AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DA BRASIL TELECOM (OI S/A). INSURGÊNCIA. SUBSCRIÇÃO DE AÇOES. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.029746-5, de Rio do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PECULATO (ARTIGO 312, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. FATO 1: ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO OU MÁ-FÉ POSTO QUE INCORREU EM ERRO QUANTO A VIGÊNCIA DE PROGRAMA MUNICIPAL VOLTADO À PROTEÇÃO DE FONTES NATURAIS E AO IMPLEMENTO DE MICROBACIAS. FATO NÃO COMPROVADO. ÔNUS QUE LHE CABIA. ADEMAIS, TUBOS DE CONCRETO APROPRIADOS EM QUANTIDADES E TAMANHOS DISTINTOS DAQUELA POLÍTICA PÚBLICA. FATO 2: ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA PRODUZIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE QUE A AREIA TRANSPORTADA NO VEÍCULO DA MUNICIPALIDADE E DESCARREGADA EM SUA RESIDÊNCIA NÃO LHE PERTENCIA. APELANTE QUE EM INTERROGATÓRIO PRESTADO NA ETAPA ADMINISTRATIVA CONFESSA O TRANSPORTE E ALEGA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE TERCEIRA PESSOA. COMPRA NÃO CONFIRMADA PELO SUPOSTO VENDEDOR. SOBRA DE AREIA COLETADA PELO APELANTE E OUTRO SERVIDOR EM LOCAL ONDE ESTAVA SENDO EXECUTADA OBRA PÚBLICA. MATERIAL QUE, AO TÉRMINO DO EXPEDIENTE, FICOU NA CAÇAMBA DO VEÍCULO E NO DIA SEGUINTE NÃO MAIS SE ENCONTRAVA. ACERVO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A APROPRIAÇÃO INDEVIDA. FATO 3: PRETENSÃO DE AFASTAR DECRETO CONDENATÓRIO SOB ARGUMENTO DE DEVOLUÇÃO DAS BARRAS DE FERRO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA O QUE IMPLICARIA INEXISTÊNCIA DE ATO EM SEU PROVEITO, ELEMENTO CONSTITUTIVO DO TIPO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE O CRIME DE PECULATO NÃO POSSUI CUNHO EXCLUSIVAMENTE PATRIMONIAL, UMA VEZ QUE OBJETIVA, TAMBÉM, O RESGUARDO DA PROBIDADE ADMINISTRATIVA, A QUAL NÃO PODE SER RESSARCIDA. CIRCUNSTÂNCIA QUE, NO ENTANTO, CARACTERIZA A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. PENA DEFINITIVA INALTERADA DIANTE DA REGRA DO CRIME CONTINUADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.093093-3, de Itapiranga, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. [ART. 155, § 4º, IV, E ART. 343, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO DO RÉU ROBISON NOS DOIS DELITOS E CONDENAÇÃO DO RÉU VAGNER PELO DELITO DE FURTO QUALIFICADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RÉU ROBISON NO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. AUTORIA DO DELITO NÃO COMPROVADA DE FORMA CABAL. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS QUE NEGAM A PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO ROBISON NO CRIME. RÉU VAGNER QUE CONFESSA A CONDUTA DELITUOSA, MAS NEGA O ENVOLVIMENTO DO ACUSADO ROBISON. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM RELAÇÃO AO RÉU VAGNER. ALEGAÇÃO DE CONFISSÃO QUALIFICADA. NÃO OCORRÊNCIA. RÉU QUE ASSUMIU A AUTORIA DO DELITO E SUA QUALIFICADORA, POIS CONFIRMOU A PRESENÇA DE UMA TERCEIRA PESSOA NO MOMENTO DA CONDUTA. ATENUANTE MANTIDA. RECURSO DO RÉU VAGNER. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FURTO QUALIFICADO. SITUAÇÃO QUE NÃO COMPORTA A BENESSE. REPROVABILIDADE DA CONDUTA E RES FURTIVA AVALIADA EM VALOR CONSIDERÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O FURTO TENTADO. ACUSADO QUE PERCORRE O ITER CRIMINIS EM SUA TOTALIDADE. INVERSÃO DA POSSE DO BEM FURTADO. CONSUMAÇÃO EVIDENCIADA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA FIGURA DE FURTO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. VALOR DA RES FURTIVA SIGNIFICANTE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS QUE CONFIGURAM A PRÁTICA DO DELITO POR PELO MENOS DUAS PESSOAS. REQUERIDA A APLICAÇÃO DA ATENUANTE INOMINADA (ART. 66, CP). PEDIDO FORMULADO DE FORMA GENÉRICA E DESACOMPANHADO DE MEIOS DE PROVA QUE SE TORNA INACOLHÍVEL. PLEITO DE APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. ART. 77 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PENA SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIMEIRO GRAU. MEDIDA MAIS BENÉFICA AO RÉU. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.006467-7, de Forquilhinha, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 09-07-2015).

DESISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 501 DO CPC. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. A desistência do recurso implica na sua extinção na forma prevista no art. 501 do CPC. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.019677-2, de Urussanga, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO OBRIGACIONAL. PARCERIA AGRÍCOLA. CONTRAPOSTAS AÇÕES DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO AJUIZADAS PELO PARCEIRO-PROPRIETÁRIO E PELOS PARCEIROS-AGRICULTORES. SENTENÇA QUE DECRETOU O DESFAZIMENTO DA AVENÇA POR CULPA DO PRIMEIRO, REJEITANDO O PLEITO RESCINDENDO E ACOLHENDO O PEDIDO DE REPARAÇÃO MATERIAL. IRRESIGNAÇÃO DO VENCIDO. JULGAMENTO CONJUNTO. AJUSTE QUE PREVIA O FORNECIMENTO DE INSUMOS E MAQUINÁRIO POR PARTE DO SENHOR DA TERRA EM TROCA DA MÃO-DE-OBRA PARA O CULTIVO E COLHEITA DE TOMATE PELA PARTE ADVERSA. ALEGAÇÃO DO VENCIDO DE QUE OS VENCEDORES ABANDONARAM A LAVOURA POR CONTA DA BAIXA NO PREÇO DO PRODUTO. VENCEDORES QUE, DE OUTRO NORTE, ASSEVERAM TEREM SIDO AMEAÇADOS, PELO PARCEIRO-PROPRIETÁRIO, O QUAL NÃO ESCONDIA PORTAR CONSTANTEMENTE ARMA DE FOGO. PROVA TESTEMUNHAL DENSAMENTE COONESTADORA DA VERSÃO DOS TRABALHADORES RURAIS. REMUNERAÇÃO CONTRATUALMENTE CALCULADA SOBRE O RENDIMENTO BRUTO DA LAVOURA. DESMEDIDO E DESPROPOSITADO PREJUÍZO IMPINGIDO AOS AGRICULTORES, AO SEREM IMPEDIDOS DE PROSSEGUIR CUIDANDO DA LAVOURA ATÉ A COLHEITA. SENTENÇA QUE, BEM FUNDAMENTADA, FEZ JUSTIÇA ÀS PARTES LITIGANTES. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050933-6, de Urubici, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO OBRIGACIONAL. PARCERIA AGRÍCOLA. CONTRAPOSTAS AÇÕES DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO AJUIZADAS PELO PARCEIRO-PROPRIETÁRIO E PELOS PARCEIROS-AGRICULTORES. SENTENÇA QUE DECRETOU O DESFAZIMENTO DA AVENÇA POR CULPA DO PRIMEIRO, REJEITANDO O PLEITO RESCINDENDO E ACOLHENDO O PEDIDO DE REPARAÇÃO MATERIAL. IRRESIGNAÇÃO DO VENCIDO. JULGAMENTO CONJUNTO. AJUSTE QUE PREVIA O FORNECIMENTO DE INSUMOS E MAQUINÁRIO POR PARTE DO SENHOR DA TERRA EM TROCA DA MÃO-DE-OBRA PARA O CULTIVO E COLHEITA DE TOMATE PELA PARTE ADVERSA. ALEGAÇÃO DO VENCIDO DE QUE OS VENCEDORES ABANDONARAM A LAVOURA POR CONTA DA BAIXA NO PREÇO DO PRODUTO. VENCEDORES QUE, DE OUTRO NORTE, ASSEVERAM TEREM SIDO AMEAÇADOS, PELO PARCEIRO-PROPRIETÁRIO, O QUAL NÃO ESCONDIA PORTAR CONSTANTEMENTE ARMA DE FOGO. PROVA TESTEMUNHAL DENSAMENTE COONESTADORA DA VERSÃO DOS TRABALHADORES RURAIS. REMUNERAÇÃO CONTRATUALMENTE CALCULADA SOBRE O RENDIMENTO BRUTO DA LAVOURA. DESMEDIDO E DESPROPOSITADO PREJUÍZO IMPINGIDO AOS AGRICULTORES, AO SEREM IMPEDIDOS DE PROSSEGUIR CUIDANDO DA LAVOURA ATÉ A COLHEITA. SENTENÇA QUE, BEM FUNDAMENTADA, FEZ JUSTIÇA ÀS PARTES LITIGANTES. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052050-5, de Urubici, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA BRASIL TELECOM (OI S/A). INSURGÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.018088-5, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2015).

AGRAVO (ART. 557, §1º, DO CPC). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. (1) VALOR DA COBERTURA SECURITÁRIA. ATUALIZAÇÃO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA MP 340/2006, CONVERTIDA NA LEI N. 11.484/2009. POSSIBILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO ESTAGNADO DESDE ENTÃO. FUNÇÃO SOCIAL DO SEGURO DPVAT. PRÊMIO DA INDENIZAÇÃO, EM CONTRAPARTIDA, REAJUSTADO PERIODICAMENTE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. - A Medida Provisória n. 340/2006 estabeleceu em valor fixo o teto máximo da indenização a título de seguro DPVAT, contrariamente ao que ocorria em momento anterior, quando era proporcional ao valor do salário mínimo, que sofre reajustes periódicos. - Dessarte, a considerar a função social do seguro em tela, o reiterado aumento do valor dos prêmios e objetivando recompor o valor da moeda frente a fatores externos, sobretudo a inflação, deve o quantum devido a título de indenização securitária ser atualizado a partir da edição da norma, a fim de preservar o equilíbrio na relação consumidor-seguradora e evitar a onerosidade excessiva, conforme já posicionou-se o Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.077302-7, de Itajaí, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DO AUTOR EM LITIGIO COM A BRASIL TELECOM (OI S/A). INSURGÊNCIA. SUBSCRIÇÃO DE AÇOES. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.005533-1, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR QUE CONHECEU EM PARTE E NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DA BRASIL TELECOM (OI S/A). INSURGÊNCIA. SUBSCRIÇÃO DE AÇOES. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.000960-2, de Criciúma, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO (ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). ÉDITO ABSOLUTÓRIO. RECURSO MINISTERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIAL NO TOCANTE À AUTORIA DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSTENTAR A CONDENAÇÃO NA PROVA INDICIÁRIA. EXEGESE DO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.092724-2, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR [ART. 303 DO CTB]. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR FALTA DE PROVAS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS A RESPEITO DA CULPA DA RÉ. CIRCUNSTÂNCIAS DE FATO QUE NÃO PERMITEM A CONCLUSÃO DE QUE ELA EFETUOU MANOBRA ARRISCADA SEM A DEVIDA SINALIZAÇÃO. PROVA ORAL INCONGRUENTE. VÍTIMA QUE TRAFEGAVA DE MOTOCICLETA ATRÁS DA ACUSADA E AO TENTAR FREAR PERDEU O EQUILÍBRIO E CAIU. IMPERÍCIA DO CONDUTOR DA MOTO. DÚVIDAS QUE CONDUZEM A ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.002369-5, de Indaial, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 09-07-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). ÉDITO CONDENATÓRIO. RECURSO DA DEFESA: ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA APREENSÃO DA DROGA SUFICIENTES À CONDENAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DE QUE O AGENTE SEJA FLAGRADO EM ATO DE EFETIVO COMÉRCIO DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. TIPO MISTO ALTERNATIVO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (MACONHA), ADEMAIS, QUE ISOLADAMENTE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO AGENTE PARA O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E VIABILIZAR A SEQUENTE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME CONSTANTE DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06. RECURSO DA ACUSAÇÃO: REQUERIDA EXCLUSÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA CONSTANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS E/OU DIMINUIÇÃO DA FRAÇÃO DA MINORANTE. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA INCONTROVERSA ACERCA DA ALEGADA DEDICAÇÃO DO ACUSADO AO TRÁFICO DE FORMA SISTEMÁTICA. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA (56,2 DE MACONHA), ADEMAIS, QUE AUTORIZA A MANUTENÇÃO DA REDUTORA NO MÁXIMO DO PERMISSIVO LEGAL (2/3). REQUERIDA FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO PARA O RESGATE DA PENA. INVIABILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DO ACUSADO. MANUTENÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. VEDAÇÃO DECLARADA INCIDENTALMENTE INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - EFEITO ERGA OMNES CONFERIDO PELA RESOLUÇÃO N. 5/2012 DO SENADO FEDERAL - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DO TRECHO PROIBITIVO INSERTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06 - REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL PREENCHIDOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.072276-9, de Laguna, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO CONSUMADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 157, § 3º, IN FINE, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B, §2º, DA LEI 8.069/90, NA FORMA DO ART. 69, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU LUCAS. PEDIDO DO APELANTE PELA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE LATROCÍNIO POR DÚVIDAS PROBATÓRIAS DE QUE REALMENTE TINHA CIÊNCIA DA INTENÇÃO DO CORRÉU DE MATAR A VÍTIMA. CONFISSÃO JUDICIAL APENAS QUANTO AO DELITO DE ROUBO. DEPOIMENTO DOS COMPARSAS QUE CONFIRMAM SUA PARTICIPAÇÃO NO DELITO DE LATROCÍNIO. MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE EVIDENCIADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE CONFIRMARAM QUE OS RÉUS CONFESSARAM O DELITO DE LATROCÍNIO NA DELEGACIA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RECURSO DO RÉU ALEXANDRE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO DECISUM ANTE O NÃO ACOLHIMENTO DO PLEITO PARA A REALIZAÇÃO DO EXAME DE SANIDADE MENTAL. DÚVIDAS INEXISTENTES QUANTO À SANIDADE DO ACUSADO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE ELE NÃO ERA CAPAZ DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DO ATO PRATICADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.021466-7, de Lauro Müller, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. SEGURADO QUE PLEITEIA A CORREÇÃO MONETÁRIA DA VERBA SECURITÁRIA A CONTAR DA DATA DE EDIÇÃO DA MP N. 340/2006. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Medida Provisória n. 340/2006 reformulou, como se sabe, o valor devido a título de seguro na modalidade DPVAT, estabelecendo, nesse ensejo, como reparação pecuniária, o montante máximo de até R$ 13.500,00, deixando de prever, contudo, qualquer forma de recomposição dessa quantia em face do decurso do tempo. 2. Sendo assim, como a correção monetária é medida que visa a salvaguardar o direito do segurado diante da representatividade econômica da verba securitária, impõe-se a sua incidência a contar da entrada em vigor da Medida Provisória 340/2006 até a data do sinistro. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083680-0, de Armazém, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO COM INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS. CONTRATO DE FIGURAÇÃO EM GUIAS E LISTAS EMPRESARIAIS. RESPONSÁVEL PELA CONTRATAÇÃO QUE NÃO FARIA PARTE DO QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA; LOGO, SEM PODERES PARA CONTRATAR OU ASSUMIR OBRIGAÇÕES EM NOME DA DEMANDANTE. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DO PACTO ASSINADO PELO FUNCIONÁRIO QUE SE QUALIFICOU COMO GERENTE. TESE DE GOLPE AFASTADA. PAGAMENTO DOS BOLETOS FEITOS COM O DINHEIRO DO CAIXA DA EMPRESA PELO SEU FUNCIONÁRIO. CARGO DE GERÊNCIA QUE SE PRESSUPÕE. VALOR CONSIDERÁVEL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. É forçosa a tese do "golpe da lista telefônica quando reconhecido pela empresa contratante que a pessoa que assinou o contrato é seu funcionário e é confirmado que os pagamentos dos boletos oriundos da contratação foram feitos com o dinheiro do caixa da empresa. Forçoso também é reconhecer que o funcionário que assinou qualificado como Gerente não assumia cargo de gerência e foi ludibriado a tanto a assinar o contrato nessa condição quanto a utilizar o dinheiro do caixa que tinha acesso. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. DECURSO, ADEMAIS, DE SETE DIAS ENTRE A CONTRATAÇÃO E O PAGAMENTO DO PRIMEIRO BOLETO. PRESUNÇÃO DE QUE A PESSOA QUE O OCUPA O CARGO DE GERENTE ESTÁ CAPACITADA PARA OS NEGÓCIOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ DA APELADA. A teoria da aparência é aquela pela qual uma pessoa, considerada por todos como titular de um direito, embora não o seja, leva a efeito um ato jurídico com terceiro de boa-fé. Aplica-se a teoria da aparência quando o subscritor de negócio se apresenta como gerente geral, por conseguinte, representante da empresa para todos os efeitos. Esse estado fático prevalece frente a terceiros de boa-fé, pois não se pode imputar ao contratante a obrigação de reclamar a prova da qualidade da pessoa com a qual contrata se esta se apresenta como representante da empresa, principalmente quando incontroverso que compõe o quadro funcional. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NAO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001301-7, de Capinzal, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS. CONTRATO DE FIGURAÇÃO EM GUIAS E LISTAS EMPRESARIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TESE DE QUE O RESPONSÁVEL PELA CONTRATAÇÃO NÃO FARIA PARTE DO QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA; LOGO, SEM PODERES PARA CONTRATAR OU ASSUMIR OBRIGAÇÕES EM NOME DA DEMANDANTE. EXISTÊNCIA DO PACTO ASSINADO PELO FUNCIONÁRIO DA EMPRESA, INCLUSIVE COM CARIMBO. PAGAMENTO, ADEMAIS, REALIZADO POR VÁRIOS MESES, MEDIANTE DÉBITO NA FATURA TELEFÔNICA, SEM RECLAMAÇÃO. TESE DE GOLPE AFASTADA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. PRESUNÇÃO DE QUE A PESSOA QUE ASSINA PELA EMPRESA ESTÁ CAPACITADA PARA OS NEGÓCIOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ DA APELADA. É forçosa a tese do "golpe da lista telefônica" quando reconhecido pela empresa contratante que a pessoa que assinou o contrato é seu funcionário. A teoria da aparência é aquela pela qual uma pessoa, considerada por todos como titular de um direito, embora não o seja, leva a efeito um ato jurídico com terceiro de boa-fé. Aplica-se a teoria da aparência quando o subscritor de negócio se apresenta como gerente geral, por conseguinte, representante da empresa para todos os efeitos. Esse estado fático prevalece frente a terceiros de boa-fé, pois não se pode imputar ao contratante a obrigação de reclamar a prova da qualidade da pessoa com a qual contrata se esta se apresenta como representante da empresa, principalmente quando incontroverso que compõe o quadro funcional. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.068437-3, de Brusque, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL DE COBERTURA (R$ 13.500,00). ACIDENTE DE TRÂNSITO SUCEDIDO EM DATA ANTERIOR À LEI N. 11.945/2009 (04.09.2008). VERBA REPARATÓRIA QUE DEVE SER ADIMPLIDA EM CONFORMIDADE À EXTENSÃO DO DANO. EXEGESE DA SÚMULA 474 DO STJ. APLICABILIDADE DA TABELA CONTIDA NA RESOLUÇÃO N. 01/75 DO CNSP E NA CIRCULAR N. 029/91 DA SUSEP. PERÍCIA MÉDICA QUE APONTA A LIMITAÇÃO NOS MOVIMENTOS DO MEMBRO INFERIOR DIREITO, EM GRAU LEVE. JUROS DE MORA QUE DEVEM SER CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. VERBA REPARATÓRIA QUE, DE OFÍCIO, DEVE SER MONETARIAMENTE CORRIGIDA A PARTIR DA EDIÇÃO DA MP N. 340/2006. NECESSIDADE DE RECOMPOR O PODER AQUISITIVO DA MOEDA. APELO DA SEGURADORA PROVIDO E RECURSO ADESIVO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Medida Provisória n. 340/2006 reformulou, como se sabe, o valor devido a título de seguro na modalidade DPVAT, estabelecendo, nesse ensejo, como reparação pecuniária, o montante máximo de até R$ 13.500,00, deixando de prever, contudo, qualquer forma de recomposição deste valor em face do decurso do tempo. 2. Sendo assim, como a correção monetária é medida que visa a salvaguardar o direito do segurado diante da representatividade econômica da verba securitária, impõe-se a sua incidência, caso a caso, a contar da estipulação legal do numerário até a data do sinistro. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053341-6, de Brusque, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.945/2009. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL DE GRAU LEVE (OMBRO ESQUERDO). INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE DEVE SER ARBITRADA EM VALOR PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO, NA CONFORMIDADE DOS CRITÉRIOS CONSTANTES NO § 1º DO ART. 3º DA LEI 6.194/74. EXISTÊNCIA DE LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO SOBRE O GRAU DAS LESÕES INCAPACITANTES QUE ACOMETERAM O SEGURADO. CORRETO ENQUADRAMENTO NA TABELA DE GRADAÇÃO ANEXA À LEI N. 6.194/1974. COMPLEMENTAÇÃO DESCABIDA. PRETENSÃO, AINDA, DE QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR SE CONTABILIZE DESDE O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. VIABILIDADE. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Medida Provisória n. 340/2006 reformulou, como se sabe, o valor devido a título de seguro na modalidade DPVAT, estabelecendo, nesse ensejo, como reparação pecuniária, o montante máximo de até R$ 13.500,00, deixando de prever, contudo, qualquer forma de recomposição dessa quantia em face do decurso do tempo. 2. Sendo assim, como a correção monetária é medida que visa a salvaguardar o direito do segurado diante da representatividade econômica da verba securitária, impõe-se a sua incidência a contar da entrada em vigor da Medida Provisória 340/2006 até a data do sinistro. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082168-9, de Brusque, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).

REPARAÇÃO DA DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROCEDÊNCIA. DEMANDA AJUIZADA POR TERCEIRO PREJUDICADO EXCLUSIVAMENTE CONTRA SEGURADORA DO VEÍCULO SUPOSTAMENTE CAUSADOR DO SINISTRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE A SEGURADORA FIGURAR ISOLADAMENTE NO PÓLO PASSIVO DA LIDE. No seguro de responsabilidade civil facultativo a obrigação da seguradora de ressarcir danos sofridos por terceiros pressupõe a responsabilidade civil do segurado, a qual, de regra, não poderá ser reconhecida em demanda na qual este não interveio. Assim, o terceiro prejudicado não pode acionar exclusivamente a seguradora do suposto causador do dano objetivando a reparação civil. RECURSO DA DEMANDADA PROVIDO. EXTINÇÃO DO FEITO. APELO DO DEMANDANTE PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017297-4, de Itajaí, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).