APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO (ART. 267, VI, DO CPC). RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. COMPRA E VENDA DE FEIJÃO SOJA EM GRÃO COM ADIANTAMENTO DE VALORES. INTERESSE PROCESSUAL ALEGADO DIANTE DE SUPOSTAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. COMPETÊNCIA RECURSAL DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N.º 57/02-TJ. REDISTRIBUIÇÃO DO APELO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090833-5, de Gaspar, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO PARA DE ARRECADAÇÃO DIRETA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO FACE A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DO AUTOR. COBRANÇA DE DÉBITO DECORRENTE DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ENCARGO QUE POSSUI NATUREZA TRIBUTÁRIA. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ATO REGIMENTAL N. 109/2010-TJ. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092720-4, de Lages, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA MERCANTIL. MATÉRIA ATINENTE AO DIREITO COMERCIAL. INCOMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO JULGADOR. APLICAÇÃO DO ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. COMPETÊNCIA RECURSAL DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079131-7, de Itapema, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. SUPERVENIÊNCIA DE PETIÇÃO INFORMANDO A FORMALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES E REQUERENDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO ARTIGO 269, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.062085-4, de Navegantes, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SH/SFH). VÍCIOS CONSTRUTIVOS ATESTADOS POR PERÍCIA TÉCNICA. MULTA DECENDIAL DEVIDA APÓS AVISO DE SINISTRO SEM RESPOSTA DA SEGURADORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDADA. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA. AÇÃO PLEITO DE INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. APÓLICE PÚBLICA (RAMO 66). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ARTIGO 543-C/CPC). REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO DA SÚMULA 150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.006344-9, de São José, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SH/SFH). VÍCIOS CONSTRUTIVOS ATESTADOS POR PERÍCIA TÉCNICA. MULTA DECENDIAL DEVIDA APÓS AVISO DE SINISTRO SEM RESPOSTA DA SEGURADORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDADA. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA. AÇÃO PLEITO DE INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. APÓLICE PÚBLICA (RAMO 66). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ARTIGO 543-C/CPC). REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO DA SÚMULA 150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.029162-2, de Fraiburgo, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DE DANO VEICULAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AFASTADO O DANO MORAL. RECURSO DOS AUTORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DE ACORDO COM O VALOR DE MERCADO DO VEÍCULO (FIPE) NA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO (LIQUIDAÇÃO) C/C PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. SUBSISTÊNCIA. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA QUE COLOCA O CONSUMIDOR EM EXCESSIVA DESVANTAGEM. DEVER DE INDENIZAR COM BASE NO VALOR DA TABELA FIPE DO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. ÓBICE, CONTUDO, CONSIDERADO O PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL (DATA DO SINISTRO). SENTENÇA REFORMADA NESTE TOCANTE. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇO CONTRATADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO MATERIAL SUPORTADO, BEM COMO DE EVENTUAL NEGATIVA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE DESPACHANTE. ÔNUS QUE INCUMBIA AOS AUTORES. EXGESE DO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITO VISANDO A CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS TRIBUTÁRIAS INCIDENTES SOBRE O VEÍCULO DESDE A DATA DO ACIDENTE. INSUBSISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELA DESÍDIA NA BAIXA DO REGISTRO VEICULAR CORRETAMENTE AVALIADA EM SENTENÇA. DEVER ATRIBUÍDO À SEGURADORA QUANDO DA TRADIÇÃO DO SALVADO. EXEGESE DO ARTIGO 1º, DA LEI ESTADUAL N. 15.020/2009. OMISSÃO QUE ACARRETOU PREJUÍZO AO SEGURADO, IMPEDIDO DE REQUISITAR O REEMBOLSO DOS TRIBUTOS JUNTO À AUTORIDADE DE TRÂNSITO. PROPRIEDADE DO SALVADO, CONTUDO, QUE NÃO SE TRANSMITE À SEGURADORA NO MOMENTO DO ACIDENTE, MAS SIM NA DATA DA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO. SENTENÇA MANTIDA NESTE TOCANTE. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA NO TOCANTE AO NÃO RECONHECIMENTO DOS DANOS MORAIS. REQUERENTES QUE ALEGAM TEREM SOFRIDO CONSTRANGIMENTO POR CONTA DO ATRASO NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO À SEGURADORA. DEVER DE INDENIZAR NÃO EVIDENCIADO. REQUERIMENTO DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 21, PARAGRÁFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088643-1, de Mafra, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PLEITO DE CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA AO TETO INDENIZATÓRIO POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PREAMBULAR. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO POR VÁRIOS ANOS ACERCA DA INAPLICABILIDADE DE GRADAÇÃO DE PERDA ANATÔMICA E FUNCIONAL EM CASO DE LESÃO CORPORAL SOFRIDA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE ESCALONAR A INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A EXTENSÃO DA LESÃO SOFRIDA, NOS MOLDES FIXADOS EM NORMATIVA. SÚMULA N. 474. ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA, COM RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DESTA RELATORA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO ESCALONADA DA INCOLUMIDADE FÍSICA. DESCONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE APLICAÇÃO DA LEI CONFORME INTERPRETAÇÃO DA CORTE NACIONAL UNIFORMIZADORA. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE O PAGAMENTO DEVE SER REALIZADO DE ACORDO COM O TETO INDENIZATÓRIO DISPOSTO NA LEI N. 6.194/1974, CORRIGIDO APÓS A MP 340/2006. INSUBSISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL ATESTANDO A AUSÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE. INDENIZAÇÃO INCABÍVEL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029063-6, de Brusque, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO ALIMENTANTE. PLEITO PELA MINORAÇÃO DA PENSÃO ESTABELECIDA NO PATAMAR DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MÉRITO. INSURGÊNCIA REDUZIDA AO QUANTUM ALIMENTAR. PLEITO PELA REFORMA DO JULGADO AO ARGUMENTO DE MODIFICAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE, INVIABILIZANDO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR NO IMPORTE AJUSTADO. ALEGAÇÃO DE DECRÉSCIMO DE RENDA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DO QUAL O ALIMENTANTE É SÓCIO. INSUBSISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO HÁBIL A DEMONSTRAR A ALEGADA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO GENITOR. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE INCUMBIA AO ALIMENTANTE. EXEGESE DO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTUM FIXADO QUE REPRESENTA O MÍNIMO PARA GARANTIR A DIGNIDADE DA FILHA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083829-9, de Rio do Sul, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIR, DOLOSA OU CULPOSAMENTE, OS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR (ECA, ART, 249). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REPRESENTADA. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR CONFIGURADO. GENITORA QUE PERMITIA QUE SEUS FILHOS, MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS, TRABALHASSEM AO INVÉS DE ESTUDAREM. AUSÊNCIA DE INCENTIVO E MOTIVAÇÃO À INSTRUÇÃO ESCOLAR. REITERAÇÃO DA CONDUTA EM DIVERSAS OCASIÕES. DESCASO EVIDENCIADO. PREQUESTIONAMENTO DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. - A genitora que permite que seus filhos, menores de 18 (dezoito) anos, trabalhem ao invés de estudarem, não os incentiva a estudar e tampouco se responsabiliza por sua instrução escolar, apesar de advertida em diversas oportunidades, descumprimento deliberadamente os deveres inerentes ao poder familiar, comete a infração administrativa descrita no art. 249 da Lei 8.069/1990. - O magistrado não é obrigado a se manifestar sobre toda a matéria invocada pela recorrente quando resolve fundamentadamente a lide, expondo de maneira clara e precisa as razões que lhe formaram o convencimento. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.032471-7, de Criciúma, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE FAVORECIMENTO REAL (CP, ART. 349). SENTENÇA QUE APLICOU MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. DE INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE FEITOS REFERENTES A ATOS INFRACIONAIS. NÃO OCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ATO REGIMENTAL 18/1992. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. AUTORIA DEMONSTRADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONFISSÃO DO ADOLESCENTE CORROBORADA PELA PALAVRA DOS POLICIAS MILITARES QUE PARTICIPARAM DA ABORDAGEM. AGENTE SURPREENDIDO ENQUANTO TRANSPORTAVA, EM PROVEITO DE OUTRO ADOLESCENTE, BENS POR ESTE SUBTRAÍDOS. CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS QUE DENOTAM A PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA. SENTENÇA MANTIDA. - As Câmaras Criminais desta Corte são competentes para o processamento e julgamento dos recursos que envolvam apuração de ato infracional, nos termos do art. 2º, I, "a", do Ato Regimental 18/1992 do TJSC. - Comete o ato infracional equiparado ao crime de favorecimento real o adolescente que, em proveito de autor de ato infracional prévio, equiparado ao crime de roubo circunstanciado, transporta, no automóvel de sua genitora, os bens subtraídos das vítimas da conduta antecedente. - É suficiente para denotar a autoria e a materialidade do ato infracional o conjunto probatório formado pela confissão do agente, em ambas as fases, e pelas palavras dos policiais militares que participaram da apreensão do menor. - Fica caracterizado o dolo direto de auxiliar adolescente infrator quando constata-se o conhecimento do agente sobre conduta antecedente, sobretudo em razão das circunstâncias dos fatos, porquanto transportou diversos bens de elevado valor monetário que se encontravam ocultados num matagal, local absolutamente inadequado para tanto. - Parecer da PGJ pela incompetência das Câmaras Criminais e não conhecimento do recurso. Em matéria de fundo, pelo desprovimento do reclamo. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.013883-1, de Criciúma, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. PLEITO SUPERVENIENTE DE INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. APÓLICE PÚBLICA (RAMO 66). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ARTIGO 543-C/CPC). REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO DA SÚMULA 150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.080268-9, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. EDIFICAÇÃO CONSTRUÍDA SOBRE O TERRENO OBJETO DO CONTRATO RESCINDIDO. CONTRAPRESTAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS SOBRE O IMÓVEL QUE SE FAZ NECESSÁRIA. EXEGESE DO ARTIGO 1.219 DO CÓDIGO CIVIL. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PREVISTO NO ARTIGO 884 DO MESMO DIPLOMA. QUANTUM A SER APURADO EM FASE LIQUIDATÓRIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.062647-8, de Tijucas, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO ACESSO À JUSTIÇA E DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INTEGRAL E GRATUITA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A IMPOSSIBILIDADE DO AGRAVANTE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA. EXEGESE DOS ARTIGOS 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 4º DA LEI N. 1.060/50. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUE SE IMPÕE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.015083-7, de Criciúma, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVANTE, IN CASU, QUE ACOSTOU AOS AUTOS DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DECORRENTE DA DECLARAÇÃO FIRMADA. EXEGESE DO ARTIGO 4º, § 1º, DA LEI 1.060/1950. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MISERABILIDADE ABSOLUTA PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. PREVALÊNCIA DA GARANTIA FUNDAMENTAL DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XXXV E LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068921-8, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE AFASTOU A PRECLUSÃO TEMPORAL DO INCIDENTE. PLEITO RECURSAL VISANDO O RECONHECIMENTO DE SUA INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE RISCO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. PROVA TÉCNICA JÁ REALIZADA. INSTRUÇÃO DO INCIDENTE ENCERRADA. PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ARTIGO 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. EXEGESE DO ARTIGO 527, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.080911-9, de Guaramirim, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PEDIDO DE GUARDA E ALIMENTOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ESTABELECEU A GUARDA COMPARTILHADA E FIXOU O LAR DO GENITOR COMO RESIDÊNCIA BASE DO INFANTE, BEM COMO FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 20% DOS RENDIMENTOS DA MÃE. IRRESIGNAÇÃO DA GENITORA. REFORMA DA DECISÃO SOB O ARGUMENTO DE QUE, NA VERDADE, HOUVE A FIXAÇÃO DE GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DO GENITOR. ALEGADA CONTRADIÇÃO DO DECISUM COM OS LAUDOS TÉCNICOS SOCIAIS. ACOLHIMENTO. RESIDÊNCIA BASE QUE DEVE SER FIXADA A QUEM DETIVER MELHORES CONDIÇÕES DE ASSISTIR AO INFANTE. PARECERES SOCIAIS ELABORADOS SOBRE A ATUAL CONJUNTURA DO NÚCLEO FAMILIAR QUE SUGEREM, EXPRESSAMENTE, SER A RESIDÊNCIA DA AGRAVANTE/GENITORA MAIS FAVORÁVEL AO DESENVOLVIMENTO DO FILHO. CRIANÇA QUE, INCLUSIVE, MANIFESTA-SE PERANTE A ASSISTENTE SOCIAL NESTE SENTIDO. REGIME DE GUARDA COMPARTILHADA QUE SE MOSTRA POSITIVA AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, E ATUALMENTE IMPOSTA COMO REGRA PELO ARTIGO 1.583, § 1º, PARTE FINAL, E § 2º, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. INVERSÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ENCARGO QUE FICARÁ SOB RESPONSABILIDADE DO AGRAVADO. VERBA FIXADA COM OBSERVÂNCIA AO TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.027842-7, de Joinville, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. VERBA ALIMENTAR FIXADA EM FAVOR DA FILHA, DE TENRA IDADE, EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DA ALIMENTANDA. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA DOIS SALÁRIO MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS NO CADERNO PROCESSUAL ACERCA DA REAL CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO NA ORIGEM QUE SE MOSTRA PRUDENTE ATÉ A DEVIDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. INDISPENSÁVEL A OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. EXEGESE DOS ARTIGOS 1.694, § 1º, 1.695 E 1.699, TODOS DO CÓDIGO CIVIL. "Ausentes elementos probatórios seguros e suficientes a dar azo à majoração do percentual dos alimentos provisórios, fixados liminarmente em ação de alimentos, a sua manutenção até ulterior instrução probatória é medida que se impõe. [...]." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.006499-1, da Capital - Continente, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 26-07-2012). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.017004-2, de Criciúma, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR A NECESSIDADE DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO EM PRIMEIRO GRAU. AUTORES QUE INTIMADOS PARA COMPLEMENTAR A DOCUMENTAÇÃO QUEDARAM-SE INERTES. RECORRENTES QUE NÃO SATISFIZERAM A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE JUNTADA DE DOCUMENTOS, IMPRESCINDÍVEIS À ESCORREITA ANÁLISE DO PLEITO. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O ADIMPLEMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS NÃO DEMONSTRADA NA ESPÉCIE. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA BENESSE QUE SE IMPÕE. "A justiça gratuita é concedida àqueles que demonstrarem não possuir condições financeiras para suportar as custas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família, razão pela qual, em não havendo elementos que apontem na alegada hipossuficiência, o indeferimento do benefício é medida inafastável." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036552-8, de Presidente Getúlio, rel. Des. Fernando Carioni, j. 09-07-2013). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.007639-7, de Joinville, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA. PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. DEMANDA ENVOLVENDO DISCUSSÃO SOBRE A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPETÊNCIA AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ART. 3º. DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000-TJ COM REDAÇÃO ALTERADA PELO ATO REGIMENTAL N. 109/2010. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO. JULGAMENTO SUSPENSO. Estabelece o artigo 3° do Ato Regimental n. 41/2000 com redação alterada pelo Ato Regimental n. 109/2010, que o julgamento de recursos ou ação originária referentes aos feitos relacionados com atos que tenham origem em delegação de função ou serviço público é de competência das Câmaras de Direito Público deste Tribunal. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042382-0, da Capital - Continente, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-07-2014).