APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. RECURSO DO RÉU. MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DA UNIÃO NA LIDE. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULAS 55 E 150, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PREJUDICIADO. "O Tribunal de Justiça, ao declinar da competência para o Tribunal Regional Federal, deve anular a sentença do Juiz e remeter os autos àquele que entender competente."(CC n. 26.422/ MS, rel. Min. Gilson Dipp, j. em 16.11.1999). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.002377-2, de Palhoça, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1. PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO DA CASA BANCÁRIA PELA AUSÊNCIA DE FUNDOS NOS CHEQUES EMITIDOS POR CORRENTISTA. ALEGADA CULPA DO RÉU NÃO DEMONSTRADA. 2. A RESPONSABILIDADE POR CHEQUE SEM FUNDOS É DO EMITENTE DA CÁRTULA, DEVENDO A ELE SER IMPOSTA COBRANÇA POR DÍVIDA INADIMPLIDA. 3. O CREDOR PODERÁ COBRAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APENAS QUANDO INEQUIVOCAMENTE DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE ESTA AGIU COM NEGLIGÊNCIA EM SUA FUNÇÃO DE FORNECER CHEQUES AO CORRENTISTA DEVEDOR. 4. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA RÉ. 5. MANUNTENÇÃO DO DECISUM A QUO QUE SE IMPÕE. 6. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS PELOS LITIGANTES. 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O princípio da relatividade dos contratos diz respeito à sua eficácia. Sua formulação fez-se em termos claros e concisos ao dizer-se que o contrato é res inter alios acta, aliis neque nocet neque prodest, o que significa que seus efeitos se produzem exclusivamente entre as partes, não aproveitando nem prejudicando terceiros. [...] Os efeitos internos, isto é, os direitos e obrigações dos contratantes, a eles se limitam, reduzem-se, circunscrevem-se. Em regra, não é possível criar, mediante contrato, direitos e obrigações para outrem. Sua eficácia é relativa; seu campo de aplicação comporta, somente, as partes (GOMES, Orlando. Contratos. 26. ed. Forense: Rio de Janeiro, p. 46). Não há responsabilidade civil do banco sacado pelos danos decorrentes de emissão cheques sem fundos que forneceu ao cliente, em função do contrato de abertura de crédito. Relação entre apresentante do cheque e banco sacado regrada pela legislação cambiária. Sentença de improcedência mantida. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70030806657, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 30/09/2009) [...] (TJ-RS - AC: 70051177319 RS , Relator: Túlio de Oliveira Martins, Data de Julgamento: 29/11/2012, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/01/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027128-9, de Rio do Sul, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INTERVENÇÃO CIRÚRGICA - COLECISTECTOMIA POR VIA LAPAROSCÓPICA. PRESENÇA DE CÁLCULOS BILIARES. EXTIRPAÇÃO DA VESÍCULA. COMPLICAÇÃO NO PÓS-OPERATÓRIO. SOLTURA DE UM DOS CLIPES INSTALADOS. VAZAMENTO DO LÍQUIDO BILIAR NA CAVIDADE ABDOMINAL SÓ VERIFICADO VÁRIOS DIAS APÓS A REALIZAÇÃO DO MENCIONADO PROCEDIMENTO. NECESSIDADE DE NOVA CIRURGIA. AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE QUE RESULTOU NO FALECIMENTO POSTERIOR DA PACIENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. 1. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS MÉDICOS PERQUIRIDA DE FORMA SUBJETIVA. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DA CULPA. DICÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE MEIO E NÃO DE RESULTADO. 3. COMPLICAÇÕES ADVINDAS DA SOLTURA DE CLIPE COLOCADO PARA FECHAMENTO DO LOCAL DA INCISÃO. MAL QUE NÃO SE PODE ATRIBUIR A QUAISQUER CONDUTAS COMISSIVAS/OMISSIVAS DOS REQUERIDOS. POSSIBILIDADE DE EMBARAÇO ADVINDO DE FATORES EXTERNOS, COMO CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DA PACIENTE - MEIA-IDADE E OBESIDADE -, OS QUAIS RECONHECIDAMENTE AUMENTAM AS CHANCES DE SURGIMENTO DE PROBLEMAS PÓS OPERATÓRIOS. 4. ERRO MÉDICO INEXISTENTE. CONTEXTO PROBATÓRIO ROBUSTO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. 5. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CARACTERIZADA. 6. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Aos atos dos médicos aplica-se a teoria clássica que instituiu no ordenamento jurídico a responsabilidade civil subjetiva, o que torna imprescindível para haver condenação a averiguação da seguinte trilogia: (1º) a ação ou omissão dolosa ou culposa; (2º) o prejuízo; e, (3º) o liame de causalidade entre o dano e a conduta ilícita. [...] A obrigação do médico, tratando-se de cirurgia (geral) para retirada de cálculos biliares, é de meios, pois não pode ele garantir que, com a realização de tal intervenção, o mal que acomete o seu paciente chegará ao fim. [...] Havendo prova de lesões nas vias biliares da paciente após cirurgia para retirada da vesícula em função de cálculos biliares, e demonstrado nos autos que tal complicação, assim como o surgimento de icterícia leve, é resultante de processo inflamatório oriundo da própria gravidade do caso, ausente se faz o nexo de causa e efeito entre o prejuízo e a conduta médica que aqui se pretende reconhecer como culposa e, por consequência, inexiste o dever de indenizar. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO" (TJSC, Apelação Cível n. 2009.065428-8, de Criciúma, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 03-11-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.068625-1, de Campos Novos, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA - REFER. RECURSO DA EXECUTADA. REDISCUSSÃO ACERCA DOS VALORES ALCANÇADOS PELA PERÍCIA CONTÁBIL. CÁLCULOS HOMOLOGADOS EM LIQUIDAÇÃO SEM INSURGÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 475-H, DO CPC. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE CONSIDEROU PRECLUSA A IMPUGNAÇÃO DA CONTA E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM FAVOR DO CREDOR. INCONFORMISMO MANIFESTAMENTE EXTEMPORÂNEO. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA AGRAVANTE AVENTADA EM CONTRAMINUTA. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESES DO ART. 17, DO CPC, NÃO EVIDENCIADAS. TESE REPELIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.012126-4, de Lages, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C GUARDA E PENSÃO ALIMENTÍCIA. RECURSO DO ALIMENTANTE. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O NOVO PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTÍCIA EM FAVOR DO FILHO. ARGUMENTO DE INGRESSO DA GENITORA NO MERCADO DE TRABALHO. IRRELEVÂNCIA. QUANTUM ADREDE ARBITRADO EM FACE DO BINÔMIO POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE E NECESSIDADE DO ALIMENTÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. MITIGAÇÃO NÃO AUTORIZADA. FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 1.699, DO CC. RENDA AUFERIDA PELA MÃE INAPTA A REDUZIR OS ALIMENTOS PRESTADOS PELO GENITOR AO DESCENDENTE. PLEITO REJEITADO NO TEMA. TENCIONADA PRESTAÇÃO DE CONTAS PELA GUARDIÃ E GENITORA DO INFANTE. INVIABILIDADE. RESULTADO PRÁTICO INÓCUO PARA APURAR A ADMINISTRAÇÃO DOS ALIMENTOS IRREPETÍVEIS. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECLAMO NÃO ACOLHIDO NESTE ASPECTO. "Não é cabível o ajuizamento de ação de prestação de contas pelo obrigado a prestar alimentos em face da mãe da alimentada, ainda que fundada em suposta má administração dos valores pagos a título de prestação alimentícia, porque não há utilidade, isto é, interesse processual, na demanda, considerando que eventual saldo apurado a favor do devedor estará acobertado pela cláusula da irrepetibilidade e, além disso, a exoneração do dever alimentar não pode ser obtida nesta ação" (AgRg no Ag 1269320/PR, Ministro MASSAMI UYEDA). (AC n. 2015.001515-5, rel. Des. Domingos Paludo, j. em 23.04.2015). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.024082-0, da Capital - Continente, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

AGRAVO (ARTIGO 557, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. 1. DECISÃO UNIPESSOAL VISLUMBRANDO ACERTO DA INTERLOCUTÓRIA QUE MANTEVE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E DETERMINOU A RETIRADA DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE MAUS PAGADORES. MANUTENÇÃO TAMBÉM DA APLICAÇÃO DA ASTREINTE, BEM COMO DO VALOR DETERMINADO EM PRIMEIRO GRAU. 2. RECURSO SEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR OS ENTENDIMENTOS APRESENTADOS NA DECISÃO RECORRIDA. 3. AGRAVO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. "À parte recorrente compete, por seu turno, demonstrar que o decisum unipessoal não respeitou os pressupostos legais, o que, entretanto, não foi observado no presente caso, na medida em que as razões recursais limitaram-se à rediscussão da matéria, sem o apontamento de súmula ou jurisprudência dominante supostamente desconsiderada por este Relator". (TJSC, corpo do acórdão proferido em Agravo (§1º artigo 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.043131-2, de Rio do Oeste, rel. Des. Ricardo Fontes, j. 22-11-2012) (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.082496-0, de Araranguá, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CUJO SEGUIMENTO FOI NEGADO POR SER MANIFESTAMENTE PREJUDICADO. IRRESIGNAÇÃO MENCIONANDO OMISSÃO NA DECISÃO. MEIO PROCESSUAL INADEQUADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. O agravo interposto pelo recorrente contra decisão monocrática que nega seguimento ao apelo, com fulcro no artigo 557, do Código de Processo Civil, deverá demonstrar que o decisium unipessoal está em manifesto confronto com a jurisprudência ou súmula dominante da respectiva Corte ou de Tribunal Superior. Assim, verificando-se que o recurso interposto visa sanar omissão que sustenta existir na decisão monocrática, o remédio processual cabível seriam os embargos de declaração, afigurando-se, portanto, totalmente descabida a interposição do agravo interno para questionamentos deste jaez. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.092042-0, de São João Batista, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. MODIFICAÇÃO DE GUARDA PRETENDIDA PELO PAI. CRIANÇA DE 3 (TRÊS) ANOS DE IDADE. DECISÓRIO QUE, PRIMITIVAMENTE, FIXA O ENCARGO EM FAVOR DA GENITORA, EM PRESTÍGIO À SITUAÇÃO FÁTICA ESTABELECIDA DESDE O NASCIMENTO DO MENINO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DO GENITOR. SUPOSTAS AMEAÇAS PROFERIDAS PELA MÃE DO INFANTE CONTRA OS FAMILIARES PATERNOS. DECISÓRIO QUE CONCEDE A GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DO GENITOR E DETERMINA A REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2015.006229-5. INSURGÊNCIA DA GENITORA. PRETENDIDO EXERCÍCIO UNILATERAL DO ENCARGO DIANTE DA ALEGADA PERICULOSIDADE DO PAI DO MENINO, O QUAL SERIA CONTUMAZ USUÁRIO DE DROGAS. REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL NA ORIGEM. AMBOS OS ASCENDENTES, EM TESE, APTOS AO EXERCÍCIO DOS DEVERES DE GUARDIÃO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DETERMINAÇÃO, APÓS 03 (TRÊS) MESES DA PROTEÇÃO INTEGRAL CONFERIDA AO GENITOR, DA GUARDA COMPARTILHADA, DE MODO INTERCALADO, PROCEDENDO-SE À ALTERNÂNCIA DE LARES UMA VEZ POR SEMANA, SEMPRE ÀS QUARTAS-FEIRAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2015.018123-4. INSURGÊNCIA DO GENITOR OBJETIVANDO SER CONSTITUIDO, NOVAMENTE, ÚNICO GUARDIÃO DO FILHO. GENITORA QUE, SUPOSTAMENTE, VICIADA EM ÁLCOOL E ACOMETIDA DE ESTADO DEPRESSIVO, TERIA EMPREENDIDO TENTATIVA DE SUICÍDIO, BEM COMO NÃO DISPENSARIA OS CUIDADOS NECESSÁRIOS À CRIANÇA. MENINO QUE ESTARIA SEMPRE EM PÉSSIMAS CONDIÇÕES DE HIGIENE E QUE, POR VEZES, FOI ENCONTRADO BRINCANDO NA RUA DESACOMPANHADO. JULGAMENTO CONJUNTO. MANIFESTA ANIMOSIDADE ENTRE OS ASCENDENTES. GUARDA COMPARTILHADA QUE, NESTA QUADRA, NÃO SE MOSTRA RECOMENDÁVEL. INDESEJADO TRANSTORNO PSICOLÓGICO À CRIANÇA ANTE A SUBMISSÃO À GUARDA ALTERNADA, HAJA VISTA A NECESSIDADE DE POSSUIR UM LAR DE REFERÊNCIA. GENITOR QUE, POR ORA, APARENTA MELHORES CONDIÇÕES DE PROPORCIONAR AO MENINO UM DESENVOLVIMENTO SADIO. ASCENDENTE PATERNO QUE, COM 57 (CINQUENTA E SETE) ANOS, É CORRETOR DE IMÓVEIS E SERVIDOR PÚBLICO JUNTO À MUNICIPALIDADE DE BRAÇO DO NORTE, ENQUANTO A MÃE DO MENINO, COM 22 (VINTE E DOIS) ANOS, EMBORA QUALIFICADA COMO AUXILIAR DE PRODUÇÃO, NÃO DEMONSTROU LABORAR EFETIVAMENTE OU POSSUIR RENDIMENTOS. GENITORA QUE PERPASSA POR QUADRO DEPRESSIVO, ALERTADO, INCLUSIVE, PELA ASSISTENTE SOCIAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO MAIS APROFUNDADO ACERCA DAS CONDIÇÕES PROPICIADAS POR CADA UM DOS GENITORES, NO QUAL SEJAM OUVIDOS, IGUALMENTE, EM AMBOS OS LADOS, OS DEMAIS FAMILIARES QUE, POSSIVELMENTE, IRÃO RESIDIR COM A CRIANÇA. CONSTITUIÇÃO DA GUARDA UNILATERAL PROVISORIAMENTE EM FAVOR DO GENITOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2015.006229-5 DESPROVIDO E AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2015.018123-4 PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.006229-5, de Braço do Norte, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. MODIFICAÇÃO DE GUARDA PRETENDIDA PELO PAI. CRIANÇA DE 3 (TRÊS) ANOS DE IDADE. DECISÓRIO QUE, PRIMITIVAMENTE, FIXA O ENCARGO EM FAVOR DA GENITORA, EM PRESTÍGIO À SITUAÇÃO FÁTICA ESTABELECIDA DESDE O NASCIMENTO DO MENINO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DO GENITOR. SUPOSTAS AMEAÇAS PROFERIDAS PELA MÃE DO INFANTE CONTRA OS FAMILIARES PATERNOS. DECISÓRIO QUE CONCEDE A GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DO GENITOR E DETERMINA A REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2015.006229-5. INSURGÊNCIA DA GENITORA. PRETENDIDO EXERCÍCIO UNILATERAL DO ENCARGO DIANTE DA ALEGADA PERICULOSIDADE DO PAI DO MENINO, O QUAL SERIA CONTUMAZ USUÁRIO DE DROGAS. REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL NA ORIGEM. AMBOS OS ASCENDENTES, EM TESE, APTOS AO EXERCÍCIO DOS DEVERES DE GUARDIÃO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DETERMINAÇÃO, APÓS 03 (TRÊS) MESES DA PROTEÇÃO INTEGRAL CONFERIDA AO GENITOR, DA GUARDA COMPARTILHADA, DE MODO INTERCALADO, PROCEDENDO-SE À ALTERNÂNCIA DE LARES UMA VEZ POR SEMANA, SEMPRE ÀS QUARTAS-FEIRAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2015.018123-4. INSURGÊNCIA DO GENITOR OBJETIVANDO SER CONSTITUIDO, NOVAMENTE, ÚNICO GUARDIÃO DO FILHO. GENITORA QUE, SUPOSTAMENTE, VICIADA EM ÁLCOOL E ACOMETIDA DE ESTADO DEPRESSIVO, TERIA EMPREENDIDO TENTATIVA DE SUICÍDIO, BEM COMO NÃO DISPENSARIA OS CUIDADOS NECESSÁRIOS À CRIANÇA. MENINO QUE ESTARIA SEMPRE EM PÉSSIMAS CONDIÇÕES DE HIGIENE E QUE, POR VEZES, FOI ENCONTRADO BRINCANDO NA RUA DESACOMPANHADO. JULGAMENTO CONJUNTO. MANIFESTA ANIMOSIDADE ENTRE OS ASCENDENTES. GUARDA COMPARTILHADA QUE, NESTA QUADRA, NÃO SE MOSTRA RECOMENDÁVEL. INDESEJADO TRANSTORNO PSICOLÓGICO À CRIANÇA ANTE A SUBMISSÃO À GUARDA ALTERNADA, HAJA VISTA A NECESSIDADE DE POSSUIR UM LAR DE REFERÊNCIA. GENITOR QUE, POR ORA, APARENTA MELHORES CONDIÇÕES DE PROPORCIONAR AO MENINO UM DESENVOLVIMENTO SADIO. ASCENDENTE PATERNO QUE, COM 57 (CINQUENTA E SETE) ANOS, É CORRETOR DE IMÓVEIS E SERVIDOR PÚBLICO JUNTO À MUNICIPALIDADE DE BRAÇO DO NORTE, ENQUANTO A MÃE DO MENINO, COM 22 (VINTE E DOIS) ANOS, EMBORA QUALIFICADA COMO AUXILIAR DE PRODUÇÃO, NÃO DEMONSTROU LABORAR EFETIVAMENTE OU POSSUIR RENDIMENTOS. GENITORA QUE PERPASSA POR QUADRO DEPRESSIVO, ALERTADO, INCLUSIVE, PELA ASSISTENTE SOCIAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO MAIS APROFUNDADO ACERCA DAS CONDIÇÕES PROPICIADAS POR CADA UM DOS GENITORES, NO QUAL SEJAM OUVIDOS, IGUALMENTE, EM AMBOS OS LADOS, OS DEMAIS FAMILIARES QUE, POSSIVELMENTE, IRÃO RESIDIR COM A CRIANÇA. CONSTITUIÇÃO DA GUARDA UNILATERAL PROVISORIAMENTE EM FAVOR DO GENITOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2015.006229-5 DESPROVIDO E AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2015.018123-4 PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.018123-4, de Braço do Norte, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. 1. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL PARA VERIFICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. INSUBSISTÊNCIA. NORMA ESPECÍFICA CONTIDA NO ARTIGO 2.029 DO CÓDIGO CIVIL. 2. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO, PREVISTO NO ARTIGO 1.238 DA LEI MATERIAL. POSSE COM ANIMUS DOMINI. IMÓVEL QUE PASSOU A SER OCUPADO INICIALMENTE POR CONTRATO DE COMODATO VERBAL E, DEPOIS DE FINDO O PRAZO PACTUADO, POR MERA TOLERÂNCIA DOS PROPRIETÁRIOS. PROVA TESTEMUNHAL QUE INDICA QUE A PERMISSÃO DADA E A AUSÊNCIA DE ATITUDES DO AUTOR COMO PROPRIETÁRIO DO BEM ERA CONHECIDA PELOS VIZINHOS. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. 3. APELO CONHECIDO E PROVIDO. "[...]. Ao usucapião extraordinário qualificado pela "posse-trabalho", previsto no art. 1.238, § único, do Código Civil de 2002, a regra de transição aplicável não é a insculpida no art. 2.028 (regra geral), mas sim a do art. 2.029, que prevê forma específica de transição dos prazos do usucapião dessa natureza. [...]" (AgRg no REsp 1163175, rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 19-3-2013). "1. Animus domini é a intenção de ser dono, proprietário. É o elemento subjetivo que se encontra na intenção de possuir como dono. É a posse exercida a título de proprietário da coisa ou do direito cuja aquisição é apreendida. É a vontade de possuir como se dono fosse. É a intenção de se comportar para com o direito como um titular ou para a coisa como um proprietário (Armando Roberto Holanda Leite. Usucapião ordinário e usucapião especial, São Paulo, RT, 1983, p. 47). 2. Somente diante de prova escorreita, límpida e cabal do exercício da posse com a intenção de dono sobre determinado imóvel é capaz de justificar o acolhimento do pleito de aquisição da propriedade pelo usucapião. E este ônus, consoante a dicção do art. 333, I, do Código de Processo Civil, é indeclinavelmente da parte autora. 3. Em ação de usucapião, apresenta-se como requisito essencial à validade do processo a citação daquele em cujo o nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, sob pena de nulidade do feito. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.002999-1, de Criciúma, rel. Des. Fernando Carioni, j. 10-07-2007). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003321-5, de Balneário Piçarras, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 11-03-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.018794-5, de Curitibanos, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE FALSIDADE. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RAZÃO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO REQUERENTE. 1. RECURSO DO AUTOR REPISANDO A TESE DE FALTA DE VERACIDADE DA "ESCRITURA PÚBLICA DE RECONHECIMENTO DE FILHO". OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. 2. CONDENAÇÃO DA RÉ NAS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PLEITO, EFETUADO EM CONTRARRAZÕES, QUE MERECE ACOLHIMENTO. 3. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.050845-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO ÚNICO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI). RECURSO DA RÉ . ALEGAÇÕES DE COISA JULGADA E LITISPENDÊNCIA EM RELAÇÃO A DOIS AUTORES; IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS CUJA COMPETÊNCIA É DE JUÍZOS DIVERSOS; E LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O BANCO DO BRASIL. DECISÃO QUE NÃO SE MANIFESTA A RESPEITO DAS PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE EXAME DE TODOS OS PLEITOS. ERROR IN PROCEDENDO. JULGAMENTO CITRA PETITA. AFRONTA AOS ARTS. 128, 459 E 460, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. APELO PREJUDICADO. A sentença citra petita equivale à negativa de jurisdição, ensejando a nulidade do decisum e, por conseguinte, a prolação de novo julgamento no primeiro grau. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.074181-5, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO DEMANDANTE. ATO ILÍCITO SUPOSTAMENTE COMETIDO POR FUNCIONÁRIOS DO ESTABELECIMENTO. AGRESSÃO POR VIGILANTE BANCÁRIO. AUTOR QUE FORA IMPEDIDO DE SAIR DA AGÊNCIA ATÉ A CHEGADA DOS POLICIAIS. ALEGAÇÃO DISSONANTE DO RÉU. POSTULANTE QUE TERIA PROVOCADO A CONFUSÃO. ELENCO PROBATÓRIO COM VERSÕES ANTAGÔNICAS INSUPERÁVEIS. INDÍCIOS DE QUE O AUTOR TENHA INCITADO OS DEMAIS PRESENTES A PROMOVEREM A DEPREDAÇÃO DA AGÊNCIA. VERSÃO PRESTADA À AUTORIDADE POLICIAL E NA INICIAL DIVERSA DA APRESENTADA PELO RECORRENTE PERANTE O MAGISTRADO. TESTEMUNHOS EM RESPALDO DE PARTE A PARTE. PROVA COLIDENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO DIREITO ALMEJADO. ÔNUS DO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 333, I, CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "'Sendo conflitantes os depoimentos testemunhais prestados em juízo, apresentando duas versões antagônicas, descabe o pedido de indenização por danos morais, que exige prova cabal acerca de seus fatos constitutivos, a cargo do autor (TJPB, Ap. Cível n. 2001.002299-3, rel. Des. Antônio de Pádua Lima, j. 15.06.2001)' (AC n. 2006.022889-5, de São José, rel. Des., Fernando Carioni, j. 05.09.2006). 'Se mesmo com o exame criterioso das provas e com o confronto dos elementos de convicção produzidos pelos litigantes, não for possível ao julgador proferir um veredicto conclusivo, há entrechoque absoluto de provas, que enseja a improcedência do pedido formulado, mesmo porque incumbiria ao autor a prova dos fatos constitutivos. (Apelação Cível n. 01.023116-6, de Brusque, rel. Des. Monteiro Rocha).'" (AC n. 2006.017681-9, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. em 11.05.2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011487-3, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA. OMISSÃO DE SOCORRO. EVASÃO DO LOCAL DO ACIDENTE. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGO 303, PARÁGRAFO ÚNICO C/C ARTIGO 302, PARÁGRAFO ÚNICO, III E ARTIGOS 305 E 306, TODOS DA LEI N. 9.503/97. CRIMES PRATICADOS SOB A ÉGIDE DA LEI N. 12.706/12. CONDENAÇÃO SOMENTE PELOS CRIMES DE LESÃO COPORAL CULPOSA E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ESTADO ETÍLICO DO CONDUTOR CONSTATADO POR EXAME DE ALCOOLEMIA. RÉU QUE CONFESSA NA FASE EXTRAJUDICIAL TER REALIZADO MANOBRA EM LOCAL PROIBIDO. PROVA ORAL QUE CORROBORA SER PROIBIDA A REALIZAÇÃO DE MANOBRA NO LOCAL DO ACIDENTE. RÉU QUE CONVERGE À ESQUERDA, INVADE A PISTA PREFERENCIAL E COLIDE COM A MOTOCICLETA DA VÍTIMA, CAUSANDO-LHE LESÃO CORPORAL. IMPRUDÊNCIA VERIFICADA. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.007334-6, de Xanxerê, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 09-07-2015).

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU A FALTA GRAVE, DETERMINOU A REGRESSÃO DE REGIME PARA O FECHADO, DECRETOU A PERDA DE 1/5 (UM QUINTO) DOS DIAS REMIDOS E ESTABELECEU NOVA DATA-BASE PARA CONTAGEM DE FUTUROS BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS. APENADO QUE CONFESSA O COMETIMENTO DA FALTA GRAVE, MAS AFIRMA TER AGIDO EM ESTADO DE CÓLERA E IRA. ATIPICIDADE DA CONDUTA DIANTE DA AUSÊNCIA DE DOLO DE INTIMIDAR. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. O Estado de ira, de raiva ou de cólera não é capaz de excluir a intenção de intimidar e, por consequência, o crime de ameaça. Assim, uma vez cabalmente comprovadas a ocorrência do delito e sua autoria, torna-se impossível a absolvição pretendida. [...] (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.014354-1, de Urussanga, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 5-2-2013) (grifei). PRETENSÃO SUCESSIVA DE SUBSTITUIÇÃO DA DECISÃO POR SANÇÃO DE ISOLAMENTO OU QUE SEJA APLICADO, ISOLADAMENTE, A REGRESSÃO DE REGIME. NÃO CABIMENTO. SANÇÕES DE NATUREZA DIVERSA. POSTULAÇÃO SUBSIDIÁRIA DE MINORAÇÃO DA FRAÇÃO DA PERDA DOS DIAS REMIDOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/5 (UM QUINTO). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.019957-8, de Criciúma, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 09-07-2015).

CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03. DESCONSIDERAÇÃO DA ARMA DE FOGO PORTADA, EM FACE DA COMPROVAÇÃO PERICIAL DE SUA INEFICÁCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECONHECIMENTO DO PORTE COMPARTILHADO NA MODALIDADE "TRANSPORTE". RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E COAUTORIA COMPROVADAS. AÇÃO DE "TRANSPORTAR" NARRADA NA DENÚNCIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. RÉU QUE FOI ABORDADO POR POLICIAIS CIVIS QUANDO TRANSPORTAVA NA GARUPA DE SUA MOTOCICLETA INDIVÍDUO QUE PORTAVA ARMA DE FOGO INAPTA AO DISPARO E MUNICIADA COM PROJÉTEIS EFICAZES. RÉU QUE NA FASE POLICIAL AFIRMA TER CIÊNCIA TANTO DO ARTEFATO BÉLICO TRAZIDO PELO CARONA QUANTO DA SUA INTENÇÃO DE ROUBAR UMA MOTOCICLETA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL QUE ENCONTRA CONFORTO NAS PALAVRAS DOS POLICIAIS CIVIS, OS QUAIS, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, REFERIRAM EXISTIR VÍNCULO PSICOLÓGICO ENTRE OS AGENTES E COMUNHÃO DE VONTADES. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. É cabível a coautoria nos crimes porte ilegal de arma de fogo, não obstante haver um artefato e pluralidade de agentes, contanto que esteja evidenciado que todos detinham plena disponibilidade e dolo direcionado à vontade de estarem armados (Apelação Criminal n. 2014.003002-0, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. 23.9.2014) (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.023519-7, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. 11-06-2015). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.081590-9, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 09-07-2015).

AGRAVO (ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. RECURSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 1. IRRESIGNAÇÕES APRESENTADAS QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR O ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO AGRAVADA. 2. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "À parte recorrente compete, por seu turno, demonstrar que o decisum unipessoal não respeitou os pressupostos legais, o que, entretanto, não foi observado no presente caso, na medida em que as razões recursais limitaram-se à rediscussão da matéria, sem o apontamento de súmula ou jurisprudência dominante supostamente desconsiderada por este Relator" (TJSC, corpo do acórdão proferido em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.043131-2, de Rio do Oeste. Relator: Des. Ricardo Fontes. Data: 22/11/2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.034749-9, de Itajaí, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. 04-09-2014). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.084449-8, de Tubarão, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. DEMANDAS CONEXAS. AÇÕES DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E DE COBRANÇA. SENTENÇA UNA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO VERBAL. DISCUSSÃO SOBRE O PREÇO E RESPECTIVO PAGAMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NA AÇÃO ADJUDICATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. RÉ QUE FIGURA NO REGISTRO IMOBILIÁRIO COMO PROPRIETÁRIA DO BEM. TRANSFERÊNCIA QUE SOMENTE PODE SER POR ELA REALIZADA. PERTINÊNCIA DA AÇÃO EVIDENCIADA. RECURSO DE MARIA EVA SUBSCRITO POR CAUSÍDICO SEM PODERES. MANDATO APRESENTADO POSTERIORMENTE, COM RATIFICAÇÃO DOS ATOS. MÁCULA SANADA. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO POR AMBAS AS APELANTES. JUNTADA DE DECLARAÇÕES DE HIPOSSUFICIÊNCIA POR AMBAS. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE NÃO DERRUÍDA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. NULIDADE DO FEITO POR TER TRAMITADO NA VARA CÍVEL E NÃO NO JUIZADO ESPECIAL. INOCORRÊNCIA. AÇÕES CONEXAS. PREVENÇÃO DO JUÍZO CÍVEL. DESPACHO ORDENANDO CITAÇÃO ANTES MESMO DA PROPOSITURA DA COBRANÇA. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. DISCUSSÃO ACERCA DO PREÇO DO CONTRATO. CONJUNTO PROBATÓRIO UNÍSSONO A RESPALDAR A TESE DOS ADQUIRENTES. VALOR INTEGRALMENTE PAGO. INEXISTÊNCIA DE MONTANTE A SER QUITADO. ADJUDICAÇÃO DEVIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA À RÉ MARLENE. MANUTENÇÃO. TENTATIVA DE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA QUE NÃO EXONERA A PARTE DE ARCAR COM AS PENALIDADES RESPECTIVAS. APELO DE MARLENE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. RECURSO DE MARIA EVA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030904-9, de Curitibanos, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO ÚNICO. BENEFÍCIO PAGO EXCLUSIVAMENTE AOS FUNCIONÁRIOS EM ATIVIDADE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. VALOR NÃO COMPUTADO NA APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. RECURSO NÃO PROVIDO. Os benefícios de auxílio cesta-alimentação e abono único, pagos a funcionários da ativa possuem natureza indenizatória, razão pela qual não podem ser repassados aos funcionários aposentados. Jurisprudência consolidada nesta Corte e no Superior Tribunal de Justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009843-1, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR EM 20% DOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO NÃO PROVIDO. Os alimentos incidem sobre vencimentos, salários ou proventos percebidos pelo alimentante no desempenho de suas atividades laborativas. Logo, excluem-se as verbas indenizatórias e os descontos obrigatórios (previdenciário e imposto de renda) da base de cálculo de pensão alimentícia. Incumbe ao alimentante comprovar a mudança da sua situação financeira a fim de reduzir ou exonerar-se do encargo alimentar suportado, em atenção ao artigo 1.699 do Código Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035794-0, de Biguaçu, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).