APELAÇÃO CÍVEL E RETIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. - PROCEDENCIA NA ORIGEM. (1) AGRAVO RETIDO. NÃO RATIFICAÇÃO. ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. - Para o conhecimento do agravo retido, é indispensável requerimento expresso em sede recursal (razões ou contrarrazões), porquanto pressuposto de admissibilidade, consoante dispõe o art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, não preenchido na hipótese. (2) QUANTUM. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA CÂMARA. MAJORAÇÃO DEVIDA. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano, o grau da culpa do ofensor e suas condições econômico-financeiras, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, a fim de que reste proporcional. Assim, deve o arbitramento do quantum indenizatório fundar-se sempre no critério de proporcionalidade/razoabilidade, tendente a reconhecer e condenar o réu a pagar valor que não importe enriquecimento indevido para aquele que suporta o dano, mas uma efetiva compensação de caráter moral e uma séria reprimenda ao ofensor, desestimulando a reincidência. Não observadas essas balizas, a majoração do arbitrado em primeiro grau de jurisdição é medida imperativa. (3) JUROS DE MORA. MARCO INICIAL: EVENTO DANOSO. ENUNCIADO N. 54 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - Na responsabilidade civil extracontratual, o termo inicial dos juros de mora deve ser a data do evento danoso, a teor do que dispõe o Enunciado n. 54 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. (4) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENDIDA ELEVAÇÃO. ARBITRAMENTO ADEQUADO. MANUTENÇÃO. - Os honorários advocatícios devem ser arbitrados à luz do que dispõe o art. 20, §3º e alíneas, do Código de Processo Civil, razão por que seu estabelecimento há de ser proporcional ao labor. Observadas essas diretrizes, não há falar em elevação do arbitrado. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.035504-2, de Urussanga, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. VÍCIO DE QUALIDADE. REVESTIMENTOS CERÂMICOS. SURGIMENTO DE MARCAS. EXCESSIVA QUANTIDADE. AUSÊNCIA DE USO INDEVIDO. PROVA PERICIAL. SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO BEM DETERMINADA. - Responde objetivamente o fornecedor pelos vícios de qualidade do produto, inclusive com as despesas para a substituição do produto. Precedentes. - Evidenciada a existência de surgimento de marcas em grande quantidade no revestimento cerâmico, inclusive em peças ainda armazenadas, inviável a alegação de uso indevido do produto pelo consumidor, razão pela qual responde objetivamente o fornecedor pela substituição do revestimento e os respectivos custos para o novo assentamento. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088474-6, de Capivari de Baixo, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.945/2009. SEGURADO ACOMETIDO DE INVALIDEZ PARCIAL NOS MEMBROS SUPERIOR DIREITO E INFERIOR DIREITO, EM GRAU MODERADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ALEGAÇÃO DA SEGURADORA DE QUE A INADIMPLÊNCIA DO PRÊMIO TARIFÁRIO, À DATA DO SINISTRO, OBSTA O PAGAMENTO DA VERBA REPARATÓRIA. TESE RECHAÇADA. EXEGESE DO ENUNCIADO SUMULAR DE N. 257 DO STJ. INDENIZAÇÃO CONFORMADA À EXTENSÃO DO DANO, CONSOANTE OS CRITÉRIOS DO § 1º, INC. II, DO ART. 3º DA LEI 6.194/74. INTELECÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR N. 474 DO STJ. CORRETO ENQUADRAMENTO NA TABELA. VERBA REPARATÓRIA QUE, DE OFÍCIO, DEVE SER ATUALIZADA MONETARIAMENTE A PARTIR DA EDIÇÃO DA MP N. 340/2006. NECESSIDADE DE SALVAGUARDAR O VALOR DE MERCADO DA INDENIZAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS DE FORMA ADEQUADA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. A Medida Provisória n. 340/2006 reformulou, como se sabe, o valor devido a título de seguro na modalidade DPVAT, estabelecendo, nesse ensejo, como reparação pecuniária, o montante máximo de até R$ 13.500,00, deixando de prever, contudo, qualquer forma de recomposição deste valor em face do decurso do tempo. 2. Sendo assim, como a correção monetária é medida que visa a salvaguardar o direito do segurado diante da representatividade econômica da verba securitária, impõe-se a sua incidência, caso a caso, a contar da estipulação legal do numerário até a data do sinistro. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072483-2, de Capivari de Baixo, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

ACORDO EXTRAJUDICIAL. DESISTÊNCIA TÁCITA DO RECURSO. PERDA DE OBJETO. HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO. A composição entre as partes acarreta a extinção do procedimento recursal, ante a perda do seu objeto. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.067047-1, de Porto Belo, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. FOTOGRAFIA PUBLICADA EM JORNAL IMPRESSO, DANDO CONTA DE PRISÃO DE EMPRESÁRIO (EX-VEREADOR). ILUSTRAÇÃO FOTOGRÁFICA DA MATÉRIA NA QUAL, TODAVIA, O AUTOR, CONTADOR DO INDIVÍDUO PRESO, APARECE DE PERFIL, EM PLANO SECUNDÁRIO. MATÉRIA JORNALÍSTICA QUE, EM NENHUM MOMENTO, VINCULA O NOME OU A IMAGEM DO ACIONANTE AO FATO NOTICIADO, PRETENSAMENTE DELITUOSO. AUSÊNCIA DE ANIMUS DIFAMANDI, CALUNIANDI OU INJURIANDI. EXERCÍCIO REGULAR DA PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL À INFORMAÇÃO E À LIBERDADE DE IMPRENSA. ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. Não configura ato ilícito a publicação de matéria jornalística e de correspondente ilustração fotográfica - sacada no contexto de operação policial, a qual culminou na prisão de empresário por crime de receptação -, mesmo que na imagem sejam retratadas, em plano secundário e sem identificação, outras pessoas que nada tinham a ver com o episódio, porquanto os fatos noticiados são verídicos e circunscritos à simples narrativa do evento apurado. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.013949-3, de Brusque, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. IV, DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS EM RAZÃO DA NÃO COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO COMERCIAL DA COCAÍNA APREENDIDA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS INDICANDO A DESTINAÇÃO DOS ENTORPECENTES COMO SENDO O COMÉRCIO ESPÚRIO. APREENSÃO DE PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA DESACOMPANHADA DE QUALQUER INVESTIGAÇÃO OU INFORMAÇÃO PRÉVIA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE CORROBORAM A VERSÃO DEFENSIVA DE QUE A DROGA ERA DESTINADO AO USO PESSOAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06 QUE SE IMPÕE. PLEITO ABSOLUTÓRIO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO. INVIABILIDADE. APREENSÃO DE VEÍCULO FURTADO NA POSSE DO ACUSADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 156 DO CPP. ÁLIBI NÃO COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. HIPÓTESE INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS A CORROBORAR A CONFISSÃO. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. AVERIGUAÇÃO DA POTENCIALIDADE LESIVA INDISPENSÁVEL PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. DESCLASSIFICAÇÃO QUE IMPÕE MODIFICAÇÕES NAS REPRIMENDAS. FIXAÇÃO DA PENA DE CINCO MESES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE PELO COMETIMENTO DO CRIME PREVISTO NO ART. 28 DA LEI 11.343/06. PENAS DOS DEMAIS CRIMES APLICADAS NO MÍNIMO LEGAL E QUE SOMADAS NÃO ULTRAPASSAM QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. SUBSTITUIÇÃO QUE SE IMPÕE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. MANTIDO O CONCURSO MATERIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.028544-6, de Criciúma, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAL E MORAL. AGRESSÃO FÍSICA E VERBAL PERPETRADA PELO DEMANDADO CONTRA O AUTOR, PROPRIETÁRIO DE OFICINA MECÂNICA, NO AMBIENTE DE TRABALHO DESTE, EM DECORRÊNCIA DE UMA DESINTELIGÊNCIA NO TOCANTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSERTO AUTOMOTOR DAQUELE. PEDIDOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS NA SENTENÇA. APELO DO DEMANDADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. E, PERTINENTEMENTE À MATÉRIA DE FUNDO DO RECURSO, PROVA TESTEMUNHAL APTA À DEMONSTRAÇÃO DA DINÂMICA DO EVENTO. CONTENDA INICIADA PELO CLIENTE A PARTIR DO PROFERIMENTO DE PALAVRAS OFENSIVAS ("LADRÃO") E CONSEQUENTE DESFORÇO PESSOAL (SOCO), ATINGINDO A REGIÃO DO APARELHO AUDITIVO DO COMERCIANTE, COM COMPROVADA PERFURAÇÃO TIMPÂNICA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO (CC ARTS. 186 E 927). RECURSO IMPROVIDO. Configura ato ilícito e gera, de conseguinte, o dever de indenizar, a conduta ilícita de cliente que, por estar descontente com a prestação de serviço oferecida, ingressa na oficina mecânica do ofendido, passa a lhe irrogar ofensas verbais e, ainda, o agride fisicamente com socos e mordidas, atos esses perpetrados na presença de outros clientes, servidores e populares, violando, assim, não somente a honra e respeitabilidade do comerciante como, também, a sua integridade física. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023406-1, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PLEITO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.945/2009. PERÍCIA JUDICIAL DANDO CONTA DA INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE. REEMBOLSO DAS DESPESAS HOSPITALARES. GASTOS CABALMENTE DEMONSTRADOS POR FARTA PROVA DOCUMENTAL, CONSUBSTANCIADA EM NOTAS FISCAIS ORIUNDAS DO NOSOCÔMIO NO QUAL A VÍTIMA ESTEVE INTERNADA PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA E OUTROS EXAMES MÉDICOS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO, NOS TERMOS DO ART. 3º, INC. III, DA LEI 6.194/74 (INCLUÍDO PELA LEI 11.482/07). VALOR MÁXIMO PREVISTO PELA REFERIDA LEGISLAÇÃO QUE MERECE, DE OFÍCIO, SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE A CONTAR DA DATA DA EDIÇÃO DA MP N. 340/2006. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. O dano pessoal coberto pelo seguro DPVAT compreende a indenização por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares (DAMS), estas decorrentes, precipuamente, do atendimento a que a vítima do sinistro tem direito em hospital, ambulatório ou junto médico assistente. 2. A Medida Provisória n. 340/2006 reformulou, como se sabe, o valor devido a título de seguro na modalidade DPVAT, estabelecendo, nesse ensejo, como reembolso de despesas médicas, o montante máximo de até R$ 2.700,00, deixando de prever, contudo, qualquer forma de recomposição deste valor em face do decurso do tempo. 3. Sendo assim, como a correção monetária é medida que visa salvaguardar o direito do segurado diante da representatividade econômica da verba securitária, impõe-se a sua incidência a contar da entrada em vigor da Medida Provisória 340/2006 até a data do sinistro. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049210-3, de Criciúma, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RÉU CASADO. SEPARAÇÃO DA ESPOSA. REQUISITOS INCIDENTES. ANEMIA PROBATÓRIA. RELAÇÃO CONCUBINÁRIA. REJEIÇÃO. - Inviável o reconhecimento de união estável quando um dos integrantes da relação é casado e não há prova da existência de separação de fato, bem assim dos demais pressupostos constitutivos do instituto, ônus do qual não se desincumbiu a apelante (CCP, art. 333, I). Relação de concubinato que, na espécie, não produz efeitos jurídicos. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.035413-6, de Tubarão, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÕES. AÇÃO DE RESCISÃO E INDENIZAÇÃO. SHOPPING CENTER. INADIMPLEMENTO. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) RECURSO DA LOCADORA-RÉ. EMPREENDIMENTO SEM CARACTERÍSTICAS PRÓPRIAS DE SHOPPING CENTER. AUSÊNCIA DE ALVARÁ MUNICIPAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL EVIDENCIADO. DESACOLHIMENTO. - O oferecimento de imóvel em locação em centro comercial desprovido das características anunciadas de shopping center, aliado ainda à ausência da habite-se no momento da inauguração, evidencia o inadimplemento contratual da locadora e, por consequência, faz surgir a sua culpa pela resolução do contrato de locação. Precedente. (2) CONTRATO PRELIMINAR. DESPESAS COM PUBLICIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. QUANTIA PAGA PARA RESERVAR LOCAL. INVIABILIDADE DE RETENÇÃO. - Não demonstrada a alegação de que o prévio pagamento se destinou a custear despesas com publicidade, inviável a retenção da quantia. Ademais, ausente previsão contratual de retenção a título de res sperata e de atos próprios de locador em shopping center, como plano de determinação de ramos e localizações de lojas-âncoras, imperiosa a devolução dos valores adiantados para reservar espaço no empreendimento. (3) ALUGUERES. OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. EFICÁCIA RESTITUITÓRIA. COMPENSAÇÃO POSSÍVEL. ACOLHIMENTO PARCIAL. - A resolução do contrato implica na restituição das partes ao estado anterior, de regra. A despeito de agir com culpa, a locadora faz jus ao recebimento dos aluguéis relativos ao período em que a locatária ocupou o imóvel, acrescidos apenas de atualização monetária. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073687-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

GUARDA, ALIMENTOS, DIREITO DE VISITAS E PARTILHA DE BENS. GUARDA. MÃE QUE BUSCA REAVER A GUARDA DA FILHA. PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS QUE INDICA A MANUTENÇÃO DA GUARDA COM O PAI RESGUARDA O MELHOR INTERESSE DA MENOR. Nas ações em que está em conflito o interesse de criança e adolescente, é de rigor que se reconheça a preponderância dos interesses deles, quando em confronto com quaisquer outros, de molde a conferir seu pleno desenvolvimento afetivo, psíquico e físico. Neste contexto, não há qualquer fato que desabone a conduta do pai, atual guardião, e deve ser levado em conta que a infante está plenamente adaptada à rotina familiar e afetivamente vinculada, motivo pelo não há como se determinar a modificação de guarda pretendida, em observância ao melhor interesse da menor. ALIMENTOS EM FAVOR DOS FILHOS MENORES ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS. GENITORA ALEGA NÃO TER CONDIÇÕES DE PAGAR A QUANTIA ESTABELECIDA. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE NÃO RESPALDA A IMPOSSIBILIDADE. Fixar alimentos significa pinçar o ponto equidistante entre dois extremos: a carência de quem pede e a possibilidade daquele que deve. A incapacidade para o pagamento da pensão alimentícia deve estar cabalmente comprovada quando se afirma a impossibilidade de arcar com o valor arbitrado de pensão. A simples alegação de que os rendimentos, após descontados os alimentos, não serem capazes de prover sua subsistência não é suficiente para a redução do valor quando não corroborada por outras provas. PARTILHA DE BENS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS BENS. A sentença de partilha de bens é meramente declaratória, e não condenatória, de modo que a discussão sobre o efetivo valor dos bens móveis partilhados é inócua no caso. In casu, sequer houve a partilha do veículo do casal, mas apenas dos direitos relativos ao contrato de financiamento, de modo que pouco importa o valor atribuído ao automóvel. A partilha de fato dos bens móveis que guarneciam a residência do casal ou a aferição de valores para compensação pecuniária deverá ser objeto de cumprimento ou liquidação, esta se imprescindível for. APELO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025098-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. MASSA FALIDA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM APELAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIENCIA, SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. BENEFÍCIO DEFERIDO. Tratando-se de massa falida, não se pode presumir, pela simples quebra, o estado de miserabilidade. Se de um lado se propugna a possibilidade de concessão de assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, de molde a fomentar a igualdade de acesso à justiça, ao lado das pessoas naturais, de outro parece consentâneo que se inverta o ônus de provar o potencial econômico em face desta mesma pessoa jurídica, não sendo suficiente para o deferimento do pedido o fato de se tratar de massa falida. DESISTÊNCIA DA AÇÃO PELA MASSA FALIDA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 26 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Nos termos do art. 26 do Código de Processo Civil, se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu. Assim, porque desistiu da ação já que o bem da vida vindicado em juízo foi alcançado no próprio processo de falência, incumbe à autora o pagamento da verba sucumbencial, suspenso o seu pagamento, não obstante, nos moldes do art. 12 da Lei 1.060/50, pois beneficiária da Justiça Gratuita RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.006757-8, de Blumenau, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. SEGURADO QUE PLEITEIA A COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, BEM COMO A CORREÇÃO MONETÁRIA DA VERBA A CONTAR DA DATA DA EDIÇÃO DA MP N. 340/2006. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. ENQUADRAMENTO CORRETO DA LESÃO NA TABELA DE GRADUAÇÃO ANEXA À LEI N. 6.194/1974. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. PLEITO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A SUA MANUTENÇÃO. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. 1. A Medida Provisória n. 340/2006 reformulou, como se sabe, o valor devido a título de seguro na modalidade DPVAT, estabelecendo, nesse ensejo, como reparação pecuniária, o montante máximo de até R$ 13.500,00, deixando de prever, contudo, qualquer forma de recomposição dessa quantia em face do decurso do tempo. 2. Sendo assim, como a correção monetária é medida que visa salvaguardar o direito do segurado diante da representatividade econômica da verba securitária, impõe-se a sua incidência a contar da entrada em vigor da Medida Provisória 340/2006 até a data do sinistro. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094654-1, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ALEGADA PARCIALIDADE DO MAGISTRADO DE 1º GRAU. IRRESIGNAÇÃO QUE SE ARRIMA EM MERA CONTRARIEDADE, TRADUZINDO DESCONTENTAMENTO COM O INSUCESSO DA TESE DEFENSIVA. INEXISTÊNCIA DE APONTAMENTO OBJETIVO DE QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA CAPAZ DE DERRUIR O PRESSUPOSTO DA IMPARCIALIDADE DO JULGADOR. IMPUTAÇÃO NEGADA COM VEEMÊNCIA PELO EXCEPTO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA EFICIENTE À DERROGAÇÃO MOTIVADA DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INCIDENTE INFUNDADO. COMINAÇÃO DE PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO EX OFFICIO DA SANÇÃO PROCESSUAL. RETARDAMENTO DESMOTIVADO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, EM RAZÃO DO MANEJO MALVERSADO DA FERRAMENTA PROCESSUAL PELA EXCIPIENTE. "Para a caracterização é imprescindível prova cabal da inimizade, sendo insubstituível pela mera alegação. Oposição de incidente manifestamente infundado e resistência injustificada ao andamento processual autorizam aplicação de multa por litigância de má-fé e indenização, no propósito de desestimular tais práticas" (Exceção de Suspeição nº 2014.033514-0, da Capital. j. 31/07/2014). (TJSC, Exceção de Suspeição n. 2010.038708-2, de Lages, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 285-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APRESENTAR O CÁLCULO E O DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO, CORRIGIR O VALOR DA CAUSA E COMPLEMENTAR AS CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL QUE FOI APRESENTADO A TEMPO E MODO. PLEITO NUNCA EXAMINADO. AINDA ASSIM, INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 295, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, E 267, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. CAUSA DE PEDIR, PEDIDOS E DOCUMENTOS EXIGIDOS QUE FORAM EXIBIDOS PELO AUTOR DA AÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037314-3, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INCIAL PARA COMPROVAR O ESBULHO. DESATENDIMENTO. EFEITOS DA PRECLUSÃO QUE NÃO PODEM SER IGNORADOS PELA CÂMARA. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO. ARTIGOS 267, INCISOS I E IV, 295, INCISOS VI, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DA DUPLA INTIMAÇÃO: DO PROCURADOR E DA PARTE, ESTA PESSOALMENTE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.038325-4, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE EMPREITADA MISTA C/C PERDAS E DANOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO RESCISÓRIO E IMPROCEDENTE O PLEITO RESSARCITÓRIO. ALEGAÇÃO DE QUE HAVERIA DÉBITO REMANESCENTE DO ADITAMENTO CONTRATUAL OCORRIDO. INOVAÇÃO PROCESSUAL. CAUSA DE PEDIR DISTINTA DA PLEITEADA NA EXORDIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DISPOSITIVO. DICÇÃO DO ARTIGO 303 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PARTICULAR. ALEGADOS PREJUÍZOS EM DECORRÊNCIA DA RESCISÃO DO CONTRATO. TESE NÃO COMPROVADA. INTELIGÊNCIA DO INCISO I DO ARTIGO 333 DE QUE O ÔNUS PROBATÓRIO PERTENCE AO AUTOR. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INOCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DECADÊNCIA EM PARTE ÍNFIMA DO PEDIDO. DICÇÃO DO § ÚNICO DO ARTIGO 21 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.029581-6, de Criciúma, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INCIAL PARA APRESENTAR "A VIA ORIGINAL DA LETRA DE CÂMBIO" E COMPROVAR O ESBULHO. DESATENDIMENTO. EFEITOS DA PRECLUSÃO QUE NÃO PODEM SER IGNORADOS PELA CÂMARA. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO. ARTIGOS 267, INCISOS I E IV, 295, INCISOS VI, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DA DUPLA INTIMAÇÃO: DO PROCURADOR E DA PARTE, ESTA PESSOALMENTE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.038333-3, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2015).

AGRAVO RETIDO E APELAÇÕES CÍVEIS. ANÁLISE CONJUNTA. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRETENSÃO REFERENTE À DOBRA ACIONÁRIA E AOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AFASTADAS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUANTO À DOBRA ACIONÁRIA. TERMO INICIAL DO PRAZO A PARTIR DA CISÃO DA TELESC S/A (30-1-1998). INCIDÊNCIA DO CDC. ADMISSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PELA entrega de ações. POSSIBILIDADE de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do cpc. Cálculo que deve observar a cotação das ações na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da ação. ORIENTAÇÃO DO STJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA EMPRESA DE TELEFONIA NA REFORMA DA SENTENÇA nesse item. APELO DA AUTORA. justiça gratuita, UTILIZAÇÃO DO VALOR INTEGRALIZADO CONSTANTE DO CONTRATO E OBSERVÂNCIA AOS EVENTOS CORPORATIVOS. PLEITOS DEFERIDOS NO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INCLUSÃO DA RESERVA DE ÁGIO. EXCLUSÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS. APELO DA EMPRESA E DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029799-1, de Ituporanga, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA RENOVADO NAS RAZÕES DO RECURSO. LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO SE AFIGURA SUFICIENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RESOLUÇÃO N. 04/06-CM. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL QUE CONTENHA INDICATIVOS DA CARÊNCIA FINANCEIRA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE A DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA A PROCESSO DIVERSO. FATOS NARRADOS PELOS EMBARGANTES QUE, DE FATO, DIZEM RESPEITO À OUTRA EXECUÇÃO. OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO DENTRO DO PRAZO QUINZENAL DO ARTIGO 738 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TEMPESTIVIDADE QUE DEVE SER RECONHECIDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.038016-2, de Forquilhinha, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2015).