APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NOVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO FINANCIADOR E DA CONCESSIONÁRIA. SOLIDARIEDADE DOS AGENTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO DO BEM. REJEIÇÃO. DEFEITO DE FABRICAÇÃO. BEM IMPRÓPRIO PARA CONSUMO OU USO FINAL A QUE SE DESTINA. RESCISÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO COMPROVADAMENTE PAGAS E DO VALOR DA ENTRADA. RESTITUIÇÃO APENAS PELO VALOR DE MERCADO. INVIABILIDADE. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO.1. O banco financiador e a concessionária participaram da celebração do contrato de compra e venda. A instituição financeira disponibilizou o financiamento utilizado para a aquisição do veículo, sem o qual a compra e venda não se realizaria, adquirindo a propriedade fiduciária do bem. Essa instituição financeira integra o grupo econômico do fabricante e se beneficia da relação que possui com este e com as respectivas concessionárias, angariando clientes e obtendo lucros expressivos. A concessionária, por sua vez, alienou o automóvel objeto da avença ao autor. Dessa forma, ambos integram a cadeia de fornecimento do veículo e tem relação jurídica com o requerente, sendo responsáveis solidários por eventuais prejuízos decorrentes de vícios de qualidade que tornem o bem fornecido impróprio ou inadequado ao consumo, nos termos do art. 18, caput, do CDC, sendo evidente a legitimidade para figurarem no polo passivo da demanda em que se busca rescisão do ajuste, devolução dos valores pagos e indenização por danos morais decorrentes de defeitos de fabricação do automóvel.2. Constatado que o veículo não garante ao consumidor a segurança que dele se espera, mesmo após submetido a reparos, afigura-se cabível a rescisão da avença, com a restituição dos valores pagos sem prejuízo de eventuais perdas e danos, consoante faculta o art. 18, § 1º, inciso II, do CDC.3. Não pode haver a devolução do valor correspondente à integralidade do contrato de financiamento, mas apenas das prestações efetivamente pagas, se o autor não comprovou a quitação da integralidade das parcelas, sob pena de enriquecimento ilícito.4. Operada a rescisão do contrato por vício do produto, o consumidor possui direito à devolução da quantia paga sem o decote do valor referente à depreciação e uso do automóvel após a retirada da concessionária, sendo o deságio risco inerente à própria atividade do fornecedor que deu causa à resolução do acordo ao não cumprir com a sua obrigação nas condições originalmente ajustadas, em flagrante violação ao Diploma Consumerista (Acórdão n.703634, 20100111786196APC, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, Revisor: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 14/08/2013, Publicado no DJE: 19/08/2013. Pág.: 58).5. As inúmeras idas à concessionária para tentar reparar o veículo, a angústia de não ver o problema do automóvel solucionado nas primeiras tentativas e a irritação de ter de conviver com o mesmo defeito no bem durante longo período de tempo são circunstâncias que extrapolam o mero aborrecimento, violando direitos da personalidade do autor e ensejando o pagamento de indenização por danos morais.6. O quantum indenizatório, a título de danos morais, deve ser fixado atendendo os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se, no caso concreto, a extensão e a gravidade do dano, a capacidade econômica do agente, além do caráter punitivo-pedagógico da medida, sem constituir, contudo, fonte de enriquecimento ilícito. Afigurando-se excessivo o montante arbitrado na sentença, impõe-se a sua redução.7. Apelo da ré Peugeot-Citröen do Brasil Automóveis Ltda. não provido. Apelo do réu Banco Banco PSA Finance Brasil S.A. parcialmente provido. Apelação da ré Saint Moritz Distribuidora de Veículos e Serviços Ltda. parcialmente provida.

PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. COBERTURA HOME CARE. NEGATIVA INJUSTIFICADA DE TRATAMENTO. DANOS MORAIS. VALORAÇÃO.1. Havendo previsão contratual de cobertura para tratamento home care, revela-se ilícita e abusiva sua negativa à autora, sobretudo quando a demandada não produziu prova em contrariedade aos relatórios médicos que aparelharam a inicial. Não é dada ao Plano de Saúde a escolha do procedimento adequado ao tratamento do paciente beneficiário.2. A negativa de cobertura ao paciente beneficiário, em momento que necessita de auxílio para alcançar tratamento para recompor sua saúde, ocasiona sofrimento, tanto ao paciente, como também a seus familiares, que, por sua vez, ultrapassa mero dissabor decorrente de descumprimento de contrato.3. A indenização por danos morais deve ser fixada considerando a intensidade do dano, bem como as condições da vítima e do responsável, de modo a atingir sua função reparatória e penalizante. De igual modo, não pode ser fonte de enriquecimento ilícito.4. Apelação da ré não provida. Apelo dos autores parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA SEM ACEITE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO ENTREGA MERCADORIAS. NOTA FISCAL ASSINADA. ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ARTIGO 373, INCISO II, DO DO CPC. TEORIA DA APARÊNCIA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS.1. O prazo prescricional para o ajuizamento da ação monitória fundada em duplicata sem força executiva é de cinco (5) anos, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do CC.2. A duplicata sem aceite configura título hábil a instruir ação monitória, sobretudo na hipótese em que é acompanhada da nota fiscal, do comprovante de entrega da mercadoria e do instrumento de protesto do título.3. O réu não negou a existência da transação que deu ensejo às duplicatas constantes da nota fiscal, tampouco o recebimento das mercadorias ali descritas em seu endereço comercial. E, relativamente à alegação de que a assinatura lançada no documento que supostamente comprovaria o recebimento da mercadoria seria de pessoa estranha, que não representaria o réu ou que faria parte de seu quadro de funcionários, observa-se que a parte não se desincumbiu do ônus de provar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, havendo, pois, de se reconhecer como verdadeiros os fatos alegados e provados pela autora, incidindo, na espécie, a teoria da aparência.4. Nos termos do art. 2º da Lei nº 5.474/1968, no ato da emissão da fatura, dela poderá ser extraída uma duplicata para circulação como efeito comercial.5. Conforme se pode depreender do comprovante de entrega acostado aos autos, o recibo de entrega refere-se a todos os produtos constantes da nota fiscal indicada, e não somente a uma das duplicatas emitidas.6. Como o recurso da autora está sendo provido, e esta passou a ser vencedora dos pedidos formulados na inicial, deve ser reconhecida a sucumbência da parte ré, devendo, pois, arcar com os ônus do processo.7. Recurso interposto pela autora provido. Apelo interposto pelo réu não provido. Sentença reformada. Ônus sucumbenciais a serem suportados pela parte ré.

TRIBUTÁRIO. ISSQN. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL.1. O regime de substituição tributária instituído pelo ente apelante não exclui, por completo, a responsabilidade do prestador do serviço, o qual responderá, supletivamente, pelo não pagamento do tributo, nos termos do art. 5º, da Lei nº 1.355/96.2. A Fazenda Pública deverá pagar suas dívidas segundo o mesmo índice de juros que utiliza para receber os créditos tributários. Considerando que, no âmbito do Distrito Federal, a Lei Complementar Distrital nº 435/2001 estabelece que os créditos tributários serão corrigidos monetariamente com base no INPC e acrescidos de juros de mora de um por cento (1%) ao mês, deve ser aplicada a norma especial. Ademais, o termo inicial da correção monetária deverá ser a data do recolhimento indevido, nos termos do Enunciado nº 162, da Súmula do STJ. Já os juros moratórios, na repetição do indébito, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença, nos exatos termos do Enunciado nº 188, da mesma Súmula. Precedente.3. Apelo parcialmente provido. Sentença reformada.

APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECURSO ADESIVO DOS AUTORES. NÃO CONHECIMENTO. PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. ILEGITIMIDADE PASSIVA. JUROS DE OBRA. REJEIÇÃO. PUBLICIDADE. VAGA PRIVATIVA DE GARAGEM. NÃO COMPROVAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.1. Não se conhece do recurso adesivo interposto pelos réus, se, antes do seu aviamento, aquiesceu com o conteúdo da sentença que lhe era desfavorável, praticando ato incompatível com a vontade de recorrer, nos termos do art. 1.000, do CPC.2. A responsabilidade pelo pagamento dos juros de obra cobrados do consumidor pelo agente financeiro é da construtora, se esta tiver dado causa ao descumprimento da avença.3. Se o conjunto probatório produzido não permitir concluir que havia, no empreendimento imobiliário adquirido, previsão de vaga privativa de garagem vinculada à unidade habitacional adquirida, tal obrigação não pode ser exigida do empreendedor.4. O mero inadimplemento contratual não enseja a reparação por danos morais, se não há comprovação de qualquer violação ao patrimônio moral da demandante, mas, tão somente, meros aborrecimentos, sobretudo quando não se efetivou qualquer apontamento desabonador à sua personalidade ou integridade física ou psíquica. Precedentes.5. Apelo dos réus parcialmente provido. Recurso adesivo dos autores não conhecido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, INCISO IV, DO CPC. DETERMINAÇÃO PRÉVIA DE EMENDA OU COMPLEMENTAÇÃO DA INICIAL. ART. 321, DO CPC. AUSÊNCIA. SENTENÇA CASSADA.1. Deve ser oportunizada à parte autora, pelo juízo, antes do acolhimento da preliminar de inépcia da inicial - com a consequente extinção do processo por ausência de seus pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular -, a possibilidade de emenda ou complementação das razões da exordial, nos termos do art. 321, do CPC, sob pena de cassação do decisum.2. Apelação da autora provida. Sentença cassada. Apelo adesivo prejudicado.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A TRÊS ANOS ENTRE A DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA E A DATA DA CITAÇÃO POR EDITAL. DEMORA PARA CITAÇÃO QUE NÃO DECORREU DE CULPA EXCLUSIVA DO PODER JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA RECONHECIDA.1. Ainda que o credor tenha ajuizado a ação de execução extrajudicial fundada em contrato de cédula de crédito bancário dentro do prazo prescricional, que é de três anos, nos termos do art. 206, § 3°, inciso VIII, do CC, há que se reconhecer a prescrição da pretensão executória se, passados mais de três anos da data do vencimento da última parcela, o exequente não conseguiu promover a citação do executado dentro dos prazos previstos nos §§ 2º e 3º do art. 219 do CPC/1973 (240, §§ 2º e 3º, do CPC).2. Apelo do embargante provido. Processo extinto em razão da prescrição. Recurso do exequente prejudicado.

APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. RESCISÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO. NÃO CABIMENTO. ATRIBUIÇÃO INTEGRAL DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA A PARTE RÉ. INVIABILIDADE.1. Sob pena de haver indevida supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição, não se admite ao apelante inovar nas razões de apelação, formulando pedido não deduzido na inicial.2. Se a promitente vendedora não entregou o imóvel no prazo acordado, impõe-se a rescisão do contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes. E, como a rescisão se deu por sua culpa exclusiva da promitente vendedora, incumbe-lhe o dever de restituir todos os valores pagos pelos adquirentes do imóvel.3. O colendo STJ, no Enunciado n.º 543 de sua Súmula, estabelece que, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.4. Confirmada a decisão recorrida, os apelantes permanecem parcialmente vencidos, de modo que se inviabiliza a atribuição integral dos ônus da sucumbência à parte ré, devendo ser mantida a repartição equitativa das verbas sucumbenciais, consoante determinado na sentença.5. Apelo dos autores parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. Apelo da ré não provido.

APELAÇÃO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO. MÉRITO. CONDOMÍNIO. UTILIZAÇÃO DE ÁREA COMUM. VEDAÇÃO. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. 1. Se as provas juntadas aos autos são suficientes para firmar a convicção do magistrado acerca da matéria posta em juízo, não há que se falar em cerceamento de defesa, em face da não realização de prova oral, e o julgamento antecipado da lide.. Agravo retido não provido.2. A convenção de condomínio é lei entre as partes. Assim, não pode o condômino utilizar-se de área comum, sem que tal fato esteja delimitado em convenção condominial.3. Agravo retido e recurso de apelação não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. PRELIMINAR SUSCITADA PELO PRIMEIRO APELANTE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. NÃO ATENDIMENTO EM PRAZO RAZOÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELO DO SEGUNDO APELANTE PREJUDICADO.1. Se o litigante, em sua defesa, não apresentou a correspectiva fundamentação, que só veio a ser exposta nas razões do apelo, o Tribunal não pode conhecer do recurso, quanto a essa parte, sob pena de haver inovação recursal, vedada pelo ordenamento jurídico-processual.2. Conforme entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 3. Não restando demonstrada a existência de pedido prévio à instituição financeira, não há, sequer, que falar em inércia daquela instituição em exibir documentos visando à obtenção de extratos bancários.4. Considerando-se que é pressuposto da ação cautelar de exibição de documentos a existência de requerimento administrativo, dirigido à instituição bancária, anteriormente à propositura da demanda, e não atendido em prazo razoável, confirma-se, dessa forma, a falta do interesse processual da parte requerente em estar em juízo postulando a exibição. Preliminar acolhida.5. Com a extinção feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, resta prejudicado o recurso do segundo apelante.6. Apelo do Banco Santander S/A parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Processo julgado extinto, sem resolução do mérito. Apelo da Renova Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S/A prejudicado.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ALEGAÇÕES FÁTICAS APRESENTADAS POR OCASIÃO DO APELO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. SOMA DO PERÍODO DE POSSE EXERCIDO PELOS AUTORES, A PARTIR DE 2005, COM A POSSE EXERCIDA PELOS DEMAIS INTEGRANTES DA CADEIA POSSESSÓRIA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.243, DO CC. INÍCIO DA CONTAGEM DO PERÍODO DE POSSE AINDA SOB A VIGÊNCIA DO CC/1916. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 550, DO CC/1916. EXIGÊNCIA DE VINTE ANOS DE POSSE ININTERRUPTA E SEM OPOSIÇÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028, DO CC. TRANSCURSO DE MAIS DA METADE DO PRAZO DE VINTE ANOS DURANTE A VIGÊNCIA DO CC/1916. APLICABILIDADE DO PRAZO DO CC/1916. DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE SUSCESSIVAS POSSES MANSAS E PACÍFICAS SOBRE O BEM, POR TEMPO SUPERIOR A VINTE ANOS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA.1. Ausente quaisquer das hipóteses do art. 342, do CPC, não se conhece do apelo no tocante aos fundamentos de fato que não foram apresentados por ocasião da contestação, caracterizando inovação recursal.2. Nos termos do art. 1.243, do CC, é possível a soma das posses para fins de contagem do tempo necessário à aquisição da propriedade pela usucapião (nas diversas formas reguladas pelos arts. 1.238 a 1.243), desde que todas sejam mansas e pacíficas.3. Se os autores pretendem o reconhecimento da usucapião extraordinária pela soma de sua posse à dos anteriores possuidores, se o termo inicial da contagem ocorreu durante a vigência do CC/1916, e se transcorrido mais da metade do prazo de vinte anos na data da entrada em vigor do CC/2002, os requisitos para o reconhecimento da prescrição aquisitiva são regidos pelo art. 550, do CC/1916.4. Demonstrado que o imóvel objeto do pedido de usucapião está sob a posse dos autores desde 2005 e que as posses anteriores, ininterruptas e sem oposição, remontam ao ano de 1975, há que se reconhecer a aquisição da propriedade pela usucapião extraordinária, prevista no art. 550, do CC/1916.5. Quando o pedido formulado em ação de imissão de posse ajuizada pelo proprietário em face do possuidor é julgado improcedente, tem-se que a oposição formulada é desprovida de conteúdo substancial e, portanto, não tem o condão de obstar o curso do prazo da prescrição aquisitiva. Consoante consignado na sentença, somente as medidas judiciais com resultado de procedência são hábeis a configurar oposição à posse. 6. a circunstância de os autores serem ou não proprietários de outro imóvel é irrelevante para a discussão em torno da usucapião extraordinária.7. Apelo conhecido em parte e, nessa parte, não provido.

CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESCISÃO POR CULPA EXCLUSIVA DAS PROMITENTES VENDEDORAS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS À CONSTRUTORA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.1. O atraso injustificado na entrega da unidade imobiliária no prazo avençado entre as partes enseja a resolução do contrato de promessa de compra e venda do imóvel, com a restituição ao estado anterior das partes, devendo a construtora restituir integralmente e de forma imediata as parcelas pagas pelo promitente comprador, sendo-lhe obstado, porque abusivo, incidir cláusula penal.2. A pretensão de repetição de indébito de valores pagos a título de comissão de corretagem submete-se ao prazo prescricional de três anos, consoante assentado pelo colendo STJ, no julgamento de REsp submetido à sistemática dos recursos repetitivos.3. Havendo condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados nos percentuais de dez por cento (10%) a vinte por cento (20%) do valor da condenação.4. Apelo das rés parcialmente provido e apelo do advogado da autora provido.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AGRAVO RETIDO. PROVA PERICIAL. TARIFA DE ESGOTO. DECRETO DISTRITAL Nº 26.590/2006. TARIFA EQUIVALENTE A CEM POR CENTO (100%) DO CONSUMO DE ÁGUA. APLICAÇÃO DE COEFICIENTE DEFINIDO EM NORMA DA ABNT. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.1. Se as provas juntadas aos autos são suficientes para firmar a convicção do magistrado acerca da matéria posta em juízo, não há que se falar em cerceamento de defesa, em face da não realização de prova pericial e o julgamento antecipado da lide.2. O Decreto Distrital nº 20.658/99, ao estipular que a tarifa de esgoto deve corresponder a cem por cento (100%) da água fornecida, não desbordou da competência regulamentar.3. A imposição da citada tarifa não se revela obrigação iníqua ou abusiva, uma vez que razoável e proporcional aos custos inerentes ao tratamento de esgoto, que abrange não apenas o líquido consumido, mas também outros dejetos. Precedente.4. Agravo retido e recurso de apelação não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO RECONHECIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. PAGAMENTO NÃO REALIZADO, SOB ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. ILEGALIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA.1. Reconhecido administrativamente o direito à repetição do indébito tributário, impunha-se à autoridade impetrada determinar seu pagamento no prazo legalmente previsto, revelando-se, por outro lado, ilícita a negativa de adimplemento do débito, sob justificativa de ausência de previsão orçamentária.2. O exercício do direito de ação, potencialmente exercitável a todos, não pode culminar em violação ao princípio da isonomia, sobretudo ante a independência entre as instâncias civil e administrativa.3. Apelação e remessa oficial não providas.

APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. RESCISÃO. PRELIMINAR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. RESCISÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. CLÁUSULA PENAL. APLICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 3º, DO CPC/1973. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE.1. Resolvido o contrato por culpa das promitentes vendedoras, as partes devem retornar ao status quo ante, tendo a promitente compradora direito à devolução de todos os valores que pagou em razão do negócio jurídico que se frustrou, inclusive a comissão de corretagem. Todavia, a quantia paga a esse respeito só pode ser exigida das promitentes vendedoras. Havendo previsão contratual acerca do pagamento de comissão de corretagem, e tendo sido o serviço efetivamente prestado, o corretor de imóvel não pode ser compelido a devolver os valores recebidos em razão do exercício lícito de sua atividade laboral.2. O atraso injustificado na entrega da unidade imobiliária no prazo avençado entre as partes enseja a resolução do contrato de promessa de compra e venda do imóvel, impondo à construtora restituir integralmente, e de forma imediata, as parcelas pagas pelos promitentes-compradores, sendo-lhe obstado, porque abusivo, incidir cláusula penal ou reter parcelas a título de arras.3. O colendo STJ, no Enunciado de Súmula nº 543, estabelece que na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.4. Consoante o disposto no art. 20, § 3º, do CPC/1973, nos casos em que há condenação, os honorários advocatícios devem ser arbitrados entre os percentuais de dez por cento (10%) a vinte por cento (20%) do valor da condenação. Se a verba honorária foi fixada na sentença em percentual inferior, mister a sua majoração.5. Apelo da ré não provido. Apelo da parte autora provido.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. INDENIZAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. APELO DO AUTOR. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. CONFIGURAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. APELO DA RÉ SEGURADORA. DESPESAS MÉDICAS E SUPLEMENTARES. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. DEMONSTRAÇÃO. REEMBOLSO DOS GASTOS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. ARTS. 3º, INCISO III, E 5º, DA LEI Nº 6.194/74, COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELAS LEIS Nºs 11.482/07 e 11.945/09. PARCIAL PROVIMENTO.1. O prazo para interposição de recurso de apelação, na esfera cível, é de quinze (15) dias úteis, tendo início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação da sentença, a teor dos arts. 219, 224, § 3º, e 1.003, § 5°, do CPC.2. Constatada a interposição do apelo do autor após o término do prazo ad quem, não se conhece do recurso, em face de sua manifesta intempestividade.3. Tendo o sinistro ocorrido em 09.09.2013 e, em observância aos princípios da irretroatividade e do tempus regit actum, a Lei nº 6.194/74 deve reger toda a matéria referente ao presente caso, com a redação que foi dada pelas Leis nºs 11.482/07 e 11.945/09.4. Observada a redação da lei de regência, que indica o pagamento de indenização de seguro obrigatório de veículo - DPVAT, no importe de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), para os casos de despesas com assistência médicas e suplementares devidamente comprovadas, há que se reconhecer o direito do autor ao reembolso equivalente à importância efetivamente demonstrada nos autos com os gastos àquele título, observado o limite legal. Inteligência dos arts. 3º, inciso III, e 5º, da Lei nº 6.194/74.5. Apelo do autor não conhecido. Apelo da ré parcialmente provido.

APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECURSO PRINCIPAL. PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. REJEIÇÃO. CONSUMO DE GÁS.AUMENTO NAS FATURAS. PREVISÃO CONTRATUAL. TESE NÃO SUSCITADA EM MOMENTO OPORTUNO. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA FATURA. RECURSO ADESIVO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ART 940 DO CC. NÃO INCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. AFASTAMENTO. IMPOSIBILIDADE. DANO MORAL E PESSOA JURIDICA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DO ÔNUS. MANUTENÇÃO. 1. Não se há de falar em cerceamento de defesa, se o magistrado singular, com amparo no princípio da eventualidade (art. 300, do CPC/1973), deixou de apreciar alegação fática apresentada pela réu apenas por ocasião dos embargos de declaração opostos em face da sentença.2. Aalegação fática formulada pelo réu apenas por ocasião dos embargos de declaração opostos em face da sentença, não pode ser apreciado em sede de apelação, por caracterizar inovação recursal e ofensa ao princípio da eventualidade. 3. Se não foi individualizado o valor a maior cobrado em cada uma das faturas e se não foram estipulados critérios para essa apuração específica, tendo a sentença condenado a ré a restituir a quantia global exigida em excesso durante cinco meses, a correção monetária deve incidir a partir do vencimento da última fatura.4. Consoante entendimento do colendo STJ e deste egrégio Tribunal de Justiça, a aplicação da penalidade prevista no art. 940, do CC, depende da prova de que o credor, ao cobrar dívida já paga, sem ressalvar o recebimento de parte ou da totalidade do valor exigido, agiu de má-fé.5. Évedado ao magistrado decidir a causa de forma diferente da que foi posta em juízo, ou proferir sentença de natureza diversa da pedida, nos termos dos arts. 128 e 460, do CPC/1973.6. Acompensação de dano moral a pessoa jurídica depende da comprovação de ofensa a sua honra objetiva, com repercussão no seu conceito perante a sociedade.7. Havendo sucumbência recíproca em proporções idênticas, as partes devem ratear as custas processuais e cada uma delas arcar com os honorários de seu respectivo advogado.8. Recurso da parte ré parcialmente provido. Recurso adesivo do autor não provido.

HABEAS CORPUS. CRIMES DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE DE QUE RESULTA PERIGO DE VIDA E DEBILIDADE PERMANENTE DE MEMBRO, SENTIDO OU FUNÇÃO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E EXPOR A PERIGO A VIDA OU SAÚDE DE OUTREM. MOMENTO DE REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO DA PACIENTE. DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA PARA O INTERROGATÓRIO EM DATA ANTERIOR À REALIZAÇÃO DA OITIVA DE TESTEMUNHA DA ACUSAÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA E À JUNTADA DO EXAME DE CORPO DE DELITO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ORDEM DENEGADA.1. Embora o artigo 400, caput, do Código de Processo Penal tenha previsto a ordem de inquirição das testemunhas - primeiro as da acusação e depois as da defesa -, prevendo, ainda, o interrogatório do acusado como o último ato processual, tratando-o, assim, não só como meio de prova, mas como verdadeiro meio de defesa, o próprio dispositivo legal, de forma sistemática com as demais normas processuais, excepcionou essa regra, ao ressalvar o disposto no artigo 222 do mesmo diploma legal, que trata da oitiva de testemunha que morar fora da jurisdição do juiz que conduz o feito, uma vez que a expedição de carta precatória nesse caso não suspende a instrução criminal.2. Não configura constrangimento ilegal a realização do interrogatório da paciente antes da oitiva de testemunha da acusação por carta precatória, pois, não obstante o artigo 400, caput, do Código de Processo Penal estabeleça a ordem de inquirição das testemunhas e o interrogatório como último ato da instrução criminal, o próprio dispositivo excepciona essa regra, autorizando a inversão do rito quando a prova testemunhal tiver que ser colhida por meio de carta precatória, nos termos do artigo 222 do mesmo diploma legal, não havendo que se falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ademais, a Defesa da paciente e a própria paciente, que responde ao processo em liberdade, poderão comparecer e participar da audiência de oitiva da testemunha de acusação, exercitando o contraditório e a ampla defesa3. O artigo 158 do Código de Processo Penal dispõe que quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado. A legislação processual penal, todavia, não estabeleceu o momento em que o exame de corpo de delito deve ser juntado aos autos, de modo que, diante do silêncio da lei, não se pode reconhecer ilegalidade na decisão impugnada que, no âmbito da discricionariedade do magistrado, indeferiu fundamentadamente o pedido de redesignação do interrogatório da paciente para após a juntada do exame de corpo de delito a ser realizado na vítima menor de idade, de forma que não há como se reconhecer qualquer ilegalidade na decisão impugnada.4. O entendimento jurisprudencial sobre o tema revela que, nos crimes que deixam vestígios, a juntada do exame de corpo de delito, à exceção de expressa previsão legal em sentido diverso, além de não ser indispensável ao oferecimento da denúncia, pode ser feita no curso da instrução processual, desde que garantido o exercício do contraditório e da ampla defesa. Ademais, o reconhecimento de nulidade somente se verificaria na ausência de exame de corpo de delito nos casos em que era possível a sua realização por não terem os vestígios desaparecidos, além de afigurado o prejuízo concreto, situação que ora não se apresenta, porquanto a ação penal ainda se encontra em fase de instrução probatória.5. No caso dos autos, não obstante o indeferimento pelo Juízo a quo do pedido de redesignação da audiência para o interrogatório da paciente para após a juntada aos autos do exame de corpo de delito ainda a ser realizado no menor A., a autoridade impetrada vem ponderando e sopesando os princípios constitucionais aplicáveis na condução do processo, primando, assim, pela materialização do princípio constitucional da duração razoável do processo, na mesma medida em que vem atuando para conferir efetividade ao princípio do devido processo legal, nas vertentes da ampla defesa e do contraditório, ao deferir requerimentos da Defesa de produção provas. Ademais, há indicativo nos autos de que a realização do exame de corpo de delito ainda pode perdurar no tempo, muito embora deferida sua produção há 09 (nove) meses, não justificando, assim, a suspensão indefinida da instrução criminal.6. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL E AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA E REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA.1. Não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, porquanto a medida é cabível, tendo em vista que a soma das penas máximas cominadas aos crimes imputados ao paciente é superior a quatro anos.2. A necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública restou comprovada, diante da gravidade concreta da conduta e da reiteração criminosa do paciente.3. A gravidade concreta do crime justifica a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, haja vista que o paciente ameaçou desferir três tiros em um adolescente de 16 anos de idade, apontando-lhe uma arma de fogo, que portava sem autorização legal. Ressalte-se que a vítima estava na porta de sua residência e sequer conhecia o paciente. Ademais, o paciente estava embriagado e conduzia, nessa circunstância, veículo automotor.4. O paciente responde a uma ação penal pela prática do crime do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, na qual lhe foi concedida a liberdade provisória sem fiança em data recente, além de que já foi beneficiado pela suspensão condicional do processo em crime idêntico. Outrossim, a decisão impugnada destaca que o paciente declarou que possui passagens por furto qualificado e por porte ilegal de arma de fogo. Tais circunstâncias indicam que o paciente reitera na prática de crimes e não se intimida com a aplicação da lei penal, voltando a delinquir.5. Ordem denegada, mantendo a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ABSOLVIÇÃO. IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. TENTATIVA. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL MANTIDA. CONFISSÃO. NÃO CONFIGURADA. MULTA. MESMOS CRITÉRIOS DA PENA CORPORAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA PARTE PROVIDO EM PARTE.1. Demonstrada a materialidade e a autoria do crime no caso concreto, não é possível falar-se em absolvição por insuficiência de provas ou aplicação do princípio do in dubio pro reo.2. Consoante a teoria da amotio, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, a subtração se consuma com a inversão da posse. Uma vez consumado o delito, a restituição parcial dos bens subtraídos não tem o condão de desclassificá-lo para a forma tentada.3. Correta a análise desfavorável da circunstância judicial relativa à culpabilidade quando a conduta do agente revela elevado grau de reprovabilidade. O segurança contratado para evento social, que tem o dever de proteger os convidados e seu patrimônio, age com reprovabilidade intensa ao se aproveitar de um mal súbito de uma pessoa para lhe subtrair o aparelho celular.4. Não se configura a confissão quando o agente nega a subtração do bem e ainda imputa a prática do crime a outra pessoa5. A pena de multa deve ser fixada de acordo com os mesmos critérios utilizados para estabelecimento da pena corporal.6. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido, para reduzir a pena pecuniária de 50 (cinquenta) dias-multa para 13 (treze) dias-multa.