidadãos, decorre de disposição contida na Carta Política (art. 196), bem como na Lei Orgânica do Distrito Federal (arts. 204 a 216), tratando-se de uma garantia de índole constitucional.3. O fato de o medicamento pleiteado ser diverso daquele padronizado na rede pública para tratamento da moléstia informada não exonera o Distrito Federal do dever de fornecê-lo, sobretudo porque a escolha da medicação e do melhor tratamento incumbe ao médico. 3.1. Precedente do TJDFT: O fato de não se tratar de medicamento padronizado pela Secretaria de Estado de Saúde não constitui óbice à determinação de seu fornecimento ao paciente se outro não foi indicado com igual eficácia para o tratamento da enfermidade. (20130110372827APO, Relatora Vera Andrighi, 6ª Turma Cível, DJE: 19/11/2013).4. In casu, o apelado é portador de neoplasia de próstata avançada EC: IV (CID - C 61-9), com necessidade imediata de tratamento, mediante ingestão do farmacêutico medicamento Abiraterona 250 mg (Zytiga) 120 cápsulas/mês, tendo em vista falha terapêutica apresentada por outras medicações. 4.1. A Lei nº 8.080/90 assegura a assistência terapêutica integral aos cidadãos, mediante o fornecimento de medicamentos definidos nos protocolos clínicos ou, subsidiariamente, nas listas de fármacos instituídas pelos gestores públicos (19-M, I e 19-P, II).5. Apelação e reexame necessário improvidos.

AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14 DO CDC). DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. INTEGRAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação indenizatória na qual a autora busca a compensação por danos morais haja vista a falha na prestação de serviço da instituição bancária ré que negativou indevidamente o seu nome. 2. Sendo o Código de Defesa do Consumidor aplicável às instituições financeiras (súmula 297 do STJ) e uma vez comprovado o pagamento no tempo certo, laborou em descuido o banco réu, pois inscreveu o nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito por parcela de financiamento automobilístico devidamente quitada, evidenciada a falha na prestação do serviço a que responde objetivamente (art. 14 do CDC). 3. Ainscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito enseja dano moral presumido, na modalidade in re ipsa. 4. O quantum indenizatório que observa as finalidades compensatórias, punitivas e preventivas (pedagógicas), além dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, merece ser mantido, porquanto não gera enriquecimento sem causa. 5. Em se tratando de responsabilidade civil contratual, o termo inicial para cômputo dos juros de mora é a citação do devedor. 5.1 Noutras palavras: (...) 2. Nos casos de indenização por responsabilidade contratual, como nos autos, a mora constitui-se a partir da citação e não da data do arbitramento do valor indenizatório. Precedentes. AgRg no AREsp 541927 / RJ Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial 2014/0162095-5, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 15/06/2015). 6. Recursos conhecidos e improvidos.

CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESILIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE OFERTA DE PLANO INDIVIDUAL. HONORÁRIOS ADVOCDATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. APELOS DESPROVIDOS.1. Ação de conhecimento direcionada a obrigar seguradora de plano de saúde e administradora a ofertarem plano na modalidade individual, ante a resilição repentina do plano coletivo. 1.1. Apelos das rés.2. A resilição de contrato coletivo não pode deixar o consumidor desamparado, cabendo à seguradora e à administradora fornecerem a segurança necessária e esperada nessa espécie contratual, dando continuidade à prestação de serviço, com a oferta de plano individual, ante a natureza fundamental do direito assegurado, qual seja, o direito à saúde, conforme norma inserta no art. 1º da Resolução nº 19 da CONSU.3. Em respeito ao disposto no §11, do art. 85 do CPC, os honorários advocatícios de sucumbência são majorados para o valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).4. Apelos desprovidos.

CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. OBESIDADE MÓRBIDA. RECUSA À REALIZAÇÃO DE GASTROPLASTIA REDUTORA. CRITÉRIO ETÁRIO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA. CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. MONTANTE INDENIZATÓRIO. APELOS IMPROVIDOS.1. Histórico. Ação de conhecimento, em que a parte autora pleiteia que a ré seja compelida à realização e ao custeio de cirurgia bariátrica da qual necessita em razão de obesidade mórbida que lhe causou as doenças elencadas nos relatórios médicos de fl. 32v. Em contrapartida, a ré afirma que negou a cobertura da cirurgia porque, na situação concreta, o autor não se enquadra nos requisitos previstos em resoluções da Agência Nacional de Saúde. 1.1. Sentença de parcial procedência, para condenar a ré ao custeio da cirurgia e das despesas necessárias, assim como ao pagamento de indenização no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). 1.2. Apelo da ré sustentando a legitimidade da recusa e a ausência de danos morais. 1.3. Apelo adesivo, postulando o autor o aumento da indenização por danos morais.2. Os critérios previstos na Resolução Normativa nº 338/2013, da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, ainda que façam menção à idade máxima para realização da cirurgia, não se sobrepõe à opção de tratamento escolhida pelo médico responsável pelo atendimento da parte. 2.1. Além disto, o Conselho Federal de Medicina, na Resolução 2.131/2015, permite que pacientes acima de 65 anos sejam submetidos à cirurgia, quando acompanhados por equipe multiprofissional, avaliação criteriosa do risco-benefício, risco cirúrgico, presença de comorbidezes, expectativa de vida e benefícios do emagrecimentos.3. No caso concreto, as provas demonstram que a gastroplastia é essencial à qualidade de vida do segurado e ao tratamento das outras comorbidades que acompanham a obesidade em grau severo. 3.1. Afronta ao que prescreve o art. 51, inciso IV e §1º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, a recusa de tratamento inerente à natureza do contrato, que tem por finalidade oferecer serviços e meios úteis à recuperação da saúde.4. Enfim. O ato praticado pela apelante extrapola os aborrecimentos do dia a dia, trazendo desassossego à alma, intranqüilidade àquele que se encontra em uma situação de sofrimento e vulnerabilidade, cabível a reparação por danos morais. 4.1 O valor a ser fixado a título de indenização por danos morais deve levar em consideração a intensidade do dano, as condições da vítima e do responsável, de modo a atingir sua função reparatória e penalizante, sem, todavia, caracterizar-se como fonte de enriquecimento sem causa. 4.2 Deve-se procurar estabelecer uma quantia que seja suficiente e necessária para a prevenção e reparação do dano, sendo ainda certo que o quantum arbitrado só deve ser modificado quando irrisório ou exorbitante. 4.3 (...) A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento no sentido de que o valor arbitrado a título de danos morais somente pode ser revisto excepcionalmente, quando irrisório ou exorbitante, em clara ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o que não é o caso dos autos. (...). (AgInt no REsp 1502774/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 15/03/2017).5. Apelos improvidos.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. APELAÇÃO. LEI 12.767/2012. CONSTITUCIONALIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PROTESTO. CABIMENTO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO IMPROVIDO.1. Apelação interposta contra sentença, proferida em ação cautelar que julgou improcedente o pedido de sustação de protesto de Certidão de Dívida Ativa, ao fundamento da constitucionalidade da Lei nº 12.767/2012 e, por conseguinte, do cabimento do protesto realizado. 1.1. Recurso interposto com o fito de sustação de protesto extrajudicial na Certidão de Dívida Ativa sob a alegação da desnecessidade do protesto e da inconstitucionalidade formal da Lei nº 12.767/12, que incluiu a previsão do mencionado ato na Lei nº 9.492/1997.2. É firme o entendimento de que não há inconstitucionalidade na Lei 12.767/2012, pois foi observada, em sua edição, tramitação regular no Congresso Nacional (Acórdão n. 841807, 20140020157648 MSG, Relatora Vera Andrighi, Conselho Especial, DJE: 20/01/2015).3. A jurisprudência do STJ passou a admitir a possibilidade do protesto da CDA, restando consolidado o entendimento segundo o qual, o protesto, instituto bifronte que representa, de um lado, instrumento para constituir o devedor em mora e provar a inadimplência, e, de outro, modalidade alternativa para cobrança de dívida, foi ampliado, desvinculando-se dos títulos estritamente cambiariformes para abranger todos e quaisquer títulos ou documentos de dívida. Dessa forma, dada a natureza bifronte do protesto, não é dado ao Poder Judiciário substituir-se à Administração para eleger, sob o enfoque da necessidade (utilidade ou conveniência), as políticas públicas para recuperação, no âmbito extrajudicial, da dívida ativa da Fazenda Pública.( REsp 1.126.515/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 16/12/2013).4. Apelo improvido.

CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO FINANCIADOR DO TRATAMENTO. LEGITIMIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTITUIÇAO DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE. RECURSO IMPROVIDO.1. Ação de conhecimento, com pedidos de rescisão contratual cumulado com indenização por danos morais e materiais. 1.1. Rescisão de contrato de serviços odontológicos e de financiamento, com base na responsabilidade solidária entre o agente financiador e a prestadora dos serviços. 1.2. Apelo interposto apenas pelo banco financiador do tratamento. 2. A responsabilidade do agente financiamento do tratamento odontológico advém da solidariedade entre os fornecedores envolvidos na relação de consumo. 2.1. Artigo 7º, Parágrafo Único, do Código de Defesa do Consumidor: Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. 3. O contrato firmado entre autor e apelante traz expressa menção indicando que o financiamento se refere ao serviço de estética e os valores financiados correspondem aos mesmos constantes da avaliação odontológica apresentada com a inicial. 3.1. Comprovado que ambos os contratos (odontológico e financiamento) foram firmados no mesmo contexto fático, tendo o primeiro sido adimplido através do segundo. 3.2 (...) 1. Tratando-se de relação de consumo, o agente financiador do produto ou serviço integra a cadeia produtiva, sendo parte legítima para figurar no polo passivo de ação que pretende rescindir os contratos em razão de vícios na execução da avença. 2. Recurso provido. (20150020281422AGI, Relator: Mario-Zam Belmiro 2ª Turma Cível, DJE: 25/02/2016).4. O art. 35, III, do Código Consumerista, prevê que o consumidor, diante da rescisão contratual, faz jus à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos. 4.1. Em situação semelhante, esta Turma decidiu: (...) Apesar de autônomos, os contratos de compra e venda de veículo e o de financiamento bancário por instituição bancária para a aquisição do bem são interdependentes, já que a alienação do bem é aperfeiçoada mediante a disponibilização do capital pela financeira. (...). (20151010009804APC, Relator: Gislene Pinheiro, 2ª Turma Cível, DJE: 13/04/2016).5. Também não merece acolhimento o pedido do apelante para redução dos danos morais, na medida em que apenas a primeira requerida, responsável pelo tratamento odontológico, foi condenada no pagamento de danos morais.6. Apelo improvido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO - UTI DE HOSPITAL PARTICULAR. TRANSFERÊNCIA PARA A REDE PÚBLICA. AUSÊNCIA DE VAGA. MANUTENÇÃO DE PACIENTE EM UTI PARTICULAR. DESPESAS COM ENFERMARIA EM HOSPITAL PRIVADO A PARTIR DA INCLUSÃO NA LISTA DE ESPERA POR LEITO DE UTI PÚBLICO. RECURSO IMPROVIDO.1. Apelação contra sentença proferida em ação de obrigação de fazer, que condenou o Distrito Federal a pagar os custos do financiamento decorrentes da internação da parte autora em leito de UTI particular, a partir do momento em que foi inserida na lista de espera por leito de UTI Público. 1.1. Após o falecimento da autora, os herdeiros pleiteiam a ampliação da condenação, para abranger a totalidade dos os gastos despendidos com a internação em hospital particular.2. O Distrito Federal integra o Sistema Único de Saúde e tem o dever inarredável de prover àqueles que necessitem de tratamento médico, com a disponibilização de meios para assegurar o imediato atendimento ao paciente em estado grave de saúde. Assim, se a rede pública de saúde não possui condições para tratar pacientes com risco de morte, é razoável que o Poder Público custeie as despesas do tratamento em hospital particular, pois a saúde é direito de todos e dever do Estado, conforme artigo 196 da Constituição Federal e artigos 204 e seguintes da Lei Orgânica do Distrito Federal.3. Contudo, não há como responsabilizar o demandado por todo o período em que a autora esteve internada e, sim, a partir do momento em que ocorreu omissão por sua parte. Isso porque, o Estado não pode ser responsabilizado pelos serviços prestados a paciente que, por sua conta e risco, busca atendimento direto na rede privada de saúde antes de pleiteá-lo perante hospital público ou demandar em juízo para o Estado suporte as despesas dele decorrente.4. Eventual ação contra o Distrito Federal deverá seguir o rito ordinário, devendo o interessado comprovar todas as despesas realizadas, assegurado o amplo contraditório.5. Precedente da Casa. 5.1 (...) Conforme posicionamento pacífico deste egrégio Tribunal de Justiça, diante da impossibilidade de prestação do serviço médico-hospitalar em unidade da rede pública de saúde, deve o Distrito Federal suportar as despesas decorrentes da internação e tratamento do paciente em hospital da rede particular. 3-Peculiaridades do caso concreto em que, havendo o paciente sido internado em hospital particular antes da busca de leito em hospital público e do ajuizamento de ação judicial, o suporte das despesas pelo Ente Federado há de abranger o dia em que foi concedida a tutela de urgência ou, ainda, da data em que comprovada a inclusão do nome do paciente na Central de Regulação de Internação Hospitalar (20090111814837APO, Relator: Ângelo Canducci Passareli, 5ª Turma Cível, DJE: 24/09/2013).6. Recurso improvido.