AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INSURGIMENTO QUANTO À DETERMINAÇÃO DE JUNTADA AOS AUTOS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, DA CÓPIA DO CERTIFICADO DE REGISTRO DO VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.021685-0, de Blumenau, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA MERCANTIL. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. DEMONSTRAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE QUE INCUMBE AO CREDOR. ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.035193-4, de Itajaí, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA QUE NÃO É CONHECIDO PORQUE PREMATURO (INTERPOSIÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM QUE HOUVESSE POSTERIOR RATIFICAÇÃO). AUTOR QUE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DO RECONHECIDO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DE TELEFONIA FIXA (TELESC S/A), BEM COMO DOS SEUS "CONSECTÁRIOS", EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. PRETENSÃO DE SER INDENIZADO, EM NOVA AÇÃO, PELOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. INVIABILIDADE SE ESTE PEDIDO JÁ FOI RECONHECIDO NAQUELES AUTOS. DECISÃO ACOBERTADA PELOS EFEITOS DA COISA JULGADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM, COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA"). PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30.1.1998. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO QUE É APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO (OU DO DIA DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA). INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA NÃO CONHECIDO. RECURSO DO ACIONISTA QUE É DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030688-1, de Rio do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE DO TIPO CAPITAL DE GIRO E CHEQUE ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS DA MORA E JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA QUE FOI GARANTIDO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO DE VEDAÇÃO DA COBRANÇA DE TAXA DE RENTABILIDADE QUE CONSTITUI INOVAÇÃO RECURSAL. ARTIGOS 515 E 517, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COBRANÇA DA TARIFA ABERTURA DE CRÉDITO. VEDAÇÃO. CONTRATO FIRMADO EM DATA POSTERIOR A 30.4.2008. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.251.331/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TARIFA DE CADASTRO QUE NÃO FOI PACTUADA E SEQUER HÁ INDICATIVOS DE QUE TENHA SIDO COBRADA. DISCUSSÃO INÓCUA. SEGURO. COBRANÇA QUE É ADMITIDA, PORQUE PACTUADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 21, "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO QUE CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037655-8, de Mafra, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS AUTORES E RECURSO ADESIVO DO ADVOGADO DOS RÉUS. APELO. AVENTADA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISUM QUE APRESENTA A MOTIVAÇÃO QUE ENSEJOU O JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS INICIAIS. ARTS. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 458, INCISO II, DO CÓDIGO BUZAID DEVIDAMENTE OBSERVADOS. PREFACIAL AFASTADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 EM RAZÃO DE OS FATOS DEBATIDOS TEREM SE IMPLEMENTADO ANTES DA SANÇÃO DO REGRAMENTO VIGENTE. VERBERADA A NULIDADE DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA REALIZADA POR UM DOS RÉUS, NA QUALIDADE DE MANDATÁRIO DOS AUTORES. ADUZIDA VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE OUTORGADO. ART. 1.133, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. INOCORRÊNCIA. DEMONSTRADA A INTENÇÃO DO PROPRIETÁRIO DE CONCRETIZAR DAÇÃO EM PAGAMENTO. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE EVIDENCIAM O CLARO OBJETIVO DO DEVEDOR DE ENTREGAR O IMÓVEL DISCUTIDO PARA A QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ENCARTADA NO INTRUMENTO PÚBLICO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ASPECTO QUE AFASTA A AVENTADA NULIDADE DO PACTO. VENTILADA, ADEMAIS, A INVALIDADE DA AVENÇA EM FACE DA AFRONTA AO ART. 765 DO CÓDIGO CLÓVIS BEVILÁQUA. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA PREVENDO A POSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO, PELO CREDOR, DO BEM DADO EM GARANTIA DA DÍVIDA CONFESSADA. PACTO COMISSÓRIO NÃO CARACTERIZADO NA HIPÓTESE DOS AUTOS. "[...] não participa da natureza anti-social da cláusula comissória a dação em pagamento do objeto da garantia. Se é proibido e nulo o pacto que autoriza o credor a ficar com a coisa se a dívida não for paga no vencimento (cláusula comissória) é lícita a convenção pela qual o devedor, após o vencimento da obrigação, entregar em pagamento da dívida a mesma coisa ao credor que a aceita liberando-o (datio in solitum), pelo fato de aí não mais vigorar o mesmo fundamento ético. [...]" (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de direito civil, v. IV: direitos reais. 20ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 283) RECURSO ADESIVO. PLEITEADA A MAJORAÇÃO DO ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO EM FAVOR DO CAUSÍDICO QUE PATROCINOU OS INTERESSES DOS RÉUS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. INTERESSADO QUE ALMEJA A SUA NOVA FIXAÇÃO PARA O EQUIVALENTE A 20% DO VALOR DA CAUSA. OBSERVÂNCIA DO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DAS ALÍNEAS DO § 3º DO MESMO DISPOSITIVO. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE CERCAM A DEMANDA QUE DEMONSTRAM A INSUFICIÊNCIA DA VERBA HONORÁRIA. ESTIPÊNDIO MAJORADO. APELO DESPROVIDO E IRRESIGNAÇÃO SUBSIDIÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.041250-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. MÚTUO COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. AVENÇA FIRMADA COM ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. REAJUSTE DAS PARCELAS E DO SALDO DEVEDOR. INSTRUMENTO QUE PREVÊ VINCULAÇÃO A AUMENTO SALARIAL. DECLARAÇÃO EMITIDA PELA EMPREGADORA QUE DÁ CONTA DE APENAS UM REAJUSTE ENTRE 1996 E 1999. ELIMINAÇÃO DAS DEMAIS ATUALIZAÇÕES NESTE PERÍODO. CABIMENTO. CONTRATO FIRMADO EM CRUZEIROS REAIS. TRANSIÇÃO. CONVERSÃO PARA O REAL. ART. 17 DA LEI N. 9.069/95. URV. ÍNDICE QUE VARIOU DURANTE SUA VIGÊNCIA. ATUALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. Sobre a utilização da URV, já decidiu esta Corte que a sua incidência nas prestações não causa prejuízo aos mutuários, pois, enquanto vigente, funcionou como indexador geral da economia, inclusive dos salários, mantendo, por via de conseqüência, o equilíbrio entre as parcelas do mútuo e a renda, escopo maior do PES (Resp 576.638/RS, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, DJ 23.05.2005)." (AgRg no AREsp 6697/DF, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. em 28/06/2011, DJe 01/07/2011) [...]. (Apelação Cível n. 2011.011576-9, Relator: Des. Robson Luz Varella, j. em 12.8.2014). SALÁRIO PERCEBIDO EM URV DESDE MARÇO DE 1994. IRRELEVÂNCIA. É devido o repasse da variação da URV às prestações do SFH de março a junho de 1994, visto que os salários, a despeito de terem ficado "congelados" em quantidade de URV, sofreram aumento em cruzeiros reais. (TRF5, Apelação Cível n. 2005.05.00.6203-0, Relator: Des. Manuel Maia, j. em 17.9.2002). SOBREPOSIÇÃO, EM MAIO DE 2005, DO IGP-DI (PERÍODO DE MAIO DE 1994 A ABRIL DE 2005) À VARIAÇÃO DA URV. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL QUE ATESTA O ABATIMENTO. MANUTENÇÃO DO ÍNDICE APLICADO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. TABELA PRICE. MÉTODO DE CÁLCULO QUE IMPLICA CAPITALIZAÇÃO. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL À ESPÉCIE NEGOCIAL. PRECEDENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTRATO QUE NÃO ENCERRA PREVISÃO A AUTORIZAR SUA INCIDÊNCIA. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, MANTIDA A SUCUMBÊNCIA. ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.049595-9, de Biguaçu, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE REVISÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. AUTOS QUE VIERAM ACOMPANHADOS DO CONTRATO (CLÁUSULAS GERAIS) E DE FATURAS MENSAIS. DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA O EXAME DO PEDIDO INICIAL. CONSEQUÊNCIA DO ARTIGO 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE NUNCA FOI APLICADA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE É ASSEGURADA AO MUTUÁRIO PELO INCISO VIII DO SEU ARTIGO 6º. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. OBSERVÂNCIA, COMO CRITÉRIO PARA A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, DA TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE É DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS. CLÁUSULA QUE É DECLARADA NULA PORQUE IMPORTA EM ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE SER COBRADA NA MODALIDADE MENSAL PORQUE NÃO FOI PACTUADA, SENDO VEDADA A INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA AO NEGÓCIO. PRECEDENTES DA CÂMARA. SENTENÇA QUE AUTORIZOU A COBRANÇA EM PERIODICIDADE ANUAL. MANUTENÇÃO DIANTE DA RESIGNAÇÃO DO MUTUÁRIO E DA IMPOSSIBILIDADE DA REFORMA EM PREJUÍZO DA APELANTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO ASSEGURADO, NA FORMA SIMPLES, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E QUE INDEPENDE DA PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. MORA QUE NÃO FICA DESCARACTERIZADA SE O MUTUÁRIO, EMBORA TENHA DEIXADO DE PAGAR O SALDO DEVEDOR DAS FATURAS, NÃO DEPOSITOU EM JUÍZO A QUANTIA INCONTROVERSA OU OFERECEU CAUÇÃO IDÔNEA. REVOGAÇÃO DA ORDEM PARA O FIM DE IMPEDIR A INSCRIÇÃO DO NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO MUTUÁRIO. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, À ADMINISTRADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE QUE OBSERVOU OS PARÂMETROS DO ARTIGO 20, § § 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031034-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-06-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - PROCURAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE - ESPÓLIO - AUSÊNCIA DO TERMO DE INVENTARIANÇA - PEÇA OBRIGATÓRIA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 12, V; E 525, I, DO CPC - INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NA FASE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Quando a parte agravante é o espólio do de cujus, o termo de inventariante e a procuração assinada pelo seu representante são peças essenciais à formação do instrumento de agravo e, consequentemente, à admissibilidade do recurso. 2. Com a protocolização do recurso ocorre o fenômeno da preclusão consumativa, de modo que não é possível a renovação ou retificação do ato de interposição do agravo de instrumento. 3. Ainda, a norma inserta no art. 525, do CPC, regulamenta de modo especial o ato de interposição do agravo de instrumento e, por isso, não pode ser afastada por aquela prevista no art. 13, também do Código de Ritos, da natureza geral. 4. A formação do instrumento é ônus do agravante, que deve zelar por sua correta instrução. Precedentes dos Tribunais Superiores. 5. Recurso conhecido, mas improvido.(TJ-ES - AGI: 24089010219 ES 24089010219, Relator: ARNALDO SANTOS SOUZA, Data de Julgamento: 31/03/2009, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/05/2009). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.030812-2, da Capital, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ADVOGADA SUBSCRITORA DAS RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO EXIBIU O INSTRUMENTO DE MANDATO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. ARTIGOS 13 E 515, § 4º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO DA ADVOGADA E DA PARTE, ESTA PESSOALMENTE. VÍCIO QUE NÃO FOI SANADO, TORNANDO O ATO INEXISTENTE. ARTIGO 37 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086752-0, de Ibirama, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA ACOLHIDA, CONVERTENDO-SE O MANDADO INICIAL EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, COM POSTERIOR PENHORA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE FOI REJEITADA. PARTE QUE, EMBORA REGULARMENTE CITADA, NÃO APRESENTOU EMBARGOS MONITÓRIOS, SUJEITANDO-SE AOS EFEITOS DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 474 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.025734-4, de Barra Velha, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. RESOLUÇÃO 04/06-CM. EXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL QUE INDICA CARÊNCIA FINANCEIRA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA, SEM PREJUÍZO DE POSTERIOR REVOGAÇÃO, MEDIANTE A SUPERVENIÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS DE PROVA ACERCA DA CAPACIDADE FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.009595-7, de Itajaí, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. LIMINAR DEFERIDA. INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO TOTAL PELO SISTEMA RENAJUD. PEDIDO FORMULADO COM BASE NO ART. 3º, §9º, DO DECRETO-LEI N. 911/1969, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 13.043/2014. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.004477-8, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO VÁLIDA DO AGRAVANTE. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. ARTIGO 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO INTERPOSTO EM 19.2.2015, APÓS A EXTINÇÃO DOS PODERES OUTORGADOS NO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO, ESTES QUE VIGORARAM ATÉ 27.3.2014. TÉRMINO DO PRAZO QUE FAZ CESSAR O MANDATO E OS SUBSTABELECIMENTOS DELE DECORRENTES. INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECEDENTES DA CÂMARA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.010883-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULO ARITMÉTICO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 475-B DO CPC. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA QUE ALÉM DE NÃO SER DE ORDEM PÚBLICA, DEVE SER APRECIADA, COMO DEFESA, EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.089828-8, de Blumenau, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANOS ECONÔMICOS. CADERNETA DE POUPANÇA. COISA JULGADA QUE PERMITE O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL INDEPENDENTEMENTE DA DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO COM A ENTIDADE AUTORA DA AÇÃO COLETIVA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.391.198/RS. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA MATÉRIA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 543-B, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AOS PROCESSOS EM TRÂMITE NO PRIMEIRO GRAU. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, À DECISÃO PROFERIDA PELO MINISTRO DIAS TOFFOLI NO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, A SABER, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 722.834 REAUTUADO COMO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 626.307, EM QUE SE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DE TODOS OS RECURSOS, NADA OBSTANDO O PROSSEGUIMENTO DAQUELES PROCESSOS EM QUE HÁ A COISA JULGADA. JUROS DA MORA CONTADOS DA CITAÇÃO JUDICIAL NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, CONFORME A ORIENTAÇÃO ADVINDA DA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA N. 1.370.899/SP E N. 1.361.800/SP. TAXA DOS JUROS MORATÓRIOS QUE OBSERVA O DISPOSTO NO ARTIGO 406 DO NOVO CÓDIGO CIVIL, A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA, O QUE NÃO IMPORTA EM OFENSA A ATO JURÍDICO PERFEITO. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO FORAM INCLUÍDOS PELOS CREDORES. DISCUSSÃO ABSOLUTAMENTE INÓCUA NO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.025620-1, de Lages, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO PELO TIO CONTRA DOIS SOBRINHOS EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 217-A C/C ARTIGOS 71, 69, E 226, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS PELAS PALAVRAS FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS, CORROBORADAS PELOS DEMAIS DEPOIMENTOS COLHIDOS NO FEITO, ALIADO À VERSÃO DOS FATOS ISOLADA E NÃO CONVINCENTE APRESENTADA PELO RÉU. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALMEJADO AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL. INVIABILIDADE. DELITOS DISTINTOS E VÍTIMAS DIFERENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.019595-8, de Caçador, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. AUTOR INTIMADO PESSOALMENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. FORMALIDADE EXIGIDA NO ARTIGO 267, § 1º, DO CPC DEVIDAMENTE CUMPRIDA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.005961-4, de Herval D'Oeste, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. EXERCÍCIO DA OPTOMETRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 301, § 1.º A 3.º, DO CPC NÃO PREENCHIDOS. SOLUÇÃO QUE TEVE POR PARÂMETRO, COMO CAUSA PRECEDENTE, PROCEDIMENTO NA ESFERA PENAL. EVENTUAL IMPROCEDÊNCIA QUE TERIA POR CONDÃO IMPOSSIBILITAR A REDISCUSSÃO NO ÂMBITO CÍVEL, COM INFLUÊNCIA SOBRE O MÉRITO DA CAUSA. VERIFICAÇÃO, CONTUDO, DE QUE SE TRATA DE MERO DESPACHO DE ARQUIVAMENTO. AUSÊNCIA DE EFEITOS SOBRE ESTA LIDE. ART. 67, I, DO CPP. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. JULGAMENTO DO MÉRITO DIRETAMENTE POR ESTA CORTE. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DAS APELANTES. CAUSA MADURA. ART. 515, § 3.º, DO CPC. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PARTES QUE, ADEMAIS, NÃO REQUERERAM A PRODUÇÃO DE PROVAS NO MOMENTO OPORTUNO. EXERCÍCIO DA OPTOMETRIA. LIMITAÇÃO DAS ATIVIDADES. DECRETOS N. 20.931/32 e 24.492/34. LEGISLAÇÃO ULTRAPASSADA, QUE NÃO SE ADEQUA À REALIDADE ATUAL. ATIVIDADE, À ÉPOCA, DE NÍVEL MÉDIO. RÉU QUE COLOU GRAU EM CURSO SUPERIOR. VALORES SOCIAIS DO TRABALHO E DA LIVRE INICIATIVA. ART. 1.º, IV, DA CF/88. LIBERDADE DE EXERCÍCIO DE QUALQUER TRABALHO, OFÍCIO OU PROFISSÃO. ART. 5.º, XIII, DA CF/88. NÃO-RECEPÇÃO DOS DECRETOS DE 1932 E 1934 PELA CF/1988. PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. [...] O que creio, no entanto, é que seria um exercício de anacronismo julgar este caso, com base nestes decretos de 1932 e 1934. Eu não tenho a menor dúvida. A não ser a questão formal de não ter se manifestado o Conselho Nacional de Saúde, o que se tem é um reconhecimento do Ministério da Educação de um curso em funcionamento há longos anos, absolutamente regular. E seria, efetivamente, kafkaniano que a esta altura, com base num decreto evidentemente defasado em termos de tecnologia da saúde, simplesmente eliminássemos essas profissões e atrás delas muitas outras de pacífico reconhecimento internacional como, por exemplo, o da neurociência. (STF, RMS 26199, Ministro Sepúlveda Pertence, j. em 27.3.2007). CLASSIFICAÇÃO BRASILEIRA DE OCUPAÇÕES. DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES DA OPTOMETRIA. APROVAÇÃO PELA PORTARIA N. 397/02 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. ILEGALIDADE DO ATO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CARÁTER REGULAMENTAR. IRRELEVÂNCIA. VALORIZAÇÃO DO TRABALHO HUMANO E BUSCA DO PLENO EMPREGO QUE DEVEM PREVALECER. ART. 170, CAPUT E INCISO VIII, DA CF/88. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. ROL QUE PREVÊ A REALIZAÇÃO DE EXAMES E ADAPTAÇÃO DE LENTES. CAUSA DE PEDIR QUE NÃO NARRA A PRÁTICA DE PROCEDIMENTOS INVASIVOS OU DIAGNÓSTICO DE DOENÇAS. EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA. TESE AFASTADA. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO DAS AUTORAS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.029447-4, de Itajaí, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. FALSIFICAÇÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS (ART. 272, § 1º, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. LAUDOS PERICIAIS QUE CONSTATARAM A FALSIDADE DOS RÓTULOS E DAS BEBIDAS ALCOÓLICAS, TODAVIA, NOCIVIDADE À SAÚDE NÃO VERIFICADA. NECESSIDADE DESTA PROVA PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO. CRIME DE PERIGO CONCRETO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.039077-5, de Lages, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. AUTOS QUE VIERAM ACOMPANHADOS DO CONTRATO (CLÁUSULAS GERAIS) E DE FATURAS MENSAIS. DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA O EXAME DO PEDIDO INICIAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE É ASSEGURADA AO MUTUÁRIO PELO INCISO VIII DO SEU ARTIGO 6º. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. OBSERVÂNCIA, COMO CRITÉRIO PARA A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, DA TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE É DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. AUSÊNCIA DE PROVA DO PACTO EXPRESSO QUE INVIABILIZA A SUA COBRANÇA. POSSIBILIDADE DA EXIGÊNCIA, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, DOS JUROS DA MORA E DA MULTA NOS CONTRATOS EM QUE FOI DEMONSTRADA A CONVENÇÃO. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COBRANÇA DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO QUE NUNCA FOI VEDADA OU LIMITADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO ASSEGURADO, NA FORMA SIMPLES, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E QUE INDEPENDE DA PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE MORA SE O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES JÁ FOI QUITADO. PRETENSÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO QUE FICA INVIABILIZADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037986-0, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2015).