APELAÇÕES CÍVEIS. DEMANDAS CONEXAS. AÇÕES DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E DE COBRANÇA. SENTENÇA UNA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO VERBAL. DISCUSSÃO SOBRE O PREÇO E RESPECTIVO PAGAMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NA AÇÃO ADJUDICATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. RÉ QUE FIGURA NO REGISTRO IMOBILIÁRIO COMO PROPRIETÁRIA DO BEM. TRANSFERÊNCIA QUE SOMENTE PODE SER POR ELA REALIZADA. PERTINÊNCIA DA AÇÃO EVIDENCIADA. RECURSO DE MARIA EVA SUBSCRITO POR CAUSÍDICO SEM PODERES. MANDATO APRESENTADO POSTERIORMENTE, COM RATIFICAÇÃO DOS ATOS. MÁCULA SANADA. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO POR AMBAS AS APELANTES. JUNTADA DE DECLARAÇÕES DE HIPOSSUFICIÊNCIA POR AMBAS. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE NÃO DERRUÍDA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. NULIDADE DO FEITO POR TER TRAMITADO NA VARA CÍVEL E NÃO NO JUIZADO ESPECIAL. INOCORRÊNCIA. AÇÕES CONEXAS. PREVENÇÃO DO JUÍZO CÍVEL. DESPACHO ORDENANDO CITAÇÃO ANTES MESMO DA PROPOSITURA DA COBRANÇA. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. DISCUSSÃO ACERCA DO PREÇO DO CONTRATO. CONJUNTO PROBATÓRIO UNÍSSONO A RESPALDAR A TESE DOS ADQUIRENTES. VALOR INTEGRALMENTE PAGO. INEXISTÊNCIA DE MONTANTE A SER QUITADO. ADJUDICAÇÃO DEVIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA À RÉ MARLENE. MANUTENÇÃO. TENTATIVA DE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA QUE NÃO EXONERA A PARTE DE ARCAR COM AS PENALIDADES RESPECTIVAS. APELO DE MARLENE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. RECURSO DE MARIA EVA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030610-8, de Curitibanos, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. FATO INCONTROVERSO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENHORA IDOSA QUE ENVIDOU INÚMERAS TRATATIVAS A FIM DE CANCELAR O SERVIÇO CONTRATADO POR MEIO DE FRAUDE DE TERCEIROS. NECESSIDADE DE BUSCA DE TUTELA PELO JUDICIÁRIO. SITUAÇÕES QUE ULTRAPASSAM MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ASPECTO PUNITIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Gera abalo de ordem moral ao consumidor a contratação fraudulenta, operada por meio de falsificação de assinatura, cujo cancelamento ocorre somente em razão de decisão judicial, após decorrido longo período de tempo e depois de inúmeras tratativas extrajudiciais para o cancelamento. Ultrapassam a esfera de mero aborrecimento, e devem ser rechaçadas pelo Poder Judiciário, as práticas empresariais burocráticas que implicam o dispêndio de expressivo tempo e paciência dos clientes. Não podem ser admitidas como complicações da vida em sociedade, ínsitas ao convívio social hodierno, a necessidade de comparecimento a audiências no Procon, a contratação de advogados para representação em juízo e, ainda, a espera por decisão judicial que respalde os direitos consumeristas que estão amplamente assegurados pelo CDC. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado em consonância com a gravidade do ato danoso; o abalo suportado; os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, além do caráter compensatório e punitivo da condenação, bem como às condições financeiras dos envolvidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087296-1, de Campos Novos, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. AGRAVO RETIDO. PROVA PERICIAL. PRELIMINARES. CARÊNCIA DA AÇÃO. MATÉRIA AFEITA AO MÉRITO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A PATROCINADORA. DESNECESSIDADE. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. MÉRITO. PRETENDIDA INCLUSÃO DE VALORES REFERENTES AO AUXÍLIO CESTA- ALIMENTAÇÃO E ABONO ÚNICO SALARIAL. VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. BENEFÍCIO PAGO EXCLUSIVAMENTE AOS FUNCIONÁRIOS EM ATIVIDADE. VALOR NÃO COMPUTADO NA APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A prova pericial é desnecessária quando, em se tratando de revisão contratual, é possível aferir a matéria controvertida por meio da análise dos documentos carreados aos autos. Se as alegações formuladas em preliminar de carência da ação possuírem pertinência com o mérito, a questão deve ser analisada no momento processual oportuno. A entidade financeira instituidora e patrocinadora da fundação de previdência privada com ela não se confunde. A obrigação contratual perante o segurado deve ser cumprida pela instituição de previdência, razão pela qual não se cogita acerca de sua ilegitimidade passiva. Aplicada a prescrição quinquenal para prestações de trato sucessivo, resultam prescritas apenas as parcelas anteriores ao quinquênio legal que precedeu o ajuizamento da ação, sem atingir o fundo do direito. Segundo posição sedimentada nesta Corte e no Superior Tribunal de Justiça, não se incorporam aos proventos de complementação de aposentadoria, pagos por entidade fechada de previdência privada, verbas com natureza indenizatória, como o auxílio cesta alimentação e o abono único. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087458-7, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALIMENTANTE QUE ERA TRABALHADOR AUTÔNOMO QUANDO DA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS E PASSOU A SER EMPREGADO. NÃO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À EMPREGADORA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR FALTA DE PROVA DE ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES MATERIAIS DO ALIMENTANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. Se o julgamento antecipado da lide foi apto a trazer prejuízos às partes, suprimindo-lhes o direito de especificar e produzir provas que pudessem dar lastro às suas alegações, é medida de rigor que a sentença seja anulada, retornando os autos à origem a fim de que se promova a devida instrução processual. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035550-6, de Biguaçu, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

DIREITO DE FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO. JOVEM UNIVERSITÁRIO. ALTERAÇÕES FÁTICAS SOBREVINDAS TANTO AO ALIMENTANTE QUANTO AO ALIMENTADO. MANTIDA A PROPORCIONALIDADE ENTRE A NECESSIDADE DO RECLAMANTE E OS RECURSOS DO OBRIGADO. Sobrevindo alterações fáticas tanto a quem presta alimentos quanto a quem os recebe, impõe-se a observância da proporcionalidade entre as possibilidades daquele e as necessidades deste (art. 1694, §1º do CC). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055796-6, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE HABITAÇÃO. EDIFICAÇÃO SEGURADA SERIAMENTE AFETADA EM DECORRÊNCIA DE FORTES CHUVAS. COBERTURA ADMINISTRATIVAMENTE RECONHECIDA PELA SEGURADORA. DISCORDÂNCIA DOS SEGURADOS QUANTO AO MONTANTE PECUNIÁRIO INDICADO NO ORÇAMENTO. PROPRIETÁRIOS QUE PRETENDEM A CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DA CONSTRUÇÃO DE MURO DE ARRIMO, COLIMANDO PREVENIR FUTUROS SINISTROS. BENFEITORIA ESSA QUE, PORÉM, NÃO EXISTIA NO LOCAL QUANDO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO, E, BEM ASSIM, DO SINISTRO. INDENIZAÇÃO LIMITADA AOS PREJUÍZOS EFETIVA E CONCRETAMENTE CONSTATADOS NO IMÓVEL SEGURADO. SEGURADORA QUE ASSUME O DEVER DE REPARAR E NÃO DE PREVENIR FATO ALEATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088800-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. HOMOLOGAÇÃO. ACORDO CELEBRADO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO EM QUE PRESENTE O PARQUET. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO AOS INTERESSES DO MENOR. TRANSAÇÃO AUTORIZADA (ARTIGO 447, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). HARMONIZAÇÃO COM O ARTIGO 1.707, DO CÓDIGO CIVIL. CONFORMIDADE COM OS LIMITES FINANCEIROS DO DEMANDADO. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA A VALORES. PARCELAMENTO CONDIZENTE. HOMOLOGAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A realização de acordo é possível apenas mediante concessões recíprocas das partes e, apesar de ser pautada pelos interesses do menor, também deve levar em consideração a capacidade econômico-financeira do genitor, inclusive como forma de assegurar o cumprimento integral da obrigação alimentar. Nos termos do artigo 447, parágrafo único, do Código de Processo Civil, há questões na seara do direito de família em que é possível a realização de acordo. Referido dispositivo harmoniza-se com a situação disposta no artigo 1.707, do Código Civil, notadamente quando credor e devedor de alimentos celebram transação judicial em que ambos consentem com o parcelamento de débito pretérito, sem a renúncia de valores. Tratando-se de acordo que envolve interesse de menor, celebrado em audiência com a presença do Ministério Público (artigo 82, inciso I, do CPC), que não traz prejuízo ao infante - que receberá a totalidade da verba que lhe é devida, a homologação deve ser mantida. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016974-7, de Caçador, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. GENITOR/ALIMENTANTE NÃO ENCONTRADO. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE PROVAS OU INFORMAÇÕES ACERCA DA SUA CONDIÇÃO FINANCEIRA. ALIMENTANDO MENOR. NECESSIDADES PRESUMIDAS. DEVER DE SUSTENTO DO GENITOR. MELHOR INTERESSE DO MENOR. MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR A FIM DE ATENDER, AINDA QUE MINIMAMENTE, AS NECESSIDADES BÁSICAS DA CRIANÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O desaparecimento do genitor e a ausência de dados informativos acerca da sua condição financeira não podem ser considerados em seu benefício, preservando-se, ainda que minimamente, o melhor interesse e a manutenção do menor. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065811-0, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRETENSÃO DE TUTELA RECURSAL PARA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO ATACADA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 558, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL RECEBIDO EM AMBOS OS EFEITOS. ANÁLISE PREJUDICADA. REQUISITOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO PREENCHIDOS. ARTIGO 356 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE TEM O DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÃO. ARTIGO 6º, INCISO III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO RESISTIDA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE NÃO AFASTA A CONDENAÇÃO AO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CONTENCIOSIDADE INSTAURADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. OBEDIÊNCIA AOS PARÂMETROS DO ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.038152-8, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ENTENDIMENTO DE QUE NÃO HÁ VALOR A SER COMPLEMENTADO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO TETO INDENIZATÓRIO A PARTIR DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE ATRIBUIU VALOR FIXO AO MÁXIMO INDENIZÁVEL, PARÂMETRO PARA COBERTURAS PARCIAIS. POSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO QUE OBJETIVA APENAS RECOMPOR O PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSICIONAMENTO ATUAL DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. As indenizações do seguro obrigatório (DPVAT) devidas às vítimas de acidentes automobilísticos havidos após a edição da Medida Provisória n. 340/2006, de 29/12/2006, devem ser corrigidas monetariamente a partir da vigência de referido diploma alterador, a fim de assegurar seu poder aquisitivo, sem importar acréscimo infralegal do importe indenizatório, sob pena de enriquecimento sem causa da seguradora. (TJSC, Ap. Civ. n. 2014.058289-7, de Tijucas, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. 20/11/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082995-3, de Navegantes, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA MUDANÇA DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, I, DO CPC. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Para obtenção do benefício da gratuidade da justiça, não é necessário que o pleiteante seja miserável ou indigente, mas tão só que comprove 'insuficiência de recursos', como dita o texto constitucional (art. 5º, LXXIV), para satisfazer as despesas do processo, 'sem prejuízo próprio ou de sua família', como esclarece o legislador ordinário (art. 4º, da Lei 1.060/50)." (AI n. 2013.082556-7, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 25.9.2014). Conforme disposto no artigo 1.699 do Código Civil, caso sobrevenha mudança na situação financeira do alimentante ou do alimentando, desde que cabalmente comprovada, a verba alimentar poderá ser majorada, reduzida ou até mesmo extinta. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080667-0, de São João Batista, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. REVISIONAL. PRETENDIDA A REDUÇÃO DA VERBA DE 50% PARA 30% SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. INSUBSITÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO DESCENSO FINANCEIRO E DA DESNECESSIDADE DO ALIMENTANDO. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. SITUAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A MINORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos da alimentante. Caso qualquer das partes tenha sua situação econômica alterada, poderá pleitear a exoneração, redução ou, ainda, a majoração do encargo (artigos 1.694, §1º, e 1.695 do CC). Sendo a pensão fixada em patamar módico (fração do salário mínimo, ou seja, menos do que o mínimo reputado necessário para a subsistência), incumbe à parte requerente a demonstração de descenso da sua situação econômica. A mera alegação no tocante à constituição de nova família, por si só, não enseja a redução da obrigação alimentar. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005973-8, de Brusque, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO. DANO MORAL. EXCESSIVO TEMPO DE ESPERA, PELA AUTORA, POR ATENDIMENTO BANCÁRIO EM AGÊNCIA DO BANCO DO BRASIL. PEDIDO NEGADO NA SENTENÇA. EXISTÊNCIA DE NORMA MUNICIPAL (DECRETO N. 12.639, DE 18.10.2005) DISPONDO ACERCA DO TEMPO MÁXIMO DE ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS. SERVIÇO BANCÁRIO MAL PRESTADO QUE, CONTUDO, NÃO ENSEJA, POR SI SÓ, ABALO PSÍQUICO, O QUAL NÃO PRESCINDE DE COMPROVAÇÃO PELA CONSUMIDORA. PROVA SEGURA, TODAVIA, NÃO PRODUZIDA, NO CASO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. Ainda que lei municipal regulamente o tempo máximo de espera para atendimento de cliente em agência bancária, o seu descumprimento não possui o condão de caracterizar, por si só, ilícito civil, passível de reparação pela via do dano moral, porquanto - sem prejuízo, obviamente, do devido sancionamento administrativo -, essa indesejável circunstância não provoca, de regra, no consumidor, abalo anímico, a menos que a prova produzida seguramente o demonstre. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022550-5, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO CELEBRADO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO EM QUE PRESENTE O PARQUET. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO AOS INTERESSES DO MENOR. TRANSAÇÃO AUTORIZADA (ARTIGO 447, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). HARMONIZAÇÃO COM O ARTIGO 1.707, DO CÓDIGO CIVIL. CONFORMIDADE COM OS LIMITES FINANCEIROS DO DEMANDADO. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA A VALORES. PARCELAMENTO CONDIZENTE. HOMOLOGAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A realização de acordo é possível apenas mediante concessões recíprocas das partes e, apesar de ser pautada pelos interesses do menor, também deve levar em consideração a capacidade econômico-financeira do genitor, inclusive como forma de assegurar o cumprimento integral da obrigação alimentar. Nos termos do artigo 447, parágrafo único, do Código de Processo Civil, há questões na seara do direito de família em que é possível a realização de acordo. Referido dispositivo harmoniza-se com o artigo 1.707, do Código Civil quando credor e devedor de alimentos celebram transação judicial em que ambos consentem com o parcelamento de débito pretérito, sem a renúncia de valores. Tratando-se de acordo que envolve interesse de menor, celebrado em audiência com a presença do Ministério Público (artigo 82, inciso I, do CPC), que não traz prejuízo ao infante - que receberá a totalidade da verba que lhe é devida, a homologação deve ser mantida. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016976-1, de Caçador, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO CELEBRADO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO EM QUE PRESENTE O PARQUET. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO AOS INTERESSES DO MENOR. TRANSAÇÃO AUTORIZADA (ARTIGO 447, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). HARMONIZAÇÃO COM O ARTIGO 1.707, DO CÓDIGO CIVIL. CONFORMIDADE COM OS LIMITES FINANCEIROS DO DEMANDADO. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA A VALORES. PARCELAMENTO CONDIZENTE. HOMOLOGAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A realização de acordo é possível apenas mediante concessões recíprocas das partes e, apesar de ser pautada pelos interesses do menor, também deve levar em consideração a capacidade econômico-financeira do genitor, inclusive como forma de assegurar o cumprimento integral da obrigação alimentar. Nos termos do artigo 447, parágrafo único, do Código de Processo Civil, há questões na seara do direito de família em que é possível a realização de acordo. Referido dispositivo harmoniza-se com o artigo 1.707, do Código Civil quando credor e devedor de alimentos celebram transação judicial em que ambos consentem com o parcelamento de débito pretérito, sem a renúncia de valores. Tratando-se de acordo que envolve interesse de menor, celebrado em audiência com a presença do Ministério Público (artigo 82, inciso I, do CPC), que não traz prejuízo ao infante - que receberá a totalidade da verba que lhe é devida, a homologação deve ser mantida. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016975-4, de Caçador, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. EXAME DE QUESTÕES AFETAS À COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02, DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO. Compete às Câmaras de Direito Comercial, a teor do art. 3º, parte final, do Ato Regimental n. 57/02 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o julgamento de recursos originários de demandas relacionadas com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038246-9, de Itajaí, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÕES DE DESPEJO E DE COBRANÇA. RECONVENÇÃO. - PARCIAL PROCEDÊNCIA DE AMBAS NA ORIGEM. PRELIMINARES (1) SENTENÇA. DEFICIÊNCIA NO RELATÓRIO E NA FUNDAMENTAÇÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. - O relatório da sentença cumpre seu desiderato se descreve os acontecimentos processuais, ainda que de forma sucinta. - As teses deduzidas podem ser afastadas pela sentença com base em único que fundamento, desde que sua abrangência sirva para resolver todo o litígio. Assim, correta a procedência do pedido deduzido em ação de cobrança de aluguéis atrasados que, sem adentrar aos índices de reajuste apresentados pelas partes, remete a apuração dos valores à liquidação. - Não há contradição da sentença que, à vista do autuado, resolve a lide nos limites da causa de pedir. (2) SENTENÇA. RECONVENÇÃO. DISPOSITIVO SILENTE. OMISSÃO RECONHECIDA. INCLUSÃO. - Silente o dispositivo da sentença quanto à reconvenção (embora bastante a fundamentação inclusive para o contrapedido), reconhece-se a omissão para incluir a improcedência do pleito naquela deduzido, com a fixação dos honorários. MÉRITO (5) ALUGUÉIS. INADIMPLEMENTO. CONDENAÇÃO ACERTADA. EXCLUSÃO DOS MESES PAGOS. PAGAMENTOS A MAIOR. ABATIMENTO. LIQUIDAÇÃO. - Em ação de cobrança de aluguéis em atraso, se o réu não purgou a mora (nos termos do art. 62, II, da Lei n. 8.245/91), tampouco comprovou a quitação das parcelas, de rigor sua condenação ao pagamento das mesmas. Exclusão, contudo, daquelas já pagas, conforme prova documental. - A apuração do valor total da condenação, porém, deve dar-se em liquidação, considerando-se os períodos de inadimplemento e os pagamentos a maior, identificando-se ao final o quanto devido. (3) RECONVENÇÃO. PAGAMENTO. VALORES EM ABERTO SUPERIORES AO EXCEDENTE. IMPRECISÃO, ADEMAIS, DO CÁLCULO. IMPROCEDÊNCIA BEM LANÇADA. - Se o valor cobrado na ação principal engloba também parcelas posteriores ao período descrito na reconvenção, o valor devido supera a quantia que teria sido paga a maior. Assim, e ainda por conta da imprecisão do cálculo constante da reconvenção, de rigor a improcedência do pedido por ela apresentado. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.024979-5, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) JULGAMENTO CITRA PETITA. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. PLEITO NÃO ANALISADO. INSURGÊNCIA ESPECÍFICA AUSENTE. DESIMPORTÂNCIA. ART. 515, § 1º, DO CPC. INCURSÃO POSSÍVEL. ACOLHIMENTO. - Diante do disposto no art. 515, § 1º, do Código de Processo Civil, ainda que silente a apelação do autor no aspecto, é possível adentrar em matéria referente a pedido não analisado pela sentença (transferência da propriedade do veículo), acolhendo-o. (2) DÍVIDA. QUITAÇÃO. NEGATIVAÇÃO MANTIDA. ÔNUS DE DESCONSTITUIÇÃO (CPC, ART. 333, II) NÃO PERFECTIBILIZADO. ABALO PRESUMIDO. DEVER DE COMPENSAR BEM ASSENTADO. - A manutenção dos registros de restrição ao crédito em nome do autor, mesmo após a quitação da dívida, torna indevida a negativação, configurando-se o dever de compensação pelo abalo moral resultante da conduta. (3) DANOS MORAIS. QUANTUM. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA CÂMARA. MINORAÇÃO DEVIDA. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano, o grau de culpa do ofensor e sua condição econômico-financeira, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, conquanto assim restará razoável e proporcional. Minoração imperativa. (4) HONORÁRIA. ARBITRAMENTO ADEQUADO. MANUTENÇÃO. - Os honorários advocatícios devem ser arbitrados à luz do que dispõe o art. 20, § 3º e alíneas, do Código de Processo Civil, razão por que seu estabelecimento há de ser proporcional ao labor. Observadas essas diretrizes, não há falar em elevação do arbitrado. SENTENÇA ALTERADA. RECURSOS DO AUTOR DESPROVIDO E DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090489-4, de Lages, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CASAMENTO. CONVITES ENTREGUES COM ERRO DE PORTUGUÊS E FALHAS NO TEMA CENTRAL (CARICATURA). AUSÊNCIA DE ZELO NA CONFECÇÃO DO MATERIAL. CONVITES ENCAMINHADOS MENOS DE UM MÊS ANTES DA CERIMÔNIA. PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DO CDC. Na qualidade de prestadora de serviços, empresa de convite responde pelos atos danosos causados ao consumidor, independentemente de culpa, nos termos do art. 14 do Estatuto Consumerista. DANOS MORAIS. FATOS QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO. CONVITES PAGOS QUE FORAM ENTREGUES COM DIVERSAS FALHAS E COM ATRASO. FALTA DE ZELO. ABALO PATENTE. Comprovado que a empresa responsável pelos convites de casamento imprime convites incompletos, com erros gramaticais e com a arte gráfica diferente do solicitado, é de rigor condená-la, pois tal ato causa constrangimento de toda ordem aos nubentes, que não puderam convidar no modo devido seus familiares. Comprovados, à saciedade, o defeito do serviço, o evento danoso, a relação de causalidade entre o defeito e o dano e não havendo nenhuma causa excludente de responsabilidade, impõe-se a condenação em danos morais. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CONDENAÇÃO QUE NÃO DEVE SERVIR COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E, AO MESMO TEMPO, DEVE CONSUBSTANCIAR-SE EM SANÇÃO INIBITÓRIA À REINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO. Na fixação da indenização por danos morais, é de se respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, avaliando-se a reprovabilidade da conduta, o nível sócio-econômico do das partes, atento, ademais, à peculiaridades do caso em concreto. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026502-8, de Itajaí, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA SEGURADORA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL DA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO INICIA-SE A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA PARA O LABOR. ENUNCIADO 278 DO STJ E PRECEDENTES DESSA CORTE. MÉRITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO PARA O EVENTO OCORRIDO. LESÃO POR ESFORÇO REPETITIVO (LER) EQUIPARADA À ACIDENTE PESSOAL. CONTRATO DE ADESÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ISENTA A SEGURADORA DE INDENIZAÇÃO NO CASO DE LER. ABUSIVIDADE CONSTATADA. ART. 51, IV, DO CDC. DEVER DE INDENIZAR INCONTESTE. AUTOR APOSENTADO POR INVALIDEZ PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. INCAPACIDADE TOTAL PARA O TRABALHO EVIDENCIADA PELA CONCESÃO DO BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA. INDENIZAÇÃO INTEGRAL DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026922-2, de Videira, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).