APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL EXCESSIVO. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. (1) ADVOGADO E CLIENTE. CDC INAPLICÁVEL. INCIDÊNCIA LEI N. 8.906/94 - EOAB. - "As relações contratuais entre clientes e advogados são regidas pelo Estatuto da OAB, aprovado pela Lei n. 8.906/94, a elas não se aplicando o Código de Defesa do Consumidor." (STJ, REsp n. 1228104/PR, rel. Min. Sidnei Beneti, j. 15/03/2012). RECURSO DOS RÉUS. (2) JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA ORAL DESIMPORTANTE. NÃO OCORRÊNCIA. - Desnecessária a instrução processual quando a prova autuada é bastante à decisão qualificada, notadamente se a parte irresignada não demonstra a imprescindibilidade da dilação e a possibilidade de solução judicial diversa acaso instrução houvesse. (3) CHAMAMENTO AO PROCESSO. TERCEIROS DISTANTES. AFASTAMENTO. - Não configurada qualquer das hipóteses do art. 77 do Código de Processo Civil, não há que admitir o pretendido chamamento ao processo, notadamente porque a intervenção almejada alcançaria terceiros sem relação com a controvérsia. (4) "[...]. CONTRATO DE RISCO. QUOTA LITIS QUE PREVÊ A RETENÇÃO DE 50% DOS VALORES RECEBIDOS PELO CLIENTE A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ATRASADO. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA QUE ATENTA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. LESÃO EVIDENCIADA. CLÁUSULA ANULÁVEL. REDUÇÃO DO VALOR. [...]. É anulável a cláusula quota litis firmada em contrato de prestação de honorários advocatícios que prevê a retenção, em favor do advogado, do percentual de 50% do montante das parcelas atrasadas do benefício previdenciário pertencentes ao cliente, porquanto, além de injusta e abusiva, submete o constituinte a desvantagem desproporcional em relação ao causídico, afrontando os princípios da função social do contrato e da boa-fé que devem nortear essa espécie de negócio jurídico. [...]." (TJSC, AC n. 2011.077337-2, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 16-05-2013). RECURSO DO AUTOR. (5) CLÁUSULA REVISADA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. INVIABILIDADE. - Não sendo a remuneração equivalente a 30% (trinta por cento) do valor líquido recebido pelo segurado abusiva ou imoderada, não há razão que justifique sua redução. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.082665-9, de Lages, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE VISITAS. - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR/GENITOR. (1) DIVISÃO DAS FÉRIAS. DURAÇÃO. EXCLUSÃO DO PERÍODO AMPLIADO. MEDIDA INJUSTIFICADA. FRACIONAMENTO EM DUAS PARTES. POSSIBILIDADE. - Sem demonstração de que a permanência da infante no colégio durante o período ampliado - atividades complementares após o término do ano letivo - seja prejudicial à infante, não se justifica distensão do recesso a fim de aumentar o período com cada genitor. - A divisão das férias pela metade, além de facilitar o entendimento entre os genitores, racionaliza os deslocamentos da menor entre Jaraguá do Sul e Porto Alegre/RS e permite sua estada com cada genitor por tempo adequado à sua idade. RECURSO DA RÉ/GENITORA. (2) FÉRIAS. FRACIONAMENTO DO RECESSO EM 2 OU 4 PERÍODOS, A DEPENDER DA EXTENSÃO. PRETENSÃO DE DIVISÃO EM PERÍODOS DE ATÉ 7 DIAS. DISTÂNCIA ENTRE OS DOMICÍLIOS DOS GENITORES. POSSIBILIDADE DE ESTABELECER INTERREGNOS MAIORES. - A demonstração de excelente relacionamento entre pai e filha e o grau de maturidade da menor, com 9 anos, permitem fixar períodos de visitas mais extensos com seu genitor. (3) FERIADOS NACIONAIS. LIMITAÇÃO A NATAL, ANO NOVO E PÁSCOA. MELHOR INTERESSE DA MENOR. IMPOSSIBILIDADE. - Observa o melhor interesse da criança a divisão equânime de todos os feriados nacionais e datas comemorativas entre os genitores. (4) VIAGENS. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. POSSIBILIDADE. - É razoável que a genitora seja informada com antecedência de 48 horas das viagens que o genitor realizar com sua filha. SENTENÇA ALTERADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089904-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. CAUTELAR INOMINADA E AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Veículo com número de motor remarcado. ProcEDÊNCIA DA PRIMEIRA E PARCIAL DA SEGUNDA na origem. apelos do réu. DECADÊNCIA. PRAZO PARA PROPOSITURA DA AÇÃO: 180 DIAS. MARCO INICIAL: DATA DA CIÊNCIA DO VÍCIO REDIBITÓRIO. Nas demandas em que se discute a preexistência de vícios decorrentes da adulteração do número do motor após a compra e venda do veículo, o adquirente conta com o prazo decadencial de, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias para obter a redibição ou abatimento no preço (art. 445, § 1º, primeira parte, do CPC), e a sua contagem tem início na data da ciência inequívoca do defeito. Prescrição. Defeito descoberto quando em vigência a lei atual. APLICAÇÃO DO Art. 206, § 3º, v, do cc/02. O prazo prescricional da pretensão de ressarcimento por defeito de bem móvel anterior à sua aquisição somente passa a ser computado quando do conhecimento do vício oculto. Desta forma, como o vício tornou-se conhecido quando a atual Lei Substantiva já se encontrava em vigor, aplica-se ao caso em comento as regras dispostas no art. 206, § 3º, V, deste Código. Contrato de compra e venda de automóvel. EXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO GRAVE. Prova documental bastante. RUPTURA contratual MANTIDA. Evidenciada a subsistência e gravidade do defeito oriundo da remarcação do número do motor - até então desconhecido - ao tempo do negócio jurídico, ao alienante cabe a responsabilidade pela frustração do contrato, sendo garantido ao adquirente que optou pela ruptura do ajuste (art. 441 do CC/02), a dissolução com a consequente restituição do valor despendido e devolução da coisa. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS MAIS DESPESAS COM O CONTRATO (ART. 443 DO CC/02). LIMITAÇÃO DO MONTANTE RELATIVO AO OBJETO DO ACORDO AO PREÇO ATUAL DO AUTOMÓVEL NA TABELA FIPE. MINORAÇÃO ACOLHIDA. "Determinada a rescisão contratual, o retorno das partes ao estado anterior implica, por conseguinte, a devolução do veículo pelo comprador, bem como a restituição dos valores recebidos pela concessionária alienante, limitando-se este montante ao preço atual do automóvel segundo a tabela FIPE, a fim de ser afastado possível enriquecimento sem causa por quaisquer dos envolvidos." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062699-0, de Blumenau, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 19-12-2013) CORREÇÃO MONETÁRIA. EFETIVO DESEMBOLSO. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO VÁLIDA. No caso de restituição de valores decorrentes de rescisão de contrato, a atualização monetária incide desde a data do efetivo desembolso, porquanto "a atualização não se traduz em ganho real para o credor, apenas visa proteger o crédito do efeito corrosivo da inflação" (TJSC, Apelação Cível n. 1998.014355-1, de São Joaquim, rela. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 04-09-2003), além de impedir o enriquecimento ilícito do devedor; e os juros de mora, a partir da citação válida (art. 405 do CC). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. A ausência de comprovação das situações listadas no art. 17 do Código de Processo Civil - até porque o autor comprovou os fatos constitutivos de seu direito de rescindir o pacto cujo objeto é viciado -, implica o não acolhimento do pedido de penalização por litigância de má-fé. CUSTAS E HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO ADMITIDA. Quando verificado o insucesso em parcela relevante das pretensões exordiais é devida a redistribuição dos ônus sucumbenciais que no caso em apreço deve se dar de forma recíproca e proporcional (art. 21, caput, do CPC), sendo admitida a compensação da verba honorária (Súmula n. 306 do STJ). RECURSOS CONHECIDOS E providos em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.076426-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DA CARACTERIZAÇÃO DAS HIPÓTESES CARACTERIZADORAS DO ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, COMO, O DESVIO DE FINALIDADE E A CONFUSÃO PATRIMONIAL. "[...] II - A responsabilização dos administradores e sócios pelas obrigações imputáveis à pessoa jurídica, em regra, não encontra amparo tão-somente na mera demonstração de insolvência para o cumprimento de suas obrigações (Teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica). Faz-se necessário para tanto, ainda, ou a demonstração do desvio de finalidade (este compreendido como o ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica), ou a demonstração da confusão patrimonial (esta subentendida como a inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial do patrimônio da pessoa jurídica ou de seus sócios, ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas; [...]; V - Recurso Especial improvido.(REsp 1200850/SP, relator Min. Massami Uyeda, j. em 04/11/2010). DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.080337-5, de Imbituba, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2015).

ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DEFERIDO ÀS FILHAS MENORES DO DE CUJUS. COMPANHEIRA APELOU COM O INTENTO DE SER BENEFICIADA. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA E AUSÊNCIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA INFORMADA PERANTE A PREVIDÊNCIA SOCIAL. INVIABILIDADE. Não é o alvará judicial a via processual adequada para perquirir acerca de provas da união estável ou para dirimir litígios porventura instaurados; ao contrário, a questão limita-se àquelas que se enquadrem em jurisdição voluntária e aquelas que tenham qualquer pretensão resistida devem ser decididas em ações próprias, de jurisdição contenciosa. A Lei 6.858/81 regulamenta o levantamento de valores depositados em nome do de cujus a título de FGTS e, segundo o caput do art. 1º, a verba deve ser liberada em favor dos dependentes habilitados perante a previdência social. A norma é clara: apenas em caso de inexistência de dependentes é que seria considerada a ordem de vocação hereditária - e, mesmo assim, a questão ficaria em suspenso para resolução pelas, vias ordinárias, da condição de companheira da autora. No caso dos autos, faz-se desnecessário perquirir acerca da configuração ou não da união estável, uma vez que o levantamento de valores independe de direito sucessório, já que as filhas menores do de cujus comprovaram ser dependentes habilitadas no INSS. Os valores, contudo, não deverão ser liberados como usualmente é feito, mas depositados em conta poupança a ser disponibilizada às filhas do de cujus apenas quando atingirem a maioridade (art. 1º, § 1º, da Lei 6.858/81). APELO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. SENTENÇA RETIFICADA EX OFFICIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075423-4, de Jaguaruna, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DA BRASIL TELECOM (OI S/A). INSURGÊNCIA. SUBSCRIÇÃO DE AÇOES. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.028743-3, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA BRASIL TELECOM (OI S/A). INSURGÊNCIA. SUBSCRIÇÃO DE AÇOES. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.030250-8, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DA BRASIL TELECOM (OI S/A) E DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. SUBSCRIÇÃO DE AÇOES. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DA EMPRESA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.083010-7, de Rio do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA C/C DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECIBOS. ASSINATURAS. FALSIFICAÇÃO E IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO PERICIAL. IMPRESTABILIDADE AO FIM PRETENDIDO. - Demonstrando os laudos periciais que uma das assinaturas imputadas ao primeiro réu em recibo referente às parcelas do "instrumento particular de promessa de venda e compra de terreno urbano" é resultado de falsificação, ao passo que a outra aposta num segundo recibo não lhe pode ser atribuída - por se tratar de fotocópia de um 'fax' -, e inexistindo qualquer prova nos autos capaz de alterar a conclusão dos experts, não há como acolher o pleito exordial. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085632-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. (1). DÍVIDA QUITADA. ILÍCITO CONFIGURADO. ABALO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. - É pacífica a jurisprudência no sentido de que a inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes dá azo à compensação por danos morais, que são presumidos. (2) QUANTUM. INSURGÊNCIA COMUM. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA CÂMARA. MAJORAÇÃO DEVIDA. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano, o grau de culpa do ofensor e sua condição econômico-financeira, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, conquanto assim restará razoável e proporcional. Majoração imperativa. RECURSO DO AUTOR. (3). HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. ACOLHIMENTO. PROPORCIONALIDADE NÃO OBSERVADA. ELEVAÇÃO. - Os honorários advocatícios devem ser arbitrados à luz do que dispõe o art. 20, §3º e alíneas, do Código de Processo Civil, razão por que seu estabelecimento há de ser proporcional ao labor. Não observadas essas diretrizes, há elevar-se a verba para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E DO AUTOR PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031584-2, de Gaspar, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS (ART. 2º, II, DA LEI 8.137/1990). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. ART. 109, CAPUT, DO CP. EXISTÊNCIA DE RECURSO DA ACUSAÇÃO. CÁLCULO PELA PENA MÁXIMA COMINADA AO DELITO. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE PELO ESTADO DE NECESSIDADE. ALEGADA DIFICULDADE FINANCEIRA. MÁ SITUAÇÃO FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA DE FORMA CABAL E, AINDA, QUE DEMONSTRADA, POR SI SÓ, NÃO DEMANDA RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE. OBRIGAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EM REPASSAR AO ESTADO O IMPOSTO PAGO PELO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. PROVA NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM O CONTRÁRIO. SIMPLES FALTA DO RECOLHIMENTO DO ICMS QUE CARACTERIZA O TIPO PENAL. ELEMENTO SUBJETIVO PRESENTE. DOLO GENÉRICO DE DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO. RECURSO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. PLEITO PELA CONFIGURAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE. EMPRESA JURÍDICA QUE FOI O MEIO UTILIZADO PARA A PRÁTICA DO DELITO. IMPOSTO ICMS NÃO REPASSADO AOS COFRES PÚBLICOS. FUNDAMENTAÇÃO QUE SE MOSTRA INERENTE AO TIPO PENAL. CONSEQUÊNCIAS. PEDIDO PELA ELEVAÇÃO DO FRAÇÃO APLICADA PELO TOGADO SINGULAR, EM RAZÃO DA SUBTRAÇÃO DE VALORES QUE SERIAM DESTINADOS AO USO ESSENCIAL PELA COLETIVIDADE. AUMENTO EM 1/6. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. APROPRIAÇÃO DOS VALORES PELOS QUAIS O ACUSADO JÁ ESTÁ SENDO RESPONSABILIZADO. MANUTENÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. TERCEIRA FASE. ALEGADO CONCURSO MATERIAL ENTRE DUAS SÉRIES DE CRIMES. PECULIARIDADE DO TIPO PENAL QUE PERMITE O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA, MESMO QUE ENTRE UMA CONDUTA E OUTRA EXISTA LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A TRINTA DIAS. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. FRAÇÃO DE AUMENTO APLICADA EM 1/3 QUE SE MOSTROU ACERTADA, DIANTE DA PRÁTICA DE CINCO CRIMES. DOSIMETRIA INALTERADA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.004807-2, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 09-07-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA BRASIL TELECOM (OI S/A). INSURGÊNCIA. SUBSCRIÇÃO DE AÇOES. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.081644-4, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE INCLUSÃO DE DOBRA ACIONÁRIA E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.012067-6, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS (ART. 2º, II, DA LEI 8.137/1990). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSOS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. DOSIMETRIA. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE PEDIU PELA CONFIGURAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE. EMPRESA JURÍDICA QUE FOI O MEIO UTILIZADO PARA A PRÁTICA DO DELITO. IMPOSTO ICMS NÃO REPASSADO AOS COFRES PÚBLICOS. FUNDAMENTAÇÃO QUE SE MOSTRA INERENTE AO TIPO PENAL. CONSEQUÊNCIAS. PEDIDO PELA ELEVAÇÃO DO FRAÇÃO APLICADA PELO TOGADO SINGULAR, EM RAZÃO DA SUBTRAÇÃO DE VALORES QUE SERIAM DESTINADOS AO USO ESSENCIAL PELA COLETIVIDADE. AUMENTO EM 1/6. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. APROPRIAÇÃO DOS VALORES PELOS QUAIS O ACUSADO JÁ ESTÁ SENDO RESPONSABILIZADO. MANUTENÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. TERCEIRA FASE. ALEGADO CONCURSO MATERIAL ENTRE DUAS SÉRIES DE CRIMES. PECULIARIDADE DO TIPO PENAL QUE PERMITE O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA, MESMO QUE ENTRE UMA CONDUTA E OUTRA EXISTA LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A TRINTA DIAS. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. FRAÇÃO DE AUMENTO APLICADA EM 2/3 QUE SE MOSTROU ACERTADA, DIANTE DA PRÁTICA DE MAIS DE SETE CRIMES. DOSIMETRIA INALTERADA. RECURSO DESPROVIDO. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, EM SUA FORMA RETROATIVA, EM FACE DO NÃO ACOLHIMENTO DO RECURSO DA ACUSAÇÃO. PENA QUE SE FIXOU ABAIXO DE UM ANO. CRIMES COMETIDOS ANTERIORMENTE À ÉGIDE DA LEI 12.234/2010. LAPSO PRESCRICIONAL DE 2 ANOS ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL - QUE SE VERIFICOU. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO. ANÁLISE DO RECURSO DA DEFESA PREJUDICADO. RECURSOS CONHECIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.004904-3, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA. USO DE SINAL PÚBLICO FALSIFICADO. ARTIGO 296, §1º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. PROCURAÇÃO PARTICULAR COM SELO DE FISCALIZAÇÃO DO CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL REAPROVEITADO E CARIMBO NÃO COMPATÍVEIS COM O ORIGINAL. DOCUMENTO FALSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, FACE A INEXISTÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO TINHA CIÊNCIA DA FALSIFICAÇÃO DA PROCURAÇÃO APRESENTADA NO ÓRGÃO PÚBLICO - CIRETRAN -. AFIRMAÇÃO NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. RÉU QUE TERIA ADQUIRIDO UM CARRO E PERMANECEU SEM PROCEDER COM SUA DEVIDA REGULARIZAÇÃO POR MAIS DE DOIS ANOS. PROPRIEDADE DO VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO, O QUAL LHE TERIA OUTORGADO PODERES ATRAVÉS DA DITA PROCURAÇÃO QUE SE VERIFICOU FALSA. RÉU QUE NÃO CONHECIA ESTA PESSOA E NÃO BUSCOU INFORMAÇÕES SOBRE ELA DURANTE TODO O TEMPO EM QUE ESTEVE COM O VEÍCULO. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA VERIFICADA ATRAVÉS DOS DEPOIMENTOS COLHIDOS. ABSOLVIÇÃO QUE NÃO SE EVIDENCIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.002032-1, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. SERVIÇO "SOS UNIMED". ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) CDC. APLICABILIDADE. - Tratando-se de relação de consumo a havida entre o usuário e a empresa de plano de saúde, aplica-se à espécie as regras do Código de Defesa do Consumidor. Entendimento consolidado através da Súmula n. 469, do Superior Tribunal de Justiça. (2) RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESSUPOSTOS. - Cinco são os requisitos da responsabilidade civil, porquanto o fato gerador deve ser (a) antijurídico e (b) imputado a alguém, e o dano, (c) ser efetivo, (d) decorrer do fato gerador e (e) macular um dos bens protegidos pela ordem jurídica. (NORONHA, Fernando. Direito das obrigações: fundamentos do direito das obrigações: introdução à responsabilidade civil. vol. 1. 2. ed.. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 467-468) - Na existência de defeito do serviço, de informação insuficiente ou inadequada sobre sua fruição e riscos, o fornecedor responderá, independentemente da existência de culpa, pelos danos gerados ao(s) consumidor(es), nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Trata-se, pois, de responsabilidade civil objetiva. (3) DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONSTATADO. ATUAÇÃO CONFORME O PACTO. EMERGÊNCIA/URGÊNCIA NÃO VERIFICADA. DESACOLHIMENTO. - Uma vez negado, com razão, o envio de ambulância ao local em que se encontrava o autor em função da não verificação de emergência ou de urgência pelo médico regulador, tal qual previsão contratual, não há se falar em defeito na prestação do serviço. - Desimportante, nesse cenário, que num momento ou noutro a atendente da ré ou seu médico tenham dito, por telefone, que inexistente a contratação do serviço "SOS Unimed", porquanto, ao depois, atuaram conforme o contratado, inclusive com aconselhamento deste profissional acerca das recomendações a serem seguidas. (4) REPETIÇÃO. ART. 42, PAR. ÚNICO, DO CDC. INVIABILIDADE. SERVIÇO À DISPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR POR LONGOS ANOS. NEGATIVA DO SERVIÇO NÃO CARACTERIZADA. - Além de disponível o serviço "SOS Unimed" ao apelante por vários anos, não há prova de que houve atuação em desacordo com o pactuado. Logo, incogitável falar-se em restituição dos valores pagos. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056785-4, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS À EX-ESPOSA. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) PRELIMINAR. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. - Não há cerceamento de defesa quando o magistrado, destinatário final da prova, verificando suficientemente instruído o processo e embasando-se em elementos de prova e fundamentação bastantes, ante o princípio da persuasão racional, entende desnecessária a dilação probatória e julga antecipadamente a lide. (2) MÉRITO. AUXÍLIO FINANCEIRO E MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE ESTABELECIDOS CONSENSUALMENTE POR 2 ANOS APÓS O DIVÓRCIO. RENÚNCIA TÁCITA À PERPETUAÇÃO. EXTINÇÃO DO VÍNCULO MATRIMONIAL. PRESSUPOSTO SUBJETIVO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR AUSENTE. CAPACIDADE DE AUTO-SUSTENTO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL AUSENTE. - A extinção do vínculo matrimonial com o divórcio, sem que tenha havido qualquer ressalva quanto a manutenção dos alimentos e do plano de saúde para além do prazo estabelecido na ação de divórcio consensual, afasta o necessário pressuposto subjetivo dos alimentos e, por consequência, a obrigação alimentar à ex-esposa, salvo se evidenciada situação excepcionalíssima, não caracterizada no caso. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037266-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. Para se obter a o benefício da justiça gratuita não se exige estado de miserabilidade, de modo que basta, tão somente, a declaração de que a parte não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários sem prejuízo próprio ou de sua família. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024320-1, de Criciúma, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO LITIGIOSA". -INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE. "JUSTIÇA GRATUITA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DERRUÍDA. CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO. - Apresentada declaração de hipossuficiência, acostado comprovante indicando renda mediana [ou baixa] e não derruída a relativa presunção de hipossuficiência legalmente prevista a favor do pleiteante da graça pelas características da demanda ou pelos demais elementos constantes dos autos, é de ser concedido o beneplácito da gratuidade da Justiça." (TJSC, AC n. 2011.088673-4, rel. o signatário, j. em 05/06/2014) DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.026851-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

OFERTA DE ALIMENTOS COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE VISITAS, EM RELAÇÃO AO PAI, EM RAZÃO DA TENRA IDADE DO MENOR NA ÉPOCA. INSURGÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL DEFERIDA. FIXAÇÃO DE VISITAS AO PAI NA PRESENÇA MATERNA. MODIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O GENITOR NÃO POSSA SUPRIR AS NECESSIDADES DO INFANTE DURANTE OS MOMENTOS DE VISITAÇÃO. CRIANÇA, HOJE, COM MAIS DE UM ANO DE IDADE. AUSÊNCIA DE ÓBICES AO DIREITO DE PLENA CONVIVÊNCIA COM O GENITOR. FIXAÇÃO DAS VISITAS EM FINAIS DE SEMANAS ALTERNADOS COM PERNOITE. A fixação do direito de visitação não deve ser exercido com o fito de satisfazer as necessidades afetivas dos genitores, mas, sim, focado no interesse da criança, a fim de garantir a ela seu pleno desenvolvimento físico e psíquico, mantidos os vínculos de identificação e afinidade entre pais e filhos. AGRAVO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.006090-9, de Itajaí, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).