APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROTESTO DE CHEQUES. RECONVENÇÃO OBJETIVANDO A COBRANÇA DOS TÍTULOS. PROCEDÊNCIA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL. CIRCULAÇÃO DOS TÍTULOS VIA ENDOSSO. ABSTRAÇÃO E AUTONOMIA EM RELAÇÃO ÀS OBRIGAÇÕES QUE LHE DERAM CAUSA. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO TERCEIRO PORTADOR. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS. CÁRTULA, ADEMAIS, NOMINAL À EMPRESA RECONVINTE. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.009382-9, de Blumenau, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA QUE DESCONSIDEROU O GRAU DE INVALIDEZ PARA A AFERIÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO, FIXADA EM GRAU MÁXIMO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NO SENTIDO DE QUE INDENIZAÇÃO DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 474/STJ. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL INDISPENSÁVEL À RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA DETERMINAR A PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA NA ORIGEM, NOS TERMOS DO ARTIGO 5º, § 5º, DA LEI N. 6.194/74, BEM COMO DETERMINAR A JUNTADA DE PROVA APTA ACERCA DO PAGAMENTO PROCEDIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA PRESUNÇÃO RELATIVA INSCULPIDA NO ART. 359, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp n. 1.246.432/RS, representativo da controvérsia, pacificou o entendimento, cristalizado na Súmula 474/STJ, no sentido de que a indenização do seguro obrigatório (DPVAT) deve ser paga de forma proporcional ao grau de invalidez parcial permanente do beneficiário. Também em sede de recurso repetitivo (Resp n. 1.303.038/RS), assentou-se naquela Corte a validade da utilização de tabelas do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) para se estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro obrigatório ao grau de invalidez permanente apurado, nos casos de acidentes ocorridos anteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória n. 451, de 15 de dezembro de 2008, convertida posteriormente na Lei n. 11.945/09. Indispensável, para efeitos de complementação de indenização securitária relativa ao DPVAT, a existência de laudo pericial, assinado por profissional do Instituto Médico Legal (IML) da jurisdição do acidente (Lei n. 6.194/74, art. 5º, § 5º) ou por perito judicial, que quantifique adequadamente as lesões permanentes e o grau de invalidez, notadamente para fins de enquadramento na tabela correspondente. Não havendo nos autos perícia médica apta a comprovar o grau da invalidez do segurado, com isso não se permitindo aferir se foi correto o valor pago administrativamente pela seguradora líder a título de seguro DPVAT, deve ser convertido o presente julgamento em diligência, consoante o disposto nos artigos 130 e 515, §4º, do CPC, conjugado com o art. 116, caput e § 2º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina." (TJSC, Apelação Cível n. 2009.038459-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. 04-12-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.030148-0, de Palhoça, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO RESTRITIVO DA SERASA POR DÍVIDA QUITADA NA DATA DE SEU VENCIMENTO. DEVER DE INDENIZAR BEM EVIDENCIADO. MENSURAÇÃO DO ABALO QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL COM A REALIDADE DEMONSTRADA NOS AUTOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE NÃO FORAM VIOLADOS. JUROS DA MORA QUE SÃO CONTADOS DA DATA DO EVENTO DANOSO. ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E SÚMULA N. 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DA CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037962-6, de Araranguá, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA QUITADA. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MATÉRIA QUE ENVOLVE DISCUSSÃO EMINENTEMENTE CÍVEL, ALHEIA AO ÂMBITO COMERCIAL. EXEGESE DO ARTIGO 6º, INCISO I, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E ARTIGO 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037689-5, de Araranguá, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADIMPLEMENTO DE AÇÕES DE TELEFONIA. INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DE VALORES REFERENTES À DOBRA ACIONÁRIA E AOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO AMPARADA PELA PRECLUSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.033841-7, de Joinville, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANTO À DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA RECONHECIDA NA SENTENÇA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO DIANTE DO INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. MORA FORMALMENTE CARACTERIZADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023967-6, de Rio do Sul, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, § 2º, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS. INVIABILIDADE. PROVA INCONTESTE DA MATERIALIDADE DO FATO E DA AUTORIA ATRIBUÍDA AOS RÉUS. INSURGÊNCIA QUANTO AO LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU FALSIDADE DOS PRODUTOS EXPOSTOS À VENDA (CD's E DVD's). 1) ALEGADA NECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DOS DIREITOS AUTORAIS VIOLADOS E DE SEUS RESPECTIVOS AUTORES. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. 2) SUSTENTADA INEXISTÊNCIA DE PERÍCIA NO CONTEÚDO DOS CD'S (DISCO COMPACTO) E DVD'S (DISCO DIGITAL VERSÁTIL) APREENDIDOS. DISPENSABILIDADE. FALSIDADE COMPROVADA PELO EXAME EXTERNO DOS PRODUTOS. LAUDO PERICIAL VÁLIDO. MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA. "A violação qualificada de direito autoral (art. 184, § 2º, do CP), sujeita à ação penal incondicionada, prescinde de perícia técnica sobre o conteúdo de cada bem fraudado para a caracterização da materialidade delitiva, que pode ser afirmada por exames visuais sobre a mídia fraudada. Despicienda, também, a identificação da vítima, que é a sociedade". (STJ, AgRg nno REsp n. 1475684/RS, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. em 14.10.2014). AVENTADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ATIPICIDADE CONGLOBANTE. NÃO ACOLHIMENTO. EXEGESE DA SÚMULA N. 502 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Presentes a materialidade e a autoria, afigura-se típica, em relação ao crime previsto no art. 184, § 2º, do CP, a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas" (Súmula n. 502 do STJ). PLEITO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE DA PENA ABSTRATA COMINADA AO CRIME DEFINIDO NO ART. 184, § 2º, DO CP, EM RELAÇÃO A OUTROS TIPOS PENAIS. IMPOSSIBILIDADE. "Não há que se falar em desproporcionalidade da pena cominada à violação de direitos autorais, quando comparada com reprimendas previstas para outros tipos penais, pois o próprio legislador, atento aos reclamos da sociedade que representa, entendeu que tal conduta merecia reprimenda considerável, especialmente pelos graves e extensos danos que acarreta, estando geralmente relacioanada à outras práticas criminosas, como a sonegação fiscal e a formação de quadrilha, entre outros". (STJ, HC n. 191568/SP, rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. em 07.02.2013). INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INVIABILIDADE. LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO CONFIGURADO. REPROVABILIDADE DA CONDUTA CONSIDERÁVEL E CONTEXTO SOCIAL ATUAL QUE NÃO EXCLUI A TIPICIDADE DOS FATOS. REPRESSÃO PENAL ESTATAL JUSTIFICADA. PREQUESTIONAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. MATÉRIA ARGUIDA EM RECURSO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.063926-8, de Itá, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 09-07-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUTORES QUE COMPROVARAM A EXISTÊNCIA DO RECONHECIDO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DE TELEFONIA FIXA (TELESC S/A), BEM COMO DOS SEUS "CONSECTÁRIOS", EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. PLEITO DE "DOBRA ACIONÁRIA" E SEUS DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO, INCLUSIVE DA TELEFONIA FIXA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM, COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA"). PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30.1.1998. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO QUE É APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO (OU DO DIA DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA). INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 538 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE É MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. AGRAVO RETIDO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DA EMPRESA DE TELEFONIA QUE SÃO DESPROVIDOS. APELO DOS HERDEIROS DO ACIONISTA QUE É PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030478-4, de Ituporanga, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANOS ECONÔMICOS. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DE OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSIBILITASSEM A CONSTATAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS PREJUDICARIA O SUSTENTO DO APELANTE E DA SUA FAMÍLIA. DESATENDIMENTO QUE JUSTIFICOU O INDEFERIMENTO DO PEDIDO, COM DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, EM 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. PRAZO TRANSCORRIDO SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 267, INCISO IV, E 257, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE OU DO REQUERIMENTO DO ADVERSO ANTES DA EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.038409-8, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP 2.170-36/2001. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO DO STJ. TARIFA DE CADASTRO, DE REGISTRO DE CONTRATO E IOF DEVIDAMENTE PREVISTOS. COBRANÇA PERMITIDA. NÃO ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TERCEIROS. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO VIÁVEL NA FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. SÚMULA 306 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006745-3, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. EXTINÇÃO DECRETADA EM PRIMEIRO GRAU, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269, INCISO II, CPC. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO PELA VIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO CONFIGURADA. PRECEDENTE DO STJ EM INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. EXTINÇÃO DA DEMANDA, DE OFÍCIO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO VI, CPC. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037973-6, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE CONDENÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA INVIÁVEL. FIXAÇÃO NOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003519-5, de Lages, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DO ÍNDICE A 12% AO ANO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STF E STJ. OBSERVÂNCIA, NO ENTANTO, DE UMA FAIXA RAZOÁVEL PARA VARIAÇÃO DE JUROS. NÃO ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL PACTUADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP 2.170-36/2001. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO DO STJ. TABELA PRICE. AUSÊNCIA DA INTEGRALIDADE DOS TERMOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR SUA PREVISÃO. INCIDÊNCIA OBSTADA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊ. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO. DISCUSSÃO INÓCUA. REGISTRO DE CONTRATO, TARIFA DE CADASTRO E DE AVALIAÇÃO DO BEM DEVIDAMENTE PREVISTAS. COBRANÇA PERMITIDA. IOF. PACTUAÇÃO EXPRESSA. FINANCIAMENTO ADMITIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093785-8, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DA BRASIL TELECOM (OI S/A). INSURGÊNCIA. SUBSCRIÇÃO DE AÇOES. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.026937-0, de São José, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA ADMITIDA PELO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE NEGOU SEGUIMENTO. INVIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA NOVA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EXEGESE DO ARTIGO 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.007808-5, de Brusque, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA JÁ QUITADA. MATÉRIA QUE ENVOLVE DISCUSSÃO EMINENTEMENTE CÍVEL, ALHEIA AO ÂMBITO COMERCIAL. EXEGESE DO ARTIGO 6º, INCISO, I, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E ARTIGO 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.007774-6, de Braço do Norte, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. OBSERVÂNCIA DE FAIXA RAZOÁVEL PARA VARIAÇÃO. NÃO ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/2001. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000271-8, de Criciúma, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INÉPCIA DA INICIAL E ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. RECURSO DA AUTORA. INÉPCIA. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO CERTO E DETERMINADO. ART. 286 DO CPC. AUTORA QUE RECLAMA A SIMPLES CONDENAÇÃO, SEM ESPECIFICAR O PEDIDO MEDIATO. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO A PARTIR DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. CAUSA DE PEDIR, ADEMAIS, QUE DEIXA TRANSPARECER PREJUÍZOS, MAS DE FORMA BASTANTE AMPLA E NÃO ESPECÍFICA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE DE ABALO À SÓCIA ADMINISTRADORA DECORRENTE DE PREJUÍZOS SUPOSTAMENTE CAUSADOS PELOS RÉUS À PESSOA JURÍDICA. DANO REFLEXO. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. DANOS MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE SÓCIO PLEITEAR, EM NOME PRÓPRIO, DANO SOFRIDO PELA SOCIEDADE. "A personalidade jurídica da sociedade não se confunde com a personalidade jurídica dos sócios. Assim, por constituírem pessoas distintas, distintos são também seus direitos e obrigações. 2. Ninguém pode pleitear em nome próprio direito alheio, salvo quando autorizado por lei. Por isso, o sócio não tem legitimidade para figurar no polo ativo de demanda em que se busca indenização por prejuízos eventualmente causados à sociedade de que participa" (Resp 1188151/AM, rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. em 14.6.2011). CONSTATAÇÃO, ADEMAIS, DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO A PREJUÍZOS DECORRENTES DE COBRANÇA BANCÁRIA NA CONDIÇÃO DE FIADORA DA PESSOA JURÍDICA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE LIAME JURÍDICO PROCESSUAL COM OS FATOS NARRADOS NA INICIAL. PRETENSÃO QUE, DE QUALQUER FORMA, NÃO EXTERIORIZA ELEMENTOS BASTANTES PARA ACOLHIMENTO. AUTORA QUE "EMPRESTOU" O SEU NOME PARA POSSIBILITAR A CONSTITUIÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. CONDUTA IRREGULAR, E QUE DEU CAUSA AO EVENTO DANOSO. "Se autor e réu se unem para firmar sociedade com o fim de escapar da incidência de norma proibitiva de atividade das partes verifica-se a irregularidade de conduta de ambos os lados, o que afasta a incidência de danos morais, pois não assiste direito a quem ingressa em juízo alegando a própria torpeza" (TJSC, Apelação Cível n. 2002.010463-4, Relator: Des. Anselmo Cerello, j. em 28.7.2005). ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.014491-1, de Blumenau, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ELOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA PATROCINADORA DA RÉ. DESNECESSIDADE. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA DOTADA AUTONOMIA FINANCEIRA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. LAPSO EXTINTIVO INCIDENTE APENAS EM RELAÇÃO ÀS PRESTAÇÕES ANTERIORES AO QUINQUÊNIO PRECEDENTE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, E NÃO QUANTO AO FUNDO DE DIREITO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COISA JULGADA. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. DIVERSIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR ENTRE AÇÃO AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA LABORAL E A PRESENTE LIDE. PREJUDICIAL NÃO EVIDENCIADA. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. SÚMULA 321 DO STJ. DIREITO DO AUTOR AO PERCEBIMENTO DE HORAS EXTRAS E REFLEXOS, RECONHECIDO NA JUSTIÇA LABORAL. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. IMPORTÂNCIA QUE INFLUI NO CÁLCULO DE PARTICIPAÇÃO DO CONTRIBUINTE E, POR CONSEGUINTE, NO QUANTITATIVO REAL DE BENEFÍCIO. ANÁLISE À LUZ DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS ADERIDO PELA PARTE. READEQUAÇÃO DO CÁLCULO QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE DA RÉ PELA COMPOSIÇÃO DE FUNDO DE RESERVA, CAPAZ DE ASSEGURAR O PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS NÃO CONSIDERADOS NO CÁLCULO INICIAL, DECORRENTES DE ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS OU EM RAZÃO DE AÇÕES JUDICIAIS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO MUTUALISMO, ATO JURÍDICO PERFEITO E EQUILÍBRIO ATUARIAL. NÃO OCORRÊNCIA. JULGADO QUE APENAS RECONHECEU DIREITO À LUZ DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS, SEM CRIAÇÃO DE PARCELA ADICIONAL. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE APENAS EM RELAÇÃO À COTA-PARTE QUE SERIA DEVIDA PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE PONTO. MATÉRIA BEM EQUACIONADA NA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. CAUSA DE PEQUENA COMPLEXIDADE AMPARADA EM ROBUSTA JURISPRUDÊNCIA A RESPEITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.052449-1, da Capital, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A RELAÇÃO JURÍDICA EM DEBATE É MERCANTIL. IMPOSSIBILIDADE, EM RAZÃO DA INEQUÍVOCA RELAÇÃO DE CONSUMO ENTABULADA. DEMANDA QUE TEM POR OBJETO A COMPRA E VENDA DE IMPRESSORA, QUE FOI ADQUIRIDA POR EMPRESA, A DESTINATÁRIA FINAL, PARA USO NA SUA ATIVIDADE COMERCIAL, E NÃO PARA REVENDA. COMPRA E VENDA QUE FOI DESFEITA, POR MEIO DO "INSTRUMENTO PARTICULAR DE TRANSAÇÃO, QUITAÇÃO E OUTRAS AVENÇAS", EM RAZÃO DOS DEFEITOS APRESENTADOS NA IMPRESSORA QUE IMPOSSIBILITARAM O SEU USO. ACORDO QUE PREVIU A RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA, DENTRE OUTRAS, PELO PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL N. 20013533070, FIRMADO PELA AUTORA COM A AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. INADIMPLEMENTO QUE RESULTOU NA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA EMPRESA AUTORA NO CADASTRO RESTRITIVO DA SERASA. DEVER DE INDENIZAR BEM EVIDENCIADO. ARBITRAMENTO QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, NADA JUSTIFICANDO A INTERFERÊNCIA DA CÂMARA EM ATIVIDADE QUE É MARCADA PELO PODER DISCRICIONÁRIO ATRIBUÍDO PELO LEGISLADOR AO JUIZ DA CAUSA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO ASSEGURADO, NA FORMA SIMPLES, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E QUE INDEPENDE DA PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. LUCROS CESSANTES. ARBITRAMENTO QUE LEVOU EM CONSIDERAÇÃO A RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.036349-6, de Indaial, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2015).