DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CAMINHÃO PARADO EM ACOSTAMENTO DE RODOVIA. COLISÃO POR TRÁS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL DESNECESSÁRIA. ATO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADO. APELO DESPROVIDO. 1. Sinopse fática: ação de indenização por danos materiais decorrente de acidente envolvendo dois caminhões em rodovia. 1.1. Um deles se encontrava parado no acostamento, em uma curva, quando atingido por trás pelo caminhão de propriedade da parte autora. 1.2. A sentença julgou improcedente o pedido indenizatório porque não demonstrada suficientemente a prática de ato ilícito. 2. Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa. 2.1. Em atenção ao princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, o juiz não está obrigado a proceder à instrução probatória para oitiva de testemunhas quando entender que as provas constantes dos autos são suficientes ao deslinde da causa. 2.2. No caso, além da demanda encontrar-se suficientemente instruída, a oitiva do condutor do veículo da parte autora seria dispensável, por se tratar de depoimento que seria colhido apenas na qualidade de informante, dado o grau de comprometimento com a empresa demandante. 3. A prova pericial demonstra que o caminhão da ré encontrava-se, de fato, no acostamento e que, apesar de assim posicionado, parte de sua carreta atingia a faixa de rolamento, mas de maneira mínima. Além disso, há prova de que o pequeno avanço sobre a faixa se deu por fato alheio à vontade do motorista do veículo colidido, mas em razão do tamanho do próprio acostamento. 3.1. A alegação de que o caminhão da parte ré não estava suficientemente sinalizado não encontra amparo nos autos, na medida em que consta do boletim de acidente a informação de que o seu pisca alerta estava ligado. Embora se trate de dado decorrente de declaração do condutor do veículo, tal informação não foi ilidida por outras provas, como impõe a regra do ônus da prova, posta no art. 373 do CPC. 4. A presunção de culpa do condutor de veículo que colide na parte traseira de outro veículo é juris tantum, podendo ser suplantada pela demonstração de que o acidente foi ocasionado pelo condutor do veículo abalroado. No caso, a presunção não foi superada, na medida em que suficientemente demonstrado que o motorista do veículo atingido tomou todas as precauções e diligências ao seu alcance ao posicionar-se, adequadamente, no acostamento da via. 5. Majorados os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC, para serem fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa. 6. Apelo desprovido.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. TRANSPOSIÇÃO DE CARGOS. PRESCRIÇÃO. ADIN 1230/DF JULGADA PROCEDENTE COM EFEITOS EX TUNC. IMPOSSIBILIDADE DE DELIMITAÇÃO TEMPORAL À DISCUSSÃO DO MÉRITO. AFASTADA. LEI 783/94 DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELA ADIN 1230/DF. DECRETO 21.889/00. FUNDAMENTO EM LEI INCONSTITUCIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 5.190/2013 PELO CONSELHO ESPECIAL DO E. TJDFT - ADI 2013.00.2.029533-3. INAPLICABILIDADE A ESPÉCIE. NÃO HOUVE TRANSPOSIÇÃO. RETORNO AO CARGO DE ORIGEM. RECURSO IMPROVIDO.1. Ação de conhecimento que pugna pela manutenção das autoras na carreira Políticas Públicas e Gestão Governamental do DF, sob o fundamento de inconstitucionalidade por arrastamento do Decreto 21.889/00, por força da ADIn 1230/DF que declarou a inconstitucionalidade da Lei 783/94. 1.1 A sentença julgou o pedido improcedente, com fundamento na prescrição qüinqüenal.2. O julgamento do fundo de direito requer a análise dos efeitos ex tunc decorrentes da procedência da ADIn 1230/DF, que declarou a inconstitucionalidade da Lei 783/94, motivo pelo qual não se pode estabelecer limites temporais para o julgamento da pretensão. 2.1. Inocorrência de prescrição da pretensão.3. O Decreto 21.889/00, que efetivou a transposição de cargos com fundamento na Lei 1.370/97 deve ser declarado inconstitucional por arrastamento. 3.1. O art. 9º, da Lei 783/94, declarado inconstitucional pelo STF na ADIn 1230/DF, tem o condão de contaminar com o vício da invalidade as normas posteriores que hauriram seus fundamentos no referido dispositivo, quais sejam, a Lei 1.370/97 e o Decreto 21.889/00.4. Com o reconhecimento da inconstitucionalidade do Decreto 21.889/00, que efetivou a transposição de cargo das autoras, essas devem retornar aos seus cargos de origem.5. Considera-se o Cargo de Técnico de Políticas Públicas e Gestão Governamental do DF como o cargo de origem das autoras, uma vez que decorrente da Lei 4.517/10 que modificou o antigo cargo de Auxiliar de Administração Pública do DF, esse criado pela Lei 51/89.6. Os artigos 30 e 32, da Lei 5.190/2013, que facultava o retorno dos integrantes da carreira de Apoio às Atividades Policiais Civis do DF, foi declarado inconstitucional por decisão do Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, na ADI 2013.00.2.029533-3.7. A inconstitucionalidade da Lei 5.190/2013 não afeta a manutenção das autoras no cargo de Técnico de Políticas Públicas e Gestão Governamental do DF, uma vez que não se está a tratar de transposição de cargos, mas retorno ao cargo de origem.8. Precedentes da Casa. 8.1 [...] Destarte, sendo nulos desde ab origine, os apelantes não devem, a evidência, ocupar a Carreira Apoio às Atividades Policiais Civis do DF e Gestão Fazendária do DF, mas a Carreira Políticas Públicas e Gestão Governamental do Distrito Federal, pelo qual foram aprovados e classificados em concurso público. Rejeitar a preliminar de nulidade da sentença e, no mérito, dar provimento ao recurso. Unânime. (20150110652714APC, Relator: Romeu Gonzaga Neiva 4ª Turma Cível, DJE: 18/07/2016). 8.2 [...] Com a declaração de inconstitucionalidade da transposição do artigo 9º da Lei distrital 783/1994 pelo julgamento da ADI 1.230/DF, com efeitos ex tunc, desde a data da transposição - 26/10/1994 - os agravantes deveriam retornar à carreira geral de servidores - antiga Lei distrital 51/1989 e atual Lei distrital 5.190/2013. A declaração de inconstitucionalidade pelo Conselho Especial do e. TJDFT na ADI 2013.00.2.029533-3 com efeitos ex tunc faz com que, em tese, os agravantes tenham que retornar ao posto anterior das carreiras de apoio à atividade da Polícia Civil do DF, mas que não subsistiria por força do julgamento da ADI 1.230/DF realizado pelo e. STF. (...). (20150020203726AGI, Relator: Maria Ivatônia 5ª Turma Cível, DJE: 01/07/2016).9. Recurso improvido.

CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RENÚNCIA À PRETENSÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. HOMOLOGAÇÃO. RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 487 DO CPC. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO CONFIGURADA. APELO IMPROVIDO.1. Apelação contra sentença proferida em ação de conhecimento com pedido de rescisão contratual, restituição de valores e indenização por lucros cessantes, em decorrência do atraso na entrega de imóvel adquirido na planta.2. A aquisição de unidade imobiliária residencial, na planta, junto à empresa construtora enseja a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o autor e a ré, enquadram-se, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedora.3. Passível a homologação de renúncia formulada pelo autor, nos termos do art. nos termos do art. 487, inc. III, alínea c, do Código de Processo Civil, concernente à disposição do direito material referente à comissão de corretagem.4. As alegações de escassez de mão de obra, de alta dos preços de materiais, de morosidade da Administração Pública na expedição do habite-se, assim como outros fatores conjunturais que representam riscos previsíveis para o setor da construção civil, não são circunstâncias aptas à exclusão da responsabilidade da construtora, seja por caso fortuito ou por força maior.5. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento (Súmula 543 do STJ: DJe 31/08/2015).6. Outrossim, descumprido o prazo estabelecido para a entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, incluindo-se o de tolerância, é cabível a condenação por lucros cessantes, havendo presunção de prejuízo do promitente-comprador.7. Apelo improvido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL ANTES DA CITAÇÃO. SUSPENSÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSENCIA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelo do autor contra sentença proferida em ação de execução de título extrajudicial que extinguiu o feito sem exame do mérito. 2. O acordo extrajudicial entre as partes, antes da citação do executado culmina a perda superveniente do interesse de agir da parte credora, ocasionando a extinção do processo nos termos do art. 485, inciso IV e VI, do CPC. 3. Mostra-se incabível a suspensão do processo na forma prevista no art. 922 do CPC, nos casos em que o acordo extrajudicial foi celebrado entre as partes antes do aperfeiçoamento da relação jurídica por meio da citação. 4. Apelação improvida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR PELO NÃO CONHECIMENTO. REJEITADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CADASTRO DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.1.. Ação de conhecimento, com pedidos de reparação por danos morais e de exclusão de registro em cadastro de inadimplentes. 1.1. Alegação de ilicitude nas inscrições, decorrente de fraude praticada por terceiro, mediante a utilização de dados do autor. 1.2. Sentença de procedência, para condenar a ré no pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais e confirmar a antecipação da tutela, determinando a exclusão dos registros indevidos. 1.3. Apelo do autor restrito ao pedido de majoração da indenização.2. Preliminar de não conhecimento do apelo, com base no art. 932, III, do CPC. 2.1. Os argumentos apresentados pelo apelante impugnaram especificamente os fundamentos da sentença, tendo a pretensão recursal sido dirigida à majoração do valor arbitrado na sentença. 2.2. Rejeitada.3. Deve ser mantido o valor relativo à indenização por danos morais quando o juiz o fixa atentando-se para as peculiaridades da causa, observando-se ainda a razoabilidade e proporcionalidade. 3.1 Pleitea o autor a majoração do valor indenizatório para R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), sob o argumento de que o montante definido na sentença atacada revela-se irrisório diante dos incômodos e constrangimentos a que foi submetido em decorrência da conduta da ré, valor este bastante elevado para a lide em julgamento.4. Doutrina. Washington de Barros Monteiro. (...) esta indenização não objetiva pagar a dor ou compensar o abalo moral; cuida-se apenas de impor um castigo ao ofensor e esse castigo ele só terá, se for também compelido a desembolsar certa soma, o que não deixa de representar consolo para o ofendido, que se capacita assim de que impune não ficou o ato ofensivo (Curso de Dir. Civil - 19ª ed., v. 5, pág. 414).5. Recurso conhecido e improvido.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CIDADÃO PORTADOR DE CARCINOMA DE CÉLULAS CLARAS RENAL. NECESSIDADE DO USO DO FÁRMACO TORISEL (TENSIROLIMO). DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI 8080/90. RECURSO IMPROVIDO.1. Ação de conhecimento com pedido para fornecimento do medicamento, indicado para tratamento posterior a procedimento cirúrgico (remoção de rim). 1.1. Sentença de procedência, confirmando antecipação da tutela. 1.2. Apelação do DISTRITO FEDERAL, sob alegação de que o medicamento não está padronizado e violação ao disposto nos arts. 19-M e 19-N da Lei nº 8.080/90 e ao princípio da igualdade, previsto no caput do art. 5º da Constituição Federal.2. A obrigação do ente estatal de assegurar o direito à saúde, de forma contínua e gratuita aos cidadãos, decorre de disposição contida na Carta Política (art. 196), bem como na Lei Orgânica do Distrito Federal (arts. 204 a 216), tratando-se, portanto, de uma garantia de índole constitucional, sendo defeso à Administração furtar-se a este dever.3. O fato de o medicamento pleiteado não estar padronizado na rede pública não exonera o Distrito Federal do dever de fornecê-lo, quando comprovada a inexistência de tratamento alternativo. 3.1. Nesse sentido, O Supremo Tribunal Federal tem se orientado no sentido de ser possível ao Judiciário a determinação de fornecimento de medicamento não incluído na lista padronizada fornecida pelo SUS, desde que reste comprovação de que não haja nela opção de tratamento eficaz para a enfermidade. (ARE 926469 AgR, Relator(a): Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-128 divulg 20-06-2016).4. A Lei nº 8.080/90 assegura a assistência terapêutica integral aos cidadãos, mediante o fornecimento de medicamentos definidos nos protocolos clínicos ou, subsidiariamente, nas listas de fármacos instituídas pelos gestores públicos (19-M, I e 19-P, II). 4.1. Além disso, a informação de médico especializado informando que nenhuma medicação tida como padronizada serve para o caso do paciente em questão.5. Apelação improvida.

CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. DENTISTA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA E DE RESULTADO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. DOCUMENTOS EM PODER DA AUTORA. AUSÊNCIA DE JUNTADA AOS AUTOS. PRESUNÇÃO DE ADEQUAÇÃO E REGULARIDADE NO DIAGNÓSTICO E NO TRATAMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra a sentença prolatada nos autos da ação de reparação por danos morais, materiais e estéticos, que julgou improcedente o pleito autoral por ausência de apresentação de radiografias dentárias necessárias à análise da conduta do dentista através de perícia documental. 2. A relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelo direito consumerista, porquanto a apelante enquadra-se no conceito de consumidora e os apelados, de fornecedores da prestação de serviços (art. 14, caput e §5º do CDC).3. A responsabilidade civil pode ser subjetiva ou objetiva; difere-as o fundamento. 3.1. Na subjetiva, os fundamentos são a culpa (imprudência, negligência ou imperícia) e o dolo. 3.2. Na objetiva, os fundamentos são a lei e o risco da atividade. 4. A maioria da doutrina e da jurisprudência entende que a obrigação em odontologia é de resultado, isto é, o cirurgião-dentista se compromete com o resultado combinado com o paciente. 4.1. Caso não consiga este feito, deve responder pelos danos causados ao paciente. 4.2. Assim, quando o resultado pactuado entre o profissional e o paciente não é alcançado, o profissional é quem deve provar que não agiu com culpa. 4.3. No caso, as radiografias realizadas no dente de nº 14 da apelante, necessárias à perícia para identificar se o diagnóstico dado e o tratamento aplicado foram corretos ou não, não foram juntadas ao processo, apesar de terem sido entregues a ela pelo segundo apelado (em 12/09/12), conforme prontuário odontológico anexado aos autos. 5. Diante da ausência das radiografias entregues pelo segundo apelado à apelante mostrou-se inviável a realização de exame pericial imprescindível ao deslinde da causa, tendo em vista que os erros de diagnóstico e procedimento por ela imputados não teriam a possibilidade de serem constatados. 5.1. Dessa maneira, os demais laudos e exames trazidos aos autos constituem-se em prova indireta, não apta a comprovar o alegado pela apelante, pois as radiografias eram necessárias ao exame pericial. 6. Por isso, apesar de ser ônus do segundo apelado a prova de regularidade do procedimento por ele realizado, havendo a conveniência de apresentação de exame entregue à apelante e não sendo ele apresentado (art. 359 do CPC) são presumidos como verdadeiros os fatos que se deseja provar através de documento não apresentado. 6.1. A presunção se dá sobre as conclusões que poderiam advir da prova pericial não executada. 6.2. Não havendo tal prova, apta a demonstrar a suposta culpa do profissional, deve-se presumir que tanto o diagnóstico como o tratamento foram corretos. 7. Apelação improvida.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DEMORA NA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDUTA NEGLIGENTE DA PARTE AUTORA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.1. Apelação contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão do UniCeub, direcionada à cobrança de mensalidades de faculdade.2. A cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular tem prazo prescricional de cinco anos, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil.3. Para que haja a interrupção da prescrição, por meio do despacho do juiz, ordenando a citação, é preciso que a parte autora adote, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar o ato citatório (art. 240, §§ 2º e 3º, CPC). 3.1. No entanto, a jurisprudência firmou entendimento segundo o qual se interrompe o prazo prescricional na hipótese em que a demora na citação não evidencia conduta negligente por parte do autor em promover a localização do réu.4. Precedente: (...) De acordo com o artigo 240, §§1º e 2º, do CPC, o autor dispõe do prazo de 10 dias para promover a citação, sendo que a inobservância de tal prazo pode acarretar a não retroação da interrupção da prescrição à data do ajuizamento da demanda. Todavia, não se extrai, do artigo em comento, a conclusão automática de que a não realização da citação em 10 dias enseja a extinção da demanda sem apreciação do mérito por falta de pressuposto processual. 3. Um dos pilares da nova legislação processual civil é o princípio da cooperação, o qual deve ser observado por todos os sujeitos processuais. Outrossim, constitui primazia, na prestação jurisdicional brasileira, a busca pelo julgamento do mérito das demandas, evitando-se a extinção por irregularidades que podem ser facilmente supridas pelas partes, nos termos dos artigos 4º e 6º do CPC/2015. (...). (20160110466068APC, Relator: Ana Cantarino 8ª Turma Cível, DJE: 19/12/2016).5. Sentença cassada para determinar o retorno dos autos à origem, para o prosseguimento do feito nos seus ulteriores termos.6. Recurso provido.

CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE TRATAMENTO CIRÚRGICO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO ESTADO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE E CULPA. APELO PROVIDO.1. Apelo interposto pelo Distrito Federal contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido indenizatório por danos morais. 1.1. Pressuposto fático de demora na realização de cirurgia para reparar lesão no ombro do autor após acidente.2. A reparação de danos morais decorrentes de conduta omissiva praticada pelo Estado é hipótese excepcional de responsabilidade subjetiva, fundada na teoria da faute du service. A circunstância impõe à parte ofendida a demonstração de que o dano é conseqüência direta da culpa no mau funcionamento ou inexistência de um serviço afeto à Administração Pública.3. No caso dos autos, não se pode afirmar que houve culpa ou omissão do Estado na prestação do serviço, porquanto a cirurgia indicada foi realizada e o autor ainda se encontra em processo de recuperação. Além disso, não há qualquer demonstração de nexo causal entre a demora no atendimento e a redução de capacidade do braço do autor.4. Verifica-se que também não há nexo de causalidade entre o alegado sofrimento e a conduta do apelante, visto que o dissabor suportado decorre do próprio infortúnio, gerado exclusivamente pelo acidente sofrido. Logo, não se pode imputar qualquer responsabilidade ao ente federativo, que, embora com certa demora, prestou todo o atendimento devido ao autor.5. Conclui-se que não há qualquer ilícito civil ou administrativo da Administração capaz de amparar o pedido indenizatório e que caso o autor tivesse recebido rápido atendimento cirúrgico também poderia ter experimentado o mesmo resultado.6. Apelo provido.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA 1. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido de matrícula em creche da rede pública próxima à residência do autor.2. Embora o direito à educação infantil seja garantido pela Constituição Federal (art. 208, IV) e assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 54, IV) e Lei de Diretrizes e Bases da Educação (art. 4º, IV), sua concretização está vinculada a políticas públicas e obedece à rigorosa ordem de inscrição.3. Havendo lista de espera, a intervenção judicial no sentido de compelir o Estado a efetivar a matrícula pretendida, sem atenção aos critérios classificatórios ou a ordem da lista de espera constituiria grave violação ao princípio da isonomia, em relação àquelas crianças que se encontram classificadas à frente do autor e que estão igualmente protegidas pela mesma garantia constitucional prevista no art. 208, IV, da CF.4. Precedente da Turma: Não se controverte que é dever do Estado garantir o direito à educação, na forma preconizada no art. 208 da Constituição Federal. Contudo, ante a inexistência concreta de vagas em número capaz de contemplar a demanda por creches e a existência de lista de espera organizada pela Administração Pública com o intuito de equacionar a situação, a concessão da tutela jurisdicional pretendida acaba por preterir outros que se encontram na mencionada lista, o que caracteriza violação ao princípio da isonomia, o qual também possui inequívoca envergadura constitucional. 2. Apelação desprovida. (20150110100059APC, Relator: J.J. Costa Carvalho, 2ª Turma Cível, DJE: 09/10/2015).5. Apelação e reexame necessário providos.

CIVIL. FAMÍLIA. DIVÓRCIO CONSENSUAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO E DE DESCONSIDERAÇÃO ANTES DE PROLATADA A SENTENÇA. CONVERSÃO EM DIVÓRCIO LITIGIOSO. EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA ECONOMIA E DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS.1. Apelação contra sentença que homologou pedido de desistência. 1.1. Antes de proferida a sentença, as partes haviam requerido a desconsideração do pedido e o prosseguimento do feito, convertendo-se o rito consensual em litigioso.2. Em obséquio aos princípios da economia e do aproveitamento dos atos processuais devem os autos retornarem ao ilustrado juízo de origem, oportunizando-se à parte emendar a petição inicial procedendo-se a conversão do feito consensual em litigioso.3. Precedente: (...) Com vista na efetividade da prestação jurisdicional e em consonância com os princípios da instrumentalidade das formas, da economia, da celeridade e da eficiência processual, deve-se conferir à parte a oportunidade de apresentar emenda à inicial para adequar o pedido de divórcio consensual em divórcio litigioso, com observância dos artigos 282 e 284 do Código de Processo Civil. (20050310196749APC, Relator: Natanael Caetano, 1ª Turma Cível, DJU Seção 3: 17/08/2006).4. Recurso provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CHEQUE CLONADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS. ART. 6º, VIII, CDC. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E PROBATÓRIA DA PARTE AUTORA. CONFIGURAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de conhecimento que inverteu o ônus da prova.2. O art. 373, I, do CPC, disciplina que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2.1. Contudo, nos termos do art. 373, § 1º, CPC, a inversão é possível, em casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas, considerando a impossibilidade ou a excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou a maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário.3. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, é medida excepcional, cabível nas relações de consumo quando há verossimilhança nas alegações ou quando o consumidor for considerado hipossuficiente.4. A inversão não impossibilita direito de defesa do agravante, na medida em que este poderá valer-se de meios probatórios específicos à sua atividade e ao contrato de custódia firmado com o litisconsorte, indisponíveis à autora, para elucidar quem adulterou as cártulas ou como as mesmas foram sacadas, mesmo adulteradas.5. Agravo de instrumento improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CHEQUE CLONADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS. ART. 6º, VIII, CDC. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E PROBATÓRIA DA PARTE AUTORA. CONFIGURAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de conhecimento que inverteu o ônus da prova. 2. O art. 373, I, do CPC, disciplina que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2.1. Contudo, nos termos do art. 373, § 1º, CPC, a inversão é possível, em casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas, considerando a impossibilidade ou a excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou a maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário. 3. Ainversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, é medida excepcional, cabível nas relações de consumo quando há verossimilhança nas alegações ou quando o consumidor for considerado hipossuficiente. 4. Ainversão não impossibilita direito de defesa do agravante, na medida em que este poderá valer-se de meios probatórios específicos à sua atividade e ao contrato de custódia firmado com o litisconsorte, indisponíveis à autora, para elucidar quem adulterou as cártulas ou como as mesmas foram sacadas, mesmo adulteradas. 5. Agravo de instrumento improvido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. ART. 1.022, DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS.1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Publicação no DJU de 29/10/2007).2. No caso, os embargantes afirmam que o julgado foi omisso quanto à prescrição, ao nexo de causalidade e à quantificação de danos. 2.1. Os argumentos expostos nada mais demonstram do que nítido interesse de reexame de questões enfrentadas e superadas no aresto, o que não se adéqua ao rito dos embargos de declaração, sob pena de implicar em novo julgamento da causa.3. Ausentes os requisitos do art. 1.022, do CPC, porquanto não encontrados no aresto embargado vícios de omissão, contradição, obscuridade ou correção de erro material.4. Embargos de declaração rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DISTRATO. OMISSÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. ART. 240 DO CPC/2015 E ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. EMBARGOS ACOLHIDOS.1. Embargos de declaração opostos com objetivo de indicar omissão em acórdão proferido no julgamento de ação ordinária. 1.1. Apelação julgada procedente para rever distrato realizado entre partes, que reduziu o valor de retenção pela requerida, a título de cláusula penal.2. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissões ou corrigir erro material.3. Tendo o negócio se desfeito em sede extrajudicial, por mútuo consentimento, via distrato, a diferença a que a construtora embargante foi condenada a pagar passa a ser devida a partir do momento em que firmado o distrato. 3.1. Por isso, a parte foi constituída em mora pela citação, que emerge como termo inicial de incidência dos juros de mora, na forma do art. 240 do CPC/2015 e do art. 405 do Código Civil. Assim, o termo inicial dos juros de mora deve ocorrer a partir a data da citação.4. Diante da omissão no julgado, atinente à fixação do termo inicial dos juros de mora, os embargos merecem ser acolhidos.5. Embargos de declaração acolhidos.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DISTRATO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AFASTADA. RETENÇÃO DE VALOR A TÍTULO DE CLÁUSULA PENAL. PERCENTUAL REDUZIDO DE 25% PARA 10% DO VALOR PAGO. REDUÇÃO EQUITATIVA. ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. ART. 53 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECLARAÇÃO DE VALIDADE DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO TEMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO INTEGRAL PELA AUTORA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. 1. Há interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo objetivando alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade. Verifica-se o interesse processual quando o direito for ameaçado ou efetivamente violado. 1.1. Ainda que o distrato seja válido, não há impedimento para a revisão das cláusulas contratuais consideradas abusivas pelo consumidor (art. 6º do CDC). 2. Ação de conhecimento, com pedido de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel cumulado com restituição, em parcela única, dos valores adimplidos. 1.2. Sentença de parcial procedência, para assegurar a devolução de 75% da quantia paga, acrescida de correção monetária, a partir do desembolso, e juros de mora de 1%, da citação. 1.3. Apelo da ré sustentando a legalidade da retenção de 25% dos valores pagos e da autora alegando a retenção de 10%. 3. Adespeito da autonomia da vontade das partes para a formação dos contratos, a previsão de cláusula penal excessivamente onerosa a uma das partes é passível de modulação tanto com base no artigo 413 do Código Civil, quanto, sendo a relação de consumo, no artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor. 3.1. Ao tempo em que o referido art. 413 do CC possibilita a redução equitativa da penalidade, o art. 51, II e IV, do CDC, estabelece que serão nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais que subtraiam a opção de reembolso da quantia já paga ou que provoquem desvantagem exagerada. 3.2 Esta regra, que não estava presente no monumental Beviláqua, representa considerável inovação, afastando, completamente, o princípio da imutabilidade da cláusula penal. 4. É abusiva a retenção, pela construtora, de percentual superior a 10% do valor pago pelo consumidor, nos termos do artigo 51, VI e artigo 53, do CDC. 4.1. Precedente Turmário: (...) 3. Afigura-se abusiva a cláusula de contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta, que impõe a perda ao consumidor, em caso de desistência do negócio, o perdimento exagerado do valor correspondente às parcelas vertidas à construtora, na espécie 55%. Nos casos de imotivada desistência do consumidor, a jurisprudência tem admitido como razoável e proporcional para cobrir as despesas administrativas da Incorporadora, o percentual de retenção equivalente a 10% (dez por cento) dos valores vertidos pelo promissário adquirente. (...). (20150710262682APC, Relator: Sandoval Oliveira 2ª Turma Cível, DJE: 02/12/2016). 5. Não pode o apelante, em recurso, inovando, pretender ver examinadas questões não tratadas em primeiro grau. 6. Recurso da autora provido e recurso da ré desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DOIS EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CPC/1973. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ENTENDIMENTO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PERANTE O STJ. ESCLARECIMENTO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS DECLATÓRIOS DA AUTORA IMPROVIDOS E DA RÉ PROVIDOS. 1. Embargos declaratórios opostos por ambos os litigantes em face de acórdão proferido em ação de resolução de promessa de compra e venda de imóvel. 1.1. Alegação de omissão e contradição. 2. Os honorários advocatícios de sucumbência não podem ser majorados, conforme disposto no §11 do art. 85 do CPC, porque a sentença foi proferida em 10/10/2014, quando em vigor o CPC de 1973. 2.1. Aplica-se o entendimento adotado pelo Enunciado Administrativo 2 do STJ, segundo o qual aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3. De acordo com o entendimento pacificado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, é válida a cobrança de comissão de corretagem do consumidor (REsp 1599511/SP). 3.1. Como no caso o contrato celebrado foi claro ao consignar o pagamento da comissão de corretagem, o acórdão merece ser esclarecido, com efeitos modificativos, a fim de ser afastada a devolução da comissão de corretagem à consumidora. 4. Aproporcionalidade dos ônus sucumbenciais deve ser mantida, ante a sucumbência recíproca não equivalente das partes, com base no art. 21 do CPC/1973. 5. Embargos declaratórios da autora improvidos. Embargos declaratórios da ré providos, para ser reformada em parte a sentença e ser afastada a obrigação de devolução da importância paga a título de comissão de corretagem.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DEINSTRUMENTO.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO TEMPORAL OPERADA. INTERPRETAÇÃO DOS PRÓPRIOS INTERESSES. NÍTIDO INTERESSE DE REEXAME. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGODE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos declaratórios opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, interposto nos autos de ação de cumprimento de sentença, que reconheceu a preclusão temporal com relação aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença. 2. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos declaratórios têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado e, ainda, a correção de erro material. 3. As alegações trazidas nesta sede recursalnão merecem prosperar, vez que, in casu, constatou-se que os embargantes não exerceram seu direito de se manifestar em momento oportuno acerca da fixação dos honorários advocatícios em cumprimento de sentença. 3.1. Deve-se frisar que tal ponto já foi detidamente abordado quando do julgamento do acórdão recorrido. 4. O que se depreende, efetivamente, da argumentação desenvolvida pelos embargantes, é que seja dada à questão a interpretação que melhor atenda aos seus próprios interesses o que, a toda evidência, escapa dos lindes dos Embargos de Declaração. 5. Embargos de declaração rejeitados.

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. COMPROVADAS A GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO E A PERICULOSIDADE DO PACIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em ilegalidade da decisão que decretou a prisão preventiva do réu pela prática de crime de feminicídio tentado, se as circunstâncias fáticas em que o delito ocorreu demonstram a periculosidade real do Paciente, sendo necessária a constrição cautelar para a garantia da ordem pública, para a aplicação da lei penal e por conveniência da instrução criminal, tudo em conformidade com os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. 2. Ordem denegada.